Execução de Título Extrajudicial 5599611-66.2023.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5599611-66.2023.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5599611-66.2023.8.09.0156 Autor(a): IRENE FRANCO AIRES Ré(u): MASSA FALIDA DE ABATEDOURO CASARÃO LTDA Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por IRENE FRANCO AIRES em face de ABATEDOURO CASARÃO LTDA, LATICÍNIO CASARÃO LTDA, JERB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CASARÃO AGRONEGÓCIOS LTDA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, mesmo após a decretação da falência de uma das empresas devedoras. A exequente alega, na petição de evento 84, que a suspensão das execuções individuais, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, atinge apenas a massa falida, não alcançando os sócios contra os quais a execução foi redirecionada. A tese assiste razão. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a decretação da falência não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, avalistas ou sócios, cujos patrimônios não se confundem com o da sociedade falida. A finalidade da norma falimentar é proteger o acervo da massa para o concurso de credores, o que não se aplica aos bens particulares dos sócios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação judicial, inviabiliza a caracterização do conflito de competência. 2. Nos termos das Súmulas 480 e 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios da recuperanda, devedores solidários, garantidores ou coobrigados em geral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 201995 AL 2023/0450831-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DEVEDORAS ORIGINÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI. DECISÃO QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AGRAVANTES QUE AFIRMAM QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SER SUSPENSA NÃO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA, MAS TAMBÉM DE SEUS SÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 QUE DISPÕE QUE ¿OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO¿. PARECER DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MASSAS FALIDAS DA CAPITAL NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 581 DO STJ. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005. TEMA 885 DO STJ. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA TRANSITADA EM JULGADO. RESTOU DEFINIDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE VOLTARÁ AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS DOS AGRAVANTES QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE INTERFERIR NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. SÚMULA 480 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00596559220238190000 202300282871, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 25/01/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Diante disso, o interesse processual remanesce hígido, devendo a execução prosseguir em face dos sócios já incluídos no polo passivo. Como consequência lógica, os pedidos de renovação das pesquisas patrimoniais em nome destes e de anotação de exclusividade nas publicações para a advogada constituída devem ser deferidos, por amparo legal (CPC, arts. 798, 854 e 272, § 5º). Ante o exposto, RECONHEÇO o interesse processual superveniente e DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face dos sócios já integrantes do polo passivo, suspendendo-se o feito apenas em relação às empresas Abatedouro Casarão LTDA, Jerb Empreendimentos e Participações Ltda, Laticínio Casarão Ltda e Casarão Agronegócios Ltda em razão da decretação de sua falência. Observem-se, para fins de cumprimento, as orientações a seguir. I. SISBAJUD Inclua-se ordem de bloqueio na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentar impugnação em igual prazo. Esgotado o prazo sem manifestação da parte executada, converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, §5º do CPC. INDEFIRO, desde logo, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN), uma vez que este Tribunal não opera nesta modalidade do sistema. II. RENAJUD Promova-se o bloqueio à circulação, licenciamento e transferência de eventuais veículos em nome da parte executada. Na oportunidade, deverá ser apresentado o detalhamento da pesquisa, incluindo ordens de bloqueio, o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço) e comprovante de existência de eventuais anotações, como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc. Requerida a penhora de veículo cadastrado no Renajud em nome da parte executada, desde que não conste alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que forneça informações de contato para acompanhar a diligência e promover os atos necessários à remoção do bem, tendo em vista que o veículo deverá ser depositado em mãos da parte exequente, nos termos do art. 839, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se mandado de penhora e remoção, oportunidade na qual a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora. Não sendo localizado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação no prazo legal, defiro a alienação em hasta pública. Para fins de avaliação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar consulta à Tabela Fipe, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, abra-se vista à parte executada. Oportunamente, venham conclusos para nomeação de leiloeiro. III. INFOJUD Solicitem-se dados referentes aos últimos dois exercícios quanto às Declarações de Bens do IRPF, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED). Em caso de inexistência de bens, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, diligencie a UPJ para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. IV. SNIPER E SERASAJUD Positivo o resultado da pesquisa junto ao SNIPER, limite-se o acesso ao evento apenas aos procuradores das partes. Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. V. CNIB, SREI E SERP Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, saliento que a ferramenta está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Não fosse isso, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte promovê-la administrativamente, inclusive pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online. VI. COAF E SIMBA Ainda, visando evitar requerimentos sem aproveitamento ao feito, explico que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo cuja atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Enquanto o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta digital desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. Desta forma, segundo REsp nº 2.043.328/SP, o envio de ofício ao COAF ou consulta ao SIMBA para busca de patrimônio em execuções cíveis é um desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, razão pela qual, desde já, INDEFIRO a medida. VII. ALVARÁ PARA BUSCAS DE PATRIMÔNIO A fim de evitar a análise de pedidos diversos referentes à expedição de ofícios a instituições e empresas não conveniadas, bem como a movimentação onerosa da máquina judiciária para cumprimento dos atos, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, INSS, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. VIII. MANDADO DE PENHORA Sendo requerido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para o adimplemento do débito, a ser cumprido no endereço da parte executada. Deverá o oficial de justiça, ao promover o cumprimento da presente ordem, observar as hipóteses legais de impenhorabilidade, evitando realizar constrição sobre bens, direitos ou valores que possam ser caracterizados como impenhoráveis. Quanto aos bens que guarnecem a residência da parte executada, limito a penhora àqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, nos moldes do art. 833, II, parte final, do CPC. IX. CERTIDÃO DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO A qualquer tempo, defiro a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921 do CPC) ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Superadas as etapas acima, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Na oportunidade, advirto a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Ademais, EXPEÇA-SE, se requerido, certidão de crédito para fins de habilitação no juízo falimentar. Por fim, todas as intimações e publicações devem ser realizadas em nome da advogada IZADORA DE FREITAS MARÇAL, OAB/GO nº 34.989, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5599611-66.2023.8.09.0156 Autor(a): IRENE FRANCO AIRES Ré(u): ABATEDOURO CASARÃO LTDADESPACHODecretada a falência das pessoas jurídicas executadas (mov. 69), RETIFIQUE-SE o registro e a autuação, para que passem a constar, no polo passivo, MASSA FALIDA DE ABATEDOURO CASARÃO LTDA (CNPJ/MF nº 14.398.554/0001-01), MASSA FALIDA DE JERB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ/MF nº 26.092.443/0001-43), MASSA FALIDA DE LATICÍNIO CASARÃO LTDA (CNPJ/MF nº 14.401.261/0001-28) e MASSA FALIDA DE CASARÃO AGRONEGÓCIOS LTDA (CNPJ/MF nº 36.922.605/0001-87).A teor do disposto no artigo 6º, inciso II e §§ 1º e 2º, c/c o artigo 99, inciso V, ambos da Lei nº 11.101/05, o decreto de falência acarretará a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, excetuadas as demandas em que sejam pleiteadas quantias ilíquidas, as quais prosseguirão no juízo de origem, e os processos de natureza trabalhista, que serão processados perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, posteriormente inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.Assim, é certo que a presente execução teve a sua tramitação suspensa – ao menos parcialmente, no que se refere às massas falidas e eventuais sócios solidários – por ordem oriunda da ação de falência nº 5629050-25.2023.8.09.0156 (mov. 69). E, considerando que a sentença lá proferida já transitou em julgado (mov. 73 daqueles autos), importa colacionar precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)Portanto, e em atenção ao princípio da não surpresa (CPC, artigo 10), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a (in)existência superveniente de interesse processual contra um ou mais executados. No mesmo prazo, DEVERÁ a parte exequente esclarecer o pedido formulado na petição retro, uma vez que o feito alberga ação de execução, amparada por título executivo extrajudicial, sendo incabível a prolação de sentença condenatória, típica de processo de conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 14 de outubro de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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