Execução da Pena 5658269-04.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5658269-04.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5658269-04.2021.8.09.0011 Acusado(a): Elvis Siqueira De Carvalho Porfirio - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO PENAL em face de ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFIRIO, pela prática das condutas previstas nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 14 e 12, ambos da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. A apelação foi conhecida e desprovida (Ev. 172), mantendo-se integralmente a sentença que condenou ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFÍRIO pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e porte e posse ilegal de arma de fogo (arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003) (Ev. 124). Restou mantida a pena de 3 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa, além de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. É a síntese do necessário. Decido. Pela regra do art. 105 da Lei de Execução Penal, a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere, situação que impunha o decreto da prisão do sentenciado para possibilitar o arquivamento do processo de conhecimento. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça alterou a normativa relacionada ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, ao editar a Resolução 474/2022, e, desde então, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. Agora, o cumprimento da pena, nesses regimes, inicia-se com a intimação da pessoa condenada para comparecer ao juízo. Isso posto, com fundamento no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, DETERMINO a expedição da respectiva guia de execução penal definitiva, com a remessa ao juízo de uma das Varas de Execução Penal desta Comarca, onde o condenado será intimado para dar início ao cumprimento da pena, inclusive com realização de audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, determino à UPJ que providencie a atualização no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, a fim de evitar prisão indevida, com o cadastro de contramandado, caso necessário. Ademais, deve a UPJ cumprir todas as demais disposições da sentença condenatória, em especial as comunicações ao TRE/GO e DETRAN/GO e, se for o caso, quanto destinação dos bens apreendidos. Cumpridas todas as providências enumeradas, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo. Cientifiquem-se os sujeitos processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente WILSIANNE FERREIRA NOVATO -Juíza de Direito em Substituição Automática- 4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5658269-04.2021.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFÍRIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) ***Ementa:*** *DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, *caput*, da L. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da L. 10.826/03) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da L. 10.826/03), fixando as penas em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, e 1 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar ilegal e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para consumo pessoal, a desclassificação do porte ilegal de arma de fogo (.38) para posse irregular e a absolvição da posse irregular de arma de fogo (.32) por pertencer a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas decorrente de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar; (ii) saber se o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para consumo pessoal; (iii) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo (.38) deve ser desclassificado para posse irregular; e (iv) saber se o réu deve ser absolvido do crime de posse irregular de arma de fogo (.32) sob a alegação de pertencimento a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi lícita, pois houve fundada suspeita objetiva, com a visualização de um volume com formato de arma na cintura do agente em via pública, que justificou a abordagem policial. 4. O ingresso domiciliar foi lícito, pois ocorreu em situação de flagrante delito de crimes de natureza permanente (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo), amparado por informações do próprio réu sobre a existência de outra arma na residência. 5. A desclassificação do tráfico de drogas para consumo pessoal é inviável, considerando a quantidade de droga apreendida (135g de cocaína) e a existência de balanças de precisão, elementos que indicam a finalidade comercial. 6. A desclassificação do porte ilegal de arma de fogo para posse irregular é inviável, pois o réu foi abordado portando a arma em via pública, configurando o crime de porte, não de posse. 7. A absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo (.32) é inviável, pois o réu possuía a arma e munições em sua residência, não havendo respaldo probatório para a alegação de pertencimento a terceiro. 8. Os crimes de porte e posse de arma de fogo são de perigo abstrato, sendo a sua consumação prescindível de demonstração de potencialidade lesiva específica. 9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a fixação da pena-base no mínimo legal para todos os delitos, o reconhecimento e a aplicação da redutora máxima pelo tráfico privilegiado, e o somatório das penas em conformidade com o art. 69 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. "1. A busca pessoal e domiciliar é lícita quando fundamentada em justa causa decorrente de elementos objetivos que indicam a prática de crime em flagrante. 2. A apreensão de grande quantidade de droga e balanças de precisão caracteriza o crime de tráfico, afastando a desclassificação para uso pessoal. 3. O porte de arma de fogo em via pública configura o delito de porte ilegal, sendo descabida a desclassificação para posse irregular. 4. A posse irregular de arma de fogo na residência, sem autorização, é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a alegação não comprovada de pertencimento a terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º, "c", art. 44, art. 59, art. 69; CPP, art. 244; L. 10.826/03, art. 12, art. 14; L. 11.343/06, art. 28, § 2º, art. 33, *caput*, art. 33, § 4º, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STF, RHC 213852 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 30.05.2022; STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.441.784 – GOIÁS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.06.2023; STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.939/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.08.2023; TJGO, Apelação Criminal 0103055-93.2018.8.09.0006, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5571623-78.2021.8.09.0079, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, j. 30.08.2023; TJGO, Apelação Criminal 5213205-36.2021.8.09.0011, Rel. Des. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, j. 18.10.2022; TJGO, Apelação Criminal 0007285-03.2020.8.09.0039, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2021; TJGO, APELACAO CRIMINAL 11624-53.2018.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, j. 25.04.2019. 14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5658269-04.2021.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFÍRIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) VOTO Adoto o relatório conforme movimentação 162. Recurso próprio e tempestivamente interposto (mov.135). Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de apelação interposta pelo sentenciado ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFÍRIO, em desprestígio da sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, dos artigos 12 e 14, caput, da Lei 10.826/03, c/c 69, do Código Penal, a pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, e de 1 (um) ano de detenção, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Nas razões pleiteia, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar ilegal, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal; a desclassificação do porte ilegal de arma de fogo para posse irregular de arma de fogo, em relação ao revólver calibre 38; e a a absolvição quanto ao crime do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, referente a arma calibre 32, por pertencer a terceiro (mov. 140). De início, importante consignar que o réu possuía 30 anos de idade à data do fato (DN: 12/03/1991). Ainda, são datas com relevância jurídica: data do fato – 10/12/2021; recebimento da denúncia 31/05/2022; prolação da sentença – 07/08/2025. 1 - PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. BUSCA PESSOAL ILEGAL E VIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA Preliminarmente, a defesa do apelante suscita nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar sem justa causa. De pronto, vejo que tal pleito não merece acolhimento. Em que pese as insurgências, nota-se que a preliminar defensiva de nulidade das provas não encontra amparo no conjunto fático-probatório dos autos. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. Tal requisito, longe de se confundir com mera intuição ou impressão subjetiva, exige a presença de elementos objetivos, concretos e verificáveis, capazes de legitimar a intervenção estatal. Conforme relatado em juízo pelas testemunhas de acusação, policiais militares que participaram da diligência, a equipe estava em patrulhamento de rotina quando visualizaram o apelante em via pública, em frente à sua residência, ostentando volume na cintura que, pela conformação externa, aparentava tratar-se do cabo de uma arma de fogo. Trata-se de circunstância concreta, imediatamente perceptível, que, à luz da experiência comum e do tirocínio policial, autoriza a abordagem e a realização da busca pessoal. A testemunha Reginaldo Soares Rosa, policial militar, ouvido em juízo, disse que: “(…) Que, durante patrulhamento de rotina, avistou o apelante em via pública, salvo engano em frente à residência deste, com um volume na cintura. Contou que esse volume aparentava ser o cabo de uma arma de fogo, o que motivou a abordagem. Narrou que, durante a revista pessoal, confirmou-se que o acusado portava uma arma de fogo na cintura. Afirmou que, ao ser questionado, o acusado disse que aquela arma não lhe pertencia, mas sim a um vizinho chamado Wesley, o qual não chegou a ser identificado pelos policiais. Relatou, ainda, que, em razão do flagrante, os policiais realizaram uma entrevista com o acusado, ocasião em que ele declarou haver outra arma de fogo no interior de sua residência, também pertencente à pessoa de Wesley. Disse que, diante dessa informação, foi realizada busca no interior da casa, onde encontraram outra arma de fogo, localizada, salvo engano, dentro de um móvel na cozinha. Detalhou que a busca prosseguiu e que outro policial localizou duas balanças e uma porção de droga, cuja quantidade exata não soube precisar. Por fim, esclareceu, quando questionado acerca do vizinho Wesley, que o acusado apenas afirmou tratar-se de seu vizinho, sem indicar a localização exata da residência daquele. (…)” (mídia audiovisual, mov. 107). Nessas circunstâncias, a posterior confirmação de que o réu portava revólver calibre.38 municiado não apenas ratifica a fundada suspeita inicial, como também caracteriza o estado de flagrância, afastando qualquer alegação de ilegalidade. A versão defensiva de que o volume corresponderia a um molho de chaves mostra-se isolada e desprovida de respaldo probatório, não sendo suficiente para infirmar os relatos firmes, coerentes e harmônicos prestados pelos agentes públicos em juízo, sob o crivo do contraditório. Reconhecida a licitude da busca pessoal, igualmente regular se mostra o ingresso no domicílio. A diligência decorreu de situação flagrancial previamente configurada e encontra respaldo no fato de se tratar de crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas e a posse irregular de arma de fogo, hipóteses que autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Com efeito, embora a Constituição assegure a inviolabilidade do domicílio, tal garantia não é absoluta, sendo expressamente excepcionada nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), firmou entendimento de que, nos crimes permanentes, é lícito o ingresso domiciliar sem mandado judicial, desde que amparado em justa causa previamente demonstrada. No caso concreto, a atuação policial foi precedida de fundadas razões. Conforme se extrai dos elementos informativos e dos depoimentos dos policiais militares, o acusado foi avistado em frente à sua residência com um volume na cintura aparentando ser o cabo de uma arma, o que motivou a abordagem. Na busca pessoal, constatou-se que ele portava um revólver calibre 38, ocasião em que informou haver outra arma de fogo no interior da residência, legitimando o ingresso no domicílio, onde foram apreendidas outra arma, drogas, balanças de precisão e aparelhos celulares. Diante desse contexto, a abordagem não se deu por mera atitude suspeita, mas sim por fundadas razões concretas que indicavam a prática delitiva, reforçadas pela apreensão da arma e pelas informações prestadas pelo próprio réu, circunstâncias que evidenciam a legalidade da atuação policial. Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. REFORMA DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA CORPÓREA POR PENAS ALTERNATIVAS. 1- Procedida busca pessoal, ante a existência de fundadas suspeitas quanto à prática de crime, aferidas de forma objetiva, inexiste ilicitude a ser reconhecida. 2- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 3- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime descrito no artigo 33, da Lei 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento absolutório, tampouco desclassificatório. 4- Havendo equívocos na análise das circunstâncias judiciais, deve ser procedida a readequação da pena base. 5-Impõe-se a manutenção da incidência da redutora do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois preenchidos os requisitos cumulativos exigidos, todavia, considerando a variedade e quantidade de droga apreendida, além das circunstâncias do caso concreto que denotam o envolvimento na atividade criminosa, impositiva a modificação da fração para uma intermediária. 6- Alterado o regime de expiação para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ?c?, do CP. 7- Atendidos os requisitos constantes do artigo 44, do CP, impositiva a substituição da corpórea por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0103055-93.