Execução da Pena 5382172-05.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5382172-05.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5382172-05.2025.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVAS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Furto Qualificado, na forma tentada quanto ao estabelecimento Vikings Grill. Artigo 155, § 4°, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Materialidade comprovada. Autoria não comprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. Furto Qualificado na Panificadora Novo Sabor. Artigo 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Condenação. Maus antecedentes em relação ao acusado Pedro. Circunstância do crime desfavorável para ambos os acusados. Confissão espontânea e reincidência reconhecidas e compensadas integralmente para ambos os acusados. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena e suspensão condicional da pena.1 – RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA, já devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 155, § 4°, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Consta da denúncia que, “no dia 17.05.2025, por volta das 03h, no estabelecimento comercial Vikings Grill, localizado na Avenida José Marcelino, n. 820, bairro Nossa de Fátima, nesta cidade, os denunciados, em concurso de agentes, deram início à execução do crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades. Ademais, na mesma data, por volta das 03h14min, no estabelecimento comercial Panificadora Novo Sabor, localizada na Rua Hercílio de Lima, n. 412, bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, os denunciados, em concurso de agentes, subtraíram para si coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo.”.Denúncia recebida na movimentação 37, no dia 26/05/2025.O acusado Pedro, citado (mov. 44), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado na movimentação 63.O acusado Bruno, citado (mov. 45), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado na movimentação 51.Por meio da decisão proferida na movimentação 66, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição de Lilian Ivone Ramos Neto e PM Marcos Vinícius Pereira de Souza, bem como promoveu-se o interrogatório dos acusados, sendo dispensadas as demais pessoas arroladas (mov. 108).Encerrada a instrução processual e ausentes requerimentos de diligências, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência (mídia – mov. 107, arq. 04), oportunidade em que requereu a parcial procedência da denúncia, pleiteando a condenação dos acusados pelo crime de furto qualificado praticado na Padaria Novo Sabor, porém a absolvição dos réus quanto ao delito de furto qualificado tentado no estabelecimento comercial Vikings Grill.As defesas dos acusados Pedro e Bruno também apresentaram alegações finais orais em audiência (mídia – mov. 107, arq. 04), ocasião em que ratificaram as alegações finais ministeriais, bem como postularam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor dos réus.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Passo a fundamentar.2 – FundamentaçãoTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA, já devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 155, § 4°, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação aos delitos imputados.2.1 – MéritoDo crime previsto no artigo 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal – Furto Qualificado"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;(…)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.".Percebe-se que o crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, com o fim de se apoderar dela, de modo definitivo, em proveito próprio ou de outrem, o que para a concretização típica não basta que o agente subtraía a coisa móvel, sendo mister que o faça em relação a coisa que seja alheia, querendo-a para si ou para outrem.Tem-se que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo também não exige qualquer peculiaridade, sendo aquele proprietário, possuidor ou mero detentor da coisa, notando-se que o tipo objetivo é a própria conduta de subtrair, tirar, retirar de alguém, enquanto o tipo subjetivo é o dolo, sendo necessário que o agente pratique a conduta mediante vontade livre de subtrair a coisa, devendo o mesmo ter ciência de seu caráter alheio, verificando-se, assim, o denominado animus rem sibi habendi.a) MaterialidadeA materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo.Como consignado acima, a materialidade do crime de furto praticado na Panificadora Novo Sabor, em 17/05/2025, está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante n° 2503334246 (mov. 01), no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 14), no Termo de Entrega (mov. 01, arq. 15), no Registro de Atendimento Integrado n° 41791779 (mov. 01, arq. 17), no Registro de Atendimento Integrado n° 41787115 (mov. 01, arq. 25), nos vídeos do momento do crime acostados na movimentação 01 – arquivos 20 a 24, no