Execução de Título Extrajudicial 5414831-19.2023.8.09.0082 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5414831-19.2023.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2026, 13:52

Expedição de documento

12/02/2026, 13:36

Expedição de documento

12/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

21/01/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (64) 36481864, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5414831-19.2023.8.09.0082 Polo ativo: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. Polo passivo: Erich Bianch De Oliveira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, posteriormente sucedida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., em desfavor de ERICH BIANCH DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. O exequente buscava o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Todavia, o feito foi extinto da desistência requerida (mov. 45). A sociedade de advogados "Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados", representante da parte exequente, manifestou requerendo o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 48). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o processo foi extinto por sentença, com trânsito em julgado certificado no mov. 49. A prestação jurisdicional deste juízo, portanto, exauriu-se, operando-se a coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil. O peticionante requer o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (mov. 48). Contudo, tal pleito foi formulado após a extinção definitiva do feito. A sentença de mov. 45 foi expressa ao consignar a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida (desistência antes da oposição de embargos). Desta forma, a pretensão da antiga patrona de receber verbas honorárias de seu ex-constituinte, seja em razão de contrato ou de eventual sucumbência, configura relação jurídica autônoma e distinta daquela travada entre exequente e executado nestes autos. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de honorários por advogado substituído deve ser realizada por meio de ação autônoma, sendo inadequada sua discussão nos mesmos autos da ação principal, sobretudo após sua extinção definitiva. Nesse sentido, destaca-se o precedente: AGRAVO DE INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, havendo revogação, expressa ou tácita, do mandato do advogado, o recebimento de honorários sucumbenciais dependerá de ação autônoma específica movida contra o exconstituinte. Precedentes. Agravo interno não provido. Embargos de declaração prejudicados” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.972.766/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 5/9/2022, publ. DJe em 12/09/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. (...) 1. Em havendo renúncia/revogação do mandato, o advogado deverá buscar a execução da verba honorária em ação autônoma. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.098.182/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. em 26/10/2022, publ. no DJe em 04/11/2022). Assim, afigura-se processualmente inadequado o pedido formulado em processo findo, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu pretenso direito pela via processual adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição de mov. 48, por manifesta inadequação da via eleita e em razão da coisa julgada operada nos autos. Não havendo mais requerimentos, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Confirmada

09/01/2026, 10:11

Indeferimento

09/01/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 18:52

Expedida/certificada

04/12/2025, 18:28

Expedição de documento

04/12/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 21:41

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 11:38

Expedição de documento

06/10/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 03:36

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5414831-19.2023.8.09.0082Polo Ativo: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A.Polo Passivo: Erich Bianch De OliveiraObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (nova denominação TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A) em face de ERICH BIANCH DE OLIVEIRA, para o recebimento da importância atualizada de R$ 17.230,06 (dezessete mil, duzentos e trinta reais e seis centavos), oriunda do Contrato de Financiamento n. 20037646247 (evento 01).Citada (evento 07), a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 08).Infrutífera a pesquisa realizada, via SISBAJUD (evento 11). No evento 13, o exequente pugnou pela realização de pesquisas, via INFOJUD e RENAJUD, o que foi deferido (evento 19).Juntadas as pesquisas realizadas, via INFOJUD e RENAJUD (eventos 22 e 25).No evento 29, a parte exequente pugnou pela substituição do polo ativo para contar TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A, o que foi deferido (evento 32), sendo determinada a sua intimação para informar se pretende a penhora do veículo localizado, bem como para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução. No evento 43, a parte exequente pugnou pela desistência da execução, com a liberação de eventual impedimento judicial junto ao DETRAN.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme relatado, nota-se que a parte exequente não tem interesse em prosseguir com a execução (evento 43).Sabe-se que a execução se processa no interesse do credor, possuindo ele o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil.Assim sendo, poderá, em regra, o exequente desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, ressalvando-se os casos previstos no parágrafo único, inciso II do artigo 775 do Código de Processo Civil. À vista disso vislumbra-se não restar necessário a anuência do executado, porquanto, apesar de citado (evento 07) não ofereceu impugnação e/ou embargos à execução na presente demanda (certidão - evento 08). Nesse sentido é o escólio da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: Manual de Processo Civil, 12ª Ed., 2020, p. 1.053, explicitando que: “justamente em razão do desfecho único do processo de execução, que não tem como tutelar o direito material do executado, é permitido ao exequente, a qualquer momento, ainda que pendentes de julgamento os embargos à execução, desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado para que tal desistência gere efeitos jurídicos" (Grifo inserido). Acerca do tema, colaciono a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito.3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Apelação (CPC) 0128689-94.2017.8.09.0081, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) [Grifo inserido]Todavia, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, conforme dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais, não vejo óbice ao acolhimento da pretensão do exequente, de modo que a homologação judicial da desistência acerca da presente execução é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que a desistência da execução pelo credor, apenas quando motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios, em razão dos ditames da causalidade. Nesse caso, a desistência não foi motivada por causa superveniente, que é quando não se deve ser imputada ao credor, que perdeu seu interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.Em outras palavras, extinta a execução pela homologação de desistência do exequente sem ser motivado pela não localização de bens penhoráveis, deve-se aplicar a regra do artigo 90 do Código de Processo Civil - segundo a qual “as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu”. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA requerida no evento 43, para que produza seus efeitos legais, com fundamento no art. 775 c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais, mas DEIXO de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de pretensão resistida. PROCEDA-SE a baixa de eventual restrição/bloqueio judicial inserida por este Juízo, ficando desde já cientes as partes que a baixa de eventuais restrições administrativas inseridas deverá ser providenciada diretamente pelo credor, sem intervenção judicial.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

04/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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