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)” Destaquei De início, cumpre ressaltar que na esfera criminal as investigações e diligências policiais podem ser deflagradas quando agentes policiais, ao tomarem conhecimento da possível prática de delitos, realizam diligências na busca da verdade real, adotando outras medidas sumárias, visando comprovar a veracidade dos fatos. Dessarte, se não for permitido que os policias abordem quem lhes parecer suspeito quando há fortes evidências de atividade ilícita, aliada na rica experiência adquirida (pressuposições empiricamente justificadas) pelos agentes policiais, fatalmente estará castrada a efetividade no enfrentamento à criminalidade, que grassa cada vez mais desinibida. Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28. 1. É lícita a conduta dos policiais que ingressaram na residência a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas e armas ocultadas, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque presentes fundados razões que justificaram a abordagem. No mais, se trata de crime em flagrante e a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não tem por finalidade resguardar ou proteger a prática de crimes ou seus agentes. Além disso, há precedente recente nesse sentido: "A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio, independentemente de mandado." (STF, 1ª Turma,Ministra Rosa Weber, RHC 213852 AgR/RJ, de 30.05.2022, DJe01.06.2022 e STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.441.784 ? GOIÁS - RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2023 e STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.939/SP, também MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, de 16.08.2023.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Criminal 5571623-78.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELI MINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. É dispensável autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel.” (TJGO, Apelação Criminal 5213205 - 36. 2021. 8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022). Destaquei Além disso, é fato que uma garantia constitucionalmente prevista - inviolabilidade de domicílio - não se presta sob nenhum fundamento (ético, jurídico, moral, social) a resguardar ou proteger pessoas ou agentes que estejam no exercício de atividade criminosa, posto que não é essa a intenção do preceito constitucional e nem o escopo da lei. A garantia constitucional objetiva coibir abusos - essa é a finalidade precípua da previsão constitucional - e não acobertar o crime ou seus agentes, garantindo-lhes a impunidade. Nesse sentido, existe precedente recente do STF (de 26/06/2023), da Ministra Cármen Lúcia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.441.784 GOIÁS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S): CAIO FELIPE FERREIRA DE PAULA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Brasília, 26 de junho de 2023. Ministra CÁRMEN LÚCIA.” Oportuno salientar que a ação policial, preventiva e ostensiva, se deu no bojo de seu dever constitucional de proteção da segurança pública, não havendo, no presente caso, abuso de poder ou nulidade nas provas obtidas. Nesse contexto, realizado também o ingresso no domicílio do apelado por fundadas razões, não há se falar em ilicitude da prova colhida, porquanto, o conjunto probatório é forte o suficiente para a manutenção da condenação do apelante, visto que ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFÍRIO portava um revólver calibre 38 municiado, tinha em depósito 01 (uma) porção de “cocaína”, com massa bruta de 135g (cento e trinta e cinco gramas), além de 02 (duas) balanças de precisão, e possuía, 1 (um) revolver calibre 32, marca taurus, nº 462892 e 5 (cinco) munições do mesmo calibre. Ressalte-se que o ingresso na residência não se deu de forma arbitrária ou desvinculada do contexto fático, mas como desdobramento lógico e necessário da atuação policial legítima, culminando na apreensão de outra arma de fogo, entorpecentes e instrumentos típicos da traficância. Inexiste, portanto, qualquer mácula capaz de contaminar as provas produzidas, sendo inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada. Assim, não prosperam as teses de nulidade aventada pela defesa, porquanto as provas contidas no processo são lícitas, suficientes e seguras para manutenção do decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição por ilegalidade/nulidade das provas, devendo ser afastada a preliminar suscitada. 2- Do mérito 2.1. Tráfico de drogas – pedido de desclassificação para uso No mérito, igualmente não assiste razão à defesa ao pleitear a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A materialidade delitiva encontra-se robustamente comprovada pelos autos de apreensão e pelos laudos periciais, que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida, consistente em 135 gramas de cocaína. A autoria, por sua vez, decorre de prova oral firme e convergente, aliada às circunstâncias objetivas da prisão em flagrante. A apreensão da droga no interior da residência do apelante, associada à presença de duas balanças de precisão, constitui indicativo inequívoco de destinação comercial do entorpecente, afastando a tese de uso exclusivo. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei de Drogas, a distinção entre usuário e traficante deve considerar, de forma conjunta, a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, bem como as circunstâncias pessoais do agente. No caso concreto, tais vetores conduzem, de forma segura, à subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 33, caput, sendo certo que a eventual condição de usuário não descaracteriza, por si só, a prática do tráfico, já que perfeitamente possível coexistir as figuras de usuário e traficante, conforme entendimento pacífico. Nesse sentido: “(…) Para além, a alegação do apelante de ser usuário de droga não elide a condição de traficante, ao contrário, uma vez que no submundo das drogas é corriqueiro que essa segunda condição é meio para a manutenção da primeira, servindo o tráfico, também, para sustentar o próprio vício, situação, inclusive, que não o impede de desempenhar as suas atividades diárias. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0007285- 03.2020.8.09.0039. Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal. Julgado em 11/05/2021, Dje de 11/05/2021)”. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para o tipo penal de posse ilegal de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado nos autos o propósito exclusivo do uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo especial do tipo, não constatado na presente hipótese. Assim, improcedente o pleito de desclassificação. 2.2. Porte e posse ilegal de arma de fogo – desclassificação e absolvição. Também não prosperam as teses defensivas relativas aos delitos previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em relação a arma calibre 38, verifica-se que restou comprovado que o apelante portava referida arma de fogo em via pública, em frente à sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que configura, de forma objetiva, o crime de porte ilegal, sendo inviável a pretendida desclassificação para posse. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. MANUTENÇÃO DA PENA CORPÓREA. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade das provas quando demonstrado de forma fundamentada, a legalidade de sua obtenção porquanto apreendida a arma em via pública não ensejando prévio mandado de busca e apreensão. 2. Inviabilidade da desclassificação para o artigo 12 da Lei 10.826/03, crime menos gravoso, uma vez que a arma foi encontrada em poder do acusado enquanto transitava em via pública, ou seja, fora do âmbito residencial.