Procedimento Comum Cível 5658716-95.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5658716-95.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 15:59

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:58

Confirmada

28/02/2026, 14:32

Confirmada

28/02/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5658716-95.2023.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): L J ROSA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de L J ROSA DE FREITAS e LUCI JANE ROSA DE FREITAS. Narrou a parte autora, em síntese, que as requeridas celebraram o "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios — Contrato nº 594318", firmado em 10 de março de 2022, por meio do qual se tornaram devedoras solidárias de uma série de títulos que, ao serem apresentados para compensação, não foram honrados. Sustentou que o inadimplemento das obrigações contratuais resultou em débito que, na data de 25 de setembro de 2023, totalizava R$ 356.124,08 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oito centavos). Informou, ainda, que o contrato original foi extraviado, circunstância que obstou o manejo de ação executiva, fundamentando, assim, a opção pela via ordinária de cobrança. Pugnou pela condenação solidária das requeridas ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. A petição inicial veio instruída com procuração, atos constitutivos do autor, cópia do Contrato nº 594318 devidamente assinado pelo banco, pela empresa requerida L J ROSA DE FREITAS e pela fiadora LUCI JANE ROSA DE FREITAS, além de demonstrativo de débito atualizado. Devidamente processado o feito, as requeridas foram citadas por edital — L J ROSA DE FREITAS (evento 73) e LUCI JANE ROSA DE FREITAS (evento 153) —, após múltiplas e infrutíferas tentativas de citação pessoal, conforme amplamente documentado nos eventos 16, 32, 64, 112, 113 e 137 dos autos. A Defensoria Pública do Estado de Goiás foi nomeada Curadora Especial para ambas as requeridas, tendo apresentado contestações por negativa geral (eventos 81 e 159), valendo-se da prerrogativa conferida pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora ofertou réplica (evento 162), refutando a preliminar de nulidade da citação e sustentando a plena comprovação documental de seu crédito. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 168), por entender suficiente o acervo documental carreado aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Requereu a parte autora o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a controvérsia é de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelo acervo documental carreado aos autos. A pretensão encontra amparo legal. Com efeito, a causa versa sobre relação contratual devidamente documentada — o Contrato nº 594318, instruído com demonstrativo de débito — e as partes rés, representadas pela Defensoria Pública como Curadoras Especiais, limitaram-se a apresentar contestação por negativa geral, sem impugnar especificamente a existência do contrato, a origem da dívida ou o valor cobrado. Não há requerimento de produção de prova oral ou pericial por nenhuma das partes, e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Desse modo, a matéria comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 1. DA PRELIMINAR 1.1 Da Citação por Edital A Curadora Especial de LUCI JANE ROSA DE FREITAS arguiu, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que a parte autora não teria esgotado todos os meios disponíveis para localização da requerida, apontando a ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (SANEAGO e EQUATORIAL) e a órgãos como INSS e TRE, em suposta violação ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise da preliminar impõe o cotejo entre o padrão jurisprudencial exigido por esta Corte e as diligências efetivamente realizadas nos presentes autos. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consagrada em sua Súmula nº 44 e reiterada em inúmeros e recentes precedentes de suas diversas Câmaras Cíveis, é firme ao exigir, como condição de validade da citação por edital, o efetivo esgotamento de todas as diligências razoáveis para localização pessoal do réu. Esse esgotamento abrange, cumulativamente: (i) a consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário — SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD —; (ii) a realização de tentativas de citação, via postal e por Oficial de Justiça, em todos os endereços identificados pelas pesquisas; e (iii) em caráter subsidiário, a requisição de informações junto a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, conforme o art. 256, § 3º, do CPC. A jurisprudência desta Corte anula a citação editalícia, em regra, precisamente quando existem endereços identificados pelos sistemas conveniados que não foram objeto de qualquer diligência, caracterizando prematuridade do ato: RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória e condenou a parte ré ao pagamento de dívida representada por cheques. A sentença afastou preliminar de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal e buscas em sistemas conveniados, não localizando o demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi realizada após o esgotamento de todas as diligências legalmente exigidas para a localização do réu, conforme exigido pelo CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas razoáveis de localização do demandado. 