Execução de Título Extrajudicial 0139758-84.2014.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0139758-84.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/06/2026, 15:34

Documento

30/04/2026, 14:05

Petição

22/04/2026, 16:38

Petição

15/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 10:22

Expedida/certificada

13/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0139758-84.2014.8.09.0128 Polo ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A Polo passivo: JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN e OUTROS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, atual denominação de BORGATO MÁQUINAS S.A. em desfavor de JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN e MARISETE RAVANELLO CEOLIN, alegando, em síntese, o inadimplemento de um contrato de compra e venda de máquina agrícola. A exequente, na mov. 120, requereu o levantamento dos valores já bloqueados via SISBAJUD em nome do executado Jean, bem como a intimação via AR dos executados Gilberto e Marisete para eventual impugnação dos bloqueios realizados. Pleiteia ainda prazo de 5 dias para juntada de guia e comprovante de pagamento e, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, a adoção de medidas executivas atípicas, incluindo a pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros e previdenciários (via SUSEP), busca de bens imóveis (ARISP e SREI), inclusão na CNIB e expedição de ofícios a instituições financeiras para identificação de investimentos não alcançados pelo SISBAJUD. A parte executada peticionou (mov. 121), arguindo, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da parte exequente. Sustentou que a empresa originária, Borgato Comércio de Máquinas S/A, teve seu CNPJ baixado por incorporação em 24/11/2015 e que a tentativa de regularização foi falha. Pediu a extinção do feito com base no art. 76, §1º, I, do CPC. No mérito, impugnou as penhoras realizadas, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação dos valores bloqueados. Em resposta a uma determinação judicial anterior (mov. 124), a parte exequente juntou documentos (mov. 133) para comprovar a sua regularização processual, demonstrando a alteração de sua denominação social para Vamos Máquinas e Equipamentos S.A. Requer, ainda, que as publicações sejam feitas em nome de seu advogado específico. É o relatório. DECIDO. I. DA REGULARIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE A parte executada alega vício na representação processual da exequente, pleiteando a extinção da execução. Todavia, conforme se extrai da documentação acostada na mov. 133, a parte exequente comprovou de forma suficiente a alteração de sua denominação social para VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., mediante apresentação de atos societários regularmente registrados perante a Junta Comercial competente. Trata-se de hipótese de sucessão empresarial, que acarreta a sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar a legitimidade da empresa VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. para prosseguir no polo ativo da execução. Dessa forma, não há qualquer vício de representação processual, sendo plenamente legítima a permanência da empresa sucessora no polo ativo da demanda. II. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Após diversas diligências executórias, foram realizadas, por meio do sistema SISBAJUD, ordens de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha", que resultaram na constrição de R$ 58.176,84 em contas de titularidade do executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, R$ 4.402,83 do executado Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e R$ 7.472,76 da executada Marisete Ravanello Ceolin (mov. 110). 1. Da preclusão da impugnação alegada por Jean Francisco Ravanello Ceolin No que concerne ao executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, verifico que a controvérsia atinente à impenhorabilidade dos valores constritos já foi regularmente suscitada em momento processual anterior (mov. 98) e expressamente apreciada por este Juízo, por ocasião da decisão de mov. 100, a qual rejeitou a impugnação então apresentada e manteve hígida a constrição judicial. A referida decisão ostenta natureza interlocutória e, como tal, sujeitava-se à impugnação por meio do recurso cabível. Todavia, não houve interposição de qualquer insurgência recursal, circunstância que ensejou a estabilização da decisão no plano processual, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. A preclusão, como se sabe, constitui instrumento de estabilização das relações processuais, impedindo a rediscussão indefinida de matérias já decididas, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. No caso em exame, a pretensão do executado de renovar a discussão acerca da impenhorabilidade, agora sob o fundamento do art. 833, inciso X, do CPC, não tem o condão de afastar os efeitos preclusivos já operados. Isso porque não se está diante de questão nova, mas, sim, da mesma controvérsia jurídica — a penhorabilidade de