(...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 11624-53.2018.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2019, DJe 2744 de 13/05/2019). Destaquei De igual forma, não merece acolhimento o pleito absolutório quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, relativo a arma calibre 32. No caso em apreço, restou demonstrado pelo contexto fático e pela prova testemunhal que o apelante possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, um revólver calibre 32, marca taurus, n. 462892 e 5 (cinco) munições do mesmo calibre, não havendo respaldo para a alegação de pertencimento a terceiro. Como bem ressaltado em sede de contrarrazões, “a versão de que o armamento pertenceria a um suposto "Wesley" — pessoa não identificada, não qualificada e sequer localizada — revela-se isolada, unilateral e absolutamente desamparada nos autos, não possuindo densidade probatória capaz de afastar a responsabilidade penal daquele que, de fato, mantinha a arma em situação de irregularidade dentro de sua residência.” É certo que o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 incide sobre aquele que detém ou mantém sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a legislação vigente, sendo irrelevante a titularidade civil do bem, porquanto o que se mostra determinante é a disponibilidade do artefato e o domínio de fato exercido sobre ele, consubstanciado na efetiva possibilidade de acesso, controle e vigilância. Cumpre salientar que tais delitos são classificados como crimes de perigo abstrato, bastando a prática da conduta descrita no tipo penal para a sua consumação, sendo prescindível a demonstração de potencialidade lesiva mediante laudo pericial específico, desde que existentes outros elementos probatórios idôneos, como ocorre na hipótese. 2.3 Da dosimetria Em que pese não ter sido objeto de insurgência, dado o efeito devolutivo do recurso vejo que as penas estabelecidas não merecem reparos. a) Quanto ao tráfico de drogas: Vislumbra-se que a magistrada sentenciante, ao analisar os critérios de individualização da pena basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei 11.343/06, considerou neutras/favoráveis todas as circunstâncias, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes, a pena se manteve neste patamar. Na terceira fase, corretamente reconhecido o tráfico privilegiado e aplicado o redutor em seu patamar máximo (2/3), a pena restou definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. b) Quanto ao porte e posse ilegal de arma de fogo e munições: Em continuidade, quanto aos delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, não há reparos a serem feitos na pena corpórea. Para o delito previsto no artigo 12, da Lei nº 10826/2003, examinado com a devida cautela o decisum verstagado, vislumbra-se que o julgador singular ao analisar os critérios de aplicação da pena basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou neutras/favoráveis todas as circunstâncias, fixando a pena-base no mínimo legal, a saber, em 01 (um) ano de detenção, mais pagamento de 10(dez) dias-multa, a qual tornou-se definitiva dada a ausência de qualquer causa modificativa do quantum da pena. De modo idêntico, para o delito de porte de munições previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, fora estabelecida pena definitiva no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, após a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Ao final, corretamente aplicado o somatório decorrente da regra insculpida no artigo 69 do Código Penal, a pena restou finalmente estabelecida em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dia-multa e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicado, fixou-se como o regime de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal. Ao final, as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo de Execução Penal. 3-CONCLUSÃO Ao teor de todo o exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterado os termos da sentença vergastada. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau (14) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5658269-04.2021.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFÍRIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) ***Ementa:*** *DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, *caput*, da L. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da L. 10.826/03) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da L. 10.826/03), fixando as penas em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, e 1 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar ilegal e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para consumo pessoal, a desclassificação do porte ilegal de arma de fogo (.38) para posse irregular e a absolvição da posse irregular de arma de fogo (.32) por pertencer a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas decorrente de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar; (ii) saber se o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para consumo pessoal; (iii) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo (.38) deve ser desclassificado para posse irregular; e (iv) saber se o réu deve ser absolvido do crime de posse irregular de arma de fogo (.32) sob a alegação de pertencimento a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi lícita, pois houve fundada suspeita objetiva, com a visualização de um volume com formato de arma na cintura do agente em via pública, que justificou a abordagem policial. 4. O ingresso domiciliar foi lícito, pois ocorreu em situação de flagrante delito de crimes de natureza permanente (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo), amparado por informações do próprio réu sobre a existência de outra arma na residência. 5. A desclassificação do tráfico de drogas para consumo pessoal é inviável, considerando a quantidade de droga apreendida (135g de cocaína) e a existência de balanças de precisão, elementos que indicam a finalidade comercial. 6. A desclassificação do porte ilegal de arma de fogo para posse irregular é inviável, pois o réu foi abordado portando a arma em via pública, configurando o crime de porte, não de posse. 7. A absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo (.32) é inviável, pois o réu possuía a arma e munições em sua residência, não havendo respaldo probatório para a alegação de pertencimento a terceiro. 8. Os crimes de porte e posse de arma de fogo são de perigo abstrato, sendo a sua consumação prescindível de demonstração de potencialidade lesiva específica. 9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a fixação da pena-base no mínimo legal para todos os delitos, o reconhecimento e a aplicação da redutora máxima pelo tráfico privilegiado, e o somatório das penas em conformidade com o art. 69 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. "1. A busca pessoal e domiciliar é lícita quando fundamentada em justa causa decorrente de elementos objetivos que indicam a prática de crime em flagrante. 2. A apreensão de grande quantidade de droga e balanças de precisão caracteriza o crime de tráfico, afastando a desclassificação para uso pessoal. 3. O porte de arma de fogo em via pública configura o delito de porte ilegal, sendo descabida a desclassificação para posse irregular. 