Execução de Título Extrajudicial 5582836-23.2020.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5582836-23.2020.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível - Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível AV. ESPERIDIAO CURI, S/Nº, LUCILENE, SANTA HELENA DE GOIAS, CEP: 75920-000 E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL Processo nº 5582836-23.2020.8.09.0142 Tipo de Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COPA ENERGIA DISTSRIBUIDORA DE GÁS S/A, CPF/CNPJ: 03.237.583/0001-67 EXECUTADO(S): Cícero Donizete da Silva, CPF/CNPJ: 467.510.501-78 Valor da causa: R$103.896,60 Juiz(a) Responsável: VITOR BARROS MOURO O (A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito VITOR BARROS MOURO da 1ª Vara Cível, da Comarca de Santa Helena de Goias-GO. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Cartório/Escrivania se processam os autos nº 5582836-23.2020.8.09.0142, proposta por COPA ENERGIA DISTSRIBUIDORA DE GÁS S/A, em desfavor de Cícero Donizete da Silva, ação distribuída em 17/11/2020 00:00:00, cujo valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 103.896,60, e que, por meio do presente edital, ficam designados os LEILÕES do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), a serem realizados na modalidade eletrônica através do site do leiloeiro oficial: http://www.innovaleiloes.com.br, em condições que seguem: I - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Tipo de bem: Veículo Fiat/Siena Fire, Placa MED-0758, Ano 2003 Local do bem: Rua Jenoval Alves Sampaio, nº 129, Apartamento 08, Centro, Campos Novos/SC – CEP: 89620-000 Fiel Depositário: Cícero Donizete da Silva (Executado) Avaliação: R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação juntado aos autos no evento nº 138. II - DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 09/07/2026, às 10:00 h; 2º Leilão: 09/07/2026, às 11:00 h. III - CONDIÇÕES DO LEILÃO: 3.1 – Regras dos pregões No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem; No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada; A segunda praça somente será realizada caso não haja lance válido no primeiro pregão; A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 3.2 – Cadastro e participação Os interessados deverão realizar cadastro prévio no portal eletrônico do leiloeiro, fornecendo todas as informações e documentos exigidos para habilitação. Os lances serão ofertados diretamente no sistema eletrônico, com divulgação em tempo real. 3.3 – Estado do(s) bem(ns) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação prévia de suas condições físicas, documentais e jurídicas antes da realização do leilão. 3.4 – Débitos e ônus O arrematante arcará com os débitos incidentes sobre o bem, exceto: débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3.5 – Propostas Até o início do leilão, poderão ser apresentadas propostas de aquisição: Na primeira etapa: por valor não inferior ao da avaliação, nos termos do art. 895 do CPC; Na segunda etapa: por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% da avaliação atualizada, quando se tratar de imóvel de incapaz; A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. IV – PAGAMENTO PARCELADO Fica autorizado o pagamento parcelado da arrematação, nos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, mediante: entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas; correção monetária pelo índice aplicável; garantia por hipoteca do próprio bem, se aplicável; No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; A carta de arrematação ou mandado de entrega somente será expedida após a quitação integral do preço; V – COMISSÃO DO LEILOEIRO O arrematante pagará, além do valor do lance, a comissão do leiloeiro oficial, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lance. VI – LEILOEIRO OFICIAL Fica nomeado como leiloeiro oficial o(a) Sr.(a) Vilton Pereira da Silva, inscrito(a) na JUCEG/GO sob nº 008/95, responsável pela organização e condução da hasta pública. VII - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Pará, nº 41, Centro, Iporá-GO, ou ainda, pelo telefone (64) 98402-0063 e e-mail: [email protected]. VIII – INTIMAÇÕES Ficam desde já intimados os executados, coproprietários, cônjuges, credores hipotecários, fiduciários, terceiros interessados e demais pessoas previstas em lei, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, nos termos da legislação vigente. IX – PUBLICAÇÃO E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nessa cidade de SANTA HELENA DE GOIÁS, Estado de Goiás. Datado e assinado digitalmente. VITOR BARROS MOURO Juiz(a) de Direito Vilton Pereira da Silva Leiloeiro Judicial

09/06/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5582836-23.2020.8.09.0142 Requerente: COPA ENERGIA DISTSRIBUIDORA DE GÁS S/A Requerido: Cícero Donizete da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial proposta por Copa Energia Distribuidora de Gás S/A em face de Gás Ricardo Comércio de Bebidas Ltda. – EIRELI e Cícero Donizete da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente ajuizou a presente execução com fundamento nos arts. 779, 783 e seguintes do CPC, no art. 15, II, alíneas "a" e "b", e § 2º, da Lei nº 5.474/1968, e nos arts. 818 e seguintes do CC, pleiteando o recebimento do valor de R$ 39.641,84, correspondente ao fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) não adimplido, representado por quatro duplicatas mercantis (nºs 002157-03, 186021-2, 001901-13 e 002171-03), com vencimentos entre 20/1/2020 e 31/1/2020, totalizando o principal de R$ 32.297,99, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10%. O débito da primeira executada fundamentava-se nas duplicatas lastreadas em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, referentes