4. Constatou-se que o juízo de origem não determinou diligência em um dos endereços obtidos nos sistemas de pesquisa, tendo optado pela citação editalícia antes da completa exaustão dos meios disponíveis. 5. Verificada a ausência de esgotamento das diligências, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, por conseguinte, da sentença proferida. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece a necessidade de exaurimento dos meios disponíveis para localização do réu, especialmente com a utilização de sistemas como Infojud, Renajud e Sisbajud, bem como diligências em todos os endereços encontrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A citação por edital somente é válida quando comprovado o esgotamento de todos os meios legalmente disponíveis para localização do réu. 2. A ausência de diligência em endereço identificado nos autos inviabiliza a citação ficta e impõe a nulidade dos atos processuais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.026.482/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.279.473/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.10.2023; TJGO, Súmula nº 44; TJGO, AI nº 5431640-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 05.03.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5406315-37.2018.8.09.0162, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 16/05/2025 18:30:47). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS OBTIDOS VIA SISTEMAS CONVENIADOS E NÃO DILIGENCIADOS. PREMATURIDADE DO ATO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença, em que alega a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes. O recurso visa cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se promova a citação pessoal do réu nos endereços localizados por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, antes de qualquer nova deliberação sobre a citação ficta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a validade da citação por edital realizada sem o esgotamento prévio das tentativas de localização pessoal do réu, especialmente quando constam nos autos endereços obtidos por meio de consulta a sistemas judiciais que não foram objeto de diligência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação constitui pressuposto de validade do processo, e sua ausência acarreta vício insanável que invalida os atos processuais posteriores, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil.4. A citação por edital é modalidade ficta de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do artigo 256 do CPC, exigindo o prévio esgotamento das diligências para a localização do réu a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório.5. O réu somente é considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos, de acordo com o § 3º do artigo 256 do CPC.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a citação por edital só tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, sendo necessário o esgotamento dos meios de localização, como pesquisas em cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público.7. No caso concreto, após uma tentativa frustrada de citação no endereço contratual, foram localizados novos e diversos endereços do réu por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sobre os quais a parte autora, embora intimada, permaneceu inerte.8. O deferimento da citação por edital foi prematuro e desrespeitou o disposto no § 3º do artigo 256 do CPC, pois a parte autora não esgotou as diligências necessárias, deixando de tentar a citação nos novos endereços conhecidos nos autos.9. A existência de endereços conhecidos e não diligenciados afasta a presunção de que o réu se encontra em local ignorado ou incerto, tornando nula a citação editalícia por se tratar de vício que macula todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital, dada sua natureza excepcional, só é válida após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização pessoal do réu, em conformidade com o art. 256, § 3º, do CPC.2. É nula a citação por edital quando deferida sem que a parte autora tenha promovido as diligências necessárias nos novos endereços do réu, obtidos por meio de consulta aos sistemas judiciais conveniados.3. A nulidade da citação é vício insanável que invalida todos os atos processuais subsequentes, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 239 e 256, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023. TJ-GO, Apelação Cível 5217362-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 08/03/2024. TJ-GO, Agravo de Instrumento 5266203-88.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, DJ (S/R). Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5419674-46.2023.8.09.0011, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 16/12/2025 18:29:13). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS FORNECIDOS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios arguindo nulidade de citação editalícia e julgou procedente pedido para constituição de título executivo judicial. Os apelantes alegam ausência de diligências em todos os endereços disponíveis, requerendo a nulidade da citação por edital e a consequente cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital pode ser considerada válida quando não esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte ré, conforme exigido pelo art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios possíveis para localização da parte ré, incluindo a busca em sistemas informatizados como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. 4. No caso, constatou-se a existência de endereços encontrados por meio dos sistemas mencionados, os quais não foram objeto de diligências antes da determinação da citação editalícia. 5. A ausência de tentativa de citação em todos os endereços disponíveis compromete a validade da citação editalícia, resultando na nulidade dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é medida excepcional, condicionada ao esgotamento dos meios possíveis para localização da parte ré, incluindo a tentativa de citação nos endereços disponíveis em sistemas conveniados. 2. A ausência de diligência em todos os endereços conhecidos invalida a citação por edital e os atos processuais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, §3º; CPC, art. 238; CPC, art. 246, caput, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0016736-60.2013.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5525478-08.2023.8.09.0171. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5332396-18.2022.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 25/04/2025 11:29:19). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. NULIDADE MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a citação por edital em ação monitória e determinou a retomada das diligências para localização dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento das tentativas de localização dos devedores antes do deferimento da citação editalícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida excepcional e depende da comprovação de esgotamento dos meios possíveis de localização pessoal.4. Registra-se que alguns endereços identificados em pesquisas eletrônicas não foram objeto de diligência, inexistindo tentativas de citação por Oficial de Justiça ou via postal.5. Verifica-se, ainda, a ausência de requisições a órgãos públicos e concessionárias exigidas pelo art. 256, § 3º, do CPC, o que impede o reconhecimento de local incerto ou ignorado.6. Conclui-se que não houve esgotamento das diligências, o que torna prematura e inválida a citação por edital.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A citação por edital exige o esgotamento prévio de todas as diligências possíveis de localização pessoal do devedor.” “2. A ausência de tentativas de citação em endereços identificados e de requisições obrigatórias a órgãos públicos impede o reconhecimento da validade da citação editalícia.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 256 e 921.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5288369-12.2017.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5507527-97.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 07.03.2022; TJGO, Ação Rescisória nº 5591814-27.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 08.12.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5608251-14.2025.8.09.0051, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2026 12:54:19). Para a adequada aferição da validade do ato citatório, impõe-se o exame minucioso e cronológico de cada endereço identificado e de cada tentativa de citação empreendida em relação à ré LUCI JANE ROSA DE FREITAS. a) Tentativa de citação via postal no endereço Rua 8, nº 12, Quadra 04, Lote 01, Vila Santo Afonso, Goiânia/GO, CEP 74.425-075: Expedida carta citatória com Aviso de Recebimento (AR) para LUCI JANE ROSA DE FREITAS nesse endereço (evento 62), o correspondente retornou sem cumprimento (evento 64), frustrando a diligência. b) Consulta aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 96): Determinada a pesquisa de endereços pela decisão proferida no movimento 8, os sistemas retornaram dois endereços distintos para a requerida: (i) Rua 11, QD. 21, nº 345, C-1, Vila Aurora, Goiânia/GO, CEP 74.403-140; e (ii) Rua Jamil Abrão, nº 994, Setor Rodoviário, Goiânia/GO, CEP 74.430-290. Ambos os endereços foram objeto de requerimento de diligências pela parte autora (evento 98). c) Citação via postal no endereço da Rua Jamil Abrão, nº 994, Setor Rodoviário (evento 110): Expedida carta citatória com código de rastreamento YQ723873663BR, o Aviso de Recebimento retornou sem cumprimento efetivo (eventos 112 e 113), restando a citação postal não efetivada nesse endereço. d) Resultado complementar do SISBAJUD (evento 101): Nova pesquisa retornou o endereço "Rua 8, Quadra 04, Lote 01, Vila Santo Afonso, Goiânia/GO, CEP 74.425-0075", substancialmente coincidente com o endereço