4. A posse irregular de arma de fogo na residência, sem autorização, é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a alegação não comprovada de pertencimento a terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º, "c", art. 44, art. 59, art. 69; CPP, art. 244; L. 10.826/03, art. 12, art. 14; L. 11.343/06, art. 28, § 2º, art. 33, *caput*, art. 33, § 4º, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STF, RHC 213852 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 30.05.2022; STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.441.784 – GOIÁS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.06.2023; STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.939/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.08.2023; TJGO, Apelação Criminal 0103055-93.2018.8.09.0006, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5571623-78.2021.8.09.0079, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, j. 30.08.2023; TJGO, Apelação Criminal 5213205-36.2021.8.09.0011, Rel. Des. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, j. 18.10.2022; TJGO, Apelação Criminal 0007285-03.2020.8.09.0039, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2021; TJGO, APELACAO CRIMINAL 11624-53.2018.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, j. 25.04.2019. 14

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5658269-04.2021.8.09.0011 Acusado(a): Elvis Siqueira De Carvalho Porfirio - S E N T E N Ç A - 1 - Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante ministerial com atuação neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFIRIO, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 14 e 12, ambos da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em síntese, a denúncia narra que: “No dia 10/12/2021, por volta de 18:16, na Av. Nerópolis, Qd. I Lt. 29, Jardim Hevécia, neste município, o denunciado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) revolver calibre 38, marca taurus, n. 342127 e 6 (seis) munições do mesmo calibre. Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local, o denunciado possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, 1 (um) revolver calibre 32, marca taurus, n. 462892 e 5 (cinco) munições do mesmo calibre. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local, o denunciado tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, porções de cocaína, para fins de difusão ilícita. O denunciado portava um revólver calibre 38 municiado quando foi abordado pela polícia militar. Após o flagrante, o denunciado confessou que tinha outra arma em sua residência e indicou para os policiais o local em que poderia ser apreendida. O denunciado possuía, portanto, um revólver calibre 32 em sua residência. Na oportunidade, constatou-se que o denunciado tinha em depósito 135 g (cento e trinta e cinco gramas) de cocaína”. O acusado foi notificado no Ev. 58. Defesa prévia apresentada no Ev. 61. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento (Ev. 67). Audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi decretada a revelia do réu. Além disso, o Ministério Público e a defesa apresentaram as alegações finais de forma oral (Ev. 108). No Ev. 112 o feito foi chamado à ordem para efeito de recebimento formal da denúncia. Nos Ev’s. 116 e 122 os sujeitos processuais ratificaram as alegações finais orais apresentadas em sede de audiência. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação Trata-se de ação penal pública, em que se imputa a ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFIRIO, devidamente qualificado, as condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 14 e 12, ambos da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. 3. Mérito O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios de forma, obedecidos todos os trâmites legais e presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ao acusado foi oportunizado defender-se diretamente e por defensor constituído, observando-se, em toda a persecução penal, a garantia da ampla defesa e a produção de provas por meios lícitos. Portanto, passo ao exame do mérito, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, procederei à análise de forma apartada quanto à materialidade, autoria e tipicidade de cada um dos delitos imputados ao réu. 4 – Do Crime de Tráfico 4.1 - Da Materialidade A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Exibição Apreensão, juntado no Ev. 1, bem como pelo Laudo Pericial de Constatação de Drogas (Ev. 45). Além disso, o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e de Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) certificou que a droga apreendida trata-se de cocaína, substância inserida na lista de substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil (Ev. 45). 4.2. Da Autoria Delitiva No que concerne à autoria, retira-se dos autos que a prova produzida é segura no sentido de estabelecer um liame condizente de responsabilidade entre o acusado e o fato criminoso a ele imputado. Em juízo, a testemunha Reginaldo Soares Rosa [mídia de Ev. 107], policial militar, esclareceu que durante patrulhamento de rotina, avistou o acusado em via pública, salvo engano, em frente à residência dele, com um volume na cintura. Segundo descreveu, esse volume aparentava ser o cabo de uma arma de fogo, o que motivou a abordagem. Prossegue, destacando que, durante a revista, confirmou-se que o acusado portava uma arma de fogo na cintura. Detalhou que, ao ser questionado, o acusado afirmou que aquela arma não lhe pertencia, mas, sim, a um vizinho chamado Wesley, o qual não foi identificado pelos policiais. Disse que, em razão do flagrante, os policiais realizaram uma entrevista com o acusado, ocasião em que ele declarou haver outra arma de fogo dentro de sua residência, que também pertencia a pessoa de Wesley. Diante dessa informação, foi realizada busca no interior da casa, onde encontraram outra arma de fogo, localizada, salvo engano, dentro de um móvel na cozinha. Detalhou que a busca continuou e que outro policial encontrou duas balanças e uma porção de droga, cuja quantidade exata ele não recordou. Questionado pela acusação, acerca do vizinho Wesley, o depoente esclareceu que o acusado apenas informou à equipe que essa pessoa era seu vizinho, todavia, não indicou a localização exata da residência de Wesley. Corroborando o sobredito depoimento, a testemunha Heluan Leite de Morais [mídia de Ev. 107], também policial militar, em seu depoimento judicial, informou que estava em patrulhamento de rotina quando visualizaram um volume na cintura do acusado. Diante disso, foi realizada a abordagem e constatou-se que ele portava uma arma de fogo. Pormenorizou que o acusado se encontrava em via pública, salvo equívoco, na porta da residência dele. Segundo o depoente, a arma localizada em sua posse era um revólver calibre.38. Durante a entrevista, o acusado declarou que aquela arma não lhe pertencia, mencionando o nome de Wesley como sendo o proprietário. O réu também disse que havia outra arma de fogo em sua residência. Em acréscimo, o depoente relatou que foi encontrado outro revólver, droga e balanças na residência do acusado. Evidencia-se, assim, que os elementos de prova são convergentes e firmes no sentido de estabelecer um vínculo condizente de responsabilidade entre o acusado e o fato criminoso atribuído a ele pelo órgão acusador. 