Inquérito Policial n° 2506334308 (mov. 31), no Relatório Policial em que descreve como os fatos teriam ocorrido (mov. 31, arq. 12), no Laudo de Perícia Criminal – Caracterização de Objetos (mov. 57, arq. 02), no Laudo de Perícia Criminal – Exame em Local de Crime Contra o Patrimônio (mov. 57, arq. 06), nas declarações prestadas pelo PM Wanderson Fernando Nunes Noronha perante a Autoridade Policial, bem como nas declarações da vítima Lilian Ivone Ramos Neto e da testemunha PM Marcos Vinicius Pereira de Sousa em ambas as fases da persecução penal, aliadas às declarações dos acusados em ambas as fases da persecução penal, provas estas que comprovam que o crime se consumou, haja vista que houve a inversão da posse dos bens, nos quais os objetos materiais saíram da esfera de guarda e vigilância do sujeito passivo e passaram para a dos sujeitos ativos do crime, ainda que por um curto período de tempo.Em relação ao furto tentado no estabelecimento Vikings Grill, supostamente praticado em 17/05/2025, a materialidade está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante n° 2503334246 (mov. 01), no Registro de Atendimento Integrado n° 41791779 (mov. 01, arq. 17), no vídeo acostado na movimentação 01 – arquivo 19, no Inquérito Policial n° 2506334308 (mov. 31), no Relatório Policial em que descreve como os fatos teriam ocorrido (mov. 31, arq. 12), no Laudo de Perícia Criminal – Caracterização de Objetos (mov. 57, arq. 02), no Laudo de Perícia Criminal – Exame em Local de Crime Contra o Patrimônio (mov. 57, arq. 04), nas declarações prestadas pelo PM Wanderson Fernando Nunes Noronha e PM Marcos Vinicius Pereira de Sousa perante a Autoridade Policial, bem como nas declarações da vítima Elves Henrique da Fonseca perante a Autoridade Policial, aliadas às declarações dos acusados em ambas as fases da persecução penal, provas estas que demonstram que os sujeitos ativos do crime tentaram arrombar o estabelecimento comercial, porém evadiram-se do local sem lograr êxito, ou seja, o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.b) AutoriaQuanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam os acusados, de forma inequívoca, como os autores do furto praticado na Panificadora Novo Sabor descrito na denúncia, mormente pelos depoimentos colhidos em juízo e as declarações na fase inquisitiva. Todavia, observa-se que não foram produzidas provas suficientes no processo que indiquem os acusados como sendo os autores do crime de furto tentado no estabelecimento Vikings Grill.O acusado Pedro, interrogado judicialmente, confessou a prática dos delitos. Relatou que, no dia do ocorrido, sua pessoa e o acusado Bruno entortaram a grade do estabelecimento comercial Vikings Grill para entrar no local, porém não conseguiram e se retiraram. Ressaltou que, ainda no mesmo dia, o acusado Bruno ingressou na panificadora, enquanto ele permaneceu do lado de fora, vigiando. Destacou que o acusado Bruno quebrou a janela para adentrar na panificadora e conseguiram subtrair determinada quantia em dinheiro do local para, posteriormente, usarem drogas (mídia – mov. 107, arq. 02).O acusado Bruno, interrogado judicialmente, confessou a prática dos delitos. Declarou que, no dia do ocorrido, sua pessoa e o acusado Pedro Henrique tentaram furtar o estabelecimento comercial Vikings Grill, porém não obtiveram êxito em razão de não conseguirem quebrar o cadeado da grade. Relatou que, ainda no mesmo dia, sua pessoa entrou na panificadora, enquanto o acusado Pedro ficou do lado de fora. Destacou que quebrou a janela da panificadora e adentrou no estabelecimento pela janela, onde subtraíram determinada quantia em dinheiro (mídia – mov. 107, arq. 05).Além das confissões dos réus, vislumbra-se que a vítima Lilian Ivone Ramos Neto foi firme e clara em relatar sobre a ocorrência do delito em seu estabelecimento comercial, inclusive apontando as características dos autores do delito.Lilian Ivone Ramos Neto, ouvida em juízo, declarou que é proprietária da Panificadora Novo Sabor. Relatou que, no dia do ocorrido, seu funcionário chegou em seu estabelecimento comercial para trabalhar por volta de 03h30min e, ao adentrar na sala de produção dele, visualizou moedas no chão e ligou para sua pessoa, comunicando sobre o ocorrido. Narrou que dirigiu-se até sua panificadora e visualizou que a porta da frente do estabelecimento estava arrombada e aberta, bem como percebeu que o dinheiro do caixa e de trocos havia sido subtraído, além de uma sacolinha de carimbos. Disse ainda que, ao verificar por onde os autores do furto teriam entrado no estabelecimento, notou que teria sido por uma janela pequena, de modo que acionou a polícia. Informou que os policiais estiveram no local, solicitaram as filmagens das câmeras e encontraram facas velhas na janela do estabelecimento, bem como colheram seu depoimento (mídia – mov. 107, arq. 01).Lilian Ivone Ramos Neto declarou ainda perante a Autoridade Policial que:“QUE a declarante é proprietária do estabelecimento