Execução de Título Extrajudicial 5009616-31.2025.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5009616-31.2025.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Juizado Especial Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5009616-31.2025.8.09.0156 Autor(a): Statera Cursos E Vestibulares Ltda Ré(u): Isadora Lopes Pereira Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Noticiado o descumprimento do acordo, impõe-se a retomada do curso da execução de título extrajudicial, no estado em que se encontrava, nos termos do artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Assim, considerando que o feito estava apenas suspenso até a eventual satisfação da obrigação (Enunciado de Súmula nº 65 do TJGO), que não ocorreu, DEFIRO o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto à constrição efetivada via SISBAJUD (movs. 17-18) e, ainda, apresentar planilha de cálculos do valor atualizado da dívida (deduzida a quantia já bloqueada). Cumprida a diligência pela parte exequente: a) Caso seja informada conta bancária, DEFIRO, desde já, a transferência do valor penhorado (movs. 17-18), mediante alvará/TED. Não sendo possível tal modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, DEFIRO a expedição de alvará judicial na forma convencional, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento do valor e seus eventuais rendimentos. Desde já, autorizo a expedição do alvará em nome do(a) advogado(a), mediante apresentação de nova procuração com poderes especiais para tanto, se necessário. b) REMETAM-SE os autos à CACE para realização de pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD. Registre-se que, se houver a restrição de numerários, deverá ser providenciada de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), somados todos os bloqueios. Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD: 1. Não bloquear conta salário; 2. Dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada; 3. Incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados, nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços e relação de agências e contas; 4. Quando requerido, repetir a ordem por até 30 (trinta) dias após a data de cadastro ou agendada para o bloqueio. * * * Se os resultados forem frutíferos, independentemente da lavratura de termo de penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE), DETERMINO a designação de audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo WhatsApp ou Zoom, a ser realizada pelo CEJUSC (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, primeira parte e Enunciado nº 145 do FONAJE). INTIMEM-SE as partes – por seus advogados ou, caso não haja procurador constituído, pessoalmente (meio eletrônico) –, informando-lhes a data da audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, se garantido o Juízo, opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, in fine c/c o artigo 52, inciso IX e Enunciado nº 117 do FONAJE). De outro lado, se inexitosos os atos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 20 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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