4.3. Tipicidade O tráfico de entorpecentes é crime grave e de natureza equiparada a dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). O delito ocorre em voraz crescimento e vem causando temor à comunidade local, em razão de estar diretamente relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Trata-se, também, de delito que é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, problemas de ordem de saúde pública, em razão do crescente número de dependentes químicos. Impende destacar que o delito em análise é classificado como crime de perigo abstrato, bastando que o agente pratique quaisquer das condutas previstas no tipo legal para caracterizar a traficância. Muito embora a expressão “tráfico de drogas” esteja relacionada ao conceito de mercancia e lucro, não há essa necessidade de que estes atos efetivamente ocorram, bastando que o agente pratique qualquer uma das dezoito condutas descritas no dispositivo legal para que incorra na respectiva tipificação jurídica. Nesse sentido, a conduta do acusado de ter em depósito substância descrita como droga por portaria do Ministério da Saúde, amolda-se com perfeição ao delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ademais, como dito anteriormente, estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, já que a quantidade (135 gramas) de cocaína e apreensão de balanças de precisão denotam que o réu perpassa a mera condição de usuário e que a droga apreendida destinava-se à mercancia. Logo, a coesão entre os depoimentos descritos nas linhas anteriores, reforçada pela apreensão de droga na posse do réu, formam um sólido conjunto probatório, revelando que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico de entorpecentes. Noutro ponto, incide sobre o caso a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), por ser o acusado primário, inexistindo nos autos provas de que integre organização criminosa. Ainda que existissem registros, vale dizer, sobre o tema, que, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que ações penais em curso não afastam a incidência do tráfico privilegiado: Tema Repetitivo n. 1.139: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Quanto à fração da minorante a ser aplicada ao caso, há que se cotejarem as circunstâncias da situação concreta, notadamente a quantidade e qualidade da droga apreendida (135g), sendo o caso de incidência do redutor no patamar máximo (2/3), conforme vetor interpretativo trazido pela jurisprudência, transcrita a seguir: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INDEFERIDO. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL. (...) I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial foi nula por ausência de justa causa; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação; (iii) definir se a pena-base pode ser aplicada no mínimo; (iv) definir se é cabível redimensionar a pena com aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial baseou-se em denúncia recorrente e informações obtidas de usuário flagrado com instrumento de uso de drogas, que indicou com precisão o local e a descrição da ré, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por meio dos autos de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos firmes dos policiais, que confirmaram as circunstâncias da apreensão das drogas e dos objetos relacionados ao tráfico. 5. A versão apresentada pelos policiais é corroborada por elementos objetivos e não foi infirmada por outras provas, razão pela qual se afasta a tese absolutória. 6. A desclassificação para o delito de uso pessoal é incabível diante da quantidade de droga apreendida, do modo de acondicionamento e da presença de balança de precisão, o que denota destinação comercial. 7. Reconhecida a aplicação do tráfico privilegiado, a fração de 1/6 utilizada na sentença mostrou-se injustificada, sendo possível a aplicação do redutor em seu grau máximo, de 2/3, ante a primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação ao crime e inexistência de vínculo com organização criminosa. 8. Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, com fixação do regime inicial aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "A abordagem policial fundamentada em informações prestadas por usuário de drogas, corroboradas por posterior confirmação factual, constitui fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e domiciliar. A expressiva quantidade de drogas e os instrumentos de preparo e venda demonstram a destinação comercial do entorpecente, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. É cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, quando preenchidos todos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, "caput" e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1493264 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 01/07/2024; STJ, HC 691.441/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/04/2022; TJGO, Ap. Crim. 5106364-86.2023.8.09.0127, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 18/12/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5428993-15.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2025 17:02:38) - Grifei. Outrossim, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a proposta de súmula vinculante, aprovou o seguinte enunciado: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal” (STF, Súmula Vinculante n. 59). 5 – Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo 5.1 - Da Materialidade A materialidade do delito encontra-se consubstanciada nos elementos probatórios que acompanham o inquérito policial, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e depoimentos colhidos durante a instrução processual. Nesse ponto, destaco que embora as armas apreendidas não tenham sido periciadas, é certo que a ausência do laudo de eficiência de arma de fogo e munições não inviabiliza a prova da materialidade e tampouco afasta a tipicidade da conduta, desde que haja outros elementos probatórios que sirvam à formação da convicção do magistrado. A propósito, cito a seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A Terceira Seção deste Sodalício consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. 2. É irrelevante, portanto, a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada (como no caso em apreço), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1294551 GO 2011/0285871-0, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014). [Grifei]. 5.2 – Da Autoria Igualmente, a autoria restou demonstrada, pois, conforme exposto acima, as circunstâncias da prisão em flagrante do réu e da localização da arma na posse desse durante a realização da busca pessoal restaram bem demonstradas. Com efeito, o auto de prisão em flagrante e os depoimentos acima mencionados, aos quais faço remição, com o objetivo de evitar nova transcrição desnecessária, constituem provas sólidas da autoria delitiva do réu. 5.3 – Da Tipicidade Estabelece o artigo 14 da Lei 10.826/2003: "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa" Sob o nome de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido", o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento previu, na verdade, uma série de condutas que podem ser praticadas com arma, acessório ou munição de uso permitido, sendo o elemento "portar'' apenas um dos treze núcleos do tipo. Desta forma, os elementos do tipo penal e caracterizador do crime previsto no artigo 14, prevê nada menos que treze núcleos diferentes, sendo, assim, um tipo misto e alternativo. O sujeito do crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é, mais