comercial denominado “Panificadora Novo Sabor”, situada na Rua Ercílio de Lima, nº 412, Nossa Senhora de Fátima, nesta; QUE Felipe (64-9.9223-2313), funcionário da padaria, informou a declarante que a porta que divide ambientes estava arrombada e algumas moedas espalhadas pelo chão; QUE a declarante dirigiu-se ao local, onde observou, por meio das imagens de câmera de vídeo, que um homem alto, magro, com uma tatuagem enorme no braço, esteve no interior do estabelecimento subtraindo dinheiro do caixa, enquanto outro homem baixo, manco, usando chapéu, o aguardava do lado externo do estabelecimento. Informa que foi subtraída a quantia entre R$ 250,00 e R$ 300,00, bem como uma bolsa com carimbos da padaria; QUE a declarante acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e registrou a ocorrência acerca do fato (RAI nº 417871); QUE a declarante foi informada que a Polícia Militar havia efetuado a prisão dos dois autores. Assim, a declarante dirigiu-se a esta Central de Flagrantes para prestar depoimento acerca do fato; QUE foi requisitado exame pericial em seu estabelecimento comercial.” (mov. 01, arq. 08).Na mesma linha, além de a versão apresentada pela vítima Lilian demonstrar firmeza quanto ao crime praticado, nota-se que a testemunha PM Marcos Vinícius Pereira de Souza também declarou, em juízo, sobre a ocorrência do furto ocorrido na panificadora e, inclusive, apontou os acusados como sendo os autores do delito, coadunando-se com as declarações da vítima e com as confissões judiciais dos réus.PM Marcos Vinícius Pereira de Souza, inquirido em juízo, declarou que, no dia dos fatos, o COPOM passou informações da ocorrência de um furto na panificadora, de modo que a equipe policial se deslocou até o local. Afirmou que, ao chegar ao estabelecimento comercial, colheram as filmagens e conseguiram identificar os autores do furto, justificando que eles já eram conhecidos no meio policial. Destacou ainda que um deles foi “fácil de identificar”, mencionando que ele mancava. Relatou que, posteriormente, realizaram patrulhamento e encontraram os acusados em um ferro velho próximo da BR 050. Ressaltou que abordaram os acusados e eles encontravam-se com as mesmas roupas utilizadas no momento do furto, bem como ainda estavam em posse de parte do dinheiro subtraído. Acrescentou que conversaram com os acusados, os quais, além de assumirem a prática do delito, informaram que o restante dos bens subtraídos havia sido consumido em drogas (mídia – mov. 107, arq. 03).Ademais, além das provas produzidas e mencionadas, constata-se que o PM Wanderson Fernando Nunes Noronha também relatou, em sede policial, que os acusados furtaram a panificadora de propriedade de Lilian Ivone Ramos Neto no dia do ocorrido, apontando que os autores do delito foram identificados como sendo os acusados, os quais foram abordados posteriormente e confessaram o delito, bem como houve a apreensão de parte da quantia subtraída em posse dos acusados e também de algumas vestimentas utilizadas no momento do crime.PM Wanderson Fernando Nunes Noronha declarou perante a Autoridade Policial que:“(…) Na data de hoje, a equipe da viatura Alfa 2, composta pelo CB Fernando e SD Vinícius, foi acionada em razão de um furto ocorrido por volta das 03h14 de hoje na Panificadora Novo Sabor, localizada na Rua Hercílio de Lima, nº 412, bairro Nossa Senhora de Fátima, tendo como comunicante a proprietária Lilian Ivone Ramos Neto. Conforme imagens de vídeo monitoramento, o autor Bruno Rodrigues De Mendonça danificou o vidro do vitrô do estabelecimento para adentrar ao interior do imóvel, de onde subtraiu a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie do caixa. O segundo autor, identificado como Pedro Henrique Pereira da Silva, permaneceu do lado externo do comércio, vigiando a movimentação da rua e auxiliando na ação criminosa. Ainda nesta mesma madrugada, os mesmos indivíduos tentaram arrombar o estabelecimento comercial Vikings Grill, situado na Avenida José Marcelino, nº 820, também no bairro Nossa Senhora de Fátima, sendo a tentativa frustrada, mas resultando em dano à grade da porta. O proprietário do local, Sr. Elves Henrique da Fonseca, é o comunicante da tentativa de furto. Ambas as ações criminosas foram registradas por câmeras de videomonitoramento, cujas imagens foram anexadas ao RAI Nº 41791779. Diante das informações, a equipe Alfa 2 iniciou diligências, analisando as imagens para identificação dos autores, observando características físicas e vestimentas Durante patrulhamento pela Rua Tamoios, a guarnição visualizou dois indivíduos com as mesmas características, os quais tentaram empreender fuga ao perceber a presença policial, sendo abordados conforme Procedimento Operacional Padrão (POP). Após abordagem e entrevista técnica, os indivíduos identificados como Bruno Henrique de Mendonça e Pedro Henrique Pereira da Silva confessaram a autoria dos crimes. Durante busca pessoal, foi localizado com Bruno