Execução da Pena 5475748-46.2021.8.09.0123 - TJGO

Execução da Pena 5475748-46.2021.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

20/11/2025, 09:31

Definitivo

20/11/2025, 09:28

Decurso de Prazo

06/10/2025, 14:36

Decurso de Prazo

06/10/2025, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/09/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5475748-46.2021.8.09.0123 Comarca: PIRACANJUBA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Thiago Teodoro Cruz Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de setembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 15:18

Expedição de documento

18/09/2025, 10:31

Confirmada

18/09/2025, 10:30

Ato ordinatório

18/09/2025, 10:24

Confirmada

18/09/2025, 10:22

Desarquivamento

18/09/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 09:30

Documento

15/08/2025, 09:25

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no artigo 250, § 2º, do Código Penal e artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal. O recurso questiona a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a dosimetria da pena aplicada, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais em questão; e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, em especial a aplicação exclusiva da multa em substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois a conduta do apelante, que resultou em incêndio de grandes proporções em área de preservação ambiental, causou lesão significativa ao meio ambiente e à incolumidade pública, não sendo mínima a ofensividade da conduta nem inexpressiva a lesão jurídica.4. A dosimetria da pena aplicada pelo juízo de origem encontra-se em conformidade com a legislação, sendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos medida adequada e justificada, não havendo direito subjetivo do réu em optar por uma pena específica.5. Não se recomenda a aplicação exclusiva de pena de multa na substituição, quando o preceito secundário do tipo penal já prevê pena privativa de liberdade cumulada com multa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes ambientais quando a conduta causar lesão significativa ao meio ambiente. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é critério de discricionariedade judicial, dependente da análise do caso concreto. Além disso, não se recomenda a aplicação exclusiva de pena de multa na substituição, quando o preceito secundário do tipo penal já prevê pena privativa de liberdade cumulada com multa."________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, § 2º; Lei nº 9.605/1998, art. 41, parágrafo único; CP, art. 33, § 2º, “c”; CP, art. 44; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5613646-59.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.649.372/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025; TJGO, Apelação Criminal 5182553-47.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024; STJ, HC n. 860.532/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, Súmula 231. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5475748-46.2021.8.09.0123 1ª Câmara CriminalComarca: PiracanjubaApelante: Thiago Teodoro CruzApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidadeO parecer da Procuradoria da Justiça é pelo não conhecimento do recurso, após considerá-lo intempestivo, uma vez que o sentenciado encontrava-se solto e possuía procurador constituído (mov. 153).Nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação do procurador acerca da sentença, não se exigindo a intimação pessoal do acusado (solto) quando o advogado já houver sido notificado. Embora seja este o caso, nota-se que por ato voluntário do Juízo, foi determinada expressamente a intimação pessoal do sentenciado (mov. 108) e expedido mandado de intimação, na tentativa de dar ciência a ele acerca da condenação. Desse modo, sendo efetivada dupla intimação, deverá prevalecer a data da última, para o início do prazo recursal, o que se deu no dia 24/01/2025 (mov. 129).Colaciono julgado deste Tribunal de Justiça, nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMETENTE. 1. Nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de acusado solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito. 2. Ainda que não seja obrigatória a intimação do Sentenciado solto sobre a sentença penal condenatória, se forem intimados não só o advogado, mas também o Sentenciado, de modo que foi efetivada dupla intimação, deverá prevalecer a data da última para o início da fluência do prazo recursal. 3. Na situação dos autos, o recurso de Apelação é tempestivo, considerando-se a intimação do Sentenciado, a qual foi a última, pelo que se impõe o seu conhecimento. 4. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5613646-59.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) – negriteiPortanto, levando em conta que o procurador interpôs o recurso dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal do réu, conforme se vê na movimentação 131, o apelo é tempestivo.Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.2. Das Questões PréviasNão foram arguidas e não se verificam de ofício.3. Do MéritoO apelante foi condenado pela prática dos crimes descritos no artigo 250, § 2º, do Código Penal e artigo art. 41, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998.A materialidade delitiva foi comprovada por meio do Laudo de Perícia Criminal Exame de Local de Degradação Ambiental – Incêndio Florestal (mov. 20), que concluiu pela ocorrência do incêndio em área aberta, atingindo a mata da fazenda de Maria Helena Rodrigues e áreas de pastagens introduzidas em vegetações florestais de preservação permanente e reserva legal.A autoria também foi delimitada pelos depoimentos testemunhais em juízo, corroborado pela confissão de Thiago, acerca do incêndio culposo. O recurso limita-se a discutir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso, e, subsidiariamente, à reforma da sentença no tocante a pena aplicada pelo juízo de origem.3.1 Princípio da insignificânciaO princípio da insignificância está inserido no vetor da intervenção penal mínima, no qual se prega que o Estado, quando possível, deve deixar de intervir penalmente nas relações sociais, partindo-se de um prisma em que não se deve levar em conta apenas à adequação da conduta do acusado ao tipo descrito na lei, mas também perquirir a real ofensa ao bem jurídico tutelado (tipicidade material).Nesse aspecto, a noção da insignificância penal vem no contexto da tipicidade material para solucionar diversos casos em que o resultado de uma conduta, apesar de formalmente típica, não ofende o bem jurídico tutelado a ponto de ser necessária sua repressão penal, possuindo esta uma atuação subsidiária.Em resumo, para além da forma, é necessária a averiguação acerca da gravidade da conduta, da lesão provocada ao bem jurídico e da necessidade de repressão do direito penal, considerando ser este a última ratio.O raciocínio encontra respaldo em uma gama de princípios, como da intervenção penal mínima (inspirado no Estado Democrático de Direito), da subsidiariedade (atuação quando outros ramos do direito não conseguem compor o conflito social, sendo a última alternativa), fragmentariedade (valoração das condutas mais graves) e lesividade, (não havendo lesão ao bem jurídico tutelado, a atuação do direito penal não tem legitimidade).Todos devem atuar em sua faceta concreta, buscando-se uma justiça individualizada para as peculiaridades do caso.Visando facilitar o estudo dos casos levados a julgamento, a jurisprudência dos tribunais superiores tem utilizado quatro requisitos objetivos cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, sempre levando em consideração que o objetivo primordial é a análise da ausência de lesividade. São eles: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.Em relação aos crimes ambientais, não se veda sua aplicação, desde que verificados tais requisitos e que a conduta praticada não seja apta a desajustar o equilíbrio ecológico, cujo dever de preservar é de todos, sendo bem jurídico de inestimável valor para as presentes e futuras gerações. Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, substituída por restritiva de direitos, pela supressão de 1,55 hectares de vegetação em área de preservação permanente pertencente ao Bioma Mata Atlântica. 2. É sabido que “a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, desde que, analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, se observe que o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta não prejudiquem a manutenção do equilíbrio ecológico, o que, na hipótese concreta, não é possível de ser aferido, de plano, no atual momento processual” (APn 888/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/5/2018, DJe 10/5/2018). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade do reconhecimento da insignificância, pois a perícia constatou efetivo dano ambiental, com perda de cobertura vegetal em área de relevo forte ondulado, o que poderia levar a processos erosivos. Ainda que não tenham sido identificadas erosões no momento da vistoria, ficou evidenciada a necessidade de recomposição da área com o plantio de essências florestais nativas. Ademais, os danos indiretos decorrentes da degradação ambiental, bem como o custo financeiro para a recuperação da vegetação suprimida, afastam a tese de inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. 4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.649.372/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)Contudo no caso em apreço, não há como se dizer atípico o fato.Constata-se a ofensividade e a periculosidade da conduta, haja vista facilidade de alastramento do fogo, atingindo uma área de aproximadamente 79 ha (setenta e nove hectares), provocando a morte de um animal e incrementando a poluição do ar, especialmente da região do cerrado. Ademais, a lesão jurídica provocada não foi inexpressiva. Embora a vítima não tenha apresentado comprovante do prejuízo total, a notícia é de que foi necessário retirar o gado de sua propriedade rural e arcar com os custos de aluguel de pasto por um período de 06 (seis) meses, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, além de danos a um trator, utilizado para combater o fogo. Portanto, os impactos indiretos causados pela degradação ambiental, assim como o ônus financeiro necessário para restaurar a vegetação removida, refutam a ideia de que a violação ao bem jurídico protegido seja insignificante. 3.2 DosimetriaO magistrado fixou a pena mínima para ambos os crimes, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, a ausência de agravantes e de causas de aumento e diminuição da pena. Apesar de considerar a atenuante da confissão, não interferiu no cálculo, por aplicação da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.Além disso, aplicou a regra do concurso formal, justificando que mediante uma só ação (soltar fogos de artifício), deu causa a um incêndio de grandes proporções que atingiu bens jurídicos distintos, quais sejam, a incolumidade pública e o patrimônio ambiental, aplicando a pena mais grave de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando-se em uma pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção com 10 (dez) dias-multa.Então, fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal e substituiu a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação de serviço à comunidade.Neste ponto, o apelante requereu a aplicação exclusiva de multa.A definição da pena substitutiva que melhor corresponda ao propósito da sanção é decisão discricionária do magistrado e não pode ficar a cargo do condenado, pois, embora represente uma alternativa à prisão, mantém sua natureza punitiva, sob risco de comprometer a finalidade do instituto.Não existe ordem de preferência obrigatória. O juiz avalia, caso a caso, qual surtirá melhor efeito para a prevenção e reprovação do crime, visando atender às finalidades precípuas das punições (punitiva ou retributiva, educativa e social).Nesse sentido, tem entendido esta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1- A prova coligida ? notadamente, os depoimentos testemunhais, roboradas por perícia técnica ? comprova a prática do delito previsto no artigo 304 do Código Penal, imperiosa a manutenção da condenação. 