uma vez, a coletividade. Ademais trata-se de crime de perigo em que a sua consumação não depende da demonstração de que tenha colocado o bem jurídico em risco. O risco é presumido, de forma absoluta. No presente caso, a conduta praticada pelo acusado está inserida no primeiro núcleo do tipo previsto no artigo 14, pois vejamos: "Portar significa, segundo a doutrina, levar consigo o objeto material," em condições de pronta utilização, mantendo-a sob sua disponibilidade imediata, ou seja, “Portar” é levar a arma, circular com ela. Além disso, o verbo não abrange apenas o contato físico com uma arma, mas também significa que o agente tem o objeto ao seu alcance, em condições de fazer rápido uso do mesmo". (Legislação Criminal Especial 2ª edição, Coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Editora Revista dos Tribunais). Nessa ordem de ideias, tendo em vista que foi localizada uma arma de fogo e munições durante a revista pessoal feita em via pública, fora do âmbito residencial, não resta dúvida de que estão presentes as elementares do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Sendo assim, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, e inexistindo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do réu, também por esse crime, é medida que se impõe. 6 – Do crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo 6.1 – Da Materialidade A materialidade do delito encontra-se consubstanciada nos elementos probatórios que acompanham o inquérito policial, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e depoimentos colhidos durante a instrução processual. Além disso, a ausência do laudo de eficiência de arma de fogo e munições não inviabiliza a prova da materialidade e tampouco afasta a tipicidade da conduta, desde que haja outros elementos probatórios que sirvam à formação da convicção do magistrado. 6.2 – Da Autoria Delitiva De igual modo, a autoria delitiva ressai, sem esforço, das provas constantes dos autos, já que todo o contexto da prisão em flagrante e posterior busca domiciliar restaram bem delineadas pelos depoimentos transcritos acima, os quais se mostram coerentes e harmônicos com as declarações prestadas em sede policial. Aliás, o auto de prisão em flagrante, conjugado com os depoimentos prestados em sede judicial pelas testemunhas Reginaldo Soares Rosa e Heluan Leite de Morais, ambos policiais militares responsáveis pela ocorrência, constitui prova robusta e harmônica quanto à materialidade e à autoria delitiva imputada ao acusado. De acordo com os relatos prestados em juízo, a abordagem teve início durante patrulhamento de rotina, momento em que os policiais avistaram o réu em via pública, nas imediações de sua residência, com um volume na cintura que aparentava ser o cabo de uma arma de fogo. A fundada suspeita, amparada por percepção visual imediata e objetiva, legitimou a abordagem policial e a subsequente revista pessoal, ocasião em que se confirmou que o réu portava uma arma de fogo. No curso da abordagem, o acusado espontaneamente informou que havia outra arma de fogo em sua residência, pertencente, segundo ele, a um indivíduo chamado “Wesley”. Tal afirmação voluntária, realizada no contexto do flagrante, confere validade jurídica à entrada dos policiais no domicílio, uma vez que configurou a presença de situação flagrancial de crime permanente, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e os artigos 240 e 245 do Código de Processo Penal. Não se tratou, portanto, de violação arbitrária da inviolabilidade do domicílio, mas sim de ingresso justificado e proporcional, fundado em situação de flagrante delito de crime permanente, plenamente respaldado por jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Durante a busca no interior da residência, foram localizados um revólver, duas balanças de precisão e substância entorpecente, conforme contextualizado acima. Dessa forma, os elementos de prova colhidos formam um conjunto probatório suficiente para comprovação da autoria delitiva atribuída ao réu. 6.3 – Da Tipicidade Estabelece o artigo 12 da Lei 10.826/2003: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Analisando o verbo contido no tipo penal, é possível vislumbrar, sem sombra de dúvidas, a ocorrência do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo acusado. Observa-se que o sujeito do crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é, mais uma vez, a coletividade. Ademais trata-se de crime de perigo em que a sua consumação não depende da demonstração de que tenha colocado o bem jurídico em risco. O risco é presumido, de forma absoluta. No presente caso, a conduta praticada pelo acusado está inserida no fato do acusado manter em sua residência, ou seja, sob sua guarda, a arma de fogo e munições apreendidas, sem autorização legal. Sendo assim, comprovada a materialidade e a autoria delitiva e evidenciada a tipicidade penal e ainda inexistindo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do réu é de rigor. 7) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFIRIO como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 14 e 12, ambos da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 7.1 – Da Dosimetria da Pena A culpabilidade do réu, enquanto elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, não destoa do padrão de normalidade dos tipos penais infringidos. O agente não possui antecedentes (Ev. 110). Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes foram normais para os fatos praticados, assim como a conduta social e a personalidade da agente. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra. A natureza e a quantidade não indicam a necessidade de maior reprimenda. Desse modo, fixo a pena-base: 1 – Crime de Tráfico de Drogas: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2 – Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3) Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo: em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria pena, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, quanto ao crime de tráfico, constato presente a minorante do tráfico privilegiado, devendo incidir a fração máxima de 2/3 (dois terços), conforme exposto anteriormente. Desse modo, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena, ficam as penas definitivamente estabelecidas em: 1 – Crime de Tráfico de Drogas: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 2 – Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3) Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo: em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. 7.2 - Do Concurso de Crimes O exame dos autos revela que os crimes ora analisados, foram perpetrados mediante mais de uma conduta, movidas por desígnios autônomos. Assim, aplica-se a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP) quanto ao crime de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, de modo que as penas, somadas, resultam em: 1) Crime de tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido: 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dia-multa. 2) Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. No tocante à sanção decorrente do crime de posse ilegal de arma de fogo, justifico que deixei de incluí-la no cúmulo de penas, devido a sua natureza (detenção), o que torna inviável o somatório. Por oportuno, colaciono a ementa do seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDIMENTOS DOSIMÉTRICOS ANALISADOS. CONCURSO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. As penas devem ser mantidas no patamar em que se encontram, tendo em vista que o juiz sentenciante procedeu a dosimetria corretamente, conforme preceitua o art. 59, do CP e art. 42, caput da Lei nº. 11.343/06. 