Execução Fiscal 0276658-33.2014.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 0276658-33.2014.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 14:30

Mero expediente

09/08/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:58

Recebimento

31/07/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276658-33.2014.8.09.0174 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO AGRAVADA: DEUSDETH BRITO DIAS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelação em execução fiscal, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. O município exequente alega que houve atos interruptivos da prescrição, apontando a localização de veículo e penhora online de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção da prescrição intercorrente na execução fiscal diante da alegada localização de bens do executado, sem efetiva constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples localização de bens, sem efetiva penhora, não interrompe a prescrição intercorrente. A inércia do exequente em prosseguir com atos efetivos de constrição após a primeira tentativa de penhora infrutífera configura prescrição. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TJGO consolida o entendimento de que requerimentos para diligências infrutíferas não interrompem a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A localização de bens sem efetiva penhora não interrompe a prescrição intercorrente em execução fiscal. 2. A inércia do exequente, após tentativa frustrada de penhora, configura prescrição intercorrente." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276658-33.2014.8.09.0174 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO AGRAVADA: DEUSDETH BRITO DIAS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática (movimentação 56) que, com fundamento no artigo 932, IV, “b”, do CPC, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo exequente, ora agravante. Em suas assertivas recursais (movimentação 63), defendeu o agravante, em linhas gerais, que a decisão merece ser reformada no tocante à extinção do feito por prescrição intercorrente, pois considerou como marco inicial a primeira intimação sobre penhora infrutífera em 13/04/2016 (fl. 43). Narrou que “[…] as buscas de bens não restaram infrutíferas, vez que foi encontrado um veículo em nome do Executado, conforme evento de nº 9. Ademais, houve efetivação de penhora online de valores nas contas bancárias do Executado, conforme fls. 37 e 38.” Ressaltou acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Colacionou julgados acerca da matéria e insistiu que a prescrição intercorrente pressupõe a ausência de promoção do exequente de ato em busca da execução do crédito, o que não ocorreu no caso. Assim, requereu o conhecimento e provimento deste Agravo Interno, para que seja reconsiderada a decisão proferida. Caso não haja retratação, pediu seja o processo apreciado pelo Colegiado, a fim de que seja cassada a sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Com efeito, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil que: “Artigo 1.021 – Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quando ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Não obstante tal insurgência, de uma leitura atenta de suas razões recursais, verifico que o agravante não apresenta nenhum fato novo que possa ensejar a alteração do decisum em questão. Adentrando ao caso em exame, restou esclarecido que ultrapassado o prazo de suspensão iniciado em 13/04/2016 (f. 43), a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 13/04/2016 (fl. 43), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie; e a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a existência de prescrição intercorrente em 19/06/2024 (movimentação 39), quedando-se inerte (certidão inserta na movimentação 42). A ocorrência de prescrição intercorrente consiste na extinção da execução fiscal, pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, ao argumento de que, em 31/07/2019, foram localizados veículos em nome do executado (movimentação 9), vez que, sequer, houve a efetivação da constrição do referido bem, permanecendo inerte o Município exequente. É válido relembrar que requerimentos para realização de diligências que não produzam efeitos concretos para localização do executado ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição, especialmente por ausência de previsão legal. Relativamente ao tema, cumpre salientar, ainda, que a finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, no artigo 40, § 4º, da LEF, é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Nesse ponto, convém anotar que, não havendo a citação válida de qualquer devedor, por motivos não vinculados ao mecanismo da justiça (Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça), e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, tem-se presente a inércia processual. A propósito: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se consuma pelo decurso do prazo, exigindo-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 2. Uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação de execução fiscal, por desídia da parte exequente, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mantida a sentença, nos termos em que foi prolatada. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 358212-18.2005.8.09.0105, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, DJe de 06/06/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Nos termos da Lei n. 6.830/1980, em se tratando de execução fiscal, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional. II. Decorridos mais de 5 (cinco) anos após do arquivamento provisório da execução fiscal sem a localização do devedor, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, que consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. III. A prescrição intercorrente é um instrumento de racionalidade e economicidade para o ente municipal, considerando que evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário, existindo, portanto, em nome da segurança jurídica e tendo por objetivo evitar a eternização dos conflitos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0580958-85.2008.8.09.0105, Relatora Desembargador Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 23/05/2022). Portanto, plenamente apropriado à casuística o entendimento do egrégio Tribunal Cidadão, no sentido de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.165.108/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 18/02/2020, DJe 28/02/2020). De mais a mais, ao que se dessome dos autos, antes da ocorrência da prescrição intercorrente não houve a efetiva constrição patrimonial, mas apenas mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens da parte agravada, pelo que não há se falar em interrupção do prazo prescricional, mas, sim, em inércia processual. Também não houve determinação, por causas outras, de suspensão da exigibilidade do crédito ou do curso da execução fiscal que possam ensejar interrupção na contagem do prazo prescricional. Diferente do que argui o agravante, portanto, a configuração da prescrição intercorrente, no caso em tela, se fez com a aferição do decurso do lapso temporal, assim como por ter ficado caracterizada, pelo prazo prescricional quinquenal (após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo), a inércia da Fazenda Pública Municipal. Assim, à luz desse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho que escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida. Portanto, conforme procedido, impõe-se a preservação do decisum unipessoal que conhece, mas nega provimento à Apelação Cível interposta pelo agravante. Sendo assim, sem maiores delongas, considerando que o Agravo Interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, reitero que o decisum fustigado deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, tem automaticamente início o transcurso do prazo de suspensão do processo e, na sequência, daquele da prescrição intercorrente, o qual somente é interrompido se efetivada a citação ou a constrição do patrimônio do devedor (Temas Repetitivos 566 e 568). II. Não havendo a citação válida de qualquer devedor, por motivos não vinculados ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ), e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, tem-se presente a inércia processual. III. Ao que se evidencia dos autos, antes da ocorrência da prescrição intercorrente não houve a efetiva constrição patrimonial, mas apenas mero peticionamento em juízo requerendo a tentativa de citação da parte em endereço onde já havia sido tentada a citação, tendo, inclusive, a municipalidade, deixado de atender a chamados judiciais anteriores para dar andamento ao feito, pelo que não há se falar em interrupção do prazo prescricional, mas, sim, em inércia processual. IV. A configuração da prescrição intercorrente, no caso em tela, se fez com a aferição do decurso do lapso temporal, assim como por ter ficado caracterizada a inércia da Fazenda Pública. V. A legislação utilizada na espécie (Lei Federal nº 6.830/80) é contemporânea a situação analisada, sendo, assim, perfeitamente cabível a sua incidência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5163640-40.2015.8.09.0003, Relator Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024). Por outro lado, a reprodução do que já foi inserido e argumentado nos autos, como é o caso vertente, por si só, não tem o condão de mudar a convicção adotada, no sentido de dar novo rumo à decisão agravada. Diante dessas ilações, levando-se em conta as especificidades apontadas, inexiste argumento capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada que negou provimento ao recurso de Apelação Cível, porquanto contrária ao REsp nº 1.340.553/RS (Temas nºs 566 a 571), julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. Assim, à vista da inexistência de elementos capazes de justificar uma modificação de posicionamento quanto à matéria posta em apreciação, mantenho a convicção inicial. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do presente Agravo Interno, porém nego-lhe provimento, a fim de manter intacta a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 08:19

Conclusão (para despacho)

18/05/2025, 09:21

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/05/2025, 16:52

Recebimento

16/05/2025, 12:02

Mero expediente

08/03/2025, 10:46

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 17:14

Petição (Apelação)

06/03/2025, 13:41

Confirmada

21/01/2025, 04:13

Documentos

Ementa

•06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Recebimento

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Confirmada

Todas as movimentações(51)