Procedimento Comum Cível 5875361-06.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5875361-06.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5875361-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: HUMBERTO PEREIRA DAMACENO APELADO: DM FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a obrigatoriedade da notificação prévia ao devedor, pela instituição financeira, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação, bem como a caracterização ou não de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição. Nesse contexto, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5710890-69.2025.8.09.0000, de relatoria do Desembargador Itamar de Lima, determinando a suspensão dos processos em grau recursal “notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento”. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, com a remessa dos autos ao Gabinete de Processos Sobrestados da 11ª Câmara Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5875361-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: HUMBERTO PEREIRA DAMACENO APELADO: DM FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a obrigatoriedade da notificação prévia ao devedor, pela instituição financeira, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação, bem como a caracterização ou não de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição. Nesse contexto, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5710890-69.2025.8.09.0000, de relatoria do Desembargador Itamar de Lima, determinando a suspensão dos processos em grau recursal “notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento”. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, com a remessa dos autos ao Gabinete de Processos Sobrestados da 11ª Câmara Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 19:27

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 10:32

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:29

Petição (Apelação)

18/12/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5875361-06.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Humberto Pereira Damaceno, CPF/CNPJ 950.212.131-72 Requerido: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ 91.669.747/0001-92 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Humberto Pereira Damaceno propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de Dm Financeira S.a. - Crédito, Financiamento E Investimento, ambos qualificados. Aduz o autor, em síntese, ter identificado a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em decorrência de um débito junto à instituição requerida. Alega não ter sido notificado previamente sobre a inscrição, considerando uma violação ao seu direito de informação e obsta seu acesso a crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, pela confirmação da tutela, e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (mov. 1). Na decisão inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (mov. 49). Arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a legalidade da inscrição. Requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 52). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, porém os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1 – Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a inclusão de dados de operação de crédito na categoria "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia e específica ao consumidor, constitui ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. A AUTORA fundamenta sua pretensão na tese de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a ausência de comunicação prévia, exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, gera dano moral in re ipsa. O REQUERIDO, por sua vez, sustenta a legalidade do procedimento, argumentando que o SCR é um sistema informativo de supervisão, cuja alimentação constitui um dever legal, e que a ciência do cliente ocorre no momento da contratação. Pois bem. A despeito dos argumentos expendidos pela parte AUTORA, a razão não lhe assiste. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, não se equipara aos cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC. Sua finalidade precípua, conforme a Resolução CMN n.º 5.037/2022, é prover ao BACEN informações para o monitoramento do risco de crédito no sistema financeiro, bem como permitir o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras para a análise de suas carteiras. Trata-se de um banco de dados de natureza informativa e de acesso restrito, que registra tanto operações adimplidas quanto inadimplidas. Nesse contexto, o registro de uma operação na modalidade "prejuízo" nada mais é do que o cumprimento de um dever legal imposto à instituição financeira, que deve classificar as operações de crédito segundo critérios de risco estabelecidos pela regulamentação do Banco Central. Tal ato, por si só, constitui exercício regular de um direito (e dever), afastando a caracterização de ato ilícito, conforme o art. 188, I, do Código Civil. Ademais, o entendimento majoritário deste Sodalício é de que a exigência de notificação prévia, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não se aplica ao SCR da mesma forma que se aplica aos órgãos de proteção ao crédito. A ciência do consumidor sobre o compartilhamento de suas informações é dada, de forma genérica, no ato da contratação do produto ou serviço financeiro, sendo inexigível uma nova comunicação a cada atualização ou reclassificação da dívida no sistema. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 6153431-53.2024.8.09.00115ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: SIUVÁ SOARES DA PAIXÃOAPELADA: NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO/VENCIDO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e indenização por danos morais. A parte autora teve sua solicitação de crédito recusada devido à anotação de “prejuízo/vencido” realizada pelo banco requerido no SCR. A sentença considerou que o registro no SCR, em conformidade com as normas regulatórias, não configura violação à honra ou imagem do consumidor, por não haver divulgação ao público em geral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as anotações realizadas pelo banco requerido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possuem natureza desabonadora, apta a gerar dano moral e justificar sua exclusão; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia antes da inserção do nome do consumidor no SCR/BACEN configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas com instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema regulamentado pelo Banco Central do Brasil, constituído por informações sobre operações de crédito, com finalidades de monitoramento, fiscalização e intercâmbio de dados entre instituições financeiras. 5. A inserção de dados no SCR é uma obrigação legal das instituições financeiras, conforme o art. 5º da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, não uma faculdade. 6. A comunicação prévia ao cliente, prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, consiste em orientações gerais sobre o sistema e não se confunde com a notificação de “inscrição de débito” exigida para cadastros restritivos privados. 7. O SCR abarca a totalidade das operações de crédito do consumidor, incluindo as regulares e as em prejuízo/vencidas, demonstrando seu caráter administrativo e informativo, e não sancionatório ou restritivo. 8. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 1º, §3º, autoriza a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais, inclusive por meio das centrais de risco, afastando a alegação de ilicitude. 9. A simples inserção de dados verídicos no SCR, sem comunicação individualizada, não configura ato ilícito nem gera dano moral presumido, pois não se trata de publicidade restritiva, mas de instrumento de supervisão sigiloso e técnico. 10. O simples cumprimento de obrigação legal e regulatória não constitui fonte de responsabilização civil. 11. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado pela natureza administrativa e não restritiva do SCR.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza regulatória, de caráter sigiloso e informativo, não se equiparando a cadastros de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de informações no SCR, por si só, não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 43, § 2º; CC, arts. 186, 927; LC nº 105/2001, art. 1º, § 1º, § 3º; Resolução nº 4.571/2017 BACEN, arts. 1º, 2º, 5º, 11, 14; Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297, STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5221295-68.2025.8.09.0051, Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 22/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5021487-82.2025.8.09.0051, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5925087-23.2024.8.09.0051, Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 04/08/2025. Portanto, ausente o ato ilícito, pressuposto indispensável da responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil), não há que se falar em dever de indenizar. A conduta do BANCO REQUERIDO limitou-se ao estrito cumprimento de um dever legal, não havendo dano moral a ser reparado. Consequentemente, o pedido de obrigação de fazer para exclusão do registro também perde seu objeto, uma vez que a anotação é legítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem discutir juros, sucumbência ou honorários advocatícios, pois essas matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos. Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão. Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC). Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Havendo trânsito em julgado, os autos devem ir à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, e a parte vencida será intimada para pagar, sob pena de protesto extrajudicial, conforme o Decreto Judiciário nº 1.932/2020 e o Ofício-Circular nº 350/2021, que manda a escrivania protestar o débito se não houver pagamento. O pagamento das custas pode ser feito por cartão de crédito, débito ou boleto bancário, segundo a Resolução nº 138/2021. Por fim, o despacho menciona que, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, a cópia da decisão serve como ofício/mandado, autorizando o(a) coordenador(a)/gestor(a) a praticar todos os atos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