3. Concurso material corrigido de ofício, na medida em que as penas dos dois crimes são de natureza distintas (reclusão e detenção). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCURSO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0143144-94.2017.8.09.0168, Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/09/2022 00:00:00). [Grifei]. Nesses casos, as sanções devem ser executadas por ordem de gravidade, ou seja, primeiro executa-se a pena de reclusão, depois a de detenção e, por último a pena de prisão simples, consoante preconiza o art. 681 do Código de Processo Penal. 7.3 – Do Regime Inicial e da Detração Considerando o quantum de pena aplicado, fixo como o regime de pena o ABERTO (art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal). Determino que a detração penal preconizada no artigo 387, § 2º, do CPP, e na Súmula 716 do STF, seja realizada por ocasião da confecção da guia de execução definitiva, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado com o abatimento do período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente. 7.4 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis Cabível a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Desta forma, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em relação as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo, por 02 (duas) restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo de Execução Penal. SUBSTITUO, ainda, a pena de 01 (um) ano de detenção, referente à condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, por 01 (uma) restritiva de direito, a ser também indicada pelo Juízo de Execução Penal. 7.5 – Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o sentenciado encontra-se em liberdade e que não existem motivos concretos que indiquem a necessidade da decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 7.6 - Dos Bens Apreendidos Segundo disposto na Lei n. 11.343/2006, em seu artigo 63, ao proferir sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento de bens, valores e/ou produtos apreendidos. Em relação as drogas, determino a sua incineração, caso ainda não tenha sido efetivada. No que concerne às armas de fogo e munições apreendidas, DETERMINO o seu perdimento em favor do Comando do Exército Brasileiro, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Determino, ainda, a destruição das balanças e celulares apreendidos, visto que, quanto a esses últimos, resta inviável qualquer tentativa de leiloá-los, já que possuem baixo valor econômico. Expeçam-se os ofícios necessários para cumprimento das determinações supra. 7.7 - Das custas Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências a) expeça(m)-se a(s) competente(s) Guia(s) de Execução Penal Definitiva(s), acompanhadas da liquidação da pena atualizada, inclusive com a detração do período em que o(a) ré(u)(s) permaneceu(ram) preso(a)(s) cautelarmente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº. 12.736/12, formando-se os autos da(s) correlata(s) Execução(ões) Penal(is); b) oficie-se ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do(a)(s) condenado(a)(s), nos termos do artigo 15, III, da CF/88, e ao Instituto Nacional de Identificação Criminal, para que conste do banco de dados; c) cumpra-se o disposto no art. 809, parágrafo 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal; Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Luciana Nascimento Silva Gomes -Juíza de Direito- 3 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5658269-04.2021.8.09.0011 Acusado(a): Elvis Siqueira De Carvalho Porfirio - D E C I S Ã O - O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Elvis Siqueira de Carvalho Porfírio, devidamente qualificado, devido à suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi ofertada em 25/04/2022 (Ev. 35). Houve decisão determinando a notificação do acusado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), conforme consta no Ev. 39. O denunciado foi devidamente notificado (Ev. 58). No Ev. 61, foi apresentada defesa preliminar pelo denunciado, por intermédio de defesa constituída, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, oportunidade em que foi arguida preliminar referente ao reconhecimento da ilicitude de provas colhidas durante o inquérito policial. Requereu-se, ainda, a absolvição sumária do acusado, ante a ausência de provas acerca da materialidade delitiva, pugnando-se, por fim, pela desclassificação do crime de porte ilegal para o de posse de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Na decisão judicial contida no Ev. 67, o Juízo, ao analisar as teses defensivas, rejeitou-as pelos motivos expostos na respectiva decisão, determinando o prosseguimento do feito, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada na data de 10/02/2025, sendo ouvidas três testemunhas. Ainda, foi decretada a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (Ev. 109). O Ministério Público e a defesa do acusado Elvis apresentaram alegações finais em sede de audiência (Ev. 107). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a denúncia ofertada no Ev. 35, pelo órgão acusatório, não teve seu recebimento formal exarado por este Juízo, ocorrendo tão somente a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, com o posterior prosseguimento do feito. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para análise acerca do recebimento da inicial acusatória, a fim de sanar a irregularidade constatada nos autos. I – Do Recebimento da Denúncia Vislumbra-se que a denúncia oferecida no Ev. 35, em desfavor do acusado Elvis, encontra-se em termos, vale dizer, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que não há falar em inépcia, na medida em que traz a descrição do fato penalmente típico e a indicação da conduta do denunciado, o que lhe assegura o pleno exercício do direito de defesa. Observe-se que a pretensão acusatória vem embasada em inquérito policial, no qual foi constatada a existência de indícios dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em teses praticadas pelo denunciado, existindo, assim, elementos de prova materiais, testemunhais e documentais, os quais, por sua vez, revelam indícios da autoria delitiva. Todas essas circunstâncias fornecem suporte probatório mínimo para a instauração da relação processual. Ante o exposto, com essas considerações e fulcro no artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ELVIS SIQUEIRA DE CARVALHO PORFÍRIO. No mais, considerando que a instrução criminal já foi devidamente realizada e encerrada, DETERMINO a intimação do órgão ministerial e da defesa para que tomem ciência acerca da presente decisão e se manifestem, no prazo sucessivo de cinco dias, a fim de expressamente ratificarem as alegações finais apresentadas no Ev. 107/108, evitando-se, com isso, eventual e futura alegação de nulidade. Com a manifestação das partes devidamente juntada aos autos, volvam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 02 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

14/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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