Procedimento Comum Cível 5316250-33.2021.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316250-33.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/04/2026, 18:38

Custas

21/04/2026, 18:37

Definitivo

27/03/2026, 10:03

Recebimento

26/03/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega a inexistência de contrato de empréstimo consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, nulidade da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição de valores e condenação em danos morais. O banco recorre, suscitando prescrição e regularidade da contratação. A autora, em recurso adesivo, busca a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral em demanda envolvendo inexistência de dívida e dano moral; e (iii) a correta aplicação do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada quando os argumentos do recorrente atacam a sentença e expressam a intenção de reforma, ainda que haja reiteração de fundamentos já apresentados. 4. O prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado e pedidos conexos, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor) para defeito do serviço, ou decenal (artigo 205 do Código Civil) para fraude contratual, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 21 do TJGO. 5. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não exime o consumidor de apresentar prova mínima e verossímil do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No caso, o extrato de empréstimos apresentado pela autora é extraoficial e não se sobrepõe ao Histórico de Créditos do INSS, documento oficial que não corrobora a existência de um novo contrato específico com a numeração e data alegadas pela autora, mostrando apenas a continuidade de descontos preexistentes. 7. Ausente prova mínima idônea do fato constitutivo, qual seja, a existência do contrato específico impugnado ou de desconto correspondente à data e numeração invocadas, não há suporte fático para a declaração de inexistência do débito, nulidade contratual, repetição de indébito, dano moral e tutelas correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: artigos 85, § 2º, 373, inciso I, e 400, todos do Código de Processo Civil; artigos 2º, 3º, e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 205 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5581775-38.2022.8.09.0149, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5316250-33.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO, os quais foram interpostos, respectivamente, pelo BANCO PAN S.A. e por VERA PIRES DOS REIS ALVES contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela recorrente adesiva em desfavor do apelante. Por meio da sentença recorrida, o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 141): “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 0229014914298, datado de 11/04/2017, valor de R$ 1.100,00 em nome da parte autora junto ao banco requerido; b) Declarar a nulidade de eventual relação jurídica dele decorrente; c) Determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora, confirmando a tutela provisória; d) Condenar o réu a restituir em dobro todos os valores descontados a título do contrato nº 0229014914298, para os descontos realizados após 30/3/2021, e de forma simples para os anteriores a essa data, com correção pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela SELIC, deduzido IPCA, a partir do evento danoso; e) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a publicação desta sentença e com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA contados a partir do evento danoso. Confirmo as tutelas provisórias (eventos 5 e 28), tornando-as definitivas. Oficie-se ao INSS para abstenção definitiva de descontos referentes ao contrato nº 0229014914298. Oficie-se ao SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do nome da autora em face do contrato n. 0229014914298. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).” Foram opostos embargos de declaração pela instituição financeira no evento 152, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão proferida no evento 159. Irresignada, a instituição financeira requerida interpõe o presente recurso de apelação (evento 167), no qual aduz, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que a pretensão autoral era exercitável desde a data da contratação e do primeiro desconto no benefício previdenciário, à luz da teoria da actio nata, do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 189 do Código Civil, uma vez que a ação somente foi proposta em 2024. Sustenta, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, defende a regularidade da contratação do único cartão de crédito consignado permitido para o benefício previdenciário da autora, nos termos da Instrução Normativa do INSS, esclarecendo que a numeração impugnada se refere apenas à Reserva de Margem Consignável, e não a contratos distintos. Afirma que houve efetivo crédito e utilização dos valores pela autora, inexistindo vício de consentimento ou ilicitude na conduta do banco, razão pela qual é indevida a condenação em danos morais. De forma subsidiária, requer a compensação dos valores recebidos, o afastamento da restituição em dobro por ausência de má-fé e, ainda, a redução ou exclusão da indenização por danos morais e das demais condenações impostas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Lado outro, em seu recurso adesivo (evento 170), a parte requerente alega que, embora corretamente reconhecida a existência de dano moral, o valor da indenização fixado na sentença é insuficiente, por não refletir a gravidade da lesão nem cumprir as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação. Sustenta que o arbitramento deve observar o método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, com atenção especial à necessidade de atualização dos parâmetros jurisprudenciais utilizados na primeira fase, a fim de evitar a aplicação de valores defasados pela inflação. Defende que a correção inflacionária dos valores-parâmetro é imprescindível para preservar a razoabilidade e proporcionalidade da condenação, bem como para coibir a reiteração de práticas ilícitas, especialmente nas relações de consumo. Argumenta, ainda, que no caso concreto inexistiu contrato assinado, circunstância que agravou os prejuízos morais sofridos, razão pela qual requer a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que entende adequada para compensar a vítima, punir o ofensor e atender à função preventiva da indenização. Pois bem. De plano, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões (evento 170), uma vez que os argumentos invocados pela instituição financeira apelante se mostram aptos a atacar a sentença proferida pelo juízo singular. É cediço que a obediência ao princípio da dialeticidade é suficientemente atendida quando a parte recorrente expõe as razões de seu inconformismo, de modo a permitir o exercício do contraditório pelo recorrido, bem como a obter novo julgamento pelo órgão colegiado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO INCONTROVERSA. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUANTO AOS VALORES COBRADOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso (dialeticidade), quando o recorrente apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, trazendo seus argumentos de fato e de direito. […] 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5520060-29.2021.8.09.0149, Relator Desembargador WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023) - destaquei Além disso, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a mera reiteração de argumentos não configura, por si só, ausência de impugnação específica, desde que haja a demonstração da irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.917.734/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de18/03/2022) - destaquei Desse modo, não há falar em ofensa ao aludido princípio. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. Verifica-se que a instituição financeira suscita, como prejudicial de mérito, a alegação de prescrição do direito invocado pela autora/recorrente adesiva. Todavia, razão não assiste à parte apelante. Em demandas que versam sobre inexistência de dívida, repetição de indébito e pleito indenizatório, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido da incidência do prazo prescricional de cinco anos. Exceção se faz às hipóteses em que restar configurada relação contratual viciada por fraude, circunstância em que se aplica o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Sob essa perspectiva, este Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5456919-32.2020.8.09.0000, correspondente ao Tema 21, firmou a seguinte tese jurídica: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.” No caso em apreço, a autora afirma desconhecer o contrato n. 0229014914298, cuja suposta averbação teria ocorrido em 11 de abril de 2017, tendo a presente ação sido ajuizada em 24 de junho de 2021. Embora, em tese, tenha transcorrido lapso superior a cinco anos entre a data indicada como averbação e o protocolo da demanda, o termo inicial do prazo prescricional não se fixa naquele marco, mas sim na data do último desconto efetuado no benefício previdenciário, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, conforme orientação firmada no referido IRDR. Ressalte-se, ademais, que o contrato objeto da controvérsia não prevê, de forma expressa, data final para quitação, circunstância que dificulta a precisa delimitação do termo final do suposto ilícito e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento da prescrição. Desse modo, afasto a prejudicial suscitada. Superada essa questão, passo ao exame do mérito recursal. A relação jurídica havida entre as partes enquadra-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim verbalizados: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sabe-se, ainda, que, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Todavia, a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar substrato mínimo de verossimilhança do fato constitutivo do direito, sob pena de subverter-se a lógica do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e transformar a técnica de facilitação em indevida presunção automática de procedência. Em outras palavras, ainda que invertido o encargo probatório, permanece indispensável que o consumidor apresente elementos mínimos idôneos capazes de indicar a plausibilidade do alegado, especialmente quando se discute a existência de averbação/desconto específico em benefício previdenciário, passível de aferição por documentos oficiais. Acerca do tema, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inc. II, do CPC. Todavia, a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Desta forma, a conclusão que se chega é que houve a contratação do “cartão consignado de benefício” pela parte autora, sendo de sua incumbência, conforme supra, demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (Código Civil, artigos 138 e seguintes), o que não se verifica no caso. 3. Nesse cenário, restou evidenciado que a parte autora, repiso, teve plena ciência do que estava contratando, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes, e indevida a restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco de indenização por danos morais, vez que inexistente qualquer ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5693103-39.2023.8.09.0051, Relator Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade, mormente porque a recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença e, nesse contexto, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, não exime a parte autora/apelante de constituir prova mínima das suas alegações. 3. Demonstrando o banco réu a existência do contrato de empréstimo consignado, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovando o depósito do valor avençado na conta da consumidora, que sequer objetivou sua devolução, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pela consumidora, o que afasta o tema 1061 do STJ. 4. Comprovando a casa bancária fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), porque explicitada a legalidade dos descontos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afasta-se, por conseguinte, o dever de restituir e indenizar os valores debitados. 5. Inalterada a sentença, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da autora, com a devida majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5581775-38.2022.8.09.0149, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - destaquei No caso concreto, a autora instruiu a petição inicial com documento denominado “extrato de empréstimos” (evento 1, arquivo 06), cuja própria formatação revela tratar-se de relatório obtido por link externo (“promobank.com.br”), sem qualquer chancela do INSS, autenticação, certificação, ou indicação de fonte oficial previdenciária. Esse dado impõe cautela, visto que documento extraído de sítio não oficial não goza de presunção de veracidade e não se sobrepõe à prova documental emanada do próprio INSS. Nesse ponto, imperioso registrar que, ao confrontar o extrato mencionado com o Histórico de Créditos do INSS da autora, documento oficial apresentado no evento 1, arquivo 7, verifica-se que o benefício previdenciário apresenta registros contínuos no período de 6/2016 a 6/2021, com discriminação mensal das rubricas e descontos efetuados. Além disso, no recorte temporal correspondente à suposta averbação indicada pela autora (abril de 2017), o histórico oficial não evidencia qualquer marco novo compatível com a narrativa de contratação autônoma específica sob o n. 0229014914298. Ao contrário, observa-se que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) já ocorrem desde junho de 2016, coincidindo com a data do contrato apresentado pela instituição financeira em sua contestação (evento 17, arquivo 20). Nesse contexto, inexiste, no documento oficial, qualquer indicativo de início de novo desconto vinculado a contrato supostamente averbado naquele momento, o que revela a continuidade das incidências já existentes, e não a constituição superveniente e identificável de nova contratação. Dessa forma, a prova documental oficial não confirma, de modo minimamente objetivo, a premissa fática central da inicial, qual seja, a existência de um contrato específico com averbação em 11/04/2017, sob numeração indicada (contrato n. 0229014914298), cuja cobrança teria se iniciado a partir desse marco. Ausente esse lastro probatório mínimo, não se mostra juridicamente adequado impor à instituição financeira o ônus de provar uma relação jurídica cuja existência não se mostra minimamente demonstrada pela parte que alega, sobretudo quando o documento central invocado é de natureza extraoficial e não validado. A sentença recorrida (evento 141) partiu da premissa de que o contrato n. 0229014914298 existiria como relação jurídica autônoma e que, não tendo o banco exibido esse respectivo instrumento, incidiria presunção do artigo 400 do Código de Processo Civil. Entretanto, na presente hipótese, esse raciocínio não se sustenta, porquanto a própria existência do contrato, nos termos alegados quanto à numeração e data de averbação, não encontra respaldo no documento oficial que demonstra, de forma minuciosa, a evolução mensal do benefício previdenciário, o que inviabiliza a incidência da referida presunção. Assim, faltando à autora prova mínima idônea do fato constitutivo, qual seja, a existência do contrato específico que afirma desconhecer ou ao menos de desconto que tenha marco correspondente à data e numeração invocadas, não há suporte para declarar a inexistência do débito, impor repetição de indébito, reconhecer dano moral in re ipsa ou manter tutela de cessação definitiva de descontos e exclusão em cadastros restritivos, todas as condenações alicerçadas em premissa fática não comprovada por documentação oficial. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o exame das demais teses subsidiárias relativas à forma de restituição, compensações e quantum indenizatório, por ausência de suporte para qualquer condenação. Pelo mesmo fundamento, o recurso adesivo da autora, que visa à majoração dos danos morais, resta prejudicado, uma vez afastada a própria condenação indenizatória. Em razão da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 5). Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao primeiro, manejado pela instituição financeira, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o segundo recurso, interposto pela autora. No tocante aos honorários recursais, afasta-se a possibilidade de majoração em desfavor do banco/apelante, porquanto seu recurso foi provido. De igual modo, não há que se falar em majoração dos honorários arbitrados em desfavor da autora, ora recorrente adesiva, uma vez que o seu recurso restou prejudicado. É como voto. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator T(8) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5316250-33.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega a inexistência de contrato de empréstimo consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, nulidade da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição de valores e condenação em danos morais. O banco recorre, suscitando prescrição e regularidade da contratação. A autora, em recurso adesivo, busca a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral em demanda envolvendo inexistência de dívida e dano moral; e (iii) a correta aplicação do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada quando os argumentos do recorrente atacam a sentença e expressam a intenção de reforma, ainda que haja reiteração de fundamentos já apresentados. 4. O prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado e pedidos conexos, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor) para defeito do serviço, ou decenal (artigo 205 do Código Civil) para fraude contratual, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 21 do TJGO. 5. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não exime o consumidor de apresentar prova mínima e verossímil do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No caso, o extrato de empréstimos apresentado pela autora é extraoficial e não se sobrepõe ao Histórico de Créditos do INSS, documento oficial que não corrobora a existência de um novo contrato específico com a numeração e data alegadas pela autora, mostrando apenas a continuidade de descontos preexistentes. 7. Ausente prova mínima idônea do fato constitutivo, qual seja, a existência do contrato específico impugnado ou de desconto correspondente à data e numeração invocadas, não há suporte fático para a declaração de inexistência do débito, nulidade contratual, repetição de indébito, dano moral e tutelas correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: artigos 85, § 2º, 373, inciso I, e 400, todos do Código de Processo Civil; artigos 2º, 3º, e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 205 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5581775-38.2022.8.09.0149, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5316250-33.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PROVÊ-LO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (em substituição à Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente) e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 13:51

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 20:20

Expedida/certificada

12/01/2026, 20:17

Confirmada

19/12/2025, 15:25

Documentos

Ementa

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega a inexistência de contrato de empréstimo consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, nulidade da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição de valores e condenação em danos morais. O banco recorre, suscitando prescrição e regularidade da contratação. A autora, em recurso adesivo, busca a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral em demanda envolvendo inexistência de dívida e dano moral; e (iii) a correta aplicação do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada quando os argumentos do recorrente atacam a sentença e expressam a intenção de reforma, ainda que haja reiteração de fundamentos já apresentados. 4. O prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado e pedidos conexos, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor) para defeito do serviço, ou decenal (artigo 205 do Código Civil) para fraude contratual, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 21 do TJGO. 5. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não exime o consumidor de apresentar prova mínima e verossímil do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No caso, o extrato de empréstimos apresentado pela autora é extraoficial e não se sobrepõe ao Histórico de Créditos do INSS, documento oficial que não corrobora a existência de um novo contrato específico com a numeração e data alegadas pela autora, mostrando apenas a continuidade de descontos preexistentes. 7. Ausente prova mínima idônea do fato constitutivo, qual seja, a existência do contrato específico impugnado ou de desconto correspondente à data e numeração invocadas, não há suporte fático para a declaração de inexistência do débito, nulidade contratual, repetição de indébito, dano moral e tutelas correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: artigos 85, § 2º, 373, inciso I, e 400, todos do Código de Processo Civil; artigos 2º, 3º, e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 205 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5581775-38.2022.8.09.0149, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5316250-33.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO, os quais foram interpostos, respectivamente, pelo BANCO PAN S.A. e por VERA PIRES DOS REIS ALVES contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela recorrente adesiva em desfavor do apelante. Por meio da sentença recorrida, o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 141): “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 0229014914298, datado de 11/04/2017, valor de R$ 1.100,00 em nome da parte autora junto ao banco requerido; b) Declarar a nulidade de eventual relação jurídica dele decorrente; c) Determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora, confirmando a tutela provisória; d) Condenar o réu a restituir em dobro todos os valores descontados a título do contrato nº 0229014914298, para os descontos realizados após 30/3/2021, e de forma simples para os anteriores a essa data, com correção pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela SELIC, deduzido IPCA, a partir do evento danoso; e) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a publicação desta sentença e com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA contados a partir do evento danoso. Confirmo as tutelas provisórias (eventos 5 e 28), tornando-as definitivas. Oficie-se ao INSS para abstenção definitiva de descontos referentes ao contrato nº 0229014914298. Oficie-se ao SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do nome da autora em face do contrato n. 0229014914298. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).” Foram opostos embargos de declaração pela instituição financeira no evento 152, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão proferida no evento 159. Irresignada, a instituição financeira requerida interpõe o presente recurso de apelação (evento 167), no qual aduz, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que a pretensão autoral era exercitável desde a data da contratação e do primeiro desconto no benefício previdenciário, à luz da teoria da actio nata, do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 189 do Código Civil, uma vez que a ação somente foi proposta em 2024. Sustenta, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, defende a regularidade da contratação do único cartão de crédito consignado permitido para o benefício previdenciário da autora, nos termos da Instrução Normativa do INSS, esclarecendo que a numeração impugnada se refere apenas à Reserva de Margem Consignável, e não a contratos distintos. Afirma que houve efetivo crédito e utilização dos valores pela autora, inexistindo vício de consentimento ou ilicitude na conduta do banco, razão pela qual é indevida a condenação em danos morais. De forma subsidiária, requer a compensação dos valores recebidos, o afastamento da restituição em dobro por ausência de má-fé e, ainda, a redução ou exclusão da indenização por danos morais e das demais condenações impostas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Lado outro, em seu recurso adesivo (evento 170), a parte requerente alega que, embora corretamente reconhecida a existência de dano moral, o valor da indenização fixado na sentença é insuficiente, por não refletir a gravidade da lesão nem cumprir as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação. Sustenta que o arbitramento deve observar o método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, com atenção especial à necessidade de atualização dos parâmetros jurisprudenciais utilizados na primeira fase, a fim de evitar a aplicação de valores defasados pela inflação. Defende que a correção inflacionária dos valores-parâmetro é imprescindível para preservar a razoabilidade e proporcionalidade da condenação, bem como para coibir a reiteração de práticas ilícitas, especialmente nas relações de consumo. Argumenta, ainda, que no caso concreto inexistiu contrato assinado, circunstância que agravou os prejuízos morais sofridos, razão pela qual requer a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que entende adequada para compensar a vítima, punir o ofensor e atender à função preventiva da indenização. Pois bem. De plano, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões (evento 170), uma vez que os argumentos invocados pela instituição financeira apelante se mostram aptos a atacar a sentença proferida pelo juízo singular. É cediço que a obediência ao princípio da dialeticidade é suficientemente atendida quando a parte recorrente expõe as razões de seu inconformismo, de modo a permitir o exercício do contraditório pelo recorrido, bem como a obter novo julgamento pelo órgão colegiado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO INCONTROVERSA. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUANTO AOS VALORES COBRADOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso (dialeticidade), quando o recorrente apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, trazendo seus argumentos de fato e de direito. […] 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5520060-29.2021.8.09.0149, Relator Desembargador WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023) - destaquei Além disso, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a mera reiteração de argumentos não configura, por si só, ausência de impugnação específica, desde que haja a demonstração da irresignação com os fundamentos da decisão recorrida. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.917.734/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de18/03/2022) - destaquei Desse modo, não há falar em ofensa ao aludido princípio. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. Verifica-se que a instituição financeira suscita, como prejudicial de mérito, a alegação de prescrição do direito invocado pela autora/recorrente adesiva. Todavia, razão não assiste à parte apelante. Em demandas que versam sobre inexistência de dívida, repetição de indébito e pleito indenizatório, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido da incidência do prazo prescricional de cinco anos. Exceção se faz às hipóteses em que restar configurada relação contratual viciada por fraude, circunstância em que se aplica o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Sob essa perspectiva, este Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5456919-32.2020.8.09.0000, correspondente ao Tema 21, firmou a seguinte tese jurídica: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.” No caso em apreço, a autora afirma desconhecer o contrato n. 0229014914298, cuja suposta averbação teria ocorrido em 11 de abril de 2017, tendo a presente ação sido ajuizada em 24 de junho de 2021. Embora, em tese, tenha transcorrido lapso superior a cinco anos entre a data indicada como averbação e o protocolo da demanda, o termo inicial do prazo prescricional não se fixa naquele marco, mas sim na data do último desconto efetuado no benefício previdenciário, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, conforme orientação firmada no referido IRDR. Ressalte-se, ademais, que o contrato objeto da controvérsia não prevê, de forma expressa, data final para quitação, circunstância que dificulta a precisa delimitação do termo final do suposto ilícito e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento da prescrição. Desse modo, afasto a prejudicial suscitada. Superada essa questão, passo ao exame do mérito recursal. A relação jurídica havida entre as partes enquadra-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim verbalizados: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sabe-se, ainda, que, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Todavia, a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar substrato mínimo de verossimilhança do fato constitutivo do direito, sob pena de subverter-se a lógica do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e transformar a técnica de facilitação em indevida presunção automática de procedência. Em outras palavras, ainda que invertido o encargo probatório, permanece indispensável que o consumidor apresente elementos mínimos idôneos capazes de indicar a plausibilidade do alegado, especialmente quando se discute a existência de averbação/desconto específico em benefício previdenciário, passível de aferição por documentos oficiais. Acerca do tema, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inc. II, do CPC. Todavia, a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Desta forma, a conclusão que se chega é que houve a contratação do “cartão consignado de benefício” pela parte autora, sendo de sua incumbência, conforme supra, demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (Código Civil, artigos 138 e seguintes), o que não se verifica no caso. 3. Nesse cenário, restou evidenciado que a parte autora, repiso, teve plena ciência do que estava contratando, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes, e indevida a restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco de indenização por danos morais, vez que inexistente qualquer ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5693103-39.2023.8.09.0051, Relator Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade, mormente porque a recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença e, nesse contexto, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, não exime a parte autora/apelante de constituir prova mínima das suas alegações. 3. Demonstrando o banco réu a existência do contrato de empréstimo consignado, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovando o depósito do valor avençado na conta da consumidora, que sequer objetivou sua devolução, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pela consumidora, o que afasta o tema 1061 do STJ. 4. Comprovando a casa bancária fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), porque explicitada a legalidade dos descontos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afasta-se, por conseguinte, o dever de restituir e indenizar os valores debitados. 