já anteriormente tentado via postal sem êxito (evento 62/64). Não se vislumbra, portanto, utilidade prática em nova diligência no mesmo logradouro, cujo insucesso havia sido certificado. A jurisprudência desta Corte admite a validade da citação editalícia justamente quando as tentativas nos endereços materialmente distintos restam frustradas e não há perspectiva concreta de êxito em endereços substancialmente equivalentes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011148.71.2008.8.09.0011 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA ? GO APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS. PARTICULARIDADES DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. No em testilha, inobstante há de fato alguns endereços que não foram diligenciados, resta evidente que, pelas informações colhidas nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, o requerido encontra-se em local incerto ou ignorado, notadamente em virtude de residir em outro estado, o que autoriza a citação editalícia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - AC: 00111487120088090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). e) Mandado por Oficial de Justiça — Rua 11, QD. 21, nº 345, C-1, Vila Aurora (evento 135): Expedido mandado de citação pelo Mandado nº 5461687, por meio da Central de Mandados de Goiânia, o ato retornou sem cumprimento, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (evento 137). f) Decisão deferitória da citação por edital (evento 150) e expedição do edital (evento 153): Após o exaurimento das diligências acima descritas, este juízo reconheceu a impossibilidade de localização pessoal da ré e deferiu a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II e § 3º, do CPC, com expedição do competente edital no evento 153. Do panorama fático delineado, constata-se que foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, atendendo ao requisito da Súmula 44 desta Corte, que a citação via postal foi tentada no endereço identificado pelos sistemas conveniados — Rua Jamil Abrão, nº 994 —, sem êxito, que foi expedido mandado por Oficial de Justiça no endereço da Rua 11, QD. 21, nº 345, Vila Aurora, igualmente infrutífero e que o endereço remanescente identificado no evento 101 corresponde substancialmente ao mesmo logradouro já tentado sem sucesso. A situação dos presentes autos distingue-se precisamente dos precedentes desta Corte que proclamam a nulidade da citação editalícia. Nos arestos que reconheceram o vício, havia endereços identificados pelos sistemas conveniados que simplesmente não foram objeto de qualquer diligência. Aqui, ao contrário, todos os endereços materialmente distintos obtidos pelas pesquisas foram efetivamente diligenciados — por via postal e por Oficial de Justiça —, sem qualquer êxito. Quanto à ausência de ofícios às concessionárias de serviços públicos (SANEAGO e EQUATORIAL) e aos órgãos INSS e TRE, cumpre assinalar que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em precedente vinculante de sua 11ª Câmara Cível, assentou que a consulta a concessionárias de serviços públicos constitui alternativa judicial, e não requisito obrigatório para a validade do ato editalício, quando já realizadas buscas em cadastros de órgãos públicos por meio dos sistemas informatizados do Poder Judiciário: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. REQUISITOS DO ART. 256, §3º, DO CPC ATENDIDOS. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta arguindo a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para a localização dos réus. O objetivo do recurso é o reconhecimento da nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é válida quando, apesar de infrutíferas as diligências em endereços obtidos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não houve expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos para localização dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida excepcional, admitida somente quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após se mostrarem infrutíferas as tentativas de sua localização, em conformidade com o artigo 256 do Código de Processo Civil.4. O réu é considerado em local ignorado ou incerto quando as tentativas de sua localização são frustradas, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do § 3º do artigo 256 do CPC.5. No caso concreto, foram realizadas inúmeras tentativas de citação dos réus nos endereços localizados por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as quais restaram frustradas, o que justifica a citação editalícia como medida impositiva.6. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do endereço do réu, bastando a comprovação de que as diligências foram realizadas e se mostraram ineficazes, em observância ao princípio da razoável duração do processo.7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a requisição de informações a concessionárias de serviços públicos constitui uma alternativa à disposição do juízo, e não uma imposição legal, sendo suficiente a consulta aos cadastros de órgãos públicos por meio dos sistemas informatizados para validar a citação por edital.