Execução da Pena 5551789-08.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5551789-08.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5551789-08.2023.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: DANIEL CASTRO DE SOUSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge-se o apelante DANIEL CASTRO DE SOUSA em face da sentença que o condenou nas sanções penais do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso.Pretende a defesa, em sede de preliminar, a nulidade das provas em virtude de supostas contradições no depoimento do policial. No mérito, requer a absolvição, alegando ausência de provas para a condenação, atipicidade da conduta, inexistência de dolo e aplicação do princípio da insignificância.Alternativamente, pleiteia a redução da pena-base para o patamar mínimo legal, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 186).1. Da admissibilidade recursal:Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminares:2.1. Do pedido de nulidade das provas em virtude de contradições no depoimento policial:De plano, esclareço que o depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias. A propósito:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERCO FÁTICO – PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. […] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.[…]” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.)Portanto, no caso, a alegada inconsistência apontada pela defesa, relativa ao depoimento do policial militar quanto ao veículo estar em movimento ou parado no momento da abordagem, não configura falha capaz de comprometer a legalidade do flagrante ou de invalidar as provas obtidas, uma vez que se trata de aspecto sem relevância para a comprovação da ocorrência do crime ou da autoria.Ademais, a ação policial foi motivada por suspeita razoável, conforme relatado pelos agentes de segurança e confirmado por outros elementos constantes no processo, em especial o auto de apreensão da arma carregada encontrada no interior do automóvel, além do próprio depoimento do apelante, que reconheceu ser o dono do armamento. Assim, não há nos autos qualquer indício de irregularidade na coleta das provas ou de afronta a direitos fundamentais, sendo, portanto, inaplicáveis os precedentes citados pela defesa, os quais se referem a situações distintas, marcadas por arbitrariedade ou ausência de justa causa para a situação de flagrante delito.Isso posto, afasto a preliminar arguida.À míngua de outras de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3. Do mérito:Narra a peça acusatória (mov. 94), in verbis:“[…] no dia 22/08/2023, por volta das 18 h, na Rua Nápolis, nº 500, Residencial Eldorado, Goiânia/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, portava arma de fogo e munições de uso restrito, constante em uma pistola Taurus modelo: G3, calibre: 9 mm, número de série ACM627880, com um carregador e 13 munições de calibre 9 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar […].”3.1. Do pedido de absolvição por insuficiência de provas:Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que razão não assiste ao apelante quanto ao pedido absolutório.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 01, fls. 03/12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 01, fls. 41), Registro de Atendimento Integrado nº 31587861 (mov. 05, fls. 57 /71), Laudo de Perícia Criminal (mov. 37), e, ainda, pela prova testemunhal, colhida tanto em sede extrajudicial quanto em judicial, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.A autoria também se comprova do acervo probatório, por meio das declarações dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente. Vejamos.Sob o crivo do contraditório as declarações do policial militar Antônio Carlos Reis de Sousa Vieira, que participou da prisão do apelante:“[….] Sim, eu fiz a abordagem do DANIEL; A equipe foi informada através de denúncia que um indivíduo estaria portando uma arma de fogo conduzindo um veículo; Não me recordo a marca do veículo, mas a cor, se não me engano era branca e tinha como uma das características do carro um anúncio de venda no para-brisa traseiro; Esse veículo teria nas imediações do Parque João Braz próximo ali a região do local do fato também; A gente intensificou o patrulhamento na região e avistamos o veículo com as características; Procedemos a abordagem e foi localizada a arma de fogo dentro do veículo; Foi localizada através da busca; Isso, chegou a denúncia que alguém estava armado; Não, somente da denúncia; Não me recordo, porque no nosso procedimento de abordagem, o 01 é quem faz o diálogo com o abordado; Eu era o 04, então estava ali somente para auxiliar; O 01 é o Subtenente Raphael de Deus; Sim, ele estava com a esposa […]” (trechos transcritos na sentença – mov. 178 em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 159).No mesmo sentido, as declarações, em juízo, do policial militar Raphael de Deus Costa, que na oportunidade relatou que:“[…] Sim, nós recebemos uma denúncia de um indivíduo que estaria portando uma arma de fogo; Transitando em um veículo e portando uma arma de fogo; Recebemos também as informações sobre esse veículo; Deslocamos para a região, Goiânia Viva, João Braz, Eldorado para tentar localizar esse indivíduo nesse veículo; No Eldorado a gente conseguiu avistar um veículo com essas características a qual foram passadas na denúncia; Realizamos a abordagem e dentro do veículo foi encontrada uma pistola no console central; Ele falou que era CAC; Tinha uns documentos; Eu acho que tinha essa documentação; Sim, ele foi colaborativo; Aí eu não sei dizer para a senhora; Talvez alguém que sabia que ele andava armado; Só foi repassado pra gente as características do veículo e que essa pessoa estaria portando uma ama de fogo; O veículo estava no nome dele; Não, de forma alguma; Estava no console central do veículo […]” (trechos transcritos na sentença – mov. 178 em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 159).Frise-se que o testemunho do policial militar não deve ser considerado inidôneo ou suspeito em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que ele agiu no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, como ocorre na hipótese em exame.A propósito, oportuno trazer à colação o seguinte aresto, que retrata a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria:“APELAÇÃO CRIMINAL. […]. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. […]. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, ESTENDIDOS OS BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA PENA AO CORRÉU NÃO RECORRENTE.” (TJGO, Apelação Criminal 5567327-34.2020.8.09.0051, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024)Por sua vez, ao ser interrogado em juízo, sob o manto da ampla defesa, o apelante DANIEL CASTRO DE SOUSA admitiu que a arma lhe pertencia, sustentando que era CAC, Confira-se:“[…] “Não é verdadeira; Eu sou empresário, uma das minhas empresas fica lá no Parque Industrial João Braz; Onde eles falaram que eu trafegava naquelas imediações ali; Eu sou CAC, sou colecionador de arma; Eu tinha, não sei se é porte ou posse que fala, mas eu tinha a documentação toda pra estar com aquela arma na minha empresa; Porém, nos últimos um mês do acontecido, como eu saía com muito dinheiro e andava em um carro de luxo, então o povo começou a me perseguir e me roubaram duas vezes; Então, eu trafegava da minha casa até a minha empresa com a arma, mas era pela minha segurança e pelo fato de eu estar com muito dinheiro dentro do meu veículo; Então o povo ficou sabendo disso, que meu bar era muito badalado lá na região e no último mês do acontecido deles acharem a pistola comigo, me roubaram duas vezes; Foi por isso que eu estava trafegando com essa arma; A arma estava comigo, porém eu tenho toda a documentação legal da arma; O porte não; Eu tenho o CR; Eu tenho o papel de trafegar com a arma; Eu esqueci essa arma dentro do carro, porque eu trafegava dela pra minha casa; A versão é que eu trafegava da minha casa até o meu trabalho e eu esqueci a arma dentro do carro naquele dia; Não, porque eu tenho a guia de tráfego; Não, da minha casa para minha empresa; Sim, fui roubado duas vezes no mesmo mês; Não fiz ocorrência dos roubos, porque era de madrugada e eu não vi placa de carro; Um foi de moto e o outro foi de carro; Os cara me enquadrou e eu saí correndo; Não fui porque não adianta; Era por volta de umas 15h ou 16h; Era uma terça-feira; Eu abro a minha empresa 16h; Isso, o bar; Sim, estava municiada; Eu tenho a documentação toda da arma; Eu sou CAC, paguei caro por isso; Ela ficava mais na minha empresa, mas pelo fato de ter acontecido dois assaltos e que eles não conseguiram pegar ou meu carro ou meu dinheiro; Eu com a minha neném recém nascida, hoje ela tem 1 ano e 10 meses, naquela época ela era recém nascida, tinha no máximo uns 2 meses; Então eu fiquei com medo e comecei a andar mais armado da minha casa até minha empresa, porém foi um esquecimento daquela arma estar lá dentro naquele momento que era 15h; Eu não sou um cara bandido, eu tenho duas empresas; Nunca fiquei fazendo graça na rua; Nunca mostrei a arma pra ninguém [...]” (trechos transcritos na sentença – mov. 178 em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 166).Da análise dos excertos supracitado, observa-se que não resta dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelante.Isso porque, mesmo tendo o recorrente afirmado ser detentor de certificado de registro – CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), essa condição, por si só, não lhe concede o direito de portar arma de fogo, seja de forma ostensiva ou vedada, em vias públicas, conforme preceitua o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento1Ademais, a guia de tráfego informada pelo apelante, possui caráter restritivo, autorizando apenas o transporte da arma e munição para finalidades específicas, quais sejam a utilização em treinamentos ou competições de tiro desportivo, nos deslocamentos do local de guarda do armazenamento (endereço do acervo) para o estande de tiro, o que não restou demonstrado na situação em questão. Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a manutenção do édito condenatório do apelante pela prática da conduta descrita no art. 14, caput, da Lei nº10.826/2003. Além disso, não prospera alegação de conduta atípica nos crimes de perigo abstrato, que independem de resultado naturalístico para sua consumação 2. O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) não é válido como porte de arma de fogo e a Guia de Tráfego autoriza apenas o transporte da arma, com as munições separadas, para finalidades específicas, quais sejam a utilização em treinamentos ou competições de tiro desportivo, nos deslocamentos do local de origem para o estande de tiro. 3. Constatado que o apelante portava o armamento em um bar, fora do percurso abrangido pela respectiva guia de tráfego, deve ser mantida a condenação. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5429110-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Destarte, a pretensa insuficiência de prova da autoria delituosa em relação ao crime de porte de arma e munições (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03), por parte do apelante destoa do acervo coligido, constituindo versão desprovida de verossimilhança e, por óbvio, não tem o condão de suplantar os depoimentos das testemunhas e das demais provas carreadas aos autos e, por isso mesmo, servir de amparo à absolvição do recorrente.3.2. Da atipicidade da conduta e ausência de dolo:A defesa argumenta que a arma, embora municiada, estava armazenada em seu veículo em razão de temor justificado, após ter sido vítima de dois assaltos, além de que teria deixado a arma no interior do veículo por descuido, tentando assim afastar a existência de dolo em sua conduta. O tipo penal em questão, porte de arma de fogo e/ou munição, é crime de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade, segurança pública e a própria paz social), bastando, para tanto, a sua exposição a risco.Quanto ao argumento de que o recorrente portava a arma em seu veículo em razão de temor de assalto, tal não lhe possibilita agir contrariamente à legislação, dispondo de meios autorizados para afastar eventual perigo pessoal, o que não permite o acolhimento da tese defensiva para o propósito absolutório da imputação.Do mesmo modo, o fato de o apelante manter a arma carregada dentro do automóvel, sem possuir a devida autorização legal para portá-la, já é suficiente para a caracterização do delito, sendo irrelevante a alegação de esquecimento. 