Interdito Proibitório 0050813-24.2011.8.09.0162 - TJGO

Interdito Proibitório 0050813-24.2011.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás/GO 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório 0050813-24.2011.8.09.0162 ARIONEIDE SANTOS DA SILVA, 001.081.211-35, Avenida Central, 0, LT. 09 QD. 14, CEU AZUL, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871150 AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA, 001.081.211-35, QUADRA 13 SN, CS 1, 0, LT. 09 QD. 14, VALPARAISO I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876039 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por ARIONEIDE SANTOS DA SILVA em face de AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA., na qual a autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre o lote 09, quadra 14, 3ª Etapa, loteamento Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, adquirido de Jane Soares de Macedo em 04.01.2008, pelo valor de R$ 12.000,00, e sustenta justo receio de turbação ou esbulho decorrente da ação declaratória de nulidade de ato jurídico em curso sob o n. 75355-55.1998.8.09.0100, promovida pela requerida. A ré ofertou contestação tempestiva, arguindo, em preliminar, litispendência em relação à referida ação declaratória e, no mérito, a nulidade absoluta da cadeia dominial da autora em razão de fraude documental consistente no uso de procuração falsa para alienação irregular de centenas de lotes originalmente de sua titularidade. Requereu prova testemunhal. A autora quedou-se inerte após a intimação para se manifestar sobre a contestação, conforme certidão de prazo decorrido lançada nos autos. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de litispendência A requerida renova a arguição de litispendência sustentando que o presente interdito proibitório reproduziria, em veste processual possessória, a mesma controvérsia já deduzida na ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 75355-55.1998.8.09.0100, da qual a própria autora integra o polo passivo. A arguição não merece acolhimento. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, nos termos do artigo 337, §§ 1º a 3º, do CPC. A identidade de partes, embora se configure — porquanto figuram as mesmas partes em polos antagônicos nas duas demandas, com inversão de posicionamento —, não é suficiente por si só para o reconhecimento da exceção. Com efeito, os pedidos e as causas de pedir são ontologicamente distintos. A ação declaratória de nulidade tem por objeto o reconhecimento da invalidade de negócios jurídicos fundados em procuração falsa, com eficácia dominial. O interdito proibitório, por sua vez, funda-se exclusivamente na posse de fato e no justo receio de moléstia possessória iminente, independentemente da discussão sobre o título aquisitivo, consoante os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil e o artigo 557 do CPC. A proteção possessória prescinde do exame da propriedade, e a ação petitória ou declaratória não constitui ação possessória, não havendo fungibilidade entre elas. A jurisprudência do TJGO reconhece a litispendência entre interdito proibitório e ação de manutenção de posse — ambas de natureza possessória e dúplice —, não entre ação possessória e ação petitória ou declaratória, que possuem causas de pedir e pedidos estruturalmente distintos. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. II.2. Do saneamento propriamente dito Não há outras questões processuais pendentes de resolução. As partes estão regularmente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais. A competência e a legitimidade das partes são incontroversos. Declaro o feito saneado. II.3. Das questões controvertidas Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como questões de fato e de direito efetivamente controvertidas: a) se a autora exerce, de fato, posse atual, mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial; b) se há ameaça concreta, atual ou iminente, de turbação ou esbulho praticada ou inequivocamente preparada pela requerida; c) se a nulidade da cadeia dominial reconhecida ou objeto de discussão nos autos conexos é apta a elidir a proteção possessória eventualmente demonstrada pela autora, considerando o caráter autônomo da posse em relação ao domínio no ordenamento civil brasileiro. II.4. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do CPC. Incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse atual e o justo receio de moléstia possessória. À ré cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Não se vislumbra hipótese de inversão ou dinamização do encargo probatório no caso concreto. II.5. Das provas A prova documental já produzida é admitida e será valorada na ocasião do julgamento. A requerida requereu a produção de prova testemunhal, com o arrolamento de Amílcar Modesto Ribeiro, indicando que a testemunha comparecerá espontaneamente. A prova oral requerida é pertinente à controvérsia fática fixada, notadamente quanto à ausência de atos concretos de turbação ou esbulho e quanto ao contexto da cadeia dominial. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte requerida. A parte autora quedou-se inerte no prazo para manifestação sobre a contestação e para indicação de provas. Não tendo requerido a produção de qualquer prova, deixo de deferir diligências probatórias em seu favor, ressalvada a prova documental já encartada. Fica dispensada a realização de prova pericial, por inexistir controvérsia técnica que a justifique. II.6. Do julgamento antecipado Diante da necessidade de produção de prova oral, o feito não comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2026, às 15h. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas, com indicação de nome, qualificação e endereço, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. A audiência será realizada, em regra, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes (caso requerido o depoimento pessoal) e as testemunhas comparecerem à sala de audiências da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Valparaíso de Goiás. Fica facultada a participação por meio VIRTUAL aos advogados, Defensores Públicos e ao membro do Ministério Público, através da plataforma Zoom. Link de Acesso: https://tjgo.zoom.us/j/8284271812 ID da Reunião: 828 4271 812 Os participantes que optarem pela modalidade virtual deverão instalar previamente o aplicativo Zoom (gratuito) em seu computador (com câmera e microfone) ou smartphone. No momento da audiência, basta acessar o link ou inserir o ID da reunião para ingressar na sala. É fundamental que cada participante se nomeie corretamente na plataforma para permitir a identificação. Eventuais dúvidas sobre o acesso podem ser sanadas junto à escrivania, por meio dos canais oficiais de atendimento. Caso uma testemunha ou parte esteja, por motivo excepcional, impossibilitada de comparecer ao fórum, o pedido para oitiva por videoconferência (a partir de sua residência ou do escritório do advogado) deverá ser apresentado com a devida justificativa, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência do ato. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. A intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses do § 4º do referido artigo (ex: servidor público, militar, ou testemunha arrolada pelo MP ou Defensoria Pública), mediante requerimento justificado e tempestivo da parte interessada, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência do ato. Encaminhem-se os autos à UPJ para as providências cabíveis. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, qualquer das partes poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/UPJ, por meio dos canais oficiais de atendimento. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito Precisa de ajuda com Zoom meeting? 1) Acesso pelo celular Android e iOS: A) Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobile_app B) Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. C) Abra o aplicativo Zoom. D) Clique em "Participar de uma Reunião". E) Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". F) Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". G) Conecte áudio e câmera. Observação: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhado diretamente ao item 6. 2) Acesso pelo computador (Navegador): A) Acesse o link da reunião (clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. B) Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. C) Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". D) Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. 3) Acesso pelo computador (Aplicativo): A) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client_4meeting B) Instale o aplicativo em seu computador. C) Abra o aplicativo Zoom. D) Clique em "Ingressar em uma Reunião". E) Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". F) Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 4) Não se esqueça de habilitar o microfone: (Indicação visual na imagem mostrando como habilitar o áudio, inclusive com opção em inglês “Join with Computer Audio” e seleção de rede Wi-Fi ou móvel) Contato Suporte em Audiência Virtual: (61) 3615-9634 (WhatsApp)

