Execução de Título Extrajudicial 5458103-72.2018.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5458103-72.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/06/2026, 19:42

Expedição de documento

08/06/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5458103-72.2018.8.09.0168 Parte requerente: SICOOB CREDIEMBRAPA Parte requerida: MARCOS RENATO SILVA DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Crediembrapa Ltda – Sicoob em desfavor de Marcos Renato Silva, estando as partes devidamente qualificadas. No mov. 111, a parte exequente pleiteou a penhora da verba salarial do executado no percentual de 30%. A decisão proferida no mov. 113 determinou a expedição de ofício ao órgão empregador para informar a manutenção do vínculo empregatício e a apresentação dos últimos três contracheques do executado. A resposta ao ofício consta nos movs. 120 e 124. Intimada, a parte exequente reiterou o pedido formulado, para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais líquidos do executado, nos termos dos contracheques e demais documentos acostados aos autos (mov. 127). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações — em geral revestidos de caráter eminentemente alimentar — é consagrada pelo art. 833, inciso IV, do CPC. Todavia, a atual jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a regra protetiva pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, desde que inexistentes elementos que indiquem a imprescindibilidade integral dos valores percebidos para a manutenção do sustento próprio e familiar. Assim, parte do montante percebido e depositado pode perder seu caráter alimentar, permitindo a flexibilização da regra, não sendo razoável impedir a satisfação do crédito do exequente quando preservada a dignidade do devedor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. [STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. [STJ - AgInt no AREsp: 2186669 PR 2022/0249366-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023]. No mesmo sentido, alinhando-se ao entendimento das Cortes Superiores, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem admitido a relativização da impenhorabilidade quando demonstrado que o desconto de percentual moderado não compromete a vida digna do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentaria (artigo 833, inciso IV, CPC) pode ser excepcionada, mesmo em caso de dívida não alimentar, desde que, no caso concreto, se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. 2. É possível a relativização da regra da impenhorabilidade diante do caso em exame, de modo a permitir a penhora sobre 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal do devedor, por não haver prejuízo de seu sustento familiar, e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito do exequente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJ-GO 5552989-45.2023.8.09.0085, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023]. Como se observa, a regra de impenhorabilidade das verbas alimentares fundamenta-se na proteção à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), princípio que se irradia para o art. 833, inciso IV, do CPC, garantindo a tutela do mínimo existencial. Tal proteção, contudo, deve ser equilibrada com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, previsto no art. 5º da Constituição. Ante o exposto, vislumbro hipótese de flexibilização da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV, do CPC, nos termos da jurisprudência acima exposta, razão pela qual defiro o pedido formulado nos movs. 111 e 127, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do valor líquido do salário percebido pela parte executada, a fim de não comprometer a subsistência do devedor. 1.1. Por consequência, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, expeça-se ofício à Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do Estado de Goiás, ordenando a retenção e penhora de 20% (vinte por cento) do montante líquido do salário percebido pelo executado Marcos Renato Silva, devendo o órgão pagador depositar mensalmente o valor descontado em conta vinculada a este Juízo. 2.1. Enviado o ofício ao órgão pagador, intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do art. 841 do CPC. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§ 1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§ 2º). 2.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

19/12/2025, 16:29

deferimento

19/12/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 13:02

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:49

Ofício (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 12:48

Documento

02/06/2025, 11:25

Expedição de documento

02/06/2025, 11:10

Documento

30/05/2025, 15:39

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00