3.3. Da aplicação do princípio da insignificância:No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, também, sem razão a defesa.De fato, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, alinhando ao entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, passaram a reconhecer a incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil.No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso em comento, uma vez que o apelante foi flagrado transportando em seu veículo 1 (uma) arma de fogo, tipo pistola, modelo G3, calibre 9mm, marca Taurus, número de série ACM627880; com um carregador e 13 (treze) munições de calibre 9mm, Logo, não é devida a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, sobretudo porque, além da quantidade de munições, foi apreendida em poder do apelante 1 (uma) arma de fogo e 1 (um) carregador.Assim, a quantidade de artefatos apreendidos, de per si, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da bagatela.Confira-se o entendimento deste Tribunal:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. […]. 2) Inviável a incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de quantidade significativa de munição, juntamente à apreensão de arma de fogo, tipo pistola, calibre 380. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Nessa ordem, restam evidenciados os elementos probatórios razoáveis e concretos aptos a formarem um juízo de convencimento no sentido de que o apelante DANIEL CASTRO DE SOUSA realmente praticou o crime do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03.3.4. Dosimetria da penaPugna a defesa, ainda, a redução da pena-base para o patamar mínimo legal.O preceito secundário do tipo penal atribuído ao apelante (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) comina pena em abstrato de 03 a 06 anos e multa. Ao exame da sentença atacada, verifica-se que o juízo singular, após a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, considerou todas favoráveis ao apelante, fixando a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase o juízo singular reconheceu a agravante da reincidência, consignando que “o réu possui uma condenação transitada em julgado anterior ao delito em análise, contando inclusive com execução penal ativa sob o n.º 7001127-29.2024.8.09.0051 [...].”Entretanto, de ofício, entendo necessário a retificação da pena em relação à reincidência.Com efeito, na certidão de antecedentes criminais do apelante juntada na mov. 175 e em consulta ao SEEU, consta Execução Penal em andamento nº 7001127-29.2024.8.09.0051, com condenação prévia pela prática dos crimes de ameaça no contexto doméstico e vias de fato, por fato anterior (07/05/2020) e trânsito em julgado posterior (26/02/2024) ao crime descrito na denúncia (22/08/2023).Ocorre, todavia, que tal registro não é capaz de gerar reincidência, mas apenas maus antecedentes, registrando, ainda, que a circunstância judicial referente aos antecedentes não foi negativada pelo dirigente processual, situação que impede o agravamento da reprimenda base nesta instância recursal em respeito ao princípio do non reformatio in pejus (intelecção do artigo 617 do CPP).Assim, na segunda fase, afasto a agravante da reincidência e mantenho a pena intermediária no quantum fixado na fase anterior.Na última etapa do processo dosimétrico, ausentes causas de diminuição ou aumento, a pena definitiva fica estabelecida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.3.4. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena: Tendo em conta que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao apelante, não suplantando a pena 04 (quatro) anos, altero o regime inicial de cumprimento para o aberto, por considerá-lo suficiente à repreensão e prevenção do crime (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).3.5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao apelante DANIEL CASTRO DE SOUSA por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a instituição filantrópica, cabendo ao Juízo da Execução Penal estabelecer a forma e condições de cumprimento da primeira e o beneficiário da segunda.4. Conclusão:Ao teor do exposto, acolhendo, em parte, o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas impostas, alterar o regime inicial de cumprimento da sanção corpórea, substituindo-a, ainda, por restritivas de direito, tudo nos termos acima explicitados, mantendo, no mais, a sentença penal fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator1 – Art. 6o - É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria […]. EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa buscou a nulidade das provas, a absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta, a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena-base, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se contradições no depoimento policial geram nulidade das provas; (ii) saber se a conduta é atípica ou desprovida de dolo e se há insuficiência de provas para a condenação; (iii) saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso; e (iv) saber se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento de policial militar, em razão da fé pública, é apto à instrução processual quando compatível com as demais provas. Pequenas inconsistências, como a condição do veículo no momento da abordagem, não invalidam as provas obtidas. 4. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo foram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal, depoimentos dos policiais e a confissão do próprio réu. 5. O crime de porte de arma de fogo e/ou munição é de perigo abstrato, sendo prescindível a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para sua consumação. 6. A condição de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e a posse de guia de tráfego não conferem direito de porte de arma de fogo em vias públicas, autorizando apenas o transporte para finalidades específicas. 7. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois foi apreendida uma arma de fogo (pistola) com carregador e 13 (treze) munições. A quantidade de artefatos é suficiente para afastar a aplicação da bagatela. 8. A condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato em análise gera maus antecedentes, mas não reincidência, o que impede o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria. 9. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena definitiva não supera 04 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento deve ser alterado para o aberto. 10. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O depoimento de policial militar é válido para embasar a condenação quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A condição de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e a guia de tráfego não conferem porte de arma de fogo em vias públicas, sendo o porte ilegal um crime de perigo abstrato cuja consumação independe de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de porte de arma de fogo quando apreendida arma e quantidade relevante de munições. 4. A condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato enseja maus antecedentes, mas não reincidência, para fins de dosimetria da pena. 5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em aberto, e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, quando a reprimenda definitiva não superar quatro anos e todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 46, § 3º, 59; CPP, arts. 593, I, 617; Lei nº 10.826/03, art. 6º, 16, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022; TJGO, Apelação Criminal 5567327-34.2020.8.09.0051, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5429110-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins De Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa buscou a nulidade das provas, a absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta, a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena-base, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se contradições no depoimento policial geram nulidade das provas; (ii) saber se a conduta é atípica ou desprovida de dolo e se há insuficiência de provas para a condenação; (iii) saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso; e (iv) saber se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento de policial militar, em razão da fé pública, é apto à instrução processual quando compatível com as demais provas. Pequenas inconsistências, como a condição do veículo no momento da abordagem, não invalidam as provas obtidas. 4. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo foram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal, depoimentos dos policiais e a confissão do próprio réu. 5. O crime de porte de arma de fogo e/ou munição é de perigo abstrato, sendo prescindível a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para sua consumação. 6. A condição de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e a posse de guia de tráfego não conferem direito de porte de arma de fogo em vias públicas, autorizando apenas o transporte para finalidades específicas. 7. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois foi apreendida uma arma de fogo (pistola) com carregador e 13 (treze) munições. A quantidade de artefatos é suficiente para afastar a aplicação da bagatela. 8. A condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato em análise gera maus antecedentes, mas não reincidência, o que impede o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria. 9. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena definitiva não supera 04 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento deve ser alterado para o aberto. 10. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O depoimento de policial militar é válido para embasar a condenação quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A condição de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e a guia de tráfego não conferem porte de arma de fogo em vias públicas, sendo o porte ilegal um crime de perigo abstrato cuja consumação independe de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de porte de arma de fogo quando apreendida arma e quantidade relevante de munições. 4. A condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato enseja maus antecedentes, mas não reincidência, para fins de dosimetria da pena. 5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em aberto, e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, quando a reprimenda definitiva não superar quatro anos e todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 46, § 3º, 59; CPP, arts. 593, I, 617; Lei nº 10.826/03, art. 6º, 16, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022; TJGO, Apelação Criminal 5567327-34.2020.8.09.0051, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5429110-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5551789-08.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): DANIEL CASTRO DE SOUSANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença"EMENTA: SENTENÇA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 16, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Suficiência probatória. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Prova oral produzida em juízo em consonância com os elementos inquisitoriais. 5. Regime inicial semiaberto. 6. Reincidente. 7. Não substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direito. 8. Concedido o direito de recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA." O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, fulcrado no Inquérito Policial nº 1973/2023, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DANIEL CASTRO DE SOUSA, brasileiro, nascido em 23/04/1986, natural de Goiânia-GO, portador do RG n° 3902554, inscrito no CPF sob o nº 011.787.561-90, filho de Marlene Castro Maria e Jose Mario Figueiredo Sousa Filho, residente e domiciliado na AV. PEDRO LUDOVICO, quadra 28, lote 15, Vila Canaã, Goiânia-GO, como incurso na pena do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em 22/08/2023, por volta das 18h, na Rua Nápolis, no Residencial Eldorado, Goiânia-GO.Narra a peça acusatória:“Consta que no dia 22/08/2023, por volta das 18h, na Rua Nápolis, nº 500, Residencial Eldorado, Goiânia/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, portava arma de fogo e munições de uso restrito, constante em uma pistola Taurus modelo: G3, calibre: 9mm, número de série ACM627880, com um carregador e 13 munições de calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Segundo restou apurado, o denunciado estava trafegando em seu veículo pelo setor Eldorado, em Goiânia; policiais militares receberam notícia anônima de que um indivíduo estaria portando arma de fogo e trafegando pelas imediações do Parque Industrial João Braz, Goiânia Viva e Residencial Eldorado, nesta capital, em um veículo, Mercedez Bens/C180, de cor branca a placas PQA7F86, com anúncio "vende-se", no vidro traseiro; após receberem essa notícia detalhada de crime, mediante patrulhamento, visualizaram o veículo indicado na Avenida Napoli, Residencial Eldorado Park e fizeram a abordagem do denunciado; perguntaram a ele se possuía algum ilícito em seu carro, tendo ele ficado em silêncio.Em seguida os policiais então fizeram a busca veicular e encontraram, no console central do veículo, uma pistola, marca Taurus, modelo G3C Touro, calibre 9mm, numeração ACM627880, carregada e municiada com 13 munições do mesmo calibreO laudo pericial de eficiência da arma e munições foi devidamente juntado no mov. 37, RG 45400/2023, fl. 139 e seguintes dos autos.Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia DANIEL CASTRO DE SOUSA como incurso no art. 16, caput, da lei 10.826/03; requer o recebimento, a autuação da presente denúncia e a ulterior citação do denunciado para responder, por escrito, a presente ação no prazo legal, adotando-se o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, intimando-se, por conseguinte, as testemunhas arroladas para comparecerem em audiência posteriormente designada, sob as cominações legais, até final julgamento e condenação.”O acusado foi preso em flagrante delito aos 22 de agosto de 2023 e, quando da audiência de custódia (evento 16), lhe foi concedida liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares.Concluído o Inquérito Policial nº 1979/2023, o relatório foi remetido ao Poder Judiciário contendo Registro de Atendimento Integrado nº 31587861; Termo de Interrogatório; Termo de Exibição e Apreensão, dentre outros documentos.A referida denúncia foi oferecida em 15/08/2024 (evento 94).Posteriormente, a denúncia foi recebida por este juízo em 20/08/2024, momento em que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/02/2025, às 14:30 horas (evento 101). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação no evento 109, informando que exporia suas teses defensivas oportunamente, em alinhamento com o mérito da causa e a pretensão acusatória.Ofício informando o Descumprimento da Medida Cautelar de Recolhimento Noturno em nome do acusado (evento 110), tendo o Ministério Público se manifestado no evento 113.Foi determinada, por este juízo, a intimação da defesa constituída do acusado para que justificasse o descumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno imposta na audiência de custódia (evento 116).No evento 118, a defesa do acusado, por meio de petição anexa, informou já ter requerido, no evento 51, a revogação da medida cautelar de recolhimento noturno, a qual foi reconhecida e deferida por este juízo no evento 81, em 17/05/2024. Ressaltou, ainda, que o acusado é proprietário de um estabelecimento comercial e que já comprovou, por meio de provas documentais, a imprescindibilidade de sua presença no local durante o período noturno para a manutenção das atividades do negócio.Além disso, no mesmo evento, a defesa solicitou o reconhecimento da ausência de dolo ou má-fé no descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta. Requereu, também, que fosse expedido ofício à Central Alternativa à Prisão (CAP) da DGAP/GO, informando a decisão que revogou a referida medida cautelar.Intimado, o Ministério Público se manifestou favorável a justificativa da defesa e requereu a revogação da medida cautelar de recolhimento noturno (evento 121).Foi então proferido despacho no evento 123, reconhecendo a ausência de dolo ou má-fé por parte do acusado e deferindo o pedido da defesa. Diante disso, determinou-se a expedição de ofício à Central Alternativa à Prisão (CAP), DGAP/GO, com a devida cópia da decisão proferida no evento 81, para ciência da revogação da medida cautelar anteriormente imposta em audiência de custódia.Expedido o referido ofício em evento 125.Avançado o processo, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 17/02/2025, foi confirmada a ausência do acusado, estando presente, contudo, sua advogada constituída. Em seguida, a defesa requereu a oitiva das testemunhas presentes e a designação do interrogatório do acusado para momento posterior, em razão de sua enfermidade, pedido que foi deferido. Após isso, iniciou-se a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, Antônio Carlos Reis de Sousa Vieira e Raphael Deus Costa, sendo dispensada a oitiva da testemunha ausente, Wanessa Valeriano Alves, bem como da testemunha presente, Fernando de Jesus Alves. Ao final, este Juízo proferiu despacho designando nova audiência para o interrogatório do acusado, agendada para o dia 18/02/2025, às 16h (termo de audiência anexado ao evento 161).Anexado os antecedentes criminais do acusado em evento 165. Em nova audiência realizada em 18/02/2025, certificou-se a presença do representante do Ministério Público, do acusado e de sua advogada constituída. O acusado foi interrogado em juízo e, ao final, este Juízo concedeu o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das alegações finais por memoriais, de forma sucessiva, iniciando pelo Ministério Público e, posteriormente, pela Defesa (termo de audiência anexado ao evento 168).Na sequência, o Ministério Público pleiteou pela condenação de Daniel Castro De Sousa pela prática da conduta descrita no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (evento 171).Subsequente, a defesa do acusado apresentou suas alegações finais no evento 174, requerendo a declaração de nulidade da prova testemunhal, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade penal e, caso fosse condenado, que fosse aplicada a pena mínima, com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.A escrivania, posteriormente, anexou os antecedentes criminais do acusado (evento 175). Por fim, em evento 176, certificou-se que o acusado esteve preso por esse processo no período de 22/08/2023 a 23/08/2023.Veio o processo concluso para sentença no evento 177.É o relatório. Decido.De início, ressalto a inexistência de quaisquer vícios ou nulidades que maculem o processo. Além disso, a ação penal transcorreu em estrita observância aos princípios constitucionais garantidores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido atendidas todas as suas condições de exercício regular.Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito, ressaltando, todavia, a necessidade de sua apreciação em separado, de modo a proporcionar o enfrentamento de todas das questões suscitadas pelos sujeitos processuais.I – Da classificação jurídica dos fatosA conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03:“Artigo 16: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa".O artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, constata-se que para a configuração do delito basta que o agente possua, porte, detenha, adquira, forneça, receba, tenha em depósito, transporte, ceda, ainda que gratuitamente, empreste, remeta, empregue, mantenha sob guarda ou oculte arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a propriedade da arma, bastando o cometimento de um dos verbos do núcleo do tipo penal.Trata-se de crime de mera conduta, pois o perigo é presumido de forma absoluta, bastando a constatação de que o acusado possuía a arma sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para consumar o crime.O bem jurídico tutelado pelo tipo penal proibitivo é a incolumidade pública e o controle da propriedade de armas de fogo. Trata-se, igualmente, de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a ocorrência de qualquer resultado naturalístico.O delito em tela gera perigo presumido à incolumidade pública, razão de ser da referida proibição, a fim de evitar que a vida, a saúde, a integridade física e a segurança da comunidade sejam maculadas.E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem decidido que as condutas relativas ao artigo 16 são puníveis independentemente da demonstração de perigo concreto:“O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (AgRg no AREsp 1.219.142/SP, j. 17/04/2018).No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.II – Da materialidadeA materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito restou fartamente comprovada pelos documentos anexados ao processo, sobretudo pelo Auto de Prisão em Flagrante, dando conta que o acusado foi surpreendido em situação de flagrância, sendo encontrado guardando as armas e as munições de uso restrito em seu veículo; pelos Termos de Depoimentos; pelo Auto de Exibição e Apreensão – anexado no evento 38, arquivo 01, fl.15, que descreve a apreensão de:“- 01 (uma) Pistola Taurus, modelo: 03, calibre: 9mm, número de série ACM627880, com um carregador;-13 (treze) munições calibre 9mm”Convém salientar, que a arma deve ser apta a efetuar disparos, caracterizando a sua potencialidade lesiva. Acerca da matéria NUCCI ensina: “Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando um projétil.” (NUCCI. Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas (vol. 2) 7. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 47).Assim, devidamente apreendidas as armas e as munições e realizado Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Elementos de Munição (evento 38, arquivo 01, fl. 55), concluiu-se que as armas periciadas encontravam-se em condições de funcionamento e estavam aptas à realização de disparos e que os cartuchos de munição apresentavam correto funcionamento, sendo eficientes para a produção de tiros.Claro está, portanto, que o conjunto probatório exposto é seguro, dispensando maiores digressões.III – Da autoriaIgualmente, tem-se que a autoria do delito emerge do processo sem qualquer dúvida, pois o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o denunciado como autor dos fatos articulados na denúncia, tanto pelos depoimentos das testemunhas, policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante, quanto pela confissão do próprio réu, em fase inquisitorial e em juízo, que afirmou que guardava as armas de fogo em sua residência, mesmo alegando não ser proprietário destas.Quanto à dinâmica dos fatos, a testemunha Antônio Carlos Reis de Sousa Vieira, policial militar, em juízo, afirmou:“Sim, eu fiz a abordagem do DANIEL; A equipe foi informada através de denúncia que um indivíduo estaria portando uma arma de fogo conduzindo um veículo; Não me recordo a marca do veículo, mas a cor, se não me engano era branca e tinha como uma das características do carro um anúncio de venda no para-brisa traseiro; Esse veículo teria nas imediações do Parque João Braz próximo ali a região do local do fato também; A gente intensificou o patrulhamento na região e avistamos o veículo com as características; Procedemos a abordagem e foi localizada a arma de fogo dentro do veículo; Foi localizada através da busca; Isso, chegou a denúncia que alguém estava armado; Não, somente da denúncia; Não me recordo, porque no nosso procedimento de abordagem, o 01 é quem faz o diálogo com o abordado; Eu era o 04, então estava ali somente para auxiliar; O 01 é o Subtenente Raphael de Deus; Sim, ele estava com a esposa.”De igual forma, a testemunha Raphael de Deus Costa, ora policial militar, ouvido em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, assim narrou os fatos:“Sim, nós recebemos uma denúncia de um indivíduo que estaria portando uma arma de fogo; Transitando em um veículo e portando uma arma de fogo; Recebemos também as informações sobre esse veículo; Deslocamos para a região, Goiânia Viva, João Braz, Eldorado para tentar localizar esse indivíduo nesse veículo; No Eldorado a gente conseguiu avistar um veículo com essas características a qual foram passadas na denúncia; Realizamos a abordagem e dentro do veículo foi encontrada uma pistola no console central; Ele falou que era CAC; Tinha uns documentos; Eu acho que tinha essa documentação; Sim, ele foi colaborativo; Aí eu não sei dizer para a senhora; Talvez alguém que sabia que ele andava armado; Só foi repassado pra gente as características do veículo e que essa pessoa estaria portando uma ama de fogo; O veículo estava no nome dele; Não, de forma alguma; Estava no console central do veículo.”.Verifica-se que os depoimentos judiciais dos policiais revelaram, de forma uníssona, que durante a abordagem as armas e as munições foram encontradas no interior do veículo do acusado.De se ressaltar que, com relação ao testemunho policial, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorre o flagrante em casos como tais.Em tal caso, presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar um decreto condenatório.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À DISTÂNCIA PERCORRIDA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. FALTA FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DE 1/3 EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES. [...] 3. A validade dos depoimentos policiais em geral, conforme pacificado nas Cortes Superiores, merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. 4. A fração aplicada é a mínima prevista em lei. A fundamentação é necessária quando o acréscimo é superior ao estipulado no § 2º do art. 157, do Código Penal. 