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diversas e infrutíferas tentativas de localização do réu em endereços obtidos por meio de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 2. A validade da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do réu, bastando a demonstração de que as diligências razoáveis foram ineficazes. 3. A consulta a concessionárias de serviços públicos constitui uma alternativa judicial, e não um requisito obrigatório, para o deferimento da citação por edital, quando já realizadas buscas em outros cadastros de órgãos públicos.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 256, I, II, III, § 3º; 257; 701; e 932, IV, 'b'.Jurisprudência relevante citada: Súmula 44 do TJGO. TJ-GO, AC: 53613251920228090065, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 17/03/2023. TJ-GO, Apelação Cível: 0344391-91.2014.8.09.0149, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 05/04/2024. STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/06/2023, DJe 26/06/2023. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DIREITO PROCESSUAL CIVIL -> Apelação Cível, 0097498-29.2014.8.09.0051, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 16/10/2025 11:34:15). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS MÚLTIPLAS INFRUTÍFERAS. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança, na qual se alegou a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento dos meios de localização da parte demandada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital é válida diante das diligências realizadas para localização da parte, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida quando demonstradas tentativas razoáveis de localização da parte, em consonância com o art. 256 do CPC.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal afasta a exigência de esgotamento absoluto dos meios de busca, bastando a comprovação de diligências sérias e reiteradas.5. No caso, foram promovidas tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, além de consultas aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, e expedição de ofícios a concessionárias, todas sem êxito.6. As diligências infrutíferas, somadas à tramitação prolongada do feito, evidenciam que a parte se encontra em local incerto e não sabido, legitimando a citação por edital.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando demonstradas diligências razoáveis e infrutíferas para localização da parte demandada, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios de busca.” Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 0363113-92.2015.8.09.0100, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, publicado em 21/10/2025 17:11:23). O SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD, ao acessarem diretamente as bases de dados da Receita Federal, do Banco Central e do Departamento Nacional de Trânsito, materializam, por si sós, a consulta a cadastros de órgãos públicos exigida pelo § 3º do art. 256 do CPC. Ademais, ainda que se cogitasse de alguma irregularidade formal residual — o que se admite apenas por esforço argumentativo —, o reconhecimento de nulidade processual pressupõe, em qualquer hipótese, a demonstração de prejuízo concreto à parte (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). No caso vertente, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, exerceu plenamente o contraditório, arguiu especificamente a preliminar de nulidade da citação e apresentou contestação técnica, fazendo uso da prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC. Não há, portanto, qualquer prejuízo concreto à defesa. REJEITO, por conseguinte, a preliminar de nulidade da citação por edital. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Relação Contratual A parte autora fundou seu pedido na existência de relação jurídica contratual formalizada por meio do "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios — Contrato nº 594318", celebrado em 10 de março de 2022 entre o BANCO BRADESCO S/A, a empresa L J ROSA DE FREITAS e a fiadora LUCI JANE ROSA DE FREITAS, e no subsequente inadimplemento das obrigações pactuadas (CONTRATO - EVENTO N.º 01, ARQUIVO 06). Os documentos acostados à petição inicial — notadamente a cópia do contrato firmado pelas partes, com suas respectivas assinaturas, e o demonstrativo de débito atualizado — demonstram, com suficiência e clareza, a existência da obrigação assumida pelas requeridas e o inadimplemento que originou o crédito ora perseguido. O contrato de desconto bancário de títulos é negócio jurídico pelo qual a instituição financeira antecipa ao cliente o valor de créditos futuros representados por duplicatas ou cheques, assumindo o risco do inadimplemento dos sacados, mas ressalvando o direito de regresso contra o cedente em caso de não pagamento dos títulos. A solidariedade entre cedente e fiadora encontra respaldo expresso no instrumento contratual, nos termos do art. 264 e seguintes do Código Civil. O Código Civil, em seu art. 389, estabelece que o descumprimento de obrigação positiva e líquida sujeita o devedor à responsabilidade pelas perdas e danos, acrescidos de atualização monetária, juros, honorários advocatícios e demais despesas. O art. 396 do mesmo diploma legal disciplina que o devedor incide em mora desde o momento em que não efetua o pagamento no tempo e forma devidos, e o art. 397 preceitua que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação — mora ex re. No caso dos autos, os títulos descontados possuíam datas certas de vencimento, razão pela qual a mora das requeridas se constituiu automaticamente a partir de cada inadimplemento, na forma do caput do art. 397 do Código Civil. 