a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em espécie, proveniente do furto. Os autores ainda indicaram que haviam escondido parte das vestimentas utilizadas na ação nas proximidades da padaria, na Rua Hercílio de Lima, onde, após averiguação, foram localizados uma camiseta vermelha e um chapéu pertencentes a Pedro, bem como uma calça jeans de Bruno. Diante dos fatos, foram confeccionados os relatórios médicos dos conduzidos, que foram apresentados à Central de Flagrantes, juntamente com os objetos apreendidos, para as providências legais cabíveis.” (mov. 01, arq. 06).Nada obstante, embora tenha restado comprovado que os acusados praticaram o furto na Panificadora Novo Sabor, no dia dos fatos, as provas produzidas não se mostram suficientes para demonstrar que também tenham sido os autores do crime de furto tentado no estabelecimento Vikings Grill, sobretudo porque as únicas provas judiciais que lhes atribuem a autoria consistem em suas próprias confissões, as quais, isoladas das demais provas judiciais, não podem fundamentar decreto condenatório, não restando alternativa senão a absolvição dos réus em relação ao referido delito, consoante o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONDENAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ACUSADO EM FACE DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO PENAL É EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO ESTADO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. PROVA INSUFICIENTE DA COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO INTEGRAL POR AMBOS OS CRIMES. 1 - O ônus da prova no processo penal recai exclusivamente sobre a Acusação, porque é aquela que dispõe da pretensão de punir. Quanto ao Acusado, a produção de prova é mera faculdade, ante os princípios do estado de inocência e do in dubio pro reo, não tendo que demonstrar sua não-culpabilidade. 2 - A narrativa exclusiva de coautores não basta como elemento de prova de autoria em relação ao Acusado que nega sua participação. A delação por um ou mais dos Imputados, seja de qualquer natureza, serve apenas como indícios para que se busque outros elementos de provas que com ela deva se relacionar, não servindo, pois, para fins de condenação quando lançada isoladamente. 3 - Negativa de autoria por parte do Apelante, em relação a ambos os crimes que lhe foram imputados, fato que não exime a Acusação da obrigação de comprovar com certeza e segurança a participação do Apelante nas ações criminosas que lhe foram imputadas. 4. Reconhecimento, de ofício, do direito ao esquecimento, decorrente do princípio fundamental da dignidade humana. Em razão disso, devem ser apagados todos os registros em relação aos fatos aqui apontados em face ao Apelante NORIVAL, junto às Agências do Sistema Penal e nos cadastros alimentados pelo Juízo de Origem. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5350692-88.2022.8.09.0051, Relator Denival Francisco da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, publicado em 26/01/2024).Assim, considerando que o delito de furto tentado no estabelecimento Vikings Grill apresentado na denúncia somente foi narrado no Inquérito Policial e que inexiste prova judicializada suficiente que torne possível comprovar a autoria delitiva do referido crime em discussão, não há como editar um decreto condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe, consubstanciando, assim, a máxima do in dubio pro reo, conforme pontuado pelo Ministério Público e pelas defesas em suas alegações finais.Entretanto, considerando que, aliada à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão de parte dos objetos furtados em poder dos denunciados, todas as pessoas inquiridas no presente processo apontaram os réus como os autores do furto praticado na Panificadora Novo Sabor, não restando dúvidas que os denunciados foram os autores do referido crime.c) Da(s) qualificadora(s)Consoante restou demonstrado pelos elementos de prova colhidos no feito, tem-se que o acusado Bruno removeu e quebrou parte dos vidros de uma janela para adentrar na Panificadora Novo Sabor e promover a subtração dos objetos alheios, de forma que resta evidenciado que o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo, incidindo a qualificadora prevista no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, até porque tal circunstância foi confirmada pelas confissões judiciais dos réus, pelas declarações judiciais da vítima Lilian Ivone Ramos Neto, pelas declarações dos policiais militares Wanderson Fernando Nunes Noronha e Marcos Vinicius Pereira de Sousa prestadas perante a Autoridade Policial, bem como pelo Laudo de Perícia Criminal – Exame em Local de Crime contra o Patrimônio (mov. 57, arq. 06), no qual constou que:“Os danos encontrados nas janelas (remoção de um dos vidros de cada janela), associada à presença de fragmentos vítreos nas proximidades, bem como de sujidades características evidenciavam que, para acessar o interior do imóvel, o(s) autor(es) aplicou