Confirmada

23/06/2026, 14:42

Confirmada

23/06/2026, 14:42

Decisão de Saneamento e Organização

23/06/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:31

Petição

15/06/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050813-24.2011.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade, ou se manifestarem requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos da decisão de evento 89. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050813-24.2011.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade, ou se manifestarem requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos da decisão de evento 89. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:50

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:57

Decurso de Prazo

28/05/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050813-24.2011.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora/exequente, via advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Suyen Lima de Oliveira Cavalcante Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

23/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás/GO 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório 0050813-24.2011.8.09.0162 ARIONEIDE SANTOS DA SILVA, 001.081.211-35, Avenida Central, 0, LT. 09 QD. 14, CEU AZUL, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871150 AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA, 001.081.211-35, QUADRA 13 SN, CS 1, 0, LT. 09 QD. 14, VALPARAISO I, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876039 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por ARIONEIDE SANTOS DA SILVA em face de AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA., na qual a autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre o lote 09, quadra 14, 3ª Etapa, loteamento Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, adquirido de Jane Soares de Macedo em 04.01.2008, pelo valor de R$ 12.000,00, e sustenta justo receio de turbação ou esbulho decorrente da ação declaratória de nulidade de ato jurídico em curso sob o n. 75355-55.1998.8.09.0100, promovida pela requerida. A ré ofertou contestação tempestiva, arguindo, em preliminar, litispendência em relação à referida ação declaratória e, no mérito, a nulidade absoluta da cadeia dominial da autora em razão de fraude documental consistente no uso de procuração falsa para alienação irregular de centenas de lotes originalmente de sua titularidade. Requereu prova testemunhal. A autora quedou-se inerte após a intimação para se manifestar sobre a contestação, conforme certidão de prazo decorrido lançada nos autos. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de litispendência A requerida renova a arguição de litispendência sustentando que o presente interdito proibitório reproduziria, em veste processual possessória, a mesma controvérsia já deduzida na ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 75355-55.1998.8.09.0100, da qual a própria autora integra o polo passivo. A arguição não merece acolhimento. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, nos termos do artigo 337, §§ 1º a 3º, do CPC. A identidade de partes, embora se configure — porquanto figuram as mesmas partes em polos antagônicos nas duas demandas, com inversão de posicionamento —, não é suficiente por si só para o reconhecimento da exceção. Com efeito, os pedidos e as causas de pedir são ontologicamente distintos. A ação declaratória de nulidade tem por objeto o reconhecimento da invalidade de negócios jurídicos fundados em procuração falsa, com eficácia dominial. O interdito proibitório, por sua vez, funda-se exclusivamente na posse de fato e no justo receio de moléstia possessória iminente, independentemente da discussão sobre o título aquisitivo, consoante os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil e o artigo 557 do CPC. A proteção possessória prescinde do exame da propriedade, e a ação petitória ou declaratória não constitui ação possessória, não havendo fungibilidade entre elas. A jurisprudência do TJGO reconhece a litispendência entre interdito proibitório e ação de manutenção de posse — ambas de natureza possessória e dúplice —, não entre ação possessória e ação petitória ou declaratória, que possuem causas de pedir e pedidos estruturalmente distintos. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. II.2. Do saneamento propriamente dito Não há outras questões processuais pendentes de resolução. As partes estão regularmente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais. A competência e a legitimidade das partes são incontroversos. Declaro o feito saneado. II.3. Das questões controvertidas Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como questões de fato e de direito efetivamente controvertidas: a) se a autora exerce, de fato, posse atual, mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial; b) se há ameaça concreta, atual ou iminente, de turbação ou esbulho praticada ou inequivocamente preparada pela requerida; c) se a nulidade da cadeia dominial reconhecida ou objeto de discussão nos autos conexos é apta a elidir a proteção possessória eventualmente demonstrada pela autora, considerando o caráter autônomo da posse em relação ao domínio no ordenamento civil brasileiro. II.4. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do CPC. Incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse atual e o justo receio de moléstia possessória. À ré cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Não se vislumbra hipótese de inversão ou dinamização do encargo probatório no caso concreto. II.5. Das provas A prova documental já produzida é admitida e será valorada na ocasião do julgamento. A requerida requereu a produção de prova testemunhal, com o arrolamento de Amílcar Modesto Ribeiro, indicando que a testemunha comparecerá espontaneamente. A prova oral requerida é pertinente à controvérsia fática fixada, notadamente quanto à ausência de atos concretos de turbação ou esbulho e quanto ao contexto da cadeia dominial. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte requerida. A parte autora quedou-se inerte no prazo para manifestação sobre a contestação e para indicação de provas. Não tendo requerido a produção de qualquer prova, deixo de deferir diligências probatórias em seu favor, ressalvada a prova documental já encartada. Fica dispensada a realização de prova pericial, por inexistir controvérsia técnica que a justifique. II.6. Do julgamento antecipado Diante da necessidade de produção de prova oral, o feito não comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2026, às 15h. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas, com indicação de nome, qualificação e endereço, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. A audiência será realizada, em regra, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes (caso requerido o depoimento pessoal) e as testemunhas comparecerem à sala de audiências da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Valparaíso de Goiás. Fica facultada a participação por meio VIRTUAL aos advogados, Defensores Públicos e ao membro do Ministério Público, através da plataforma Zoom. Link de Acesso: https://tjgo.zoom.us/j/8284271812 ID da Reunião: 828 4271 812 Os participantes que optarem pela modalidade virtual deverão instalar previamente o aplicativo Zoom (gratuito) em seu computador (com câmera e microfone) ou smartphone. No momento da audiência, basta acessar o link ou inserir o ID da reunião para ingressar na sala. É fundamental que cada participante se nomeie corretamente na plataforma para permitir a identificação. Eventuais dúvidas sobre o acesso podem ser sanadas junto à escrivania, por meio dos canais oficiais de atendimento. Caso uma testemunha ou parte esteja, por motivo excepcional, impossibilitada de comparecer ao fórum, o pedido para oitiva por videoconferência (a partir de sua residência ou do escritório do advogado) deverá ser apresentado com a devida justificativa, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência do ato. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. A intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses do § 4º do referido artigo (ex: servidor público, militar, ou testemunha arrolada pelo MP ou Defensoria Pública), mediante requerimento justificado e tempestivo da parte interessada, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência do ato. Encaminhem-se os autos à UPJ para as providências cabíveis. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, qualquer das partes poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/UPJ, por meio dos canais oficiais de atendimento. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito Precisa de ajuda com Zoom meeting? 1) Acesso pelo celular Android e iOS: A) Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobile_app B) Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. C) Abra o aplicativo Zoom. D) Clique em "Participar de uma Reunião". E) Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". F) Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". G) Conecte áudio e câmera. Observação: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhado diretamente ao item 6. 2) Acesso pelo computador (Navegador): A) Acesse o link da reunião (clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. B) Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. C) Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". D) Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. 3) Acesso pelo computador (Aplicativo): A) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client_4meeting B) Instale o aplicativo em seu computador. C) Abra o aplicativo Zoom. D) Clique em "Ingressar em uma Reunião". E) Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". F) Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 4) Não se esqueça de habilitar o microfone: (Indicação visual na imagem mostrando como habilitar o áudio, inclusive com opção em inglês “Join with Computer Audio” e seleção de rede Wi-Fi ou móvel) Contato Suporte em Audiência Virtual: (61) 3615-9634 (WhatsApp)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0050813-24.2011.8.09.0162 Autor: ARIONEIDE SANTOS DA SILVA Réu: AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por ARIONEIDE SANTOS DA SILVA, em face de AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA, ambos qualificados. Narra a parte autora, que adquiriu de Jane Soares de Macedo, em 04/01/2008, um imóvel localizado na Quadra 14 – Lote 09 – 3ª Etapa – Céu Azul – Valparaíso de Goiás/GO, pelo preço justo e certo no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Após mais de ano residindo no local, pagando os impostos vencidos desde 2007, a parte autora foi citada perante os autos de n.