Execução de Título Extrajudicial 5125457-85.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5125457-85.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 5125457-85.2025.8.09.0023 Autor(a): Souza & Souza Medicamentos Ltda Réu(s): Daniel Albuquerque Lima Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95. Decido. Conforme disposição dos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC, incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, III, "b", do CPC prescreve: "Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação". Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Caso exista penhora de valores nos autos, via SISBAJUD, EXPEÇA-SE alvará nos termos delimitado no acordo. Outrossim, proceda-se a baixa de outras restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe. Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 16:43

Definitivo

16/12/2025, 16:42

Trânsito em julgado

16/12/2025, 16:42

Confirmada

16/12/2025, 13:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 13:26

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:46

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2025, 14:57

Expedição de documento

18/11/2025, 17:56

Expedição de documento

26/08/2025, 14:13

Outras Decisões

19/08/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5125457-85.2025.8.09.0023Autor(a): Souza & Souza Medicamentos LtdaRéu(s): Daniel Albuquerque LimaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de execução proposta por SOUZA & SOUZA MEDICAMENTOS LTDA contra DANIEL ALBUQUERQUE LIMA.A parte exequente requer expedição de ALVARÁ JUDICIAL para diligenciar perante os órgãos públicos, tais como: SANEAGO, EQUATORIAL, DETRAN, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL a fim de verificar a existência de endereços cadastrados e atualizados da parte executada nos sistemas para evitar frustrações da medida do ato citatório.Sabe-se que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme se depreende do artigo 2º da Lei 9.099/95. No entanto, tem-se também como princípio basilar processual o princípio da cooperação (art. 6º do CPC).No caso em apreço, a parte exequente deu regular andamento ao processo, no intuito de localizar a parte executada e ver debatido, na esfera judicial, o direito que afirma ser titular.Diante disso, DEFIRO o pedido contido na mov. 28 e autorizo que o advogado da parte autora, ou a própria interessada, compareça às concessionárias de serviços públicos (SANEAGO, EQUATORIAL, DETRAN, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) para tentar obter informações quanto ao endereço da parte executada;Obtida a informação quanto ao endereço, cumpra-se a decisão proferida na mov. 9.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

Documentos

Sentença de Homologação

•17/12/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5125457-85.2025.8.09.0023Autor(a): Souza & Souza Medicamentos LtdaRéu(s): Daniel Albuquerque LimaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de execução proposta por SOUZA & SOUZA MEDICAMENTOS LTDA contra DANIEL ALBUQUERQUE LIMA.Na mov. 14 a parte exequente requer a intimação da parte executada por meio do WhatsApp.Decido.A possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico, tais como via aplicativo de mensagens WhatsApp, é prevista de forma expressa no art. 246 do CPC, abaixo reproduzido:"Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. (Redação dada pela Lei no 14.195, de 2021)De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por WhatsApp exige o atendimento de “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário”, quais sejam, “número de telefone, confirmação escrita e foto individual” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei).A serventia deverá encaminhar o documento de intimação para o telefone informado nos autos (mov. 14), destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo.A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia; O comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (ou à secretaria do Juizado) supre a ausência de confirmação;A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicações digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.Inexitosa a tentativa de intimação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para manifestar-se em 5 (cinco) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

18/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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