5. O regime de cumprimento de pena, é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, tendo em vista que restou ficada em 5 anos e 6 meses de reclusão. 6. Mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 0256368-06.2007.8.09.0024, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)” (grifei)Com efeito, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorrem tais casos.Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante. Esses testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação; sem contar que os policiais submetem-se ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha.Sobre a relevância do depoimento de policiais, veja como já bem posicionou os Tribunais Superiores “O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova” (STJ. 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017).Nesse mesmo sentido, valioso é o seguinte julgado esculpido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante dos acusados, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Com efeito, comprovadas a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, sobretudo pelos testemunhos jurisdicionalizados, descabida a tese absolutória por insuficiência de provas. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 02618929820168090175, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2725 de 10/04/2019)” (grifei)O acusado, Daniel Castro de Sousa, por sua vez, em sede de Audiência de Instrução o acusado alegou que:“Não é verdadeira; Eu sou empresário, uma das minhas empresas fica lá no Parque Industrial João Braz; Onde eles falaram que eu trafegava naquelas imediações ali; Eu sou CAC, sou colecionador de arma; Eu tinha, não sei se é porte ou posse que fala, mas eu tinha a documentação toda pra estar com aquela arma na minha empresa; Porém, nos últimos um mês do acontecido, como eu saía com muito dinheiro e andava em um carro de luxo, então o povo começou a me perseguir e me roubaram duas vezes; Então, eu trafegava da minha casa até a minha empresa com a arma, mas era pela minha segurança e pelo fato de eu estar com muito dinheiro dentro do meu veículo; Então o povo ficou sabendo disso, que meu bar era muito badalado lá na região e no último mês do acontecido deles acharem a pistola comigo, me roubaram duas vezes; Foi por isso que eu estava trafegando com essa arma; A arma estava comigo, porém eu tenho toda a documentação legal da arma; O porte não; Eu tenho o CR; Eu tenho o papel de trafegar com a arma; Eu esqueci essa arma dentro do carro, porque eu trafegava dela pra minha casa; A versão é que eu trafegava da minha casa até o meu trabalho e eu esqueci a arma dentro do carro naquele dia; Não, porque eu tenho a guia de tráfego; Não, da minha casa para minha empresa; Sim, fui roubado duas vezes no mesmo mês; Não fiz ocorrência dos roubos, porque era de madrugada e eu não vi placa de carro; Um foi de moto e o outro foi de carro; Os cara me enquadrou e eu saí correndo; Não fui porque não adianta; Era por volta de umas 15h ou 16h; Era uma terça-feira; Eu abro a minha empresa 16h; Isso, o bar; Sim, estava municiada; Eu tenho a documentação toda da arma; Eu sou CAC, paguei caro por isso; Ela ficava mais na minha empresa, mas pelo fato de ter acontecido dois assaltos e que eles não conseguiram pegar ou meu carro ou meu dinheiro; Eu com a minha neném recém nascida, hoje ela tem 1 ano e 10 meses, naquela época ela era recém nascida, tinha no máximo uns 2 meses; Então eu fiquei com medo e comecei a andar mais armado da minha casa até minha empresa, porém foi um esquecimento daquela arma estar lá dentro naquele momento que era 15h; Eu não sou um cara bandido, eu tenho duas empresas; Nunca fiquei fazendo graça na rua; Nunca mostrei a arma pra ninguém”Nesse contexto, o depoimento do acusado não está isolado, mas, ao contrário, se alinha aos demais elementos probatórios constantes no processo, em especial aos relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem.O fato de o acusado alegar que possuía registro como CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) e que utilizava a arma para sua segurança pessoal não descaracteriza a ilicitude da conduta. O Estatuto do Desarmamento exige autorização específica para o porte de arma de fogo fora dos limites permitidos, e, conforme ele próprio admitiu, não possuía tal autorização, o que torna sua conduta típica.Ademais, a justificativa de que sofreu assaltos e, por isso, passou a se deslocar armado entre sua residência e sua empresa, não encontra amparo legal. A legislação brasileira estabelece que a segurança pública é dever do Estado, cabendo ao cidadão buscar as vias formais para relatar eventuais ameaças e solicitar as medidas cabíveis. O porte irregular de arma de fogo sem autorização não pode ser admitido como meio legítimo de defesa pessoal, sob pena de enfraquecimento da ordem pública e estímulo à justiça privada.Dessa forma, os depoimentos colhidos demonstram coerência entre si e se harmonizam com as demais provas constantes do processo, evidenciando a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos termos do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.IV – Das alegações da defesaPasso à análise das teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais, as quais serão rechaçadas pelos fundamentos a seguir:a) Da suposta contradição no depoimento do policial condutor:A alegação de contradição entre as versões apresentadas pelo policial condutor, quanto à posição do veículo no momento da abordagem, não compromete a credibilidade do testemunho nem a legalidade da abordagem. Tal detalhe, por si só, não descaracteriza a materialidade do delito nem afasta os demais elementos probatórios constantes no processo. Ademais, a apreensão da arma no interior do veículo do acusado constitui prova objetiva da infração penal, não havendo que se falar em nulidade.b) Da alegada ausência de dolo e do esquecimento da arma no veículo:A defesa sustenta que o acusado teria esquecido a arma dentro do veículo, afastando, assim, o dolo da conduta. No entanto, o Estatuto do Desarmamento não exige intenção específica para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O simples fato de o réu manter o armamento municiado no interior do veículo, sem a devida autorização, é suficiente para caracterizar a infração penal, independentemente de suposto esquecimento.Ademais, a alegação de que o acusado, na condição de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), possuía autorização