valores depositados em conta bancária —, apresentada sob distinta roupagem argumentativa. Admitir tal proceder equivaleria a franquear à parte a possibilidade de rediscutir indefinidamente a mesma matéria mediante a simples inovação dos fundamentos jurídicos, o que é vedado pelo ordenamento processual, por implicar afronta à preclusão consumativa e lógica, bem como à própria estabilidade das decisões judiciais. Nesse contexto, incumbia ao executado deduzir, na primeira oportunidade processual, todas as teses defensivas relacionadas à impenhorabilidade dos valores constritos, não sendo admissível a posterior fragmentação argumentativa com o objetivo de contornar os efeitos da preclusão. Dessa forma, evidenciada a ocorrência de preclusão, em suas dimensões temporal, consumativa e lógica, resta obstada a rediscussão da matéria, razão pela qual não conheço da alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado Jean Francisco Ravanello Ceolin. 2. Da ausência de documentos dos demais executados Os executados Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e Marisete Ravanello Ceolin impugnam o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, invocando, de forma genérica, a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, segundo o qual são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ocorre que a mera invocação do referido dispositivo legal não é suficiente para afastar a constrição, sendo imprescindível a demonstração concreta da natureza impenhorável da quantia atingida. O art. 854 do Código de Processo Civil estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, poderá determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, sem prévia ciência deste. Contudo, cabe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo legal: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, verifico que os executados se limitam a alegações genéricas, afirmando tratar-se de valores impenhoráveis, sem, contudo, carrear aos autos qualquer documentação idônea apta a demonstrar a natureza de conta poupança dos valores bloqueados, a origem salarial dos numerários ou qualquer outra circunstância concreta que permita enquadrar os valores nas hipóteses de impenhorabilidade legal. Ressalto que não foram juntados extratos bancários, demonstrativos de movimentação financeira ou qualquer outro documento hábil a evidenciar a natureza jurídica das quantias constritas. Assim, não se pode reconhecer a impenhorabilidade pretendida, pois não basta a mera alegação genérica da origem salarial ou de poupança, competindo ao executado o ônus de comprovar a natureza jurídica da verba atingida pela constrição, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DE CONTA-POUPANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Código de Processo Civil assentou expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X. Todavia, não comprovada que a conta bancária em que efetivada a constrição possui natureza de conta poupança, na forma imposta pelo artigo 373, CPC, inviável acolher a alegação de impenhorabilidade dos valores ali constritos. 2. Apelo conhecido e desprovido. 3. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJGO; AC 5338822-80.2021.8.09.0051; Goiânia; 4ª Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. José Proto de Oliveira; julgado em 23/03/2023; DJe 27/03/2023, p. 3062). Grifei. Cabe ressaltar que a demonstração da natureza da conta não constitui ônus excessivo, uma vez que os extratos completos podem ser facilmente obtidos nos canais de atendimento das instituições financeiras. Diante disso, não há elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, razão pela qual mantenho a constrição realizada. III. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelos executados Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e Marisete Ravanello Ceolin, bem como mantenho os termos da decisão de mov. 100 no que concerne ao executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, ante a ocorrência de preclusão. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente, conforme requerido na mov. 120, em relação aos valores bloqueados em contas de titularidade do executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, nos termos já determinados na decisão de mov. 100. DEFIRO a adoção das medidas executivas requeridas, incluindo a pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros e previdenciários (via SUSEP), a busca de bens imóveis (ARISP e SREI), a inclusão na CNIB e a expedição de ofícios a instituições financeiras para identificação de investimentos não alcançados pelo SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, com a devida dedução dos valores constritos na mov. 110, bem como promova o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento das diligências. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente em relação aos valores bloqueados de titularidade dos executados Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e Marisete Ravanello Ceolin. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

