Execução de Título Extrajudicial 5965107-45.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5965107-45.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:00

Trânsito em julgado

27/02/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5965107-45.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Banco do Brasil S.A Polo Passivo: Franklin Fernando De Paula Xavier SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de Franklin Fernando de Paula Xavier, ambas as partes qualificadas. Em mov. 83, as partes noticiam acordo extrajudicial, solicitando homologação. É o sintético relatório do que interessa. Decido. Inexistem eivas processuais a impedir o pronunciamento de mérito, sendo lícito as partes celebraram acordo em qualquer momento processual. Avançando, a homologação pretendida é medida certa. Com efeito, o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos disponíveis, titularizado por pessoas capazes, regularmente representadas por procuradores com poderes suficientes. Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, III, letra “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos e condições. Além disso, pelo pedido de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Baixe-se eventuais restrições lançadas nestes autos. Publicada neste ato. Intimem-se as partes. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas finais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Por fim, considerando que ambas as partes renunciam ao prazo recursal (Cláusula 9ª), certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5965107-45.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Banco do Brasil S.A Polo Passivo: Franklin Fernando De Paula Xavier SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de Franklin Fernando de Paula Xavier, ambas as partes qualificadas. Em mov. 83, as partes noticiam acordo extrajudicial, solicitando homologação. É o sintético relatório do que interessa. Decido. Inexistem eivas processuais a impedir o pronunciamento de mérito, sendo lícito as partes celebraram acordo em qualquer momento processual. Avançando, a homologação pretendida é medida certa. Com efeito, o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos disponíveis, titularizado por pessoas capazes, regularmente representadas por procuradores com poderes suficientes. Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, III, letra “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos e condições. Além disso, pelo pedido de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Baixe-se eventuais restrições lançadas nestes autos. Publicada neste ato. Intimem-se as partes. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas finais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Por fim, considerando que ambas as partes renunciam ao prazo recursal (Cláusula 9ª), certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 19:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5965107-45.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Franklin Fernando De Paula Xavier DESPACHO INTIME-SE o autor para, em 15 dias, cumprir com o despacho de evento 67, juntando a planilha atual do crédito com o abatimento do valor penhorado e levantado em evento 73. Após, concluso. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 18:51

Mero expediente

19/01/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5965107-45.2024.8.09.0087Polo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: Franklin Fernando De Paula Xavier DECISÃO Trata-se de Ação de execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor Franklin Fernando De Paula Xavier.Realizada penhora nas contas do executado (ev. 18), houve manejo da impugnação de ev. 30.É o breve relatório. Decido.Realizado a penhora, o executado que foi alvo da constrição é imediatamente intimado para tomar ciência do ato executivo (art. 841 do Código de Processo Civil - CPC) para, querendo, manifestar-se.É de se destacar que eventual impugnação apresentada deve ser adstrita a impugnar a penhora em si, arguindo, por exemplo, alguma hipótese de impenhorabilidade. Isso porque, não é possível rediscutir questão que já foram discutidas ao longo do processo, ou ainda, querer discutir matérias que deveriam ter sido objeto de defesa própria (embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença).Nesse sentido, inclusive:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADAS NA OPORTUNIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na hipótese, após preclusa a fase de cumprimento de sentença, sem oposição do executado, procedeu-se a penhora de ativos financeiros, oportunidade em que o executado apresentou impugnação à penhora, contudo, alegando excesso de execução nos valores penhorados, que deveriam ter sido opostas na oportunidade da impugnação ao cumprimento de sentença; A magistrada condutora do feito não conheceu da impugnação. 3. Conforme precedentes do colendo STJ, sujeitam-se "à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5443221-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (destaquei)O executado argue a impenhorabilidade dos valores por se tratar de valores depositados em conta poupança.O art. 833 do Código de Processo Civil, assim prevê:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.Em relação à impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833, inciso X do CPC, entendeu que qualquer valor depositado até 40 (quarenta) salários mínimos, seja em poupança ou qualquer outra aplicação financeira, desde que demonstrado o intuito poupador, vejamos:"A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ, Corte Especial, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024)Portanto, em estando os valores depositados em caderneta de poupança e sendo os valores até 40 (quarenta) salários mínimos, presume-se sua impenhorabilidade. Por outro lado, em sendo a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em qualquer aplicação ou conta, há de se demonstrar seu caráter poupador, ônus que recai sob o executado (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil).Em fixando o ônus do executado em comprovar tal caráter, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CEJUSC. NÃO OBRIGATORIEDADE NA FASE RECURSAL. BLOQUEIO DE VALORES. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR. DIREITO DO CREDOR AO RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A conciliação perante o segundo grau de jurisdição não é pré-requisito para o processamento do recurso, nem etapa obrigatória na fase recursal. 2. Não demonstrado pela executada/recorrente que a conta-corrente (Caixa Econômica Federal), em que foi efetuada a penhora on line é, exclusivamente, destinada ao crédito de seus proventos de aposentadoria, a proteção encampada pela impenhorabilidade deve ser mitigada. 3. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, Contudo, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3, I, do Código de Processo Civil). 4. Não havendo qualquer referência à natureza das contas bancárias ou à destinação dos valores nela depositados, inviável o reconhecimento de impenhorabilidade. 5. O juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, admitindo-se, destarte, a relativização da impenhorabilidade, observado o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária (Súmula 519 STJ), não é cabível o arbitramento dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0196394-54.2007.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024) (destaquei)Contudo, ainda que se trate de poupança, a jurisprudência permite a relativização da impenhorabilidade, quando houve demonstração de desvirtuamento do instituto poupador, todavia, nesse caso, o ônus é do próprio exequente, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.406.166/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA-POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E VULTUOSA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. 2. Não obstante o regramento citado, referida regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança comporta mitigação casuística quando demonstrado, de forma inequívoca, intensa movimentação financeira. 3. Logo, considerando a movimentação rotineira da conta poupança em testilha, com pagamento de boletos, envio de pix e compras diversas, todos de valores consideráveis, em regra, acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, por caracterizar desvirtuamento do uso da conta poupança, pelo uso como se conta-corrente fosse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5026706-13.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Inclusiva, tal ônus do executado é reconhecido na Súmula 68 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, destaco:A penhora on line, via Bacenjud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo a consulta e determinação de bloqueio de valores através de referido sistema ser repetida outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.Fixadas tais premissas, tem-se que a executada teve os valores inferiores à quarenta salários mínimos constritos em sua conta poupança, contudo, do próprio extrato juntado no processo tem-se que há vários saques, depósitos, transferências, no mês do bloqueio e nos meses anteriores.Em razão disso, entendo como demonstrado o desvirtuamento do caráter poupador, o que permite a relativização da impenhorabilidade da poupança, na forma da jurisprudência supramencionada.Ademais, o executado não demonstrou que os valores bloqueados em evento 16 eram essenciais para sua subsistência, ônus que lhe incumbia.Dessa forma, ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada em evento 30, ao passo que mantenho a penhora realizada.Preclusa esta, EXPEÇA-SE o respectivo alvará dos valores bloqueados em evento 16 em favor do exequente.Após, INTIME-SE o exequente para dar regular andamento no feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos nos termos do art. 921 do CPC/2015.Na oportunidade, deverá juntar planilha atual com o abatimento do valor penhorado, aqui deliberado.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara, data da assinatura. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(84)