Execução Fiscal 0298728-70.2000.8.09.0130 - TJGO

Execução Fiscal 0298728-70.2000.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 14:38

Confirmada

27/04/2026, 03:18

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:51

Expedição de documento

16/04/2026, 16:50

Mero expediente

17/11/2025, 21:32

Expedição de documento

16/10/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:18

Confirmada

30/06/2025, 03:08

Ato ordinatório

18/06/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - EXECUÇÕES FISCAIS DECISÃO Processo: 0298728-70.2000.8.09.0130 Autor: UNIÃO Réu: FRIRAL FRIGORIFICO FRONTEIRAS LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Considerando o requerimento formulado pela União na movimentação 54, na qual solicita a avaliação do imóvel penhorado nos termos do art. 870 e seguintes do CPC, defiro o pedido. Destaco que, em que pese a isenção de custas processuais em sentido estrito, prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a União deve arcar com as despesas necessárias à prática do ato, como a locomoção do oficial de justiça (Súmula 190 do STJ). Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas relativas à locomoção do oficial de justiça para a realização da avaliação do imóvel de matrícula nº 3985, registrado no CRI de Porangatu-GO. Após o recolhimento, proceda-se à avaliação, nos termos requeridos. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/2025 3

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 13:51

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:25

Outras Decisões

30/05/2025, 18:10

Expedição de documento

11/03/2025, 12:49

Confirmada

10/03/2025, 03:19

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento

Confirmada

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