2.2 Da contestação por negativa geral e seus efeitos probatórios As partes requeridas, representadas pela Defensoria Pública na qualidade de Curadoras Especiais, apresentaram contestação por negativa geral, valendo-se da prerrogativa processual prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Essa modalidade defensiva, conquanto seja uma faculdade processual legítima reservada ao curador especial, não possui o condão de desconstituir a força probatória dos documentos acostados à petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que, no âmbito da negativa geral, todos os fatos alegados pela parte autora tornam-se controvertidos em abstrato, porém a impugnação genérica não tem aptidão para elidir a prova documental robusta e inequívoca apresentada pelo autor. Nesse sentido, a existência do negócio jurídico, o valor da dívida e o inadimplemento das requeridas estão plenamente demonstrados pelo Contrato nº 594318 e pelo demonstrativo de débito, documentos esses que não foram impugnados em seus aspectos formais ou materiais. Consoante dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Esse ônus foi cumprido a contento, por meio da juntada do instrumento contratual e do demonstrativo de débito. À parte ré incumbiria, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — ônus do qual as requeridas não se desincumbiram, tampouco lograram indicar qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o crédito perseguido. Nesse contexto, o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o acolhimento do pedido autoral, revelando-se desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 2.3 Da Responsabilidade Solidária das Requeridas O Contrato nº 594318 estabeleceu expressamente a responsabilidade solidária entre a empresa devedora L J ROSA DE FREITAS e a fiadora LUCI JANE ROSA DE FREITAS. A solidariedade passiva, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. Na hipótese em exame, decorre de expressa disposição contratual, o que autoriza o credor a exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários, consoante o art. 275 do Código Civil. Sendo assim, ambas as requeridas respondem pela integralidade do débito apurado, sem benefício de divisão ou de ordem, cabendo ao credor optar pela execução de qualquer uma delas ou de ambas simultaneamente. 2.4 Das Verbas Acessórias Comprovada a existência do débito e o inadimplemento das requeridas, impõe-se a fixação das verbas acessórias que se agregam à obrigação principal. Quanto a correção monetária, o valor do débito deve ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada título inadimplido, com aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por ser o indexador que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda nas relações de natureza bancária e contratual, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Quanto aos juros de mora, em razão da natureza contratual da obrigação e da mora ex re verificada, os juros moratórios incidirão a partir da data do vencimento de cada título inadimplido, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação bancária e contratual, e não havendo nos autos elementos que indiquem a aplicação de taxa diversa especificamente ajustada para fins de mora, adota-se a taxa legal. Ressalva-se que, caso o demonstrativo de débito já contemple a atualização e os juros até a data de 25 de setembro de 2023, os encargos deverão ser recalculados a partir daquela data até o efetivo pagamento, segundo os mesmos critérios. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e o resultado obtido, bem como o fato de que as requeridas, representadas por Curadoras Especiais, restaram revel e sucumbentes. Quanto as custas processuais, as requeridas arcarão com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, e art. 85 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora diligenciar quanto à cobrança, observada a possibilidade de benefício da gratuidade de justiça caso comprovada a hipossuficiência das requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A para CONDENAR as requeridas L J ROSA DE FREITAS (CNPJ nº 37.841.145/0001-25) e LUCI JANE ROSA DE FREITAS (CPF nº 336.038.711-20), solidariamente, ao pagamento do valor principal de R$ 356.124,08 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oito centavos), apurado em 25 de setembro de 2023, acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do vencimento de cada título inadimplido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento de cada título inadimplido (mora ex re — art. 397 do CC). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

