Execução de Título Extrajudicial 5032964-96.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5032964-96.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5032964-96.2023.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, averbar a penhora no cartório de registro de imóveis competente (termo no evento 112) e, após, juntar comprovante aos autos. Ainda, tendo em vista a necessidade de cientificar o executado acerca da penhora, INTIMA-SE para recolher uma despesa postal, no prazo de 15 (quinze) dias. Aparecida de Goiânia, 02 de junho de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 12:41

Expedição de documento

02/06/2026, 12:40

Ato ordinatório

02/06/2026, 12:33

Expedição de documento

02/06/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5032964-96.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Residencial Recanto Serra Dourada, CPF/CNPJ 29.721.323/0001-56 Requerido: Spe Construsan Incorporação E Empreendimentos Ltda, CPF/CNPJ 11.916.308/0001-06 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA em face de SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, visando ao recebimento de débitos condominiais. Compulsando os autos, verifica-se que, após a rejeição da Exceção de Pré-Executividade (ev. 81) e o insucesso das tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (ev. 88) e de veículos via RENAJUD (ev. 98), a parte exequente pleiteou a penhora do imóvel gerador do débito (ev. 102). Em atendimento à determinação judicial do ev. 104, a parte exequente juntou a certidão de matrícula atualizada do imóvel (Matrícula nº 278.444) no ev. 107, reiterando o pedido de penhora, avaliação e registro do gravame. DECIDO. O pedido de penhora do imóvel encontra amparo no ordenamento processual vigente. Esgotadas as diligências para localização de bens de maior liquidez, como dinheiro em espécie e veículos, a penhora de bens imóveis é medida que se impõe, em observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835, V, do Código de Processo Civil. Ademais, a obrigação condominial possui natureza propter rem, o que significa que o próprio imóvel garante o adimplemento da dívida, tornando a penhora sobre ele a medida mais eficaz para a satisfação do crédito. Tendo a parte exequente cumprido a determinação de apresentar a certidão de matrícula atualizada, requisito formal previsto no art. 845, § 1º, do CPC, o deferimento da penhora é a consequência lógica para o impulsionamento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ev. 107 e DETERMINO a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de propriedade da parte executada, consistente no Apartamento nº 1505, do Residencial Recanto Serra Dourada, objeto da Matrícula nº 278.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia. Expeça-se o competente Termo de Penhora. Após a formalização, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua procurador constituído nos autos, sobre a penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. Promova-se, por meio eletrônico, o registro da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. Determino, ainda, a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça avaliador, conforme dispõe o art. 870 do Diploma Processual, para proceder à vistoria e apresente o respectivo laudo. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, notadamente no que tange à avaliação do bem e aos subsequentes atos expropriatórios, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Confirmada

28/04/2026, 17:40

Outras Decisões

28/04/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:58

Petição

17/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5032964-96.2023.8.09.0011 Requerente: Residencial Recanto Serra Dourada Requerido: Spe Construsan Incorporação E Empreendimentos Ltda DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Verifica-se que, após tentativas infrutíferas de constrição via SISBAJUD e diante de gravames nos veículos localizados pelo RENAJUD, a parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto da dívida condominial (Apartamento nº 1505, Matrícula nº 278.444). O pedido é cabível, diante do esgotamento das diligências sobre bens de maior liquidez, nos termos do art. 835, V, do CPC. Contudo, a penhora de imóvel exige a apresentação de certidão de matrícula atualizada, conforme art. 845, §1º, do CPC, medida necessária à formalização do ato e à verificação de eventuais ônus. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 16:41

Mero expediente

06/04/2026, 16:03

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5032964-96.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Residencial Recanto Serra Dourada, CPF/CNPJ 29.721.323/0001-56Requerido: Spe Construsan Incorporação E Empreendimentos Ltda, CPF/CNPJ 11.916.308/0001-06 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., em sede de Exceção de Pré-Executividade, pugnou pela nulidade da execução por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como existência de conexão com outras ações de execução movidas pelo mesmo credor, com o mesmo objeto, nulidade da citação, e, por fim, alega excesso de execução.Resposta à exceção de pré-executividade apresentada no evento 79.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1. Da Ausência de Título Executivo Extrajudicial A tese da excipiente acerca da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, sob o fundamento de que a execução não foi instruída com a convenção condominial ou ata de assembleia que aprovasse os valores cobrados, não prospera. O artigo 784, X, do Código de Processo Civil, estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial.No caso, o exequente instruiu a inicial com a Convenção do Condomínio (mov. 1, doc. 5), a ata de eleição do síndico (mov. 1, doc. 3) e as planilhas discriminadas do débito (mov. 1, doc. 8, e atualizada no mov. 74). Tais documentos são suficientes para demonstrar a certeza (existência da obrigação), a liquidez (valor determinado por cálculos aritméticos com base na convenção) e a exigibilidade (vencimento da dívida) do crédito, preenchendo os requisitos legais.Portanto, afasto a preliminar de nulidade do título.2. Da Nulidade da CitaçãoSem razão, a alegação de nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço diverso do da sede da empresa e na pessoa de um sócio. Conforme se extrai dos autos, houve múltiplas tentativas de citação. A citação via mandado, no endereço constante na inicial e no cadastro da empresa na Receita Federal (mov. 10 e 33), restou infrutífera. Somente após outras tentativas frustradas (mov. 55), a citação foi efetivada por Oficial de Justiça no endereço diligenciado no mov. 68, na pessoa do Sr. LUIS HENRIQUE EUROPEU BARROS, que se identificou como Sócio-Administrador da empresa (mov. 69).Neste sentido, a jurisprudência pátria, com base na Teoria da Aparência, considera válida a citação de pessoa jurídica quando recebida por pessoa que, na sede ou filial do estabelecimento, se apresenta como representante legal, sem qualquer ressalva. Nesse sentido, o STJ pacificou que "é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no REsp 1.705.939/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018). No caso concreto, a situação é ainda mais robusta, pois a citação foi realizada pessoalmente por Oficial de Justiça na pessoa do sócio-administrador, com poderes para receber citação, conferindo plena validade ao ato. Afasto, pois, a nulidade arguida.3. Da Conexão de Ações A alegação de conexão é feita de forma genérica, sem que a excipiente se desincumbisse do seu ônus de apontar, objetivamente, os números dos outros processos que entende conexos a este. A ausência de especificação impede a análise da suposta conexão, razão pela qual rejeito a alegação.4. Do Excesso de Execução.Quanto à alegação de excesso de execução, verifico que a matéria, em regra, deve ser veiculada em embargos à execução, por demandar análise de cálculos. Outrossim, não restou demonstrado, de plano, o suposto excesso, e ausente o requisito processual para sua arguição, rejeito a tese.Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no mov. 73, nos termos da fundamentação. Condeno a excipiente, SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ.DEFIRO o pedido de evento 74.Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Em seguida, proceda à pesquisa de bens da parte executada, perante os sistemas conveniados (SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD), mediante acesso do CACE – interior.Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências, caso requeira a parte exequente:1. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:4.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.4.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.4.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.4.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.4.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.4.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4.7. SIMBAPor fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido.4.8. Disposições GeraisA UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.5. INTIMAÇÕES 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.6. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito04Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 7745489-8/50 haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 24 de abril de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/04/2025, 00:00