Execução da Pena 5673020-25.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5673020-25.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected] Processo: 5673020-25.2023.8.09.0011Polo ativo: PromotoriaPolo passivo: Amaro Jose Vitorino____________________________________________________________________________________________________SENTENÇA RELATÓRIO.O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Amaro Jose Vitorino devidamente qualificado, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 129, §13 do Código Penal com implicações da Lei nº. 11.340/2006.Narra a denúncia juntada na mov. 77:“(…) No dia 08 de OUTUBRO de 2023, por volta das 07h30min, na Rua Joaquin Silvestre, número 1333, Setor Narcísio Vilela, Caiapônia-GO, o denunciado AMARO JOSÉ VITORINO, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Valéria Aparecida dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no Relatório Médico, conforme consta no RAI nº 32300830 e demais documentos presentes no inquérito policial nº 212/2023 (ev. 32) (…)”.Prisão em flagrante efetuada no dia 8/10/2023 (mov. 1).Audiência de custódia realizada no dia 10/10/2023. No ato, o auto de prisão em flagrante foi homologado e foi concedido liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 21).Inquérito Policial acostado no evento n. 32.Relatório médico realizado na vítima (mov. 32 – fl. 94).Pedido de medidas protetivas de urgência juntado na mov. 32 – fls. 95/101.Registro de atendimento integrado juntado na mov. 32 – fls. 110/117.Denúncia recebida no dia 17/2/2025 (mov. 79).Citado (mov. 82), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 89).Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 91).Em audiência de instrução realizada na data 6/7/2025, tomou-se o depoimento da vítima Valéria Aparecida dos Santos e após, passou-se a inquirição das testemunhas Dalquiria Severina de Jesus Soares, Alcino de Paula Pereira Neto, Julio Cesar Francisco Damacena e Heber Elias Leandro Por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado (mov. 115). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a fixação de valor referente aos danos morais sofridos pela vítima.A defesa, por seu turno, em suas alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado ante a ausência de provas e em caso se condenação seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea.Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido.FUNDAMENTAÇÃO.Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Não vislumbro nos autos preliminares ou qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, de modo que passo ao exame da matéria de mérito.Materialidade:A materialidade do crime mencionado pelo Ministério Público podem ser comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, inquérito policial, pedido de medidas protetivas de urgência, registro de atendimento integrado e relatório médico realizado na vítima, bem como pela prova oral produzida perante este Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Autoria:A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado.Vejamos.Em juízo, Valéria Aparecida dos Santos, vítima do delito, relatou:“que manteve um relacionamento com o acusado por volta de 1 ano; que no dia dos fatos o acusado chegou em casa por volta das 22:00hs chamando no portão; que foi no portão porque o acusado estava chamando muito; que começaram uma discussão e saiu; que do nada o acusado lhe deu um soco no olho e caiu no chão; que devido o impacto muito grande do soco, bateu a parte lateral da cabeça no muro; que depois, levantou e foi na casa da sua amiga Dalquiria; que sua amiga falou para ligar para a polícia; que o acusado fez isso porque ele não aceitou o término do relacionamento”. A testemunha, Dalquiria Severina de Jesus Soares, em juízo, relatou:“que estava em casa quando a vítima chegou chorando e machucada; que a vítima estava com a boca inchada e o olho machucado; que segundo a vítima o acusado tinha agredido ela com dois socos e ela caiu no chão; que disse para a vítima chamar a polícia; que depois ligou para a polícia”.A testemunha Julio Cesar Francisco Damacena, Policial Civil, em contraditório judicial, informou:“que se recorda dos fatos; que estava de plantão e foram acionados pela ocorrência da policia militar informando que o acusado tinha agredido a vítima; que saíram em diligência e encontraram o acusado em um hotel; que apreenderam o acusado e levaram ele para a Delegacia; que a polícia encontrou a vítima e levou-a para o hospital que constatou a agressão; que apenas presenciou a apresentação do acusado na Delegacia; que segundo a vítima teve um relacionamento com o acusado e estavam separados; que segundo a vítima o acusado veio da fazenda e foi até a casa dela pedir para reatar o relacionamento; que segundo a vítima, com a recusa dela, o acusado agrediu ela com um soco no olho; que segundo a vítima, após a agressão do acusado, foi até a casa de uma vizinha e de lá acionou a polícia militar”.A testemunha Alcino de Paula Pereira Neto, Policial Militar, em contraditório judicial, informou:“que atenderam no local a vítima e ela indicou o local onde foi agredida e ela estava com uma lesão no olho; que após encontraram o acusado e o levaram até a Delegacia; que a vítima estava visivelmente lesionada com o olho machucada”.A testemunha Heber Elias Leandro, Policial Militar, em contraditório judicial, informou:“que foram solicitados via COPOM informando que a vítima estava na casa de uma vizinha; que segundo a vítima, ela foi agredida pelo ex companheiro dela; que segundo a vítima o acusado vinha perturbando ela constantemente querendo reatar o relacionamento; que no dia dos fatos o acusado foi até a casa da vítima e ela pediu para ele sair, momento que ele recusou e acertou um soco no rosto dela; que a vítima ficou um com hematoma roxo no rosto; que em patrulhamento encontraram o acusado em um hotel; que a vítima estava visivelmente lesionada”.O réu, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos e narrou sua versão dos acontecimentos.Diante dos depoimentos acima descritos, mormente pela confissão espontânea, não há dúvidas da existência da autoria delitiva por parte do acusado contra a vítima.Conforme visto, as versões apresentadas pela vítima e pelas testemunhas são incisivas em afirmar que o acusado agrediu a ofendida com um soco no olho.Nesse sentido, em consonância ao que já se consolidou na jurisprudência pátria, deve-se dar especial relevância ao relato da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, justamente ante a dificuldade de produção de prova testemunhal em razão