força, com uso de meio contundente, suficiente para remover e quebrar parte dos vidros das janelas e, assim, produzir vãos, por onde pôde acessar o interior do imóvel. Portanto, é possível afirmar que o autor (autores), transpôs o obstáculo que a janela constituía por arrombamento.” (mov. 57, arq. 06).Logo, os elementos de prova demonstraram que o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo, amoldando-se ao previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal.Ademais, as provas colhidas no feito também evidenciaram que enquanto o acusado Bruno adentrou no estabelecimento comercial mediante rompimento de obstáculo e para promover a subtração de coisa alheia, o acusado Pedro Henrique ficou do lado de fora aguardando e “vigiando”, circunstância que foi comprovada pelas confissões judiciais dos acusados, pelos vídeos acostados na movimentação 01 – arquivos 20 a 24, bem como no Relatório Policial (mov. 31, arq. 12) em que descreveu que:“Durante as investigações e análise das imagens, pôde-se constatar que o crime foi praticado por 02 (dois) suspeitos, ocasião em que BRUNO RODRIGUES adentrou no estabelecimento e realizou a subtração da quantia e outros objetos, enquanto o segundo suspeito, PEDRO HENRIQUE, auxiliou na ação delitiva, permanecendo aguardando e promovendo a vigilância do lado de fora do estabelecimento, conforme demonstrado nas imagens.A imagem flagra BRUNO RODRIGUES já no interior da panificadora, momento em que este se encaminha té o caixa e efetua a subtração dos valores e outros bens. Na imagem é possível perceber que o indivíduo utiliza uma camiseta para tentar ocultar seu rosto e impossibilitar sua identificação, todavia, em determinado instante, seu rosto de descoberto e então, é possível vê-lo parcialmente. Além disso, nota-se que o suspeito está trajando uma camiseta tipo regata, sendo possível visualizar que o mesmo possui diversas tatuagens em seus membros superiores.Como já mencionado anteriormente, durante toda a ação delitiva, PEDRO HENRIQUE permaneceu aguardando do lado de fora, conforme comprovado pelas imagens. Após a análise das imagens, é possível notar que este está trajando um chapéu, camisa, calça e chinelos, ademais, percebe-se nitidamente que este possui deficiência nos membros inferiores, causando assim, dificuldade de locomoção.Após subtrair os valores e bens no interior da panificadora, os suspeitos evadem-se do local tomando rumo ignorado, conforme demonstrado na imagem (…)” (mov. 31, arq. 12).Inclusive, consta que as declarações do PM Wanderson Fernando Nunes Noronha prestadas perante a Autoridade Policial e as declarações do PM Marcos Vinicius Pereira de Sousa em ambas as fases da persecução penal também comprovaram que o furto foi cometido mediante o concurso de pessoas, amoldando-se ao previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal.d) Tese(s) defensiva(s)Em que pese não ter sido apresentada tese defensiva nas alegações finais e apenas requerimentos para reconhecimento da atenuante da confissão, cumpre mencionar que ainda que houvesse pedido defensivo de absolvição não seria possível seu acolhimento em relação ao crime de furto qualificado praticado na Panificadora Novo Sabor, porquanto todos os elementos de prova trazidos aos autos demonstraram a ocorrência do referido crime imputado aos acusados e são suficientes para ensejar o decreto condenatório em desfavor destes na forma postulada, consoante já fundamentado supra, sendo este o entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nessa linha:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão e multa aos apelantes por furto qualificado, com pedidos de absolvição, desclassificação de delito e revisão de dosimetria. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a autoria e materialidade do crime estão comprovadas; (ii) saber se a qualificadora de concurso de pessoas é aplicável; (iii) saber se é possível desclassificar o crime de furto para o de receptação; (iv) saber se é possível isentar ou rever a pena de multa imposta; e (v) saber se é cabível o reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante da pena. 3. A materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas por documentos, depoimentos, confirmadas em juízo. 4. A qualificadora de concurso de pessoas foi demonstrada pela existência de liame subjetivo entre os agentes, evidenciado pela sequência de eventos e declarações. 5. Não há elementos para desclassificar o delito de furto para receptação, considerando que um dos apelantes foi encontrado com a res furtiva menos de 24 horas após o furto, além de ter confessado a autoria e indicado a localização de outros veículos furtados. 6. A isenção da pena de multa não encontra amparo legal, mesmo diante de eventual hipossuficiência econômica, conforme jurisprudência consolidada. 7. Reconhecida de ofício a confissão extrajudicial dos apelantes como atenuante, compensada pela reincidência em ambas as situações, fixando-se a pena definitiva no mínimo legal. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial em favor do apelante THIAGO. De ofício, reconhecida a mesma atenuante para o apelante LUCAS. Penas definitivas fixadas em 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa para ambos. Tese de julgamento: "1. A comprovação da autoria e materialidade do furto qualificado por concurso de pessoas afasta a tese de insuficiência probatória. 2. O encontro da res furtiva em posse do acusado, aliado à confissão e a outros elementos de prova, caracteriza o furto, não cabendo desclassificação para receptação. 3. A atenuante de confissão extrajudicial deve ser reconhecida, mesmo que informal, sendo possível sua compensação com a agravante da reincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d", e art. 155, §4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.026.736/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AREsp 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024”. (TJGO, Apelação Criminal n° 5713263-22.2022.8.09.0051, Relator Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2025).Assim, demonstradas a materialidade e a autoria delitiva do crime furto qualificado na Panificadora Novo Sabor, bem como ausentes quaisquer causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe aos réus.É o quanto basta.3 – DispositivoFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva ventilada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO os réus PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal, tendo como vítima a Panificadora Novo Sabor de propriedade de Lilian Ivone Ramos Neto, bem como ABSOLVO os réus PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA do delito tipificado no artigo 155, § 4°, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, supostamente praticado em face do estabelecimento comercial Vikings Grill de propriedade de Elves Henrique da Fonseca, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Logo, passo a dosar-lhe as penas nos moldes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.3.1 – Do acusado Pedro Henrique Pereira da Silva3.1.1 – Dosimetria da Penaa) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: consta que o réu ostenta condenações definitivas (mov. 05, arq. 01), de modo que valoro negativamente tal circunstância judicial, levando-se em consideração o processo de número 5023980-98.2025.8.09.0029, condenação definitiva esta por fato anterior ao crime descrito na denúncia, porém com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, a qual, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes (STJ, AgRg no HC n° 783764 - MG 2022/0358874-0, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: a vontade de subtrair coisa alheia e enriquecer-se ilicitamente, o que já é elementar do tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio;f) Circunstâncias do crime: tem-se que o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, consoante já fundamentado alhures. Com efeito, considerando que o sentenciado incorreu nos incisos I e IV do § 4º do art. 155, saliento que o primeiro inciso citado será utilizado para enquadrar a prática delitiva nas penas do crime de furto qualificado, ao passo que valoro o segundo inciso nesta oportunidade para desfavorecer o presente vetor das circunstâncias do crime;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que duas circunstâncias judiciais se mostraram desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da aplicação da pena, vislumbra-se que o acusado confessou a prática do crime, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, bem como constata-se a reincidência do acusado, com base na condenação definitiva proferida no processo de número 5140820-37.2023.8.09.0103 (mov. 05, arq. 01), nos moldes do artigo 61, inciso I, do Código Penal, de forma que realizo a compensação integral entre as mencionadas circunstâncias e mantenho a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa.Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa.3.1.2 – Dias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).3.1.3 – Regime de cumprimento de penaNos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido, somado ainda à reincidência do apenado, nos termos do art. 33, § 2°, alínea 'b', do Código Penal.3.1.4 – DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.3.1.5 – Substituição da penaA pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, porquanto não se fazem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. De igual forma, inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena diante da reincidência do sentenciado (CP, art. 77).3.1.6 – Prisão PreventivaCom referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder à eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade.3.2 – Do acusado Bruno Rodrigues de Mendonça3.2.1 – Dosimetria da Penaa) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: em análise das certidões acostadas na movimentação 06, consta que o acusado