Execução de Título Extrajudicial 5224596-93.2023.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224596-93.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5224596-93.2023.8.09.0115Requerente: Sicoob Administradora De Consorcio LtdaRequerido: Hugo Filipe VieiraClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com consequente suspensão do prazo prescricional e, ainda, inclusão do nome da parte executada no rol dos inadimplentes do SCPC e da SERASA. É o essencial relatório. Fundamento e decido. DEFIRO os requerimentos do exequente. Com fundamento no artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Ressalto à parte exequente que, decorrido o prazo assinalado, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, §§ 2º e 4º).Remeta-se os autos ao CACE para inclusão do nome do executado, HUGO FILIPE VIEIRA, CPF nº ***.760.821-**, no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud. Preclusa a decisão e cumpridas as determinações, arquive-se. Ressalto que o arquivamento é meramente administrativo, visando não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados. O processo poderá ser desarquivado para regular andamento, sem necessidade de pagamento de custas. Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 01

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5224596-93.2023.8.09.0115 Polo ativo: Sicoob Administradora De Consorcio Ltda Polo passivo: Hugo Filipe Vieira Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de HUGO FILIPE VIEIRA, já qualificados nos autos. Comparece no evento 57, o exequente, requerendo a aplicação de medidas atípicas de execução, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, alegando que foram realizadas diversas diligências para localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. Sustenta que o processo tramita desde abril de 2023, sem que o executado tenha indicado bens à penhora, apresentado proposta de acordo ou demonstrado qualquer intenção de adimplir o débito, que monta R$ 84.520,59 (oitenta e quatro mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir. De plano, destaco que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Tal dispositivo confere ao magistrado poderes para adotar medidas atípicas visando a efetividade da execução, representando importante inovação em relação ao CPC/1973. Todavia, destaco que a aplicação dessas medidas não é absoluta e deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade e eficiência, além de respeitar direitos fundamentais do executado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 99606/SP, deixou de reconhecer a ilegalidade em decisão judicial de suspensão da CNH e de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito, quando ausente indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos para quitação da dívida. De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem firmado entendimento no sentido de que a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte não violam o direito constitucional de ir e vir, mas apenas restringem certas comodidades do devedor, sendo medidas proporcionais quando o executado possui condições financeiras, mas se esquiva deliberadamente do pagamento do débito. Em que pese tal questão, para a adequada aplicação das medidas atípicas, faz-se necessário verificar os esgotamentos das medidas típicas, entre elas, os elementos constantes dos autos, verifico que o exequente esgotou as medidas executivas típicas, como pesquisas nos sistemas disponíveis ao Judiciário, proporcionalidade, indícios de ocultação patrimonial os quais no presente momento, não me afiguram presentes. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (...). MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS REQUESTADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1.(…) 2. (…) 3. (…) 4. As medidas atípicas, referidas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo dado ao juiz adotar medidas ineficazes, que não garantem a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor, pelo simples fato de ele estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. Assim, não demonstrada, in casu, a eficácia das medidas executivas atípicas requestadas (suspensão de habilitação para dirigir, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte), imperiosa a manutenção da decisão, na parte em que as indeferiu. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5206048- 16.2019.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) Destaquei. Assim, somente quando verificadas tais elementos, é que seria possível a análise dos pedidos elencados pelo exequente, os quais, repito, não se verifica neste caso. É o quanto basta. DISPOSITIVO Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 68, no que tange à suspensão de CNH e Passaporte. Dando prosseguimento no feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

12/05/2025, 00:00

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