5. Inalterada a sentença, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da autora, com a devida majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5581775-38.2022.8.09.0149, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - destaquei No caso concreto, a autora instruiu a petição inicial com documento denominado “extrato de empréstimos” (evento 1, arquivo 06), cuja própria formatação revela tratar-se de relatório obtido por link externo (“promobank.com.br”), sem qualquer chancela do INSS, autenticação, certificação, ou indicação de fonte oficial previdenciária. Esse dado impõe cautela, visto que documento extraído de sítio não oficial não goza de presunção de veracidade e não se sobrepõe à prova documental emanada do próprio INSS. Nesse ponto, imperioso registrar que, ao confrontar o extrato mencionado com o Histórico de Créditos do INSS da autora, documento oficial apresentado no evento 1, arquivo 7, verifica-se que o benefício previdenciário apresenta registros contínuos no período de 6/2016 a 6/2021, com discriminação mensal das rubricas e descontos efetuados. Além disso, no recorte temporal correspondente à suposta averbação indicada pela autora (abril de 2017), o histórico oficial não evidencia qualquer marco novo compatível com a narrativa de contratação autônoma específica sob o n. 0229014914298. Ao contrário, observa-se que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) já ocorrem desde junho de 2016, coincidindo com a data do contrato apresentado pela instituição financeira em sua contestação (evento 17, arquivo 20). Nesse contexto, inexiste, no documento oficial, qualquer indicativo de início de novo desconto vinculado a contrato supostamente averbado naquele momento, o que revela a continuidade das incidências já existentes, e não a constituição superveniente e identificável de nova contratação. Dessa forma, a prova documental oficial não confirma, de modo minimamente objetivo, a premissa fática central da inicial, qual seja, a existência de um contrato específico com averbação em 11/04/2017, sob numeração indicada (contrato n. 0229014914298), cuja cobrança teria se iniciado a partir desse marco. Ausente esse lastro probatório mínimo, não se mostra juridicamente adequado impor à instituição financeira o ônus de provar uma relação jurídica cuja existência não se mostra minimamente demonstrada pela parte que alega, sobretudo quando o documento central invocado é de natureza extraoficial e não validado. A sentença recorrida (evento 141) partiu da premissa de que o contrato n. 0229014914298 existiria como relação jurídica autônoma e que, não tendo o banco exibido esse respectivo instrumento, incidiria presunção do artigo 400 do Código de Processo Civil. Entretanto, na presente hipótese, esse raciocínio não se sustenta, porquanto a própria existência do contrato, nos termos alegados quanto à numeração e data de averbação, não encontra respaldo no documento oficial que demonstra, de forma minuciosa, a evolução mensal do benefício previdenciário, o que inviabiliza a incidência da referida presunção. Assim, faltando à autora prova mínima idônea do fato constitutivo, qual seja, a existência do contrato específico que afirma desconhecer ou ao menos de desconto que tenha marco correspondente à data e numeração invocadas, não há suporte para declarar a inexistência do débito, impor repetição de indébito, reconhecer dano moral in re ipsa ou manter tutela de cessação definitiva de descontos e exclusão em cadastros restritivos, todas as condenações alicerçadas em premissa fática não comprovada por documentação oficial. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o exame das demais teses subsidiárias relativas à forma de restituição, compensações e quantum indenizatório, por ausência de suporte para qualquer condenação. Pelo mesmo fundamento, o recurso adesivo da autora, que visa à majoração dos danos morais, resta prejudicado, uma vez afastada a própria condenação indenizatória. Em razão da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 5). Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao primeiro, manejado pela instituição financeira, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o segundo recurso, interposto pela autora. No tocante aos honorários recursais, afasta-se a possibilidade de majoração em desfavor do banco/apelante, porquanto seu recurso foi provido. De igual modo, não há que se falar em majoração dos honorários arbitrados em desfavor da autora, ora recorrente adesiva, uma vez que o seu recurso restou prejudicado. É como voto. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator T(8) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5316250-33.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VERA PIRES DOS REIS ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega a inexistência de contrato de empréstimo consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, nulidade da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição de valores e condenação em danos morais. O banco recorre, suscitando prescrição e regularidade da contratação. A autora, em recurso adesivo, busca a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral em demanda envolvendo inexistência de dívida e dano moral; e (iii) a correta aplicação do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada quando os argumentos do recorrente atacam a sentença e expressam a intenção de reforma, ainda que haja reiteração de fundamentos já apresentados. 4. O prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado e pedidos conexos, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor) para defeito do serviço, ou decenal (artigo 205 do Código Civil) para fraude contratual, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 21 do TJGO. 5. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não exime o consumidor de apresentar prova mínima e verossímil do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No caso, o extrato de empréstimos apresentado pela autora é extraoficial e não se sobrepõe ao Histórico de Créditos do INSS, documento oficial que não corrobora a existência de um novo contrato específico com a numeração e data alegadas pela autora, mostrando apenas a continuidade de descontos preexistentes. 7. Ausente prova mínima idônea do fato constitutivo, qual seja, a existência do contrato específico impugnado ou de desconto correspondente à data e numeração invocadas, não há suporte fático para a declaração de inexistência do débito, nulidade contratual, repetição de indébito, dano moral e tutelas correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: artigos 85, § 2º, 373, inciso I, e 400, todos do Código de Processo Civil; artigos 2º, 3º, e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 205 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5581775-38.2022.8.09.0149, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5316250-33.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PROVÊ-LO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (em substituição à Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente) e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5316250-33.2021.8.09.0051 Autor(a): Vera Pires Dos Reis Alves Ré(u): Banco Panamericano Sa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A em desfavor de VERA PIRES DOS REIS ALVES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante, BANCO PAN S/A, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 152) em face da sentença proferida no evento 141, alegando a ocorrência de omissão e erro de fato. Primeiramente, sustentou omissão quanto à prescrição parcial, argumentando a aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do CDC para parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Destacou que a data do contrato foi 11 de abril de 2017 e a data da propositura da ação foi 25 de abril de 2025, indicando que as parcelas deduzidas antes de 25 de abril de 2020 estariam prescritas. Afirmou que a prescrição é matéria de ordem pública e citou jurisprudência consolidada de diversos tribunais que reconhecem a prescrição parcial em casos de descontos continuados. Em segundo lugar, alegou omissão e erro de fato na interpretação da numeração do contrato, sustentando que a decisão desconsiderou a prova pericial ao fundamentar a condenação na premissa de que o banco não apresentou o contrato objeto da lide. Esclareceu que o número 710627311 corresponde ao contrato de cartão de crédito consignado, cuja assinatura foi confirmada como autêntica pela perícia, enquanto o número 0229014914298 refere-se à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), um código de controle interno do INSS. Citou jurisprudência que reconhece a distinção entre as numerações de contrato e de RMC. Por fim, apontou omissão quanto à aplicabilidade do artigo 405 do CC, argumentando que a decisão aplicou erroneamente a Súmula 54 do STJ ao fixar os juros de mora a partir da data do evento danoso, uma vez que a responsabilidade no caso seria contratual e não extracontratual. Defendeu que, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação inicial, conforme o artigo 405 do CC e jurisprudência do STJ. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição apontada, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos relevantes e não abordados na decisão embargada. Pediu o suprimento da falta de fundamentação em relação aos pontos específicos destacados, a pronúncia sobre as teses jurídicas e jurisprudências pertinentes ao caso, e a reconsideração do julgamento proferido, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, em virtude das correções necessárias e do possível resultado modificativo decorrente do saneamento dos vícios apontados. Caso o acolhimento resultasse em modificação da decisão embargada, requereu a intimação da parte contrária para manifestação. Por fim, prequestionou expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados, bem como as teses jurídicas suscitadas. A embargada, VERA PIRES DOS REIS ALVES, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 155, requerendo o não cabimento do recurso. Alegou que os embargos foram propostos com a nítida intenção de rediscutir a matéria já decidida, o que os torna inadequados, conforme o artigo 1.022 do CPC, que prevê o cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Argumentou que não existe qualquer das hipóteses legais para o cabimento dos embargos no presente caso. Apresentou jurisprudência do TJGO no sentido de que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada e requereu que os embargos propostos sejam totalmente desprovidos. Dados bancários do perito apresentados no evento 156. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/04/2020, com base no art. 27 do CDC. Não há omissão. A sentença embargada analisou expressamente a questão prescricional e fundamentou, de forma clara e suficiente, a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando a incidência do art. 27 do CDC. A opção pelo prazo decenal do Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal do CDC, constitui questão de mérito já decidida, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Este juízo deliberou conscientemente pela aplicabilidade do art. 205 do CC, fundamentando adequadamente a sentença. O embargante, na verdade, pretende rediscutir o critério adotado na sentença, insurgindo-se contra a tese jurídica acolhida. Tal inconformismo, contudo, não se resolve por embargos de declaração, mas pelos recursos próprios. O embargante alega que a sentença desconsiderou a prova pericial ao fundamentar a condenação na premissa de que o banco não apresentou o contrato objeto da lide, sustentando distinção entre o número do contrato (710627311) e o código da RMC (0229014914298). Não há omissão ou erro de fato. A sentença examinou detidamente a questão da identificação do contrato e concluiu, de forma fundamentada, que a numeração de contratos não constitui mero detalhe administrativo, mas elemento essencial para identificação da relação jurídica, especialmente em crédito consignado, onde cada número corresponde a averbação específica junto ao INSS. A distinção entre "número do contrato" e "código de RMC" não foi desconsiderada por omissão, mas expressamente rejeitada pela sentença, que entendeu que tal diferenciação não elide a necessidade de apresentação do instrumento contratual específico que autorizou os descontos objeto da lide. A perícia grafotécnica mencionada pelo embargante pode ter confirmado a autenticidade de assinatura em determinado documento, mas isso não supre, por si só, a necessidade de comprovação de que aquele contrato específico corresponde exatamente aos descontos questionados nos autos. O embargante sustenta que a sentença aplicou erroneamente a Súmula 54 do STJ ao fixar os juros de mora a partir do evento danoso, quando deveria ter aplicado o art. 405 do CC, considerando a responsabilidade contratual. Não há omissão. A sentença fundamentou expressamente a fixação do termo inicial dos juros de mora, optando pela incidência desde o evento danoso. Ainda que o embargante discorde do entendimento adotado, a questão foi decidida, não omitida. Os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para reexame de tese jurídica adotada na sentença. A insurgência quanto à classificação da responsabilidade como contratual ou extracontratual, e suas consequências para os juros moratórios, constitui matéria afeta aos recursos de apelação ou outros sucedâneos recursais, não aos embargos declaratórios. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo do embargante, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5316250-33.2021.8.09.0051 Autor(a): Vera Pires Dos Reis Alves Ré(u): Banco Panamericano Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário com pedido de conversão em Mútuo Consignado, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por VERA PIRES DOS REIS ALVES em face do BANCO PANAMERICANO. Conta a parte autora, que é pensionista idosa, alega que, ao analisar seu extrato de pagamentos do INSS, verificou a existência de um empréstimo sob o número 0229014914298, cuja contratação desconhece ou, se ocorreu, foi realizada sob vício de consentimento. Afirma que acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional (mútuo), mas foi-lhe imposto um contrato de "cartão de crédito consignado" com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão, que permanece bloqueado, e que a modalidade de cobrança, com descontos mensais do valor mínimo da fatura diretamente em seu benefício previdenciário, torna a dívida "eterna" e impagável, com juros abusivos que superam 30% ao mês. Argumenta que tal prática viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III) e a proteção contra práticas abusivas (art. 39, IV e V). Invoca a Súmula 63 do TJGO, que reconhece a abusividade dessa modalidade contratual. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos em sua folha de pagamento, sob pena de multa diária. Pleiteia a inversão do ônus da prova para que o réu apresente o suposto contrato. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato de RMC, com sua conversão para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para essa modalidade. Pede a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 5 deferiu a tutela provisória vindicada a fim de suspender imediatamente os descontos que vem sendo efetuados no salário da autora, até decisão final deste juízo, no que se refere ao contrato mencionado na exordial, sob pena de multa, inverteu o ônus da prova e deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. A parte autora no evento 11 requereu a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O BANCO PANAMERICANO, em sua contestação no evento 17, arguiu, preliminarmente, a necessidade de relativização dos efeitos da revelia. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, afirmando que, tendo o contrato sido formalizado em 09/06/2016, a ação ajuizada após 5 anos estaria prescrita. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos. Alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, firmado sob o nº 710627311 em 09/06/2016, com bandeira Visa/Mastercard final 7015. Afirmou que a autora anuiu expressamente com a modalidade, assinando o Termo de Adesão, e que não há que se falar em vício de consentimento, pois as cláusulas são claras e a autora é pessoa capaz, tendo o dever de ler o que assina. Sustentou que o valor de R$ 1.045,00 foi devidamente liberado na conta de titularidade da autora através de saque, comprovado por recibo de transferência. Destacou que cumpriu o dever de informação, disponibilizando canais oficiais e materiais informativos sobre o produto. Argumentou que não há defeito na prestação do serviço e que a cobrança é regular, vinculada ao contrato pactuado, não havendo que se falar em dívida impagável, mas sim em pagamento mínimo da fatura, prática comum em cartões de crédito. Pleiteou o afastamento da declaração de inexistência do débito e da repetição, e, em caso de anulação, a devolução dos valores recebidos pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, rechaçou a existência de ato ilícito, dano e nexo causal que justifiquem a indenização por danos morais. Junta documentos no evento 17. A autora apresentou impugnação à contestação no evento 20, rechaçando os argumentos da defesa e reforçando sua tese inicial. O ponto central da impugnação é a divergência substancial entre o contrato objeto da lide e o contrato apresentado pelo Banco réu. Esclarece que a ação versa sobre o empréstimo averbado em seu benefício sob o nº 0229014914298, com data de 11/04/2017 e valor de R$ 1.100,00. Contudo, o réu apresentou um contrato totalmente distinto, de nº 710627311, datado de 09/06/2016, com valor de R$ 1.045,00. Com base nessa discrepância, argumenta que o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o contrato correto, objeto do litígio, tentando induzir o juízo a erro. Afirma que as faturas de cartão de crédito apresentadas também não correspondem aos anos de 2017, 2018 e 2019, período posterior à averbação do contrato questionado. Reitera que nunca fez uso do cartão e que a TED apresentada pelo réu é referente ao contrato diverso e não ao que está sendo debatido. Insiste na abusividade da prática de RMC, citando a violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e à Súmula 63 do TJGO. Ao final, impugna integralmente a peça contestatória e os documentos juntados pelo réu, por não se referirem ao objeto da ação, e reitera o pedido de total procedência dos pedidos formulados na petição inicial. A decisão de evento 28 determinou a suspensão a inscrição do nome da autora nos cadastros do SERASA e SPC, bem como em eventuais outros órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido nos autos. A decisão de evento 34 deferiu o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, formulado pela parte autora, considerou a perícia necessária para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 0229014914298, que é o cerne da controvérsia. O perito judicial grafotécnico, PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS, apresentou laudo pericial no evento 115, para verificar a autenticidade da assinatura atribuída à autora, VERA PIRES DOS REIS ALVES. O ponto crucial do laudo reside na análise de documentos e na constatação de uma divergência fundamental. O perito analisou o "Termo de Adesão N° 710627311", datado de 09/06/2016, no valor de R$ 1.045,00, que foi o documento fornecido pelo réu. Utilizando a metodologia grafocinética e comparando as assinaturas questionadas com padrões gráficos coletados da autora (inclusive de documentos de 2018, 2021 e da coleta realizada em 2025), o perito concluiu que as rubricas constantes nesse contrato (nº 710627311) são autênticas, ou seja, emanaram do punho da autora. Contudo, o perito destacou, de forma explícita e conclusiva, que o contrato analisado não corresponde ao contrato objeto da controvérsia, apontado na petição inicial. O contrato discutido na lide é o de nº 0229014914298, datado de 11/04/2017, no valor de R$ 1.100,00. Este documento, que é o verdadeiro objeto da ação, não foi apresentado para a análise pericial. Dessa forma, o perito ressaltou a impossibilidade de emitir um parecer técnico sobre a autenticidade da assinatura no contrato efetivamente questionado, recomendando que tal documento seja apresentado para a devida perícia. Em suma, o laudo atestou a autenticidade da assinatura em um contrato, mas confirmou que este não é o contrato em discussão nos autos. A autora requer a procedência da ação no evento 121. O requerido manifesta no evento 122, aduzindo que o perito entendeu que a assinatura é da autora, porém, não possui competência para adentrar na esfera jurídica e processual. Afirma que a divergência apontada, na verdade, não indica a existência de dois contratos distintos, mas sim a existência de diferentes números de controle para a mesma e única relação contratual. Sustenta que houve a contratação e o saque pela autora e que haverá enriquecimento ilícito pela parte autora. Reitera o argumento da prescrição e requer a homologação em parte do laudo apresentado, com a improcedência dos pedidos da inicial. O despacho de evento 124, entendeu que o expert informa no evento 115 que o contrato número 0229014914298, datado de 11/04/2017, no valor de R$ 1.100,00 não foi apresentado para análise, requerendo que o documento questionado seja apresentado para que se possa proceder à devida análise pericial, antes da prolação da sentença, para evitar futura arguição de nulidade, determinou que o requerido promova a juntada do documento para manifestação do expert. O prazo transcorreu em branco no evento 127. O despacho de evento 129 entendeu que considerando que a parte requerida não juntou o documento determinado no evento 124 e tal documentação é imprescindível para resolução da lide, determino uma nova intimação para que o requerido junte o contrato número 0229014914298, datado de 11/04/2017, no valor de R$ 1.100,00, no prazo de 10 (dez) dias, em caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido junta documentos no evento 132. A parte autora no evento 133 afirma que o contrato não foi apresentado e requer o julgamento do feito. O requerido apresenta justificativas acerca do número do contrato no evento 135. A parte autora manifesta no evento 139 aduzindo que houve a contratação indevida, que o contrato juntado pelo Réu tem como data 09/06/2016, e a TED correspondente está datada de 13/06/2016. Todavia, o contrato efetivamente averbado no benefício da autora é de 11/04/2017, inexistindo, nesse intervalo, qualquer novo empréstimo ou saque realizado pela autora e que o próprio réu não apresentou as faturas do ano de 2017. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento do feito, uma vez que a questão controvertida já houve a realização de perícia e foi dada a oportunidade de apresentação dos documentos pertinentes por ambas as partes e as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O réu arguiu prescrição, afirmando que o contrato foi formalizado em 09/06/2016. Porém, quanto a preliminar arguida pela requerida de prescrição, na hipótese, extrai-se que o objeto da lide não se restringe unicamente à reparação civil regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou a simples pedido de indenização, uma vez que há pleito de declaração de inexistência de débitos advindos do contrato atacado e repetição de indébito, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, considerando que o primeiro desconto se deu em 2017, e a ação foi ajuizada em 24/06/2021, tem-se que a prescrição do direito de ação, que é de 10 (dez) anos (art. 205, do CC), ainda não ocorreu, razão pela qual, rejeito a prejudicial. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus probatório foi deferida (evento 5), ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora idosa. Cabia ao réu comprovar a existência e validade do contrato nº 0229014914298. A questão central reside na comprovação do contrato nº 0229014914298, averbado em 11/04/2017, no valor de R$ 1.100,00. O réu apresentou contrato totalmente diverso: nº 710627311, datado de 09/06/2016, no valor de R$ 1.045,00. As divergências são substanciais, número de contrato, data e valores. A perícia realizada no evento 115 atestou a autenticidade da assinatura no contrato nº 710627311, mas consignou expressamente que este não corresponde ao contrato objeto da controvérsia, recomendando a apresentação do documento correto para análise. Este Juízo determinou, em duas oportunidades (eventos 124 e 129), a juntada do contrato nº 0229014914298, inclusive sob pena de multa diária. O réu não atendeu à determinação. No evento 135, o réu alegou tratar-se do mesmo contrato com numerações distintas, mas não apresentou qualquer prova dessa identidade. A alegação é insuficiente porque: não há documentação comprovando que as numerações correspondem ao mesmo negócio; as datas são completamente diferentes (10 meses de intervalo); os valores contratados divergem (R$ 55,00 de diferença); não foram apresentadas faturas do ano de 2017, conforme destacado pela autora (evento 139). Entendo que a numeração de contratos não é detalhe administrativo, mas elemento essencial para identificação da relação jurídica, especialmente em crédito consignado, onde cada número corresponde a averbação específica junto ao INSS. O descumprimento reiterado das determinações judiciais, associado à apresentação de documentação manifestamente diversa, configura violação ao ônus probatório. Aplica-se o art. 400, I, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato objeto da lide. A ausência de prova da contratação válida impede o reconhecimento da relação jurídica obrigacional. Sem contrato válido, não há débito exigível. Esclareço que a perícia grafotécnica que atestou autenticidade da assinatura em contrato diverso é irrelevante para este julgamento, pois o próprio perito consignou que não se trata do contrato discutido. A assinatura autêntica em um contrato não comprova a validade de outro, com numeração, data e valor distintos. Diante da ausência de comprovação do contrato nº 0229014914298, declaro a inexistência do débito e a nulidade de eventual relação jurídica dele decorrente. Determino a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora, confirmando a tutela provisória. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, (...) salvo hipótese de engano justificável." Entendo que no caso dos autos não há engano justificável. O requerido foi intimado judicialmente, por duas vezes, a apresentar o contrato e não o fez; apresentou contrato diverso e insistiu na legitimidade da cobrança sem prova; a perícia expressamente consignou que o contrato apresentado não correspondia ao objeto da lide; não apresentou faturas de 2017. Esclareço que a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro para os descontos realizados após 30/3/2021, e de forma simples para os anteriores a essa data, em conformidade com a modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. n.º 600.663/RS (Tema 929), que independe da comprovação de má-fé subjetiva. O dano moral é in re ipsa, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. O benefício possui natureza alimentar e assegura o mínimo existencial. Estão configurados os elementos da responsabilidade civil: conduta (descontos sem contrato válido comprovado), dano (lesão à dignidade e tranquilidade), nexo causal e culpa. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Considerando: (i) a gravidade do dano; (ii) a condição de idosa pensionista da autora; (iii) a capacidade econômica do réu; (iv) a função pedagógico-punitiva; (v) a razoabilidade e proporcionalidade; (vi) a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que a indenização por danos morais deverá ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reconhecida a inexistência do débito e declarada a nulidade por ausência de comprovação da existência do contrato, não há relação jurídica a ser convertida. A conversão pressupõe contrato válido com vício em cláusulas específicas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de conversão. No mesmo sentido, coleciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL PRESUMIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação cível e adesivo interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, em razão da ausência de prova da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise parcial da admissibilidade dos recursos, por ofensa ao princípio da dialeticidade em capítulos dissociados da sentença; (ii) Verificação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), ante a negativa do consumidor e a ausência de apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira; (iii) Definição da modalidade de restituição dos valores indevidamente descontados (simples ou em dobro), considerando a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 600.663/RS (Tema 929); (iv) Configuração do dano moral presumido e adequação do valor arbitrado a título de indenização; (v) Análise da razoabilidade da multa cominatória (astreintes) fixada para o caso de descumprimento da ordem de cessação dos descontos; (vi) Adequação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre as condenações e critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conhece-se parcialmente dos recursos quando parte de suas razões se mostra dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II e III); 2. Em ações que visam à declaração de inexistência de débito, recai sobre a instituição financeira, ré, o ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica que deu origem à cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC. A não apresentação do contrato assinado pelo consumidor, aliada à negativa deste, conduz ao reconhecimento da nulidade do pacto e da inexigibilidade da dívida; 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, cujo valor indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 32, TJGO), comportando majoração quando arbitrado em patamar reduzido; 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro para os descontos realizados após 30/3/2021, e de forma simples para os anteriores a essa data, em conformidade com a modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. n.º 600.663/RS (Tema 929), que independe da comprovação de má-fé subjetiva; 5. Mostra-se adequada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), quando o arbitramento sobre o valor da condenação resultar em quantia insuficiente e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Tese(s) de Julgamento: 1. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, sob pena de declaração de inexistência do débito e responsabilização pelos danos decorrentes; 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, aplica-se às cobranças indevidas posteriores a 30/3/2021, sendo devida a restituição simples para os descontos anteriores a este marco, conforme tese com modulação de efeitos firmada pelo STJ; 3. O desconto indevido de quantias em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido; 4. Verificado que o valor da condenação resulta em honorários advocatícios baixos, impõe-se a fixação da verba utilizando-se o critério valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 85 (§§ 2º e 8º), 373 (II) e 1.010 (II e III); Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º (VIII), 14 e 42 (parágrafo único); Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 600.663/RS (Tema 929); STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 362; TJGO, Súmula 32/TJGO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5989175-93.2024.8.09.0011, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025 18:55:23) grifo meu Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 0229014914298, datado de 11/04/2017, valor de R$ 1.100,00 em nome da parte autora junto ao banco requerido; b) Declarar a nulidade de eventual relação jurídica dele decorrente; c) Determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora, confirmando a tutela provisória; d) Condenar o réu a restituir em dobro todos os valores descontados a título do contrato nº 0229014914298, para os descontos realizados após 30/3/2021, e de forma simples para os anteriores a essa data, com correção pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela SELIC, deduzido IPCA, a partir do evento danoso; e) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a publicação desta sentença e com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA contados a partir do evento danoso. Confirmo as tutelas provisórias (eventos 5 e 28), tornando-as definitivas. Oficie-se ao INSS para abstenção definitiva de descontos referentes ao contrato nº 0229014914298. Oficie-se ao SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do nome da autora em face do contrato n. 0229014914298. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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