2- A presunção de legitimidade inerente ao exercício das funções públicas dos policiais não implica conferir valor inequívoco de verdade absoluta às suas narrativas, não caracterizando violação ao princípio fundamental da presunção de inocência, já que suas declarações foram analisadas e cotejadas a todo acervo, não constatada inversão do ônus da prova. CORPÓREA FIXADA NO MÍNIMO. REDUÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO, PARA GUARDAR PROPORÇÃO. 3- Inexistem ilegalidades no cálculo da pena corpórea, já estabelecida no mínimo, mas a multa deve ser reduzida, de ofício, para guardar proporcionalidade. Modificação da sanção restritiva de direitos. DESPROVIMENTO. 4- A escolha da modalidade da reprimenda restritiva de direitos compete ao magistrado sentenciante, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação, amparando-se no princípio do livre convencimento motivado, não havendo direito subjetivo do réu de optar por aquela que lhe pareça mais conveniente. 5- Na espécie, a prestação de serviços comunitários é adequada e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, atendidas as finalidades precípuas das punições. JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE. 6- O sentenciado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porque assistido por advogado constituído, não provada a hipossuficiência financeira. 7- Recurso conhecido e desprovido, multa reduzida de ofício. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5182553-47.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) - negriteiCom efeito, não merece acolhida o pedido do apelante para a aplicação exclusiva da multa, mostrando-se adequada ao caso a prestação de serviços, para efeitos educativos, além do que já houve punição em 10 (dez) dias-multa e “[…] A aplicação exclusiva de pena de multa não é recomendável, conforme entendimento jurisprudencial, quando o preceito secundário do tipo penal prevê pena privativa de liberdade cumulada com multa.” (HC n. 860.532/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.)O apelante também pediu a reforma da sentença, para o reconhecimento do direito à suspensão condicional da pena (sursis).Dispõe o artigo 77, do Código Penal:Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. - negriteiConforme expressamente determinado no dispositivo legal, a suspensão da pena apenas é admitida nos casos em que não é indicada ou não é cabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito, sendo, pois, medida subsidiária.Neste caso, considerou-se possível a substituição, determinada em prestação de serviços e, por isso, não há que se falar em sursis.Com isso, mantém-se integralmente a sentença, nos moldes prolatados.O apelante já se encontra em liberdade.4. ConclusãoDiante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo íntegra a sentença.É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no artigo 250, § 2º, do Código Penal e artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal. O recurso questiona a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a dosimetria da pena aplicada, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais em questão; e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, em especial a aplicação exclusiva da multa em substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois a conduta do apelante, que resultou em incêndio de grandes proporções em área de preservação ambiental, causou lesão significativa ao meio ambiente e à incolumidade pública, não sendo mínima a ofensividade da conduta nem inexpressiva a lesão jurídica.4. A dosimetria da pena aplicada pelo juízo de origem encontra-se em conformidade com a legislação, sendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos medida adequada e justificada, não havendo direito subjetivo do réu em optar por uma pena específica.5. Não se recomenda a aplicação exclusiva de pena de multa na substituição, quando o preceito secundário do tipo penal já prevê pena privativa de liberdade cumulada com multa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes ambientais quando a conduta causar lesão significativa ao meio ambiente. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é critério de discricionariedade judicial, dependente da análise do caso concreto. Além disso, não se recomenda a aplicação exclusiva de pena de multa na substituição, quando o preceito secundário do tipo penal já prevê pena privativa de liberdade cumulada com multa."________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, § 2º; Lei nº 9.605/1998, art. 41, parágrafo único; CP, art. 33, § 2º, “c”; CP, art. 44; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5613646-59.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.649.372/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025; TJGO, Apelação Criminal 5182553-47.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024; STJ, HC n. 860.532/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, Súmula 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 05/E

23/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

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Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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