Execução de Título Extrajudicial 5268185-46.2021.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268185-46.2021.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/07/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5268185-46.2021.8.09.0135Promovente(s): Jean Paulo Pereira De OliveiraPromovido(s): Danilo Oliveira De MeloObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Caso positiva a penhora de algum valor perante a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), promova-se o seu desbloqueio diretamente na conta de origem da parte devedora.E em caso de já ter realizado a indisponibilidade em penhora, promova-se a liberação do valor à parte requerida, por meio de expedição de alvará, promovendo-se ainda a baixa de eventual bloqueio via RENAJUD.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 14:03

Inexistência de bens penhoráveis

24/06/2025, 10:53

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 15:12

Expedição de documento

18/06/2025, 15:12

Desarquivamento

18/06/2025, 15:10

Decurso de Prazo

18/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 13:41

Confirmada

05/06/2025, 13:18

Decurso de Prazo

05/06/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 16:27

Ofício (entregue ao destinatário)

22/05/2025, 16:26

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1. Pontuo que, relativamente à consulta ao CCS-Bacen e ao Sisbacen, a diligência requerida pelo requerente revela-se inócua, na medida em que a consulta via Sisbajud contém as informações necessárias e suficientes acerca da apuração de valores e contas porventura existentes em nome do executado. Sendo despicienda, portanto, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, mormente porque o referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. Já o pedido de consultas ao SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) mostra-se despicienda, mormente porque o referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. A expedição de ofício à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, para obter informações financeiras da parte executada só é possível em hipóteses extraordinárias, o que não ocorre neste feito, uma vez que a parte busca tão somente a satisfação de crédito. Assim, indefiro a expedição de ofício ao CETIP. 4. Ademais, também não deve prosperar a expedição de ofício à BM & F BOVESPA, uma vez que incumbe a parte autora diligenciar administrativamente para obter as informações vindicadas. 5. Pugna pela realização de penhora de bens móveis na casa da parte devedora, o que não merece acolhida, diante da impenhorabilidade destes, o que já foi decidido pelo Superior Tribunal de justiça, e é seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A parte exequente não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou mesmo indícios de que a parte devedora possua em sua residência bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, ou mesmo móveis em duplicidade, circunstâncias que poderiam autorizar a constrição judicial. Portanto, indefiro o referido pedido. 6. Quanto ao pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada, saliento que, é cediço que um dos princípios regentes da execução é a dignidade da pessoa humana, de forma a vedar a utilização do processo como instrumento exposição do devedor, levando-o a condições vexatórias, de sorte que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos dirigentes processuais não devem ser excessivas. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas, no entanto, a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo ao julgador a faculdade de impor modos de fazer valer suas próprias decisões, por exemplo, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias, restrição judicial de transferência de veículos, penhora de bens imóveis, dentre outros. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento da ADI 5941[1], declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tal como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte. No entanto, a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Assim, entendo que no caso em testilha não é a hipótese de apreensão da CNH e passaporte da parte executada. Inobstante a execução se processar em benefício da parte credora, bem assim o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, referida autorização, contudo, não se sobreporem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A apreensão da CNH e passaporte da parte executada, com o escopo de forçá-la a pagar a dívida, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor. Ademais, mostra-se ser medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação. Ademais, a adoção de medidas atípicas sem qualquer possibilidade, concreta, de conversão em pecúnia não demonstra efetividade e utilidade, gozando apenas de caráter punitivista. Nesse sentido, a jurisprudência da corte da justiça goiana: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO Processo nº: 5342272-30.2022.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleverton Gomes Da Fonseca Requerida: Luciano Santos De Amorim Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2023 13:28:20 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109387615432563873208586380, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Destarte, em que pese a inércia da parte executada para o adimplemento do débito devido, no caso em testilha, a apreensão da CNH e passaporte da parte executada não contribuirá para a consecução do fim executivo, porquanto não conduz à satisfação do crédito vindicado, INDEFIRO o referido pedido. 7. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, é indiscutível a viabilidade de protesto de título executivo extrajudicial, uma vez que há amparo legal para tanto, conforme permite o art. 1º da Lei 9.492/97 que estabelece que o “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Ocorre que os presentes autos tratam-se de execução de título extrajudicial. Destarte, no caso concreto dos autos, tratando-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, o protesto pode ser levado a termo pelo exequente, sem a necessidade de emissão de certidão pela Secretaria, uma vez que o credor já possui os títulos aptos a protesto, quais sejam, as próprias cártulas que instruem a execução. Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 8. Por fim, determino a intimação da parte autora, via advogado, para, em última oportunidade, manifestar interesse na indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

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