Execução de Título Extrajudicial 5117037-85.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5117037-85.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5117037-85.2017.8.09.0051 EXEQUENTE (S): EDIFÍCIO ESMERALDA EXECUTADO (S): SÓLIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por EDIFÍCIO ESMERALDA, em face de SÓLIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 233, a parte exequente protocolou petição na qual informa o adimplemento integral do débito, ocorrido após o ajuizamento da ação. Em razão da satisfação da obrigação, requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, pugnou pela determinação de baixa de todas as restrições eventualmente lançadas nos autos, com a expedição dos termos ou ofícios necessários. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme autoriza o artigo 924 do Código de Processo Civil. Cuida-se de processo de execução no qual a parte exequente, por meio de seu procurador, noticiou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção do processo. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, e seu inciso II dispõe que a execução se extingue "quando a obrigação for satisfeita". No caso dos autos, a própria parte credora, única interessada no prosseguimento do feito executivo, manifestou-se de forma expressa (evento 233) sobre a satisfação integral do seu crédito pela parte devedora. Com o cumprimento da obrigação, desaparece o interesse processual no prosseguimento da execução, uma vez que o objetivo principal do processo, que era a satisfação do crédito, foi alcançado. A quitação fornecida pelo credor é ato jurídico que comprova o pagamento e libera o devedor da obrigação. Conforme ensina a doutrina, a satisfação da obrigação é a causa natural de extinção do processo de execução. Uma vez que o exequente informa em juízo o recebimento do valor devido, não há mais motivo para a continuidade da demanda. Portanto, diante da inequívoca informação de adimplemento integral do débito, a extinção do processo de execução é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, em razão da satisfação da obrigação. Custas processuais, se houver, pela parte executada. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal para esta fase e a falta de contraditório específico sobre a questão. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais penhoras e a baixa de quaisquer outras restrições judiciais vinculadas a este processo, expedindo-se os ofícios e termos necessários, conforme requerido pela parte exequente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

10/04/2026, 00:00

Definitivo

09/04/2026, 14:38

Confirmada

09/04/2026, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:51

Petição

26/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 12:41

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 08:00

Confirmada

27/02/2026, 08:00

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5117037-85.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): EDIFÍCIO ESMERALDA REQUERIDO (S): SÓLIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Cuida-se de execução movida por EDIFÍCIO ESMERALDA em face de SÓLIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificados. No evento 150 foi apresentada exceção de pré-executividade pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO SOARES COSTA, alegando, como terceiro interessado, que o imóvel foi vendido à Soares & Ribeiro LTDA há mais de 4 (quatro) décadas, e que após a dissolução da empresa, o imóvel passou a integrar o patrimônio pessoal de seu sócio, e em seguida, foi integrado em seu espólio, motivo pelo qual pugnou pelo cancelamento do leilão realizado. No evento 152 o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, com preliminar de descabimento da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, e, no mérito, alegou: (i) a natureza propter rem da obrigação, razão pela qual o imóvel dado como garantia guarnece o débito em questão; (ii) a legitimidade passiva do terceiro interessado, com fulcro na tese fixada pelo tema 886 do STJ; (iii) responsabilidade solidária, pelo imóvel gerador do débito condominial exequendo; (iv) a relatividade dos efeitos dos contratos, consubstanciada na teoria de que discussões e eventuais descumprimentos e/ou prejuízos decorrentes do contrato do imóvel devedor não devem alcançar o condomínio exequente. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados e pela manutenção do leilão e dos seus efeitos, com expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias constritas nos autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, tem-se que a exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual, independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim, é cabível Exceção de pré-executividade para discutir matéria de ordem pública e vícios de título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que verificáveis de plano pelo juiz e não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré- executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). (Negritei e grifei). É cediço, ainda, que a exceção de pré-executividade, prevista na doutrina e aceita pela jurisprudência, é cabível quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, que podem ser verificados, de plano, pelo magistrado. A deficiência do título e a impropriedade da execução devem ser evidentes, decorrentes de simples análise do processo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Jr. ensina que, in litteris: “o que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos”. No presente caso, percebo que a medida defensiva apresentada pelo excetuado não servirá para sua salvaguarda haja vista tratar-se de matéria não abarcada pela via da objeção da pré-executividade. A exceção de pré-executividade é instrumento não previsto na legislação processual, surgida e regulada pela doutrina e pela jurisprudência, do qual se vale o executado para aviar defesa em ação de execução sem que sofra constrição prévia de bens de sua propriedade. Tem-se que a exceção só é cabível diante de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. Portanto, as hipóteses que comportam a proposição da exceção se referem a pressupostos de admissibilidade da execução, além de que não admite dilação probatória, devendo as alegações do excipiente serem aferíveis de plano. Nesse sentido, não é possível a este juízo, pela via eleita, analisar possível legitimidade ou ilegitimidade da parte alegada pelos terceiros, tendo em vista a premente necessidade de imersão probatória, por força da obrigação e do título em questão, o que não seria possível neste momento processual. Cediço que a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais é propter rem, isto é, a obrigação está atrelada e segue o próprio bem. Isso implica em dizer que, se a obrigação segue o bem, qualquer mudança na propriedade ou na posse do imóvel faz com que o novo proprietário ou o possuidor seja responsável pela obrigação, ainda que constituída antes da alteração da titularidade. Caso o imóvel a que se referem as taxas condominiais tiver sido alienado a obrigação passa ao adquirente, mormente se o contrato de alienação estiver registrado no cartório competente. A exceção à regra geral mencionada ocorre no caso de existir contrato de compromisso de compra e venda não levado a registro. Sobre a hipótese, cumpre trazer à lume o entendimento adotado em sede de julgamento de tema repetitivo. A tese fixada no Tema 886 do STJ é a seguinte: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (I) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (II) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Nesse sentido, a aferição de tais questões inevitavelmente demanda dilação probatória, sendo a via eleita inadequada para tal mister. Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela exequente e REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o leilão realizado, e seus efeitos, ocasião onde fica desde já determinada a expedição de alvará para levantamento das importâncias dos autos e seus acréscimos. À escrivania para que promova a expedição dos documentos necessários para a satisfação dos valores retidos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito jgtc

06/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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