Cumprimento de sentença 5232644-93.2023.8.09.0033 - TJGO

Cumprimento de sentença 5232644-93.2023.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 21:59

Definitivo

07/10/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5232644-93.2023.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Magazine Pé Kente EireliRequerido(a)/Executado(a): Claudimeire Da Silva Santos SENTENÇA O feito teve seu trâmite regular e, no decurso processual, as partes, com o fim de solucionar a lide, firmaram a composição civil, juntando minuta de acordo e documentos pessoais no evento n. 170.A parte executada teve sua intimação validada no evento n. 81, no endereço: Avenida Gileade, Qd: 02, Lt: 10, Residencial Hebrom, Rialma/GO.Portanto, eventuais comunicações dos atos serão direcionados ao mesmo meio.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, constato a perda superveniente do objeto quanto à impugnação à penhora, em razão do acordo celebrado entre as partes.Verifica-se ainda a inexistência de qualquer impedimento ao acordo celebrado entre as partes, em observância aos artigos 840 e seguintes do Código Civil.Assim, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, a capacidade, a licitude do objeto, a higidez da manifestação de vontade e a disponibilidade do direito, não há óbice para homologação do acordo.Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Consecutivamente, proceda-se à exclusão de eventuais restrições via Serasajud/Renajud contida nos autos, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente em favor da parte executada, tudo pelos sistemas operacionais próprios.Sem custas e honorários.Por fim, por inexistir interesse recursal e em ajuste ao princípio da celeridade que informa a presente via de procedimento sumaríssimo (art. 2º, da LJE), determino o imediato arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)GFR

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 18:14

Documento

06/10/2025, 16:06

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/10/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:17

