Monitória 5702998-97.2019.8.09.0072 - TJGO

Monitória 5702998-97.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2026, 14:05

Petição

15/04/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 5702998-97.2019.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intima-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver de direito, sob pena de extinção por abandono. Inhumas, 30 de março de 2026. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:29

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

30/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:46

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:39

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - WhatsApp: (62) 3611-1123 - email: [email protected] Rua Tóquio Esq. c/ Rua Leal, Qd. 02-A, S/N, Residencial Watanabe, CEP 75400-000 ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 5702998-97.2019.8.09.0072 Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (Cessionário) Requerido: SOARES E BATISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Nos termos da Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte autora para recolher taxa 16.IV para publicação do Edital no DJE/GO, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Inhumas, 20 de fevereiro de 2026 Marcelo Silva Moraes Analista Judiciário

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 17:50

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:09

Expedição de documento

13/02/2026, 21:23

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5702998-97.2019.8.09.0072 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (Cessionário) Polo passivo: SOARES E BATISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À mov. 145, o patrono da parte exequente pleiteou o reserva dos honorários. Com relação ao pedido de reserva de honorários apresentado, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há se falar em reserva de honorários sucumbenciais ou contratuais, visto que tal cobrança deve ocorrer em ação própria. Dessa perspectiva jurisprudencial, destaco os arestos abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES STJ. Uma vez revogados os poderes conferidos ao advogado inicialmente constituído nos autos, inviável a reserva de honorários advocatícios, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei n.º 8.906/1994, tendo em vista que o advogado não mais figura como patrono da parte demandante, devendo, dessa forma, buscar o direito à verba honorária em ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5363995- 37.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência. 2. Em atenção aos precedentes do STJ e desta Corte, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Certo é que os aclaratórios visam expungir da decisão atacada eventual obscuridade, contradição ou omissão, finalidade essa não afastada nem mesmo para fins de prequestionamento. Destarte, ausentes, no caso, quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 da Lei de Ritos Civis, ficam rejeitados os embargos de declaração opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406171-38.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Portanto, o manejo de ação autônoma é o procedimento adequado para os procuradores interessados em requerer montante de honorários em razão da prestação do serviço como todo. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de mov. 145. Por fim, determino a intimação da parte autora, por meio de seu novo procurador (mov. 142), para que promova o devido andamento processual, providenciando a citação da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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