24/11/2025, 21:30

Confirmada

24/11/2025, 21:30

Improcedência

24/11/2025, 21:26

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:44

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5875361-06.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Humberto Pereira Damaceno, CPF/CNPJ 950.212.131-72 Requerido: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ 91.669.747/0001-92 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Humberto Pereira Damaceno propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de Dm Financeira S.a. - Crédito, Financiamento E Investimento, ambos qualificados. Aduz o autor, em síntese, ter identificado a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em decorrência de um débito junto à instituição requerida. Alega não ter sido notificado previamente sobre a inscrição, considerando uma violação ao seu direito de informação e obsta seu acesso a crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, pela confirmação da tutela, e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (mov. 1). Na decisão inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (mov. 49). Arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a legalidade da inscrição. Requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 52). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, porém os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1 – Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a inclusão de dados de operação de crédito na categoria "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia e específica ao consumidor, constitui ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. A AUTORA fundamenta sua pretensão na tese de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a ausência de comunicação prévia, exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, gera dano moral in re ipsa. O REQUERIDO, por sua vez, sustenta a legalidade do procedimento, argumentando que o SCR é um sistema informativo de supervisão, cuja alimentação constitui um dever legal, e que a ciência do cliente ocorre no momento da contratação. Pois bem. A despeito dos argumentos expendidos pela parte AUTORA, a razão não lhe assiste. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, não se equipara aos cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC. Sua finalidade precípua, conforme a Resolução CMN n.º 5.037/2022, é prover ao BACEN informações para o monitoramento do risco de crédito no sistema financeiro, bem como permitir o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras para a análise de suas carteiras. Trata-se de um banco de dados de natureza informativa e de acesso restrito, que registra tanto operações adimplidas quanto inadimplidas. Nesse contexto, o registro de uma operação na modalidade "prejuízo" nada mais é do que o cumprimento de um dever legal imposto à instituição financeira, que deve classificar as operações de crédito segundo critérios de risco estabelecidos pela regulamentação do Banco Central. Tal ato, por si só, constitui exercício regular de um direito (e dever), afastando a caracterização de ato ilícito, conforme o art. 188, I, do Código Civil. Ademais, o entendimento majoritário deste Sodalício é de que a exigência de notificação prévia, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não se aplica ao SCR da mesma forma que se aplica aos órgãos de proteção ao crédito. A ciência do consumidor sobre o compartilhamento de suas informações é dada, de forma genérica, no ato da contratação do produto ou serviço financeiro, sendo inexigível uma nova comunicação a cada atualização ou reclassificação da dívida no sistema. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 6153431-53.2024.8.09.00115ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: SIUVÁ SOARES DA PAIXÃOAPELADA: NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO/VENCIDO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e indenização por danos morais. A parte autora teve sua solicitação de crédito recusada devido à anotação de “prejuízo/vencido” realizada pelo banco requerido no SCR. A sentença considerou que o registro no SCR, em conformidade com as normas regulatórias, não configura violação à honra ou imagem do consumidor, por não haver divulgação ao público em geral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as anotações realizadas pelo banco requerido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possuem natureza desabonadora, apta a gerar dano moral e justificar sua exclusão; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia antes da inserção do nome do consumidor no SCR/BACEN configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas com instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema regulamentado pelo Banco Central do Brasil, constituído por informações sobre operações de crédito, com finalidades de monitoramento, fiscalização e intercâmbio de dados entre instituições financeiras. 5. A inserção de dados no SCR é uma obrigação legal das instituições financeiras, conforme o art. 5º da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, não uma faculdade. 6. A comunicação prévia ao cliente, prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, consiste em orientações gerais sobre o sistema e não se confunde com a notificação de “inscrição de débito” exigida para cadastros restritivos privados. 7. O SCR abarca a totalidade das operações de crédito do consumidor, incluindo as regulares e as em prejuízo/vencidas, demonstrando seu caráter administrativo e informativo, e não sancionatório ou restritivo. 8. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 1º, §3º, autoriza a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais, inclusive por meio das centrais de risco, afastando a alegação de ilicitude. 9. A simples inserção de dados verídicos no SCR, sem comunicação individualizada, não configura ato ilícito nem gera dano moral presumido, pois não se trata de publicidade restritiva, mas de instrumento de supervisão sigiloso e técnico. 10. O simples cumprimento de obrigação legal e regulatória não constitui fonte de responsabilização civil. 11. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado pela natureza administrativa e não restritiva do SCR.