Execução de Título Extrajudicial 5572747-20.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5572747-20.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5572747-20.2020.8.09.0051Requerente: Blue Bay Comercial LtdaRequerido: Senna do Brasil Tecidos Eireli - ME (SÓCIO: André de Sena Carvalho) DECISÃO Tem-se que o artigo 921, III, e § 1º, do CPC autoriza a suspensão da execução quando não se localizar o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição.Posto isso, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.Importante salientar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo acima referido.A fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados, sem ônus, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º).I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoAB(L)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 21:10

Execução frustrada

03/09/2025, 21:02

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, 14 de agosto de 2025. Ana Luiza Medeiros Gonçalves Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 13:13

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 4 de agosto de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:10

Documento

04/08/2025, 09:19

Expedição de documento

30/07/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5572747-20.2020.8.09.0051Requerente(s): Blue Bay Comercial LtdaRequerido(s): Senna do Brasil Tecidos Eireli - ME (SÓCIO: André de Sena Carvalho) DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por Blue Bay Comercial LTDA em face de Senna do Brasil Tecidos Eireli - ME, ambos qualificados.No evento 132, a parte exequente requer o arresto executivo da empresa executada, bem como de seu sócio titular, sob argumento de que o patrimônio deste se confunde com o da pessoa jurídica em razão desta ser uma firma individual.Pois bem.Inicialmente, do teor dos documentos juntados aos autos, denota-se que a natureza jurídica da executada afigurava-se como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), à época da emissão das duplicatas juntadas no evento 1, arq. 5.Cumpre esclarecer que a Lei 14.195/21 extinguiu a natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme art. 41 da referida norma: “Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”. Ademais, em consulta recente à fonte pública do site da Receita Federal, constata-se que a empresa executada, atualmente, tem natureza jurídica de “Sociedade Empresária Limitada”, malgrado conste apenas o senhor, André de Sena Carvalho, como integrante do quadro societário. Destarte, ao contrário do sustentado pelo exequente, tanto a sociedade limitada unipessoal como a sociedade empresária limitada, comungam da característica de limitação da responsabilidade patrimonial ao valor correspondente das quotas sociais, nos termos do art. 1.052 do Código Civil:“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”Além disso, nos termos do art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, e a autonomia patrimonial constitui instrumento legítimo de limitação de riscos. A concentração da totalidade das quotas sociais em um único indivíduo, por si só, não justifica o redirecionamento da execução, sendo indispensável a demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.A propósito:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ILEGITMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio retirante em ação de execução de nota promissória emitida por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A análise reside na verificação da legitimidade passiva do ex-sócio em ação de execução de nota promissória emitida pela sociedade empresária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil assegura personalidade jurídica própria às sociedades limitadas, conferindo-lhes autonomia patrimonial em relação aos seus sócios. 4. Se o título de crédito (nota promissória) em execução foi emitido apenas pela sociedade empresária limitada e inexistem fatores juridicamente hábeis a transmutar a responsabilidade para o ex-sócio, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio retirante para figurar no polo passivo da ação de execução. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 49-A, p.u., e 1.024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.324.152/RS, 4ª Turma, j. 14/02/2017, DJe 06/03/2017; TJGO, AI nº 5431651-35.2023.8.09.0011, 6ª Câmara Cível, j. 25/10/2023, DJe 25/10/2023; TJGO, AC nº 0331501-60.2013.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 29/11/2022, DJe 29/11/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5053577-80.2024.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2025) (grifei)Não havendo, portanto, a comunicabilidade automática entre os patrimônios da pessoa física e jurídica sem a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disciplina o art. 50 do Código Civil, e ausente qualquer prova efetiva de uso indevido da pessoa jurídica ou de violação à separação patrimonial, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de arresto executivo do sócio titular da empresa executada, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Nestes termos, indefiro o pedido de arresto executivo contra o senhor André de Sena Carvalho, como formulado no evento 132.Por outro lado, em relação à executada Senna do Brasil Tecidos Eireli - ME – CNPJ: 19.175.589/0001-97, tendo em vista as diversas tentativas frustradas de sua citação, com fulcro no art. 830 do CPC, defiro o pedido de arresto on-line formulado no evento 132.Acerca do assunto, veja julgado do TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. PESQUISA DE BENS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Constatada a impossibilidade de citação da executada, após as diligências habituais do oficial de justiça resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a qual nada impede que seja promovida online, via convênio Bacenjud - no caso de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora -, haja vista que o mencionado sistema trata-se de ferramenta eficaz para agilizar a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Conforme orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a consulta ao Bacenjud na procura de endereço ou bens do devedor, independe do esgotamento da via administrativa, entendimento este que o próprio tribunal superior vem considerando aplicável também ao Renajud e ao Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos – Agravo de Instrumento 5107143-05.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em11/05/2021, DJe de 11/05/2021).Destarte, proceda-se à tentativa de arresto on-line em conta corrente ou aplicação financeira existente em nome da executada, por meio do SISBAJUD, até o valor devido, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJTJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Juntada a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a citação da executada e/ou requerer o que entender de direito.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ Cível - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120, 7º andar, sala 707. Email: [email protected] Telefones: (62) 3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para realizar a complementação de 5 (cinco) das locomoções recolhidas, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137, no prazo de 05 dias, conforme abaixo. Sugere-se seguir o passo a passo para emissão da guia de locomoção complementar: No sistema PROJUDI - ir em OPÇÕES DO PROCESSO - GUIAS - GUIAS DA JUSTIÇA COMUM - GUIA DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR - LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS - CLICAR NA LUPA - CONSULTAR - CLICAR NA GUIA QUE NECESSITA COMPLEMENTAR - (ir para a parte inferior da tela) CLICAR NA LUPA - SELECIONAR O MESMO BAIRRO DA LOCOMOÇÃO PAGA - CLICAR EM CONSULTAR - selecionar PRÉVIA DO CÁLCULO - EMITIR GUIA. Para maiores informações ou dúvidas, acionar o suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 19 de março de 2025. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

20/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(134)