a contrato de fornecimento de produtos celebrado em 6/8/2018. O débito do segundo executado decorria de fiança prestada na cláusula sétima do mesmo instrumento, com renúncia expressa ao benefício de ordem. Requereu a exequente a citação dos executados para pagamento no prazo de três dias, a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, além de bloqueio por meio de sistemas eletrônicos e inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes (mov. 1). Recebida a petição inicial, determinou-se a citação dos executados para adimplemento do débito (mov. 5). Certificou-se o cumprimento parcial do mandado citatório: a primeira executada, Gás Ricardo Comércio de Bebidas Ltda. – EIRELI, foi citada em 22/6/2021 (mov. 13). A exequente peticionou requerendo: (a) penhora on-line sobre ativos financeiros da primeira executada via SISBAJUD; (b) arresto on-line sobre ativos financeiros do segundo executado, igualmente via SISBAJUD; (c) bloqueio via RENAJUD de veículos em nome de ambos os executados; (d) requisição, via INFOJUD, do endereço do segundo executado; e (e) habilitação da advogada signatária da peça inaugural (mov. 17). Juntadas certidões relativas às consultas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados, tendo sido localizados dois veículos de propriedade do executado Cícero em 24/8/2021 (movs. 19 e 20). Deferiu-se o pedido de penhora on-line sobre as contas da primeira executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, determinando-se a elaboração da minuta e a intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de cinco dias após eventual constrição. Em caso de penhora parcial, determinou-se a realização de buscas via RENAJUD. Quanto ao segundo executado, deferiu-se a tentativa de arresto pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, indeferindo-se o pedido de localização de endereço via INFOJUD, por ser incumbência da parte exequente (mov. 21). Juntada certidão relativa ao resultado negativo da ordem judicial de bloqueio de valores em 31/8/2021 (mov. 23). Juntado o retorno da carta precatória certificando a citação do executado Cícero Donizete da Silva em 20/3/2024 (mov. 86). A exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), em nome do executado Cícero Donizete da Silva (mov. 87), o que foi deferido (mov. 90). Juntada certidão relativa ao resultado infrutífero das diligências de bloqueio via SISBAJUD, indicando ausência de saldo nas contas pesquisadas em nome do executado, em 18/9/2024 (mov. 95). Deferido novo pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade teimosinha (mov. 99). Juntada certidão de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores com resultado consolidado de R$ 32,90 em nome do segundo executado e ausência de saldo nas contas da primeira executada, em 10/1/2025 (mov. 103). A exequente requereu o prosseguimento do feito com novas diligências de busca patrimonial por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 105), o que foi deferido (mov. 107). Juntadas certidões relativas às consultas realizadas via INFOJUD e RENAJUD em nome dos executados, indicando um veículo de propriedade do executado Cícero, em 15/3/2025 (mov. 111). A exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN/GO para obtenção de informações e localização do veículo identificado em nome do executado por meio do sistema RENAJUD (mov. 113), o que foi indeferido (mov. 115). A exequente manifestou-se nos autos requerendo a tentativa de penhora do veículo Fiat/Siena Fire, placa MED-0758, de titularidade do executado Cícero Donizete da Silva, localizado via RENAJUD, bem como a realização de sua alienação judicial (mov. 117). Deferido o pedido de penhora do referido veículo, com determinação de expedição de mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação (mov. 119). Juntado o retorno da carta precatória certificando o cumprimento das diligências de penhora, avaliação e depósito do veículo Fiat/Siena Fire, placa MED-0758, avaliado em R$ 11.500,00 e depositado nas mãos do próprio executado Cícero Donizete da Silva, o qual foi pessoalmente intimado da penhora e da avaliação em 24/9/2025, com aposição de sua assinatura no mandado (mov. 138). A exequente requereu a homologação do laudo de avaliação do veículo penhorado, no valor de R$ 11.500,00, e a realização de alienação judicial mediante leilão eletrônico ou hasta pública (mov. 142), o que foi deferido (mov. 144). Juntada prestação de contas apresentada pelo leiloeiro judicial, certificando o resultado negativo da hasta pública (mov. 165). Em razão do insucesso do leilão, a exequente requereu o prosseguimento do feito com a indicação de novo leiloeiro, pugnando pela autorização de arrematação pelo maior lance ofertado a partir de 60% do valor da avaliação atualizada do bem no segundo pregão, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único, do CPC (mov. 168). Determinou-se a realização de nova hasta pública do bem penhorado e intimou-se a exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis (art. 921, § 1º, do CPC), em relação à executada Gás Ricardo Comércio de Bebidas Ltda. – EIRELI (mov. 171). A exequente informou não se opor à suspensão do feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, em relação à executada Gás Ricardo Comércio de Bebidas Ltda. – EIRELI (mov. 176). É o relatório. Decido. I — Da suspensão parcial do feito Com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão parcial do feito, pela ausência de bens penhoráveis, exclusivamente em relação à executada Gás Ricardo Comércio de Bebidas Ltda. – EIRELI, pelo prazo de 1 (um) ano. Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional da demanda fica suspenso. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis — o que ocorrer primeiro —, sendo a contagem suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Determino à Serventia a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, observados as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), sem necessidade de arquivamento sem baixa, tendo em vista que o feito continuará tramitando em face do executado Cícero Donizete da Silva. O trâmite da demanda em relação à executada Gás Ricardo Comércio de Bebidas Ltda. – EIRELI não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, à exceção de providências urgentes, nos termos do art. 923 do CPC, salvo arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, autorizo a exequente a promover pesquisas extrajudiciais junto ao DETRAN, a corretoras de valores mobiliários, a tabelionatos de notas, a ofícios de registro de imóveis e à Capitania dos Portos, para localização de bens e ativos em nome da executada Gás Ricardo Comércio de Bebidas Ltda. – EIRELI. As instituições destinatárias deverão prestar todas as informações necessárias acerca de bens e valores de titularidade da referida executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de sua assinatura, vedada a sua apresentação a instituições financeiras — para preservação do sigilo bancário — e a entidades fazendárias — ante o sigilo fiscal. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão ou intimação, voltará a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo remanescente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O prazo observará o mesmo período de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil, bem como o disposto no art. 921 do CPC, conforme o art. 206-A do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022. Ressalte-se que a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis interrompem o prazo prescricional, o qual não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, nem para o cumprimento das formalidades da constrição patrimonial, desde que observados pelo exequente os prazos fixados em lei ou pelo juízo, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. II — Das providências após o prazo de suspensão Findo o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 921 do CPC, a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito — sem recolhimento de custas ou emolumentos —, desde que demonstre, de forma expressa e pormenorizada, a existência de bens passíveis de penhora ou a alteração da condição financeira do executado, adotando os meios necessários à satisfação do crédito perseguido. Para tanto, observam-se as seguintes exigências: Na hipótese de indicação de bem imóvel, a exequente deverá informar a localização do bem e juntar à petição a certidão atualizada do registro imobiliário, acompanhada da certidão de crédito e da planilha atualizada do débito. Na hipótese de busca de bens por meio dos sistemas conveniados do TJGO, deverá a exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, procedendo ao recolhimento das custas pertinentes e à juntada da planilha de débito atualizada. Requerimentos genéricos de busca de bens, desacompanhados da devida indicação e demonstração, serão indeferidos. Por fim, ressalto que a suspensão do feito não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas enquanto não houver a quitação integral da dívida. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 171, no que cabível. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5582836-23.2020.8.09.0142Requerente: COPA ENERGIA DISTSRIBUIDORA DE GÁS S/ARequerido: Cícero Donizete da SilvaDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em razão da busca frutífera via sistema Renajud (evento 111), a parte exequente compareceu nos autos e requereu a tentativa de penhora do veículo Fiat/Siena Fire, placa MED-0758, de titularidade do segundo executado (evento 118).Não houve recolhimento de custas.Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Considerando o teor do petitório carreado no evento 118, defiro o pedido ora formulado e determino a expedição de mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo discriminado no evento 111, ficando eventuais custos de chaveiro e outros, sob responsabilidade do exequente.Antes disso, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas devidas.Caso a diligência reste frutífera, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, para ciência da penhora realizada. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular.Desde já, defiro ao exequente o encargo de depositário.Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666717"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5582836-23.2020.8.09.0142 Requerente: COPA ENERGIA DISTSRIBUIDORA DE GÁS S/ARequerido: Cícero Donizete da SilvaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em busca realizada via sistema Renajud, fora encontrado 1 (um) veículo de titularidade do executado (evento 111).Instado, o exequente pugnou pela expedição de ofício junto ao Detran/GO, a fim de obter maiores informações e localização sobre o bem (evento 113).Pois bem.O pedido não merece prosperar.Explico.Em relação ao pleito, faço consignar que a CACE promoveu a inserção de restrição de circulação no veículo registrado em nome da parte executada, portanto, é incumbência da parte interessada a realização de diligências que entender pertinentes (TJ-SP - AI: 22817868720198260000 SP 2281786-87.2019.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 11/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020).Portanto, eventual diligência não deve ser despendida pelo Poder Judiciário, haja vista que, conforme documentos carreados no evento 111, o referido veículo é de titularidade do executado.Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado no evento 113 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)