º 9800753559, informando que a documentação utilizada para a venda do referido imóvel foi constituída de fraude. Em razão disso, a ré propôs a ação declaratória de nulidade de ato jurídic9o em face de Michel Gemayel e de Jorge Galdino da Silva, uma vez que o primeiro, utilizando-se de procuração falsa, escriturou e registrou em seu nome 498 lotes. Com a referida documentação, alienaram os mesmos lotes para Carlos Jorge Alves de França, Edgar Pereira Lima, João Evangelista Alves Rodrigues e José Luiz Brandão de Lima. Porém, a autora afirma que com relação ao imóvel objeto desta ação, constam somente as transferências de Jane Soares de Macedo à Arioneide Santos da Silva. Requer, a autora, a liminar de interdito proibitório, até decisão final nos autos principais (0075355-55) para que não ocorra nenhuma ocupação indevida por parte da requerida. A presente ação foi distribuída em 2011. Com a criação da 3ª Vara Cível e, ainda, atendendo ao Decreto Judiciário nº 1.658/2018, os autos foram devidamente redistribuídos à 3ª Vara Cível desta Comarca, mediante a observação dos critérios objetivos estabelecidos no documento. No evento n. 16, o juiz titular da 3ª Cível, por entender que o feito foi redistribuído sem observância do critério objetivo indicado no decreto, determinou a devolução dos autos para este juízo. Em sede de julgamento do conflito negativo de competência suscitado aos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou prejudicado o conflito interposto considerando a resolução da celeuma, por meio administrativo, pela Presidência do TJGO- vide evento n. 32. Em despacho proferido ao mov. 51, foi determinada a intimação da parte autora para: a) apresentar documentos atualizados que comprovem a posse sobre a área objeto do interdito proibitório, como comprovante de pagamento do IPTU, fotografias, comprovante de endereço, entre outros; b) juntar a certidão de matrícula imobiliária atualizada do imóvel. Prazo decorrido para a parte autora em mov. 56. Redistribuição dos autos a esta vara cível, em cumprimento a Resolução nº 245/2.023, publicada em 07/12/2.023, PROAD 20234000404376 (mov. 60). Avançado o processo, a advogada da parte autora juntou carta de renúncia e pleiteia a exclusão e intimação da parte autora para constituir novo procurador, evento 62. No evento 64, diante da redistribuição do processo à 1ª Vara cível, determinou-se a intimação das partes para tomarem ciência da redistribuição operada e apresentação de eventuais requerimentos. AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA. manifestou-se no evento 67 pleiteando a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção. Determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual (mov. 69), que foi devidamente cumprida e regularizada em mov. 73. A ré publicação reitera o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado João Pedro da Costa Barros, OAB-DF, 17.757, formulado no petitório de mov. 46 (mov. 76). A parte autora junta os documentos solicitados no despacho de mov. 51, em mov. 87. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do pedido liminar de interdito proibitório A parte autora requereu tutela de urgência de natureza inibitória para impedir eventual turbação ou esbulho sobre o lote descrito nos autos, sustentando risco de que a ré venha a ocupar indevidamente a área até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico (autos nº 0075355-55). Contudo, nota-se que a presente ação foi distribuída em 2011, tendo o pedido liminar permanecido inerte ou não instruído adequadamente pela parte autora por período superior a 14 anos, até a recente manifestação e juntada documental, somente no evento 87. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência requer a demonstração simultânea: probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a autora alegue posse mansa e pacífica, o periculum in mora não se configura, pois o próprio transcurso de mais de 14 anos desde o ajuizamento da ação esvaziou qualquer risco inerente à demora. A urgência, que se destina a evitar dano iminente, não subsiste quando o tempo prolongado revela estabilidade fática, sem qualquer episódio de turbação ou ameaça concreta durante todo esse período. Dessa forma, não há como reconhecer perigo atual ou iminente na continuidade do trâmite, já que, se risco houve, este se dissipou com o decurso temporal, sendo incompatível com a natureza da tutela de urgência. Logo, não se configura o perigo de dano, pressuposto indispensável para a concessão da tutela pretendida. 2.2. Assim, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, ficando o exame de mérito para a sentença, após regular instrução. 3. Da citação e da audiência de conciliação. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Todavia, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição. De mais a mais, importante salientar que a designação da audiência de conciliação, que surgiu na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, como uma possibilidade de implementar a resolução alternativa de conflitos, oportunizando a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, acaba se transformando em um entrave ao andamento do processo. Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI). Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC). Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação. 3.1. Pelas razões expostas, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3.2. A ré AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA. compareceu espontaneamente aos autos (evento 67). 3.3. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre a citação, desde que presente instrumento de mandato com poderes para receber citação. Observa-se, entretanto, que não consta nos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da manifestação contendo poderes específicos para tal finalidade. Assim, nos termos dos arts. 6º e 239, §1º, do CPC, deve ser oportunizado à parte ré apresentar a procuração regular, com poderes para receber citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Regularizada a representação, deve-se abrir prazo para contestação, no mesmo prazo. 3.5. Apresentada a resposta pela ré, certifique-se a tempestividade e, havendo suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, nos ternos dos arts. 350 e 351 do CPC. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. Serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, arts. 139, inciso III e 370, parágrafo único). 5. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. h AILIME VIRGÍNIA MARTINS Juíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

28/11/2025, 00:00