06/04/2026, 19:41

Confirmada

06/04/2026, 19:41

Confirmada

06/04/2026, 19:41

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0139758-84.2014.8.09.0128 Polo ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A Polo passivo: JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN e OUTROS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, atual denominação de BORGATO MÁQUINAS S.A. em desfavor de JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN e MARISETE RAVANELLO CEOLIN, alegando, em síntese, o inadimplemento de um contrato de compra e venda de máquina agrícola. A exequente, na mov. 120, requereu o levantamento dos valores já bloqueados via SISBAJUD em nome do executado Jean, bem como a intimação via AR dos executados Gilberto e Marisete para eventual impugnação dos bloqueios realizados. Pleiteia ainda prazo de 5 dias para juntada de guia e comprovante de pagamento e, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, a adoção de medidas executivas atípicas, incluindo a pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros e previdenciários (via SUSEP), busca de bens imóveis (ARISP e SREI), inclusão na CNIB e expedição de ofícios a instituições financeiras para identificação de investimentos não alcançados pelo SISBAJUD. A parte executada peticionou (mov. 121), arguindo, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da parte exequente. Sustentou que a empresa originária, Borgato Comércio de Máquinas S/A, teve seu CNPJ baixado por incorporação em 24/11/2015 e que a tentativa de regularização foi falha. Pediu a extinção do feito com base no art. 76, §1º, I, do CPC. No mérito, impugnou as penhoras realizadas, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação dos valores bloqueados. Em resposta a uma determinação judicial anterior (mov. 124), a parte exequente juntou documentos (mov. 133) para comprovar a sua regularização processual, demonstrando a alteração de sua denominação social para Vamos Máquinas e Equipamentos S.A. Requer, ainda, que as publicações sejam feitas em nome de seu advogado específico. É o relatório. DECIDO. I. DA REGULARIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE A parte executada alega vício na representação processual da exequente, pleiteando a extinção da execução. Todavia, conforme se extrai da documentação acostada na mov. 133, a parte exequente comprovou de forma suficiente a alteração de sua denominação social para VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., mediante apresentação de atos societários regularmente registrados perante a Junta Comercial competente. Trata-se de hipótese de sucessão empresarial, que acarreta a sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar a legitimidade da empresa VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. para prosseguir no polo ativo da execução. Dessa forma, não há qualquer vício de representação processual, sendo plenamente legítima a permanência da empresa sucessora no polo ativo da demanda. II. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Após diversas diligências executórias, foram realizadas, por meio do sistema SISBAJUD, ordens de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha", que resultaram na constrição de R$ 58.176,84 em contas de titularidade do executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, R$ 4.402,83 do executado Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e R$ 7.472,76 da executada Marisete Ravanello Ceolin (mov. 110). 1. Da preclusão da impugnação alegada por Jean Francisco Ravanello Ceolin No que concerne ao executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, verifico que a controvérsia atinente à impenhorabilidade dos valores constritos já foi regularmente suscitada em momento processual anterior (mov. 98) e expressamente apreciada por este Juízo, por ocasião da decisão de mov. 100, a qual rejeitou a impugnação então apresentada e manteve hígida a constrição judicial. A referida decisão ostenta natureza interlocutória e, como tal, sujeitava-se à impugnação por meio do recurso cabível. Todavia, não houve interposição de qualquer insurgência recursal, circunstância que ensejou a estabilização da decisão no plano processual, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. A preclusão, como se sabe, constitui instrumento de estabilização das relações processuais, impedindo a rediscussão indefinida de matérias já decididas, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. No caso em exame, a pretensão do executado de renovar a discussão acerca da impenhorabilidade, agora sob o fundamento do art. 833, inciso X, do CPC, não tem o condão de afastar os efeitos preclusivos já operados. Isso porque não se está diante de questão nova, mas, sim, da mesma controvérsia jurídica — a penhorabilidade de valores depositados em conta bancária —, apresentada sob distinta roupagem argumentativa. Admitir tal proceder equivaleria a franquear à parte a possibilidade de rediscutir indefinidamente a mesma matéria mediante a simples inovação dos fundamentos jurídicos, o que é vedado pelo ordenamento processual, por implicar afronta à preclusão consumativa e lógica, bem como à própria estabilidade das decisões judiciais. Nesse contexto, incumbia ao executado deduzir, na primeira oportunidade processual, todas as teses defensivas relacionadas à impenhorabilidade dos valores constritos, não sendo admissível a posterior fragmentação argumentativa com o objetivo de contornar os efeitos da preclusão. Dessa forma, evidenciada a ocorrência de preclusão, em suas dimensões temporal, consumativa e lógica, resta obstada a rediscussão da matéria, razão pela qual não conheço da alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado Jean Francisco Ravanello Ceolin. 2. Da ausência de documentos dos demais executados Os executados Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e Marisete Ravanello Ceolin impugnam o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, invocando, de forma genérica, a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, segundo o qual são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ocorre que a mera invocação do referido dispositivo legal não é suficiente para afastar a constrição, sendo imprescindível a demonstração concreta da natureza impenhorável da quantia atingida. O art. 854 do Código de Processo Civil estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, poderá determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, sem prévia ciência deste. Contudo, cabe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo legal: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, verifico que os executados se limitam a alegações genéricas, afirmando tratar-se de valores impenhoráveis, sem, contudo, carrear aos autos qualquer documentação idônea apta a demonstrar a natureza de conta poupança dos valores bloqueados, a origem salarial dos numerários ou qualquer outra circunstância concreta que permita enquadrar os valores nas hipóteses de impenhorabilidade legal. Ressalto que não foram juntados extratos bancários, demonstrativos de movimentação financeira ou qualquer outro documento hábil a evidenciar a natureza jurídica das quantias constritas. Assim, não se pode reconhecer a impenhorabilidade pretendida, pois não basta a mera alegação genérica da origem salarial ou de poupança, competindo ao executado o ônus de comprovar a natureza jurídica da verba atingida pela constrição, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DE CONTA-POUPANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Código de Processo Civil assentou expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X. Todavia, não comprovada que a conta bancária em que efetivada a constrição possui natureza de conta poupança, na forma imposta pelo artigo 373, CPC, inviável acolher a alegação de impenhorabilidade dos valores ali constritos. 