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza regulatória, de caráter sigiloso e informativo, não se equiparando a cadastros de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de informações no SCR, por si só, não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 43, § 2º; CC, arts. 186, 927; LC nº 105/2001, art. 1º, § 1º, § 3º; Resolução nº 4.571/2017 BACEN, arts. 1º, 2º, 5º, 11, 14; Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297, STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5221295-68.2025.8.09.0051, Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 22/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5021487-82.2025.8.09.0051, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5925087-23.2024.8.09.0051, Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 04/08/2025. Portanto, ausente o ato ilícito, pressuposto indispensável da responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil), não há que se falar em dever de indenizar. A conduta do BANCO REQUERIDO limitou-se ao estrito cumprimento de um dever legal, não havendo dano moral a ser reparado. Consequentemente, o pedido de obrigação de fazer para exclusão do registro também perde seu objeto, uma vez que a anotação é legítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem discutir juros, sucumbência ou honorários advocatícios, pois essas matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos. Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão. Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC). Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Havendo trânsito em julgado, os autos devem ir à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, e a parte vencida será intimada para pagar, sob pena de protesto extrajudicial, conforme o Decreto Judiciário nº 1.932/2020 e o Ofício-Circular nº 350/2021, que manda a escrivania protestar o débito se não houver pagamento. O pagamento das custas pode ser feito por cartão de crédito, débito ou boleto bancário, segundo a Resolução nº 138/2021. Por fim, o despacho menciona que, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, a cópia da decisão serve como ofício/mandado, autorizando o(a) coordenador(a)/gestor(a) a praticar todos os atos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5875361-06.2024.8.09.0011Requerente: Humberto Pereira DamacenoRequerido: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO 1. RECEBIMENTO DA INICIALInicialmente, RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇANos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, considerando que os documentos acostados à inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família.3. TUTELA DE URGÊNCIANos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, não há elementos que evidenciem a urgência da medida, a parte autora não demonstrou prejuízo concreto e imediato.Ademais, reconhece a existência do débito e não apresenta documentação robusta que comprove abusividade. A inscrição em cadastros de inadimplentes é consequência natural da mora e, por si só, não justifica medida excepcional.Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVADe acordo com o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, não há dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias. Dito isso, verifica-se que a matéria aqui discutida constitui uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).No caso em comento, mostra-se clara a hipossuficiência técnica da parte autora, haja vista que não possui acesso aos sistemas internos da instituição financeira, a qual, por sua vez, tem condições de demonstrar a legitimidade do(s) contrato(s) celebrado(s), já que detém, supostamente, toda a documentação e registros contábeis necessários à comprovação dos fatos. Diante do exposto, considerando a dificuldade do consumidor de se desincumbir do ônus probatório, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino à instituição financeira requerida que, com a contestação, apresente os seguintes documentos, sob pena de preclusão:1) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma presencial, com contrato físico, deverá a instituição financeira promover a juntada da via original do documento, devidamente assinado pela parte autora;2) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma virtual, deverá a instituição financeira promover a juntada do contrato digital, com a comprovação da assinatura e da identidade da parte requerente no momento da contratação;3) Deverá a instituição financeira requerida promover a juntada do comprovante de disponibilização da quantia referente ao contrato aqui discutido em conta bancária de titularidade da parte autora.5. PESQUISA DE ENDEREÇOSCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte requerida não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, § 1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, fica autorizada, caso requerida pela parte, a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela equipe do CACE interior.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-A para o prévio recolhimento da respectiva guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntados os resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré.Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada, independentemente de nova conclusão.6. CITAÇÃO POR HORA CERTAEm sendo expedido mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça suspeitar de ocultação e desde que observadas as disposições do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.7. CITAÇÃO POR EDITALFrustradas as tentativas de citação/intimação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte ré por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, desde já, nomeio como curador especial da parte requerida a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo.8. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias.9. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVASApresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à eventuais preliminares arguidas, matérias de fato ou documentos apresentados.Após a apresentação de contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, hipótese em que deverão os autos virem conclusos para o devido saneamento.Em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos virem conclusos para sentença.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito mlRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. UTILIDADE E NECESSIDADE CONSTATADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em ação que busca a exclusão de inscrição em cadastro de crédito por ausência de notificação prévia, além de indenização por danos morais. O autor alegou inscrição irregular em órgão de proteção ao crédito, sem comunicação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é se a sentença de extinção, fundamentada na ausência de interesse processual, é correta à luz da teoria da asserção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, analisando as condições da ação pela narrativa inicial, sem análise aprofundada do mérito. 