Monitória 5331306-72.2023.8.09.0072 - TJGO

Monitória 5331306-72.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/06/2026, 16:25

Petição

23/06/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - WhatsApp: (62) 3611-1123 - email: [email protected] Rua Tóquio Esq. c/ Rua Leal, Qd. 02-A, S/N, Residencial Watanabe, CEP 75400-000 ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 5331306-72.2023.8.09.0072 Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: Wm Pecas Eireli Nos termos da Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte autora para recolher 02 taxas de publicação do Edital (Item 16.IV), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Inhumas, 12 de junho de 2026 Marcelo Silva Moraes Analista Judiciário

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 15:58

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:38

Expedição de documento

11/06/2026, 23:49

Expedição de documento

11/06/2026, 23:48

Documento

10/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 13:11

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:52

Decurso de Prazo

08/06/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5331306-72.2023.8.09.0072 Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste Polo passivo: Wm Pecas Eireli DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por meio dos quais a parte embargante sustenta que há presença dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a suprir omissões, expurgar contradições, esclarecer obscuridades ou retificar erros materiais. No caso concreto, a alegação da parte embargante refere-se ao mérito da decisão judicial. Entretanto, verifico que o pronunciamento judicial embargado analisou todos os pontos apresentados pela parte, não havendo que se falar em sua revisão. Assim, constata-se que o presente recurso traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que a insurgência quanto ao mérito deve ser veiculada por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. Por fim, cumpre destacar que, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão debatida, não ocorrendo qualquer dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda, o recurso de embargos declaratórios não constitui meio para a obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuir, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. É o bastante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos; nego-lhes provimento, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantenho inalterado o pronunciamento judicial embargado em todos os seus termos e fundamentos. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

04/05/2026, 10:32

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se da análise do pedido de citação via edital feito pela parte exequente/autora. Pois bem. Compulsando detalhadamente os autos, pode-se depreender que houve diversas tentativas de citação da parte ré via mandado e por meio de AR, no entanto as diligências se limitaram somente nessa modalidade de citação, que restaram infrutíferas, sendo que não foram fornecidos novos endereços pela parte autora, a este juízo, além dos já diligenciados ou não chegou a promover a citação em todos os endereços encontrados nas pesquisas. Dessa maneira, constata-se que não houve o esgotamento das vias possíveis, uma vez que sequer ocorreu as pesquisas de endereços em todos os sistemas conveniados, bem como não houve pesquisas junto das empresas de telefonia e concessionárias de serviço público. Ressalve-se que a citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação do réu, ainda, exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO. Nesse sentido, segue jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I – A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II – Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 121691-04.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2013, DJe 1359 de 07/08/2013) Por conseguinte, mostra-se adequada a consulta aos sistemas conveniados para o fim de obter informações acerca do endereço da parte ré/executada, bem como a diligência perante as empresas de telefonia e concessionárias. Analisando detidamente os autos, constata-se que a parte ré/executada, em que pese as diligências realizadas, ainda não foi encontrada nos endereços indicados para fins de citação. Logo, tenho que a efetiva prestação jurisdicional se dará da melhor forma com a consulta aos sistemas conveniados, junto com o diligenciamento perante as empresas de telefonia e concessionárias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação via edital, ao passo que, CONCEDO a pesquisa de endereços da parte ré/executada nos sistemas conveniados, prezando pela celeridade e economia processual. Promova-se a pesquisa de endereços do réu/executado via sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ. O recolhimento de custas deve observar se houve ou não a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora/exequente. Caso haja necessidade de recolhimento das custas, intime-se a parte autora/exequente para promover a diligência, em 05 (cinco) dias, sob pena de não promover a diligência. Juntadas às respostas, intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 03 (três) dias, indicar até 02 (dois) endereços que estejam completos (que não foram diligenciados), listados na pesquisa da movimentação anterior, com maior probabilidade de localização da parte?requerida. Transcorrido o prazo supra e atendida à?ordem judicial, renove-se a tentativa de citação da parte requerida/executada no endereço apontado. Frustrada a citação, autorizo, desde já, a parte autora/exequente ou seu advogado constituído a solicitar?junto às empresas VIVO, OI, CLARO, INSS e ENEEL, eventuais endereços da parte ré/executada, constantes em seus bancos de dados, sob pena de aplicar as penalidades legais. Fica autorizado de igual modo, caso haja Pessoa Jurídica no polo passivo da demanda, a solicitação perante a Receita Federal, de diligências para encontrar o endereço dos sócios dela. Prazo de Validade: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra, a parte autora/exequente deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo manifestação, cite-se a parte ré no endereço indicado. Restando mais uma vez infrutífera a citação e diligenciados em todos os endereços encontrados na pesquisa (o advogado deverá indicar os eventos no processo), autorizo, então, a?citação por edital da parte ré, pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Publicado o edital?e não havendo?manifestação, fica desde já, nomeado como curador especial (artigo 253, IV, do CPC), o Representante da Defensoria Pública, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa, no prazo legal, caso seja o caso. Por fim, determino que levante-se eventual tramitação do feito em segredo de justiça, vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 189 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento

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