Documento

29/09/2025, 15:08

Outras Decisões

26/09/2025, 14:38

Documento

24/09/2025, 13:45

Expedição de documento

24/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 13:02

Expedida/certificada

12/09/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5232644-93.2023.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Magazine Pé Kente EireliRequerido(a)/Executado(a): Claudimeire Da Silva Santos DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Magazine Pé Kente Eireli, em face de Claudimeire da Silva Santos, ambos devidamente qualificado nos autos.A parte exequente requereu a penhora parcial da remuneração da parte executada, no percentual de 5%, com a expedição de ofício ao órgão pagador para que deposite mensalmente o valor correspondente, a fim de saldo o débito pendente (evento 141).No evento 142 foi juntada petição estranha aos autos, ocasião em que a parte exequente pugnou pelo bloqueio da movimentação (evento 144).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A penhora de valores oriundos de proventos de pensão encontra óbice na finalidade protetiva prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que o benefício possui natureza alimentar.É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento no sentido de que é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade referente a valores provenientes de benefícios previdenciários, desde que preservado montante suficiente para assegurar a subsistência digna da parte executada e de sua família. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE. SUBSISTÊNCIA COMPROVADA POR OUTRA FONTE DE RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto por APARECIDA NUNES PEREIRA contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de 20% sobre pensão por morte percebida pela agravante.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial de benefício previdenciário para satisfação de dívida oriunda de contrato bancário, considerando a regra do art. 833, IV, do CPC e a existência de outra fonte de renda da executada.III. Razões de decidir. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada quando preservada a dignidade do devedor, conforme jurisprudência consolidada do STJ.A agravante possui vínculo empregatício ativo, não restando demonstrado que a penhora compromete sua subsistência.A execução tramita há mais de quatro anos, sem êxito, mesmo após diversas diligências frustradas de localização de bens penhoráveis.Ausente fato novo ou fundamento jurídico idôneo que justifique a reconsideração da decisão monocrática impugnada.IV. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: ?1. A penhora de percentual de proventos de pensão por morte pode ser admitida, desde que preservado o mínimo existencial e constatada a existência de outra fonte de renda do devedor. 2. A mera repetição de argumentos já apreciados, sem demonstração de fato novo, não autoriza a reforma da decisão monocrática.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV; 994, III; 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, 1ª CC, DJe 01.06.2016; TJGO, AC nº 367625-29, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª CC, DJe 30.05.2016.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5410729-76.2025.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2025 12:49:22) (grifei)Contudo, tal flexibilização deve ser aplicada com extrema cautela e apenas em situações excepcionalíssimas.No caso em concreto, foi juntado extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que demonstra que a parte executada recebe benefício de pensão por morte no valor mensal de R$ 1.518,00. (evento 138).Desse modo, não havendo comprovação de que a parte executada aufere outra renda, considera-se que os valores recebidos a título de pensão por morte constituem sua única fonte de sustento. O montante percebido equivale a um salário mínimo, circunstância que impede a mitigação da regra da impenhorabilidade, uma vez que qualquer desconto, ainda que mínimo, comprometeria a subsistência da executada e de sua família. É certo que o cumprimento de sentença tem como objetivo satisfazer a obrigação constante no título judicial. Contudo, a penhora de benefício previdenciário, na ausência de comprovação de outra fonte de renda da parte executada, compromete a subsistência desta e viola princípios basilares, como o respeito à dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. Desse modo, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário da parte executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e/ou arquivamento. No mais, considerando que a petição constante no evento 142 é estranha aos autos, determino o seu bloqueio. Cumpra-se.Ceres, data registrada no sistema. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5232644-93.2023.8.09.0033Exequente: Magazine Pé Kente EireliExecutado(a): Claudimeire da Silva Santos DECISÃO A parte exequente pugna pela inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito.Dispõe o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Embora a inclusão possa ser realizada pela parte credora, o Poder Judiciário dispõe de meio próprio, mais efetivo e célere para inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, considerando que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, celebrado com a SERASA, implantou o sistema SERASAJUD, o qual foi aderido pelo TJGO.Desta feita, com amparo no princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de anotação do crédito e determino a inserção do nome da parte executada Claudimeire da Silva Santos, inscrita(o) no CPF sob o n.º 782.048.281-87, pelo débito no importe de R$ 4.326,79, atualizado até o dia 28/07/2025 (conforme planilha de cálculo acostada no evento n. 124), nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD, certificando-se o necessário.Outrossim, fica a parte exequente advertida de que, caso seja realizado acordo, quitado o débito, garantida a execução ou se essa for extinta por qualquer outro motivo (§4° do art. 782, do CPC), deverá requerer o cancelamento, com expresso pedido de urgência (pendência específica a ser gerada junto ao Sistema Projudi quando do protocolo da petição), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula 548 do STJ), para fins de baixa imediata da anotação, sob pena de ilicitude de sua manutenção e eventual responsabilização pessoal pelos danos causados ao devedor, tendo em vista a natureza de dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no REsp n. 1846222/RS).Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Não havendo manifestação da parte exequente no prazo delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"191223","ClassificadorProcesso1":"+ PEDIDO DE PENHORA ON-LINE","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5232644-93.2023.8.09.0033Exequente: Magazine Pé Kente EireliExecutado(a): Claudimeire Da Silva Santos DECISÃO A parte executada foi citada no endereço Av. Gileade, Qd. 2, Lt. Residencial Hebrom, Centro, Rialma-GO (ev. 15).As partes entabularam acordo (ev. 55), que foi homologado (ev. 56).A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o cumprimento de sentença (ev. 70).Na tentativa de intimar a parte executada acerca do cumprimento de sentença, foi certificado que a executada se mudou (ev. 79).Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.Na forma do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.De igual modo, o art. 274, parágrafo único, do CPC, prevê que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.Dessa forma, havendo a informação de que a parte executada mudou-se, reputa-se válida a intimação realizada no evento n. 79, uma vez que não houve comunicação de alteração do endereço ao juízo.Assim sendo, à Serventia para que certifique o decurso do prazo para pagamento voluntário.Após, INTIME-SE a parte exequente para, apresentar nova planilha atualizada do débito, ficando autorizada a realização de penhora on-line.Efetuado o bloqueio on-line, junte-se aos autos o resultado da diligência, dispensada a redução a termo (Enunciado 140 do FONAJE), expedindo-se intimação à parte executada, para, no prazo de 5 (cinco), se manifestar sobre a constrição.Não havendo irresignação no prazo assinalado, converto a indisponibilidade em penhora e determino a intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo opor Embargos à Execução, restrito as matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95.Transcorrido o prazo acima assinalado ou caso frustrada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"75132","ClassificadorProcesso1":"+ CUMPRIMENTO DE SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Havendo solicitação de execução pela parte exequente de processo em andamento ou arquivado e, uma vez que já apresentada a planilha atualizada do débito, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação decorrente do título judicial, depositando em juízo o valor do débito, sob pena de tal valor ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Não havendo pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, ficando autorizada a realização de penhora on-line, consecutivamente. Caso a penhora reste frutífera, mesmo que parcialmente, intime-se a parte executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do art. 854, do CPC, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora; Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, devendo a parte devedora ser novamente intimada, para, querendo, opor Embargos à Execução (após a devida garantia do juízo - em atendimento ao que preconiza o Enunciado 117 do FONAJE), o que deverá ser feito no prazo legal (15 dias) e com o manejo único e exclusivo das matérias passíveis previstas no art. 52, inc. IX, da Lei n. 9.099/95, comportáveis nesta sede de juízo especial. Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), com consequente aplicação do Enunciado 75 do FONAJE, conforme o caso. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) VAM

15/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Documento

Outras Decisões

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Todos os documentos(20)