4. A necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a exclusão do cadastro e reparação de danos morais decorrentes da suposta falta de notificação prévia estão presentes na narrativa inicial. A análise da existência ou não de dívida e a possibilidade de obter crédito dizem respeito ao mérito. 5. A análise da regularidade da inscrição no cadastro de crédito e a eventual indenização por danos morais são questões de mérito, não de condições da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença cassada."1. O interesse de agir, na hipótese, deve ser analisado à luz da teoria da asserção, considerando a narrativa inicial. 2. A questão da regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR e a eventual indenização por danos morais dizem respeito ao mérito e não às condições da ação." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5875361-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: HUMBERTO PEREIRA DAMACENOAPELADA: DM FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Consoante relatado, visa o autor/apelante a cassação da sentença, por meio da qual a magistrada a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que “ausente o interesse processual do Requerente ante a inexistência do requisito da “necessidade””, pois não demonstrou ele “algum prejuízo advindo do cadastro (negativa de crédito) e, também, a notificação ao Requerido (fornecedor) para a exclusão de seu nome junto ao SCR”. Ao final, condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendeu, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão da não triangulação processual. Pois bem, acerca da temática posta à baila, é cediço que o Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz da narrativa apresentada pelo do autor na petição inicial, em juízo de cognição sumária, sem levar em conta, nesse primeiro momento, os elementos produzidos no processo. Eis o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: (…) Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. (in Manual de Direito Processual Civil – vol. Único, 13. ed., Salvador, JusPodivm, 2021, p. 135) Nesse passo, o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando-se a segunda pela escolha do meio idôneo para a prestação da tutela jurisdicional, enquanto a primeira se efetiva pelo próprio exercício do direito de ação, como garantia de que nada escapa ao crivo da prestação jurisdicional. O art. 17 do CPC elenca o interesse de agir como condição da ação, nos seguintes termos: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” In casu, a Magistrada a quo ordenou a emenda à exordial, para que fosse (i) declarada a autenticidade das cópias e documentos que instruem a petição inicial, (ii) juntado aos autos comprovante de endereço atualizado e o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitido pelo Banco Central do Brasil em nome do autor/apelante e (iii) esclarecido o interesse processual do autor/apelante, especialmente os requisitos da necessidade e utilidade, a fim de comprovar a tentativa de obtenção do crédito e a negativa em razão da inscrição questionada, visto que ele não nega a existência da dívida e há uma obrigação legal das instituições financeiras de informar o Banco Central sobre as operações de crédito realizadas por elas e seus clientes (mov. 07) Intimado, o demandante manifestou-se na mov. 09. Todavia, seus argumentos foram inaptos, o que levou a juíza de primeiro grau a extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ocorre que, após estudar os autos, ao contrário do que entendeu a julgadora sentenciante, é possível vislumbrar, em juízo de cognição sumária e à luz da teoria da asserção, o interesse processual do autor/apelante com o provimento jurisdicional vindicado. Com efeito, a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada exsurge do fato de que há conflito de interesses com a instituição financeira apelada, em razão de suposta inscrição (ir)regular do nome do autor/apelante no sistema SCR (Sistema de Informações de Créditos), eis que supostamente sem a sua prévia notificação. Já a utilidade desponta do fato de que somente a tutela jurisdicional meritória tem aptidão para satisfazer a pretensão autoral, que é o reconhecimento da (ir)regularidade da inscrição de seu nome no SCR, sem prévia comunicação, bem assim, a compensação por dano moral subjacente. Saliente-se que eventual tentativa e a respectiva de obtenção do crédito, ou o reconhecimento quanto à existência ou não da dívida, não são requisitos para que o autor/apelante obtenha a tutela jurisdicional pretendida, que é a exclusão dos dados inscritos no SCR, cuja discussão está relacionada à ausência/presença de prévia comunicação. Nesse passo, a questão relativa à regularidade ou não da inscrição do nome do consumidor no SCR, e a possibilidade de compensação por danos morais, dizem respeito ao mérito, e como tal devem ser apreciadas, inviabilizando, neste momento, o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. […]. II. Para ajuizamento de ação visando a exclusão de anotação nos cadastros de restrição ao crédito, cumulada com pedido de indenização por dano moral, não há exigência de esgotamento da via administrativa. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5681887-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024) (…) I - A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que as condições da ação devem ser verificadas com base em análise abstrata das alegações exordiais, em aplicação da teoria da asserção. II - O interesse de agir deve ser considerado sob dois prismas: a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional pleiteada, bem como a adequação do procedimento escolhido para alcançar esse fim. III – Na hipótese, deve ser reconhecido o interesse de agir daautora, à luz da teoria da asserção, em virtude de o exame sobre a necessidade/utilidade da demanda exigir análise valorativa referente aos fatos alegados, o que resulta em juízo de mérito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5408217-75.2023.8.09.0024, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação cível, para cassar a sentença recorrida, de sorte que o feito prossiga em seus ulteriores termos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorZ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5875361-06.2024.8.09.0011, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)