Execução de Título Extrajudicial 0162420-11.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0162420-11.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/05/2026, 08:08

Expedição de documento

18/05/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Petição

17/05/2026, 19:21

Confirmada

15/05/2026, 10:00

Expedição de documento

15/05/2026, 09:55

Expedida/certificada

15/05/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 19:01

Custas

24/04/2026, 18:55

Trânsito em julgado

06/04/2026, 13:12

Trânsito em julgado

06/04/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0162420-11.2016.8.09.0051 Promovente(s): RESIDENCIAL MARATA Promovido(s): JOAO EDSON ARAUJO DE MELO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RESIDENCIAL MARATA em face de JOAO EDSON ARAUJO DE MELO e outras, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 499 a parte exequente informou a integral satisfação da obrigação. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Verifico não haver óbice legal à extinção do feito, posto que a execução atingiu seu fim, ou seja, o cumprimento da obrigação, conforme elucida o artigo 924, inciso II da Lei Instrumental. Nos termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Deste modo, ante a informada satisfação da obrigação, conforme se extrai do evento n.º 499, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Proceda-se à baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, mediante o prévio recolhimento da guia de custas correspondentes pela parte interessada. Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0162420-11.2016.8.09.0051 Promovente(s): RESIDENCIAL MARATA Promovido(s): JOAO EDSON ARAUJO DE MELO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RESIDENCIAL MARATA em face de JOAO EDSON ARAUJO DE MELO e outras, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 499 a parte exequente informou a integral satisfação da obrigação. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Verifico não haver óbice legal à extinção do feito, posto que a execução atingiu seu fim, ou seja, o cumprimento da obrigação, conforme elucida o artigo 924, inciso II da Lei Instrumental. Nos termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Deste modo, ante a informada satisfação da obrigação, conforme se extrai do evento n.º 499, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Proceda-se à baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, mediante o prévio recolhimento da guia de custas correspondentes pela parte interessada. Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0162420-11.2016.8.09.0051Promovente(s): RESIDENCIAL MARATAPromovido(s): JOAO EDSON ARAUJO DE MELODECISÃO 1. Da citação por WhatsAppDEFIRO o pedido formulado no evento n.° 441 para a tentativa de citação do arrematante GERSON GONÇALVES DA CUNHA por WhatsApp (61. 99995-1616), mediante o recolhimento de guia específica para tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 dias pela parte autora.Sendo infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar possíveis endereços para citação do(s) réu(s), sob pena de extinção. Caso requerido, fica desde já DEFERIDA a busca de endereços da parte requerida nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL), mediante o prévio recolhimento das guias de custas, as quais deverão ser comprovadas juntamente com o pedido formulado ou, em casos excepcionais, nos 05 (cinco) dias posteriores.Juntado o resultado das pesquisas, INTIME-SE a parte autora, via causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida, sob pena de extinção. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação. Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pelo CENOPES, INTIME-SE a parte autora para informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital.Ressalto que, o recolhimento das respectivas guias é dispensado apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. 2. Da expedição de alvará Cumpra-se a decisão proferida no evento n.º 310.Portanto, EXPEÇA-SE alvará de transferência, do valor depositado nos autos, conforme evento n° 439, inclusive rendimentos, para a CONTA CORRENTE Nº 580-0, AGÊNCIA Nº 1170, BANCO BRADESCO, TITULAR: MARTINS E MEURER ADVOGADOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 55.082.502/0001-09, conforme indicado no evento n.º 441. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos. Destarte, considerando o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), DETERMINO o agendamento de audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, em conformidade com as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução nº 49/2016, e Decretos Judiciários nºs 970/2020 e 1.568/2020. Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos. Destarte, considerando o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), DETERMINO o agendamento de audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, em conformidade com as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução nº 49/2016, e Decretos Judiciários nºs 970/2020 e 1.568/2020. Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0162420-11.2016.8.09.0051Promovente(s): RESIDENCIAL MARATAPromovido(s): JOAO EDSON ARAUJO DE MELODECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo RESIDENCIAL MARATA, na qual houve arrematação judicial do imóvel objeto da dívida condominial, restando saldo remanescente a ser quitado.Conforme evento 396, a parte exequente requer: a) inclusão do arrematante GERSON GONÇALVES DA CUNHA no polo passivo; b) expedição de alvará para levantamento dos valores consignados; c) intimação para manifestação após a transferência.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.O pedido de inclusão do arrematante no polo passivo da demanda procede. Com efeito, tratando-se de débitos condominiais, aplicam-se as regras das obrigações propter rem, que possuem natureza ambulatorial, acompanhando a coisa em suas mutações subjetivas.O art. 1.345 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". A responsabilidade opera-se automaticamente com a transferência da titularidade, independentemente da vontade das partes.Ademais, conforme se depreende dos autos, o edital de arrematação (evento 251) foi expresso quanto à responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais, não podendo este alegar desconhecimento.DEFIRO o pedido e determino:1. CITE-SE o arrematante GERSON GONÇALVES DA CUNHA, qualificado na inicial, para integrar o polo passivo da demanda na condição de sucessor do executado originário, informando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para embargos à execução;2. EXPEÇAM-SE alvarás judiciais para levantamento dos valores eventualmente depositados nos autos e os que serão depositados em favor de MARTINS E MEURER ADVOGADOS (CNPJ: 55.082.502/0001-09), mediante transferência para conta corrente nº 580-0, agência 1170, Banco Bradesco;3. INTIME-SE o exequente para apresentar prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar a baixa dos débitos condominiais quitados com os valores levantados até o presente momento; 4. Após o recebimento das parcelas remanescentes da arrematação, INTIME-SE o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do saldo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0162420-11.2016.8.09.0051Promovente(s): RESIDENCIAL MARATAPromovido(s): JOAO EDSON ARAUJO DE MELODECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Pois bem. De início, nota-se, ao evento 257, que o bem foi arrematado por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo a entrada de R$ 15.000,00 e 30 (trinta) parcelas de R$ 1.500,00.Lado outro, o débito em julho/2023 perfazia o montante de R$ 56.720,75 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).E, conforme evento 362, já foram pagas 21 (vinte e uma) parcelas das 30 (trinta), de forma que o exequente levantou o valor de 19 (dezenove parcelas).Prosseguindo.Em consulta ao extrato atualizado dos autos, nota-se que estão depositados R$ 8.096,06 (oito mil e noventa e seis reais e seis centavos).Vejamos:Assim, determino as seguintes providências:1) Verifica-se na decisão de evento 310 que já foi deferida a expedição periódica de alvarás, sem a necessidade de nova conclusão apenas para esse fim. Desse modo, CUMPRA-SE, conforme determinado na decisão do evento 310 e expeçam-se os alvarás das parcelas 20 e 21;2) Proceda-se a UPJ com a juntada do extrato completo da conta judicial vinculada ao feito;3) Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os valores depositados, bem como apresentar a planilha de débitos atualizada, debitando-se os valores já levantados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/04/2025, 00:00

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Custas

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