2. Apelo conhecido e desprovido. 3. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJGO; AC 5338822-80.2021.8.09.0051; Goiânia; 4ª Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. José Proto de Oliveira; julgado em 23/03/2023; DJe 27/03/2023, p. 3062). Grifei. Cabe ressaltar que a demonstração da natureza da conta não constitui ônus excessivo, uma vez que os extratos completos podem ser facilmente obtidos nos canais de atendimento das instituições financeiras. Diante disso, não há elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, razão pela qual mantenho a constrição realizada. III. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelos executados Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e Marisete Ravanello Ceolin, bem como mantenho os termos da decisão de mov. 100 no que concerne ao executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, ante a ocorrência de preclusão. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente, conforme requerido na mov. 120, em relação aos valores bloqueados em contas de titularidade do executado Jean Francisco Ravanello Ceolin, nos termos já determinados na decisão de mov. 100. DEFIRO a adoção das medidas executivas requeridas, incluindo a pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros e previdenciários (via SUSEP), a busca de bens imóveis (ARISP e SREI), a inclusão na CNIB e a expedição de ofícios a instituições financeiras para identificação de investimentos não alcançados pelo SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, com a devida dedução dos valores constritos na mov. 110, bem como promova o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento das diligências. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente em relação aos valores bloqueados de titularidade dos executados Gilberto Francisco Perobelli Ceolin e Marisete Ravanello Ceolin. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 0139758-84.2014.8.09.0128Polo ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/APolo passivo: JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, diante da constrição judicial efetivada via SISBAJUD no montante de R$ 55.236,04, em ação de execução promovida por BORGATO COMÉRCIO DE MÁQUINAS S/A, cujo crédito exequendo totaliza R$ 161.883,21.O executado sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, por derivarem de remuneração por serviços prestados na qualidade de trabalhador autônomo, em favor da empresa REBRASCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Anexou contrato de prestação de serviços e comprovante de depósito datado de 27/08/2025, alegando que o valor de R$ 51.000,00 corresponderia à integralidade da remuneração por dois anos de trabalho.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, entre outras hipóteses, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Cuida-se de norma protetiva com escopo restritivo, voltada a preservar os rendimentos obtidos de forma individual, habitual e voltada à subsistência do prestador, à semelhança de salários, subsídios e aposentadorias. No presente caso, o contrato trazido aos autos pelo próprio executado revela relação jurídica de prestação de serviço técnico especializado, com objeto determinado (consultoria institucional voltada à obtenção de crédito junto à AGEHAB), duração contratual limitada e remuneração condicionada à liberação de recursos pela administração pública, conforme percentuais previamente ajustados. O contrato não estabelece periodicidade de pagamentos, tampouco estrutura de recebimento com habitualidade.Trata-se, pois, de relação contratual pontual e civil, que destoa completamente da figura do trabalhador autônomo protegido pelo art. 833, IV, do CPC, cuja proteção legal pressupõe desempenho profissional habitual, contínuo e com rendimento voltado à subsistência. O contrato em questão não revela prestação autônoma nos moldes processualmente relevantes, mas sim vínculo técnico-negocial com remuneração vinculada a êxito, afastando-se da natureza jurídica protegida.Afastada, portanto, a aplicação da regra de impenhorabilidade com base na alegação de que se trata de ganho de trabalhador autônomo, verifico que tampouco é possível reconhecer a natureza alimentar da verba bloqueada.O próprio executado afirma que laborou por dois anos sem receber qualquer valor e que a remuneração foi paga em parcela única, apenas ao final da prestação, o que reforça a natureza contratual por resultado. A alegação de dois anos de trabalho sem entrada de receita afasta, por lógica elementar, qualquer vinculação direta da verba à sua subsistência no período. Caso contrário, sua manutenção por esse lapso de tempo seria impossível. Tal circunstância conduz, de forma inequívoca, à presunção de que o executado possuía outras fontes de renda ou meios de custeio, o que inviabiliza o reconhecimento de natureza alimentar da verba recebida, para os fins da impenhorabilidade.Não bastasse isso, o executado não produziu qualquer prova concreta de que os valores penhorados seriam destinados à satisfação de suas necessidades essenciais ou de sua família. Não foram juntados extratos bancários pretéritos, comprovação de despesas, declaração de imposto de renda ou qualquer documento que demonstrasse efetivamente sua condição de hipossuficiência material. A ausência dessa demonstração inviabiliza a aplicação da norma protetiva.Dessa forma, seja pela inexistência de vínculo autônomo protegido, seja pela ausência de natureza alimentar da verba, a penhora realizada encontra-se hígida e amparada legalmente.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, mantendo a constrição judicial de R$ 55.236,04 realizada nos autos.Prossiga-se à execução nos termos da decisão retro.Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

18/09/2025, 00:00

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