26/02/2026, 13:51

Procedência

26/02/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes litigantes (autor e réu) para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou pleitear o julgamento antecipado da lide,no prazo de cinco dias. Goiânia, 5 de fevereiro de 2026. Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 13:37

Confirmada

05/02/2026, 09:51

Expedição de documento

05/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5658716-95.2023.8.09.0051Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s): L J ROSA DE FREITASDECISÃO É cediço que a citação constitui pressuposto de validade do processo (CPC, art. 239), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, macula-o com vício insanável, de modo a invalidar o ato citatório, em si, e todos os demais posteriores à sua realização.Por se tratar de ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa, a citação editalícia deve ocorrer excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no artigo 256 do Código de Processo Civil, e quando esgotados todos os meios de localização da parte ré.Vejamos o que diz o diploma legal:"Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Sob este prisma, pode-se dizer, portanto, que a citação por edital deve cercar-se de todas as garantias legais, a fim de que a parte executada possa tomar efetivo conhecimento da demanda que contra si fora ajuizada.Pois bem. Compulsando os autos, observo que o presente feito tramita desde 03 de outubro de 2023, e foram realizadas diversas tentativas de citação do demandado, via correio e oficial de justiça, contudo, todas restaram infrutíferas. Vejamos:- Carta de Citação via WhatsApp para LUCI JANE ROSA DE FREITAS, através do aplicativo WhatsApp, número (62) 99600-8700 (evento n.º 49), não cumprido em evento n.º 49.- Carta de Citação para LUCI JANE ROSA DE FREITAS no endereço: RUA 8, 12, QD 4 LT 1 VILA SANTO AFONSO 74425-075 GOIÂNIA - GO (evento n.º 62), não cumprido em evento n.º 64.- Carta de Citação para LUCI JANE ROSA DE FREITAS no endereço: RUA JAMIL ABRAO, 994 SETOR RODOVIARIO 74430-290 GOIÂNIA - GO (evento n.º 110), não cumprido em evento n.º 112.- Mandado expedido para LUCI JANE ROSA DE FREITAS no endereço: RUA 11 345 QD.21, C-1 VILA AURORA 6232958152 GOIÂNIA GO 74403290 (evento n.º 135), não cumprido em evento n.º 137.Verifico, ainda, que foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud (evento n.º 96 e 101) e diligenciados em todos os endereços encontrados, porém sem êxito. Segundo a jurisprudência, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que ocorreu in casu.Concluo, portanto, a adoção das medidas disponíveis, as quais indicam que o requerido se encontra em local incerto ou ignorado. A propósito, cito julgado da Corte Goiana:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifei). Isto posto, DEFIRO o pedido contido em evento n.º 141 e DETERMINO a citação da requerida LUCI JANE ROSA DE FREITAS (CPF: 336.038.711-20), por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Para tanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas judiciais (taxa de serviço) relativas a execução da citação por edital.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, NOMEIO, desde já, como curador especial (artigo 253, IV, do CPC), o Representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5658716-95.2023.8.09.0051Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s): L J ROSA DE FREITASDECISÃO Converto o julgamento em diligência.Analisando detidamente os autos, verifico que a segunda ré LUCI JANE ROSA DE FREITAS, CPF nº 336.038.711-20, não foi devidamente cadastrada no polo passivo, conforme determinado em evento n.º 36. Assim sendo, CUMPRA-SE a 6º UPJ Cível, conforme determinação judicial.Noutro giro, a citação da ré Luci Jane Rosa de Freitas foi frustrada em evento n.º 49. Posteriormente, expediu-se carta de citação no endereço Rua 8, n. 12, quadra 4, lote 01, Vila Santo Afonso, Goiânia, Goiás, CEP: 74.425-075, contudo, retornou com a informação "mudou-se" (evento n.º 64).Diante disso, atenta ao princípio da celeridade processual, DEFIRO, de ofício, a consulta de endereço em nome de LUCI JANE ROSA DE FREITAS, CPF nº 336.038.711-20, nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas das pesquisas, sob pena de extinção.Cumprida a ordem e juntados alusivos resultados, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereços completos que pretende a citação da ré Luci Jane Rosa de Freitas e, desde já, recolher as custas de expedição de carta/mandado OU caso já tenham diligenciados nos endereços encontrados nas pesquisas, manifestar se pretende a citação por edital, sob pena de extinção.Decorrido o prazo e indicado o endereço, EXPEÇA-SE, com urgência, carta de citação nos endereços indicados, de forma simultânea.Frustradas as tentativas de citações nos endereços encontrados, VOLVAM-ME os autos para análise de eventual pedido de citação por edital.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)