possui execução penal em trâmite sob o n° 7002890-90.2015.8.26.0024 (mov. 06, arq. 02) por condenação definitiva nos autos de n° 0008239-33.2014.8.26.0024, de modo que, considerando que há informação de apenas uma condenação definitiva, deixo para valorar tal circunstância na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem;c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: a vontade de subtrair coisa alheia e enriquecer-se ilicitamente, o que já é elementar do tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio;f) Circunstâncias do crime: tem-se que o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, consoante já fundamentado alhures. Com efeito, considerando que o sentenciado incorreu nos incisos I e IV do § 4º do art. 155, saliento que o primeiro inciso citado será utilizado para enquadrar a prática delitiva nas penas do crime de furto qualificado, ao passo que valoro o segundo inciso nesta oportunidade para desfavorecer o presente vetor das circunstâncias do crime;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que uma circunstância judicial se mostrou desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da aplicação da pena, vislumbra-se que o acusado confessou a prática do crime, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, bem como constata-se a reincidência do acusado, visto que em análise das certidões acostadas na movimentação 06, consta que o acusado possui execução penal em trâmite sob o n° 7002890-90.2015.8.26.0024 (mov. 06, arq. 02) por condenação definitiva nos autos de n° 0008239-33.2014.8.26.0024, situação que se amolda ao artigo 61, inciso I, do Código Penal, de forma que realizo a compensação integral entre as mencionadas circunstâncias e mantenho a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.3.2.2 – Dias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).3.2.3 – Regime de cumprimento de penaNos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido, somado ainda à reincidência do apenado, nos termos do art. 33, § 2°, alínea 'b', do Código Penal.3.2.4 – DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.3.2.5 – Substituição da penaA pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, porquanto não se fazem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. De igual forma, inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena diante da reincidência do sentenciado (CP, art. 77).3.2.6 – Prisão PreventivaCom referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder à eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade.3.3 – IndenizaçãoDeixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023).4 – Disposições Finais4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade.4.2 – Arbitro em favor dos defensores nomeados neste processo 06 (seis) U.H.D's para cada, cujo pagamento ficará a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedidas as respectivas certidões.4.3 – Intimem-se a parte ré, as Defesas e o Ministério Público.4.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;4.3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal.4.4 – Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas acerca do inteiro teor da presente sentença.4.5 – Caso haja bens apreendidos e ausente requerimento de restituição, determino a destruição destes.5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adotem-se as seguintes providências:5.1 – Expeçam-se as competentes guias de execução penal definitiva;5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; e5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5382172-05.2025.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVAD E C I S Ã O1) DA RESPOSTA À ACUSAÇÃOAnalisando a(s) resposta(s) à acusação, verifico não se tratar de hipótese de absolvição sumária, eis que demonstrados indícios suficientes para o prosseguimento da apuração da(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) réu(s), razão pela qual, determino a instrução do feito.Ademais, neste momento, vigora o princípio in dubio pro societatis e eventuais causas de exclusão devem ser relegadas à sentença após a instrução processual, pois prolatada em sede de cognição exauriente.2) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:a) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 4.Ficam o réu e a defesa advertidos de que, caso aquele não consiga acesso ao aplicativo, não tenha conexão adequada à internet ou apresente dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências.b) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 4.c) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHASNo tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.d) Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.3) ATOS FINAISDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de Whatsapp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento

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Outras Decisões

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(178)