Execução de Título Extrajudicial 5333189-25.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333189-25.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/02/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, para fim de remessa dos autos ao CENOPES/CENTRAL SISBAJUD. Goiânia - GO, 7 de janeiro de 2026. Larissa Borges Campos Valadares Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 14:30

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:22

Documento

16/01/2026, 10:37

Expedição de documento

15/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:23

Confirmada

07/01/2026, 13:23

Ato ordinatório

07/01/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5333189-25.2020.8.09.0051 Requerente: Wesley Messias Candido Requerido(a): Derli Félix Da Silva Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por WESLEY MESSIAS CANDIDO em desfavor de DERLI FÉLIX DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada nova pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD (movimentação n.º 154). No mesmo ato, pugnou pela pesquisa de bens via sistema CNIB, bem como pela inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERAJUD. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, quanto à inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, considerando que a parte executada permanece inerte no cumprimento da obrigação exequenda, mostra-se pertinente o deferimento da inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. No entanto, no que diz respeito aos pedidos de renovação da consulta de bens via sistemas conveniados, insta destacar que em detida análise aos autos, verifica-se que a providência ora postulada já foi deferida por este Juízo (movimentação n.°s 84 e 98), tendo sido regularmente cumprida, conforme se depreende da movimentação n.°s 94 e 101, razão pela qual resta demonstrada a ausência de justa causa para a reiteração da medida, configurando-se o pleito como manifestamente protelatório. Nessa esteira, é imperioso consignar que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados de novas tentativas de penhora com meras alegações de lapso temporal, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio do devedor O art.798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. Ademais, o exequente não apresentou qualquer justificativa razoável que indique a possibilidade de localização de ativos financeiros mediante nova consulta aos sistemas conveniados. Não trouxe informações sobre movimentação financeira recente do executado, nem apontou fatos novos que possam alterar o resultado das buscas anteriormente infrutíferas. Trata-se, portanto, de pedido meramente protelatório, que visa exclusivamente procrastinar a suspensão do feito sem apresentar estratégia concreta e fundamentada de satisfação do crédito exequendo Desta feita, o pedido de renovação de diligências já realizadas deve ser indeferido. No tocante ao pedido de pesquisa de bens via sistema CNIB, ressalta-se que esta não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se, no caso concreto, estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) (grifei) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula n.º 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, não há que se falar em utilização da CNIB para fins de pesquisa de bens, motivo pelo qual o indeferimento do pedido da parte exequente/autora é medida imperativa. Ademais, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, esgotadas as diligências cabíveis para localização de bens penhoráveis da parte executada, impõe-se a suspensão do feito. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens, por constituir-se em medida meramente protelatória e ante a caracterização de diligência repetida, bem como ausência de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial da parte executada. Ainda, INDEFIRO o pedido de pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. Recolhidas as custas, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, remetam-se à CENOPES para a providências. Outrossim, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/4

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:43

Confirmada

18/12/2025, 09:01

Deferimento em Parte

18/12/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:00

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5333189-25.2020.8.09.0051 Requerente: Wesley Messias Candido Requerido(a): Derli Félix Da Silva Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por WESLEY MESSIAS CANDIDO em desfavor de DERLI FÉLIX DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada nova pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD (movimentação n.º 154). No mesmo ato, pugnou pela pesquisa de bens via sistema CNIB, bem como pela inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERAJUD. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, quanto à inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, considerando que a parte executada permanece inerte no cumprimento da obrigação exequenda, mostra-se pertinente o deferimento da inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. No entanto, no que diz respeito aos pedidos de renovação da consulta de bens via sistemas conveniados, insta destacar que em detida análise aos autos, verifica-se que a providência ora postulada já foi deferida por este Juízo (movimentação n.°s 84 e 98), tendo sido regularmente cumprida, conforme se depreende da movimentação n.°s 94 e 101, razão pela qual resta demonstrada a ausência de justa causa para a reiteração da medida, configurando-se o pleito como manifestamente protelatório. Nessa esteira, é imperioso consignar que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados de novas tentativas de penhora com meras alegações de lapso temporal, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio do devedor O art.798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. Ademais, o exequente não apresentou qualquer justificativa razoável que indique a possibilidade de localização de ativos financeiros mediante nova consulta aos sistemas conveniados. Não trouxe informações sobre movimentação financeira recente do executado, nem apontou fatos novos que possam alterar o resultado das buscas anteriormente infrutíferas. Trata-se, portanto, de pedido meramente protelatório, que visa exclusivamente procrastinar a suspensão do feito sem apresentar estratégia concreta e fundamentada de satisfação do crédito exequendo Desta feita, o pedido de renovação de diligências já realizadas deve ser indeferido. No tocante ao pedido de pesquisa de bens via sistema CNIB, ressalta-se que esta não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se, no caso concreto, estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) (grifei) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula n.º 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, não há que se falar em utilização da CNIB para fins de pesquisa de bens, motivo pelo qual o indeferimento do pedido da parte exequente/autora é medida imperativa. Ademais, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, esgotadas as diligências cabíveis para localização de bens penhoráveis da parte executada, impõe-se a suspensão do feito. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens, por constituir-se em medida meramente protelatória e ante a caracterização de diligência repetida, bem como ausência de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial da parte executada. Ainda, INDEFIRO o pedido de pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. Recolhidas as custas, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, remetam-se à CENOPES para a providências. Outrossim, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/4

19/12/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(152)