Execução de Título Extrajudicial 5433009-22.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5433009-22.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de judicial, partes devidamente qualificadas. As partes requereram a homologação do acordo. Relatado o essencial, decido. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições não reclamadas. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95). Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Os autos aguardarão em arquivo. Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

27/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 16:48

Confirmada

26/01/2026, 14:22

Trânsito em julgado

26/01/2026, 14:07

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2025, 18:27

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 11:48

Confirmada

09/11/2025, 00:48

Expedida/certificada

24/10/2025, 23:28

Expedição de documento

22/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:31

Mero expediente

13/10/2025, 14:14

Documento

29/09/2025, 16:01

Documento

29/09/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 16:55

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

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