da natureza do delito. Dessa forma, sendo a palavra da vítima coerente e compatível com o contexto probatório dos autos – o que ocorre no presente caso – há de conferir-lhe credibilidade.Nota-se que no presente caso, além da palavra sólida da vítima, conta-se com as versões apresentadas pelas testemunhas que coincidem com o relato da ofendida. Ambos os relatos, em conjunto, compatibilizam com as lesões corporais demonstradas no relatório médico realizado na vítima. Portanto, das provas constantes nos autos extrai-se que de fato a agressão física ocorreu e, por consequência, ocasionaram as lesões corporais, culminando na prática do delito do art. 129, §13 do Código Penal.Ressalta-se que a versão do réu é inverossímil, pois não existe prova oral a fim de corroborar o alegado.Em relação ao pedido de absolvição ante a ausência de provas, considero que as provas jungidas aos autos são suficientes para a condenação e não existem dúvidas que o acusado foi o autor das lesões provocadas na vítima.Por isso, rejeito a tese aventada em sede de alegações finais.– DISPOSITIVO:Do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA para CONDENAR Amaro Jose Vitorino como incurso nas penas do crime contido no artigo 129, §13 do Código Penal.Passo à dosimetria da pena seguindo o método trifásico de Nelson Hungria delineado no art. 68 do CP e em consonância com o princípio constitucional de individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).1ª fase: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):A culpabilidade não apresenta contornos especiais, a não ser os de costume nesta espécie de delito, não havendo exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento a justificar uma maior censura e repreensão. Quanto aos antecedentes, observo que nos registros do acusado (evento 121) não consta condenação criminal transitada em julgado por fato anterior ao do presente processo, pelo o que considero-os neutros. Poucos elementos, ou nenhum, foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, insuficientes para maiores considerações. O motivo do crime é circundante ao tipo penal. As circunstâncias do crime também não extrapolam a previsão típica. Quanto às consequências do crime, considero neutras, inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em momento algum fomentou a conduta criminosa.Considerando que não houve nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.2ª fase: atenuantes e agravantes:Ausentes causas atenuantes. Ausentes causas agravantes.3ª Fase: Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.Desta forma, fica o réu CONDENADO DEFINITIVAMENTE À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO.– DO REGIME DE PENA:Em consonância com o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO.– DA DETRAÇÃO:A pena cumprida em razão da prisão cautelar não é capaz de modificar o regime prisional, de modo que deverá ser reconhecido quando da execução da sentença.– DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS:Em razão da previsão do artigo 44 do Código Penal e art. 17 da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Todavia, MERECE SER CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, visto que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.Para o cumprimento da suspensão, por também preencher os requisitos do §2º do art. 77 do CP, deve o condenado atender às seguintes condições:1. Residir no endereço a ser declarado ou já indicado, relacionando-se bem com seus familiares e coabitantes;2. Não frequentar ambientes suspeitos, tais como casa de prostituição, bares ou botecos;3. Não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo e nem se ausentar desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização Judicial;4. Atender com rapidez e presteza as intimações das autoridades judiciárias, do Ministério Público e da Autoridade Policial;5. Fornecer todas informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização dessas condições;6. Não portar armas, não ingerir bebidas alcoólicas, nem frequentar locais de má fama ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costumes;7. Comparecer mensalmente à Escrivania do Crime para assinar folha de presença e justificar suas atividades;8. Prestação de serviços à comunidade, conforme determinação do Juízo da Execução Penal.– DA FIXAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO DOS DANOS:Segundo o art. 387, IV, do CPP, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.Verifico que houve pedido de indenização em favor da vítima quando da denúncia.Além disso, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que o dano moral nos crimes de violência doméstica caracteriza-se in re ipsa:Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 08/03/2018)Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é consequência.Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica da vítima, a intensidade de seu sofrimento e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.Por isso, defiro o pleiteado pelo Ministério Público e fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, que se mostra proporcional e adequado.Registro que o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), segundo o IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme alterações promovidas pela Lei 14.905/2024).– DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:Considerando o quantum de pena fixado contra o acusado, bem como o início de cumprimento da sanção, considero que não há nenhum requisito ensejador de sua segregação cautelar, por isso, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.– DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Custas pelo condenado, nos termos do art. 804 do CPP.– DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:1) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;2) expeça-se guia de execução;3) posteriormente, proceda sua digitalização, cadastramento e implantação do SEEU.4) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado;5) Comunique-se a vítima, sobre o teor da presente decisão, consoante artigo 201, § 2º e 3º, do CPP, com nova redação que lhe foi outorgada pela Lei nº 11.690, de 09/06/08;6) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º do CPP;7) Certifique-se o momento exato da prisão e soltura do acusado em razão da prisão em flagrante.Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia, 30 de setembro de 2025.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

01/10/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Evolução da Classe Processual

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