Execução de Título Extrajudicial 5497311-93.2020.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5497311-93.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 12:30

Expedição de documento

19/06/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5497311-93.2020.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Valdeson Jose Da Cunha CPF/CNPJ: 158.147.931-04 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco Do Brasil S A em face de Valdeson Jose Da Cunha, partes já devidamente qualificadas. Carta Precatória expedida na mov. 66 e não cumprida, conforme certificado na mov. 121. Intimada, a parte autora reiterou a expedição do documento à comarca de Monção–MA, onde se localiza o imóvel objeto da penhora, mov. 126. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 64 autorizou a penhora sobre o imóvel denominado Fazenda Bacuri, Matrícula nº 1.480, do CRI de Monção–MA. Adiante, foi expedida a Carta Precatória, mov. 66. Contudo, com o retorno do documento, observou-se que a diligência não foi cumprida em razão do imóvel não se localizar na comarca de Bom Jardim/MA, mov. 121. Sendo assim, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora na mov. 126 e DETERMINO expedição de Carta Precatória, nos moldes da decisão de mov. 64, direcionada ao juízo de Monção/MA. Assim, EXPEÇA-SE carta precatória para Comarca de Monção/MA, onde se localiza o imóvel a ser penhorado denominado Fazenda Bacuri, Matrícula nº 1.480, do CRI de Monção–MA, para que seja LAVRADO o(s) respectivo(s) termo(s) de penhora do(s) imóvel(éis), nos termos dos artigos 838 e 845, § 1º, do CPC, ficando a cargo da parte exequente proceder com a averbação junto à matrícula da referida penhora. Formalizada a penhora, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) nos moldes do artigo 841, do CPC. Após, como o(s) imóvel(is) está(ão) localizado(s) nessa Comarca, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do(s) imóvel(eis), devendo a parte autora fazer o preparo para tal diligência do Oficial de Justiça Avaliador, se ainda não o fez, no prazo de 10 dias, pena de arquivamento. Feita a avaliação, INTIMEM-SE as partes, podendo a(s) parte(s) executada(s), querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Independente da localização do imóvel, se na certidão do CRI do(s) imóvel(eis) tiver constando a existência de credor HIPOTECÁRIO sobre o(s) imóvel(eis), ou com Direito Real com Cláusula de Alienação Fiduciária, etc., fica desde já determinado a intimação desse(s) credor(es) tão logo seja feita a penhora do imóvel, para, querendo, virem manifestar seu direito de preferência nos autos, informando o valor do seu crédito que ainda tem a receber da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Após a avaliação do(s) imóvel(eis), INTIME-SE a parte exequente a se manifestar sobre a avaliação, em 10 (dez) dias. Cumprido ou frustrado o mandado de avaliação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta), devendo requerer o que reputar devido a fim de promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

12/06/2026, 20:00

deferimento

12/06/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:19

Petição

09/06/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 18:41

Expedição de documento

29/05/2026, 18:06

Decurso de Prazo

20/05/2026, 14:12

Documento

06/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 16:33

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

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Confirmada

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