para transportar a arma entre sua residência e um clube de tiro não se sustenta. O transporte de arma de fogo por CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) exige estrita observância das normas legais e regulamentares, incluindo a necessidade de Guia de Tráfego específica, o que não restou comprovado no processo.c) Da justificativa de autodefesa e da ausência de risco à ordem pública:A alegação de que o acusado portava a arma por temer novos assaltos não possui amparo legal. A segurança pública é dever do Estado, não cabendo ao cidadão comum se armar de maneira irregular sob pretexto de autodefesa. A legislação vigente não admite que o porte ilegal de arma de fogo seja relativizado com base em justificativas pessoais, sob pena de se legitimar o uso indiscriminado de armamentos e comprometer a ordem pública.d) Da inaplicabilidade do princípio da insignificância:A tese defensiva de que a conduta do acusado seria atípica, com fundamento no princípio da insignificância, não se sustenta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendimento consolidado no sentido de que crimes relacionados ao porte ou posse irregular de arma de fogo são de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto à coletividade. O simples fato de o acusado possuir registro de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) não o exime da necessidade de cumprir rigorosamente as normas legais aplicáveis.e) Da inexistência de justa causa para a ação penal:Por fim, não há que se falar em ausência de justa causa para a presente ação penal. A materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas no processo, e os fundamentos apresentados pela defesa não afastam a tipicidade da conduta. A persecução penal está respaldada por elementos suficientes para sustentar a acusação e eventual condenação do réu nos termos do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.f) Quanto à fixação da pena no mínimo legal, conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade:Quanto às teses de fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, serão analisadas quando da dosimetria da pena.Não vejo necessidade de maiores detenças.É o quanto basta.Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado DANIEL CASTRO DE SOUSA, brasileiro, nascido em 23/04/1986, natural de Goiânia-GO, portador do RG n° 3902554, inscrito no CPF sob o nº 011.787.561-90, filho de Marlene Castro Maria e Jose Mario Figueiredo Sousa Filho, residente e domiciliado na Av. Pedro Ludovico, quadra 28, lote 15, Vila Canaã, Goiânia-GO, pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, por fato ocorrido no dia 22 de agosto de 2023, por volta das 18h, na Rua Nápolis, no Residencial Eldorado, Goiânia-GO.VII – Dosimetria da penaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.a) Culpabilidade: incidindo como circunstância judicial de fixação da pena base, a reprovabilidade social da conduta praticada não extrapolou os limites da normalidade;b) Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais juntada no evento 175, verifico que o réu possui uma condenação transitada em julgado anterior ao delito em análise, contando inclusive com execução penal ativa sob o n.º 7001127-29.2024.8.09.0051, anexada no mesmo evento. No entanto, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem (duas vezes o mesmo).c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;e) Motivos do crime – são aqueles comuns à espécie, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-la;f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão;g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. No caso em questão, favoráveis ao réu, vez que não teve maiores consequências, sendo-as próprias do tipo; h) Comportamento da vítima – não há se falar, haja vista que o sujeito passivo do delito em comento é a coletividade, tratando-se, pois, de comportamento normal à espécie.Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 03 (três) anos e do máximo de 06 (seis) anos de reclusão, à luz da proporcionalidade, FIXO a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro.Na 2ª fase da dosimetria, ausentes atenuantes, e presente a agravante da reincidência, assim, agravo a pena em 1/6, fixando pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 60 do Código Penal).No âmbito da 3º fase do método trifásico, inexistindo causas de aumento de pena, fixo DEFINITIVAMENTE a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 59, caput, do Código Penal).Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro) anos, porém tendo em vista o mesmo ser reincidente, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Reconheço para fins de detração o tempo em que o sentenciado ficou preso provisoriamente por este processo, sendo do dia 22/08/2023 até 23/08/2023, o que não altera o regime de pena inicialmente fixado.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Ainda, considerando que o acusado é reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal.Pelo mesmo fundamento, diante da reincidência do acusado, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal.A nova regra da detração, prevista no § 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial no caso em voga, porque fixado em regime brando.Superada a fase de fixação das penas, considerando as circunstâncias dos fatos e não constando no processo circunstância hábil o suficiente para se concluir pela necessidade da segregação cautelar do sentenciado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor constituído por ele, condeno-o ao pagamento das custas finais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.VIII – Parte ordenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) De acordo com a redação contida no artigo 25, da Lei nº 10.826/03, determino, de ofício:a) Que a arma, qual seja, 01 (uma) Pistola Taurus, modelo 03, calibre 9mm, número de série ACM627880, acompanhada de um carregador, acessórios e 13 (treze) munições calibre 9mm apreendidas, constantes no Termo de Exibição e Apreensão anexo ao evento 38, arquivo 01, fl. 15, sejam encaminhadas ao Comando do Exército, ressalvando-se que as munições somente deverão ser enviadas caso não tenham sido consumidas em eventual teste de funcionamento da arma de fogo e das munições;5) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)28/12

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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