Execução da Pena 5031722-16.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5031722-16.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal, no âmbito doméstico, com aumento de pena devido à violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, CP). A defesa recorre alegando: análise inadequada da dinâmica dos fatos; dosimetria excessiva da pena; e indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (I) se a sentença analisou adequadamente a dinâmica dos fatos, considerando a possibilidade de legítima defesa; (II) se a dosimetria da pena foi aplicada corretamente e (III) se a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas pelas declarações da vítima, do filho do casal, pelo laudo médico e pelo interrogatório do réu. A versão da vítima é corroborada pelas demais provas, afastando a tese de legítima defesa.4. A pena-base foi majorada considerando-se a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, incluindo a embriaguez voluntária do réu e a prática do delito na presença de filho do casal. O acréscimo à pena-base, porém, foi considerado excessivo, necessitando de redimensionamento.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é inviável em razão da Súmula 588, do STJ, que impede a substituição em casos ocorridos no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso parcialmente provido."1. A dosimetria da pena foi redimensionada, reduzindo-se a pena final. 2. A impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos foi mantida.3. A condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica foi mantida.".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 61, II, “f”; CP, art. 77; CP, art. 44; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588, STJ; AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0051609-29.2018.8.09.0175, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024. Tema Repetitivo 983 do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5031722-16.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RUBER PAULO NOGUEIRA DA SILVA DE DEUS (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Dra. MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal, no âmbito doméstico, com aumento de pena devido à violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, CP). A defesa recorre alegando: análise inadequada da dinâmica dos fatos; dosimetria excessiva da pena; e indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (I) se a sentença analisou adequadamente a dinâmica dos fatos, considerando a possibilidade de legítima defesa; (II) se a dosimetria da pena foi aplicada corretamente e (III) se a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas pelas declarações da vítima, do filho do casal, pelo laudo médico e pelo interrogatório do réu. A versão da vítima é corroborada pelas demais provas, afastando a tese de legítima defesa.4. A pena-base foi majorada considerando-se a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, incluindo a embriaguez voluntária do réu e a prática do delito na presença de filho do casal. O acréscimo à pena-base, porém, foi considerado excessivo, necessitando de redimensionamento.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é inviável em razão da Súmula 588, do STJ, que impede a substituição em casos ocorridos no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso parcialmente provido."1. A dosimetria da pena foi redimensionada, reduzindo-se a pena final. 2. A impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos foi mantida.3. A condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica foi mantida.".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 61, II, “f”; CP, art. 77; CP, art. 44; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588, STJ; AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0051609-29.2018.8.09.0175, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024. Tema Repetitivo 983 do STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5031722-16.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RUBER PAULO NOGUEIRA DA SILVA DE DEUS (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Dra. MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso.Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal, interposta por RUBER PAULO NOGUEIRA DA SILVA DE DEUS, já qualificado, inconformado com sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia e o condenou nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, sob o regime aberto. Concedeu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 77, do Código Penal. Fixou o valor mínimo a título de indenização em favor da vítima em R$ 1.000,00 (um mil reais). Concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (mov. 141).Da ausência de análise adequada da dinâmica dos fatos.Alega a defesa que a sentença desconsiderou a possibilidade de agressões mútuas, podendo caracterizar legítima defesa.Sem razão!A materialidade e autoria delitiva estão comprovadas pelo RAI nº 14460233, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 11) e pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov.130).A vítima esclareceu sobre os fatos, aduzindo: “(...) Que estava deitada quando o acusado chegou em casa, muito alterado, reclamando de dor de cabeça. Em seguida, de forma inesperada, o acusado apareceu com um pedaço de pau para bater na cabeça dela, tendo ela começado a gritar e a chorar. Com isso, o acusado disse que a ensinaria como chorar, e começou a agredi-la com socos no rosto e no braço. Ao ouvi-la gritar, o filho do casal deu um berro para que o pai parasse de agredir a genitora, mas o acusado se voltou contra o filho e começou a agredi-lo. Acrescentou, ainda, que aproveitou a distração do acusado e foi até a casa da vizinha solicitar ajuda e acionar a polícia militar. (…).”.Corroborando a palavra da vítima, o filho do casal, narrou sobre o ocorrido, acrescentando: ““(...) que o pai, ora acusado, chegou transtornado em casa, pelo consumo de bebida alcoólica, e dizia coisas desconexas, como para efetuar uma martelada em sua cabeça. Acrescentou que o acusado disse algo à vítima e ela começou a chorar, e depois o ouviu arrastar a vítima para o banheiro, assim como gritos dela referente a agressão e prendendo o dedo de sua mão. Nesse momento soltou um grito para que o acusado parasse, e ele foi até o seu quarto e desferiu cerca de quinze socos em sua cabeça, dizendo que era para ele aprender, e depois apagou a luz e foi dormir. Que não presenciou a agressão, mas ouviu os gritos da vítima, principalmente referente a estar machucando o dedo de sua mão. Informou, por fim, que o relacionamento de seus genitores é bem conturbado e já houve outras ocasiões de agressões por parte do acusado. (…).”.Por sua vez, o acusado negou a autoria do delito, sustentando que se limitou a agir em legítima defesa, em razão da vítima ter iniciado as agressões, apontando que as lesões registradas na vítima ocorreram por esta razão. Acrescentou: “(...) Que ele e a vítima ingeriram bebida alcoólica, e ela começou uma discussão por causa de ciúmes. Ao chegarem em casa, a vítima teria avançado contra ele, e por isso ele a segurou para detê-la, mas que não houve agressão por sua parte. E em relação ao filho, houve algumas trocas de tapas, mas nada que machucasse. Pontuou que a vítima ficou com a pele avermelhada, mas não apresentou lesão. (…).”.A sentenciante, com base nas declarações da vítima, do filho do casal e do interrogatório do acusado, reconheceu a autoria do delito por parte do apelante. Transcrevo trechos da decisão: “(…). Nesse toar, sabe-se que a legítima defesa só é possível quando utilizada para repelir moderadamente uma injusta agressão. No presente caso, não restou comprovado que a vítima tenha iniciado as agressões, sequer consta laudo médico do acusado, mas ao contrário, restou evidente que o acusado usou de força e golpes desmoderados, lesionando a vítima, extrapolando-se a esfera da legítima defesa. Nesse ponto, sabe-se que nos delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância para o convencimento do julgador --- desde que, não dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, em estrita observância à regra legal insculpida no art. 155 do CPP, o que, ocorreu no caso em análise.No caso em comento, verifica-se que, em Juízo, foram produzidas prova oral consistente na oitiva da vítima, no depoimento do filho do casal e no interrogatório do acusado. Nesse linear, analisando o contexto apresentado em Juízo, nota-se que a versão da vítima coaduna com as demais provas constantes nos autos, e cujos relatos de agressão coincidem com as lesões identificadas no laudo pericial, e relatos do informante. (…). A existência de lesões, conforme documentado no relatório médico, não apenas comprova a materialidade do crime, mas também evidencia a intenção e o impacto do ato sobre a vítima. Portanto, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato não se justifica, uma vez que as lesões, embora superficiais, configuram um delito previsto e punível pelo Código Penal. Desse modo, a interpretação dos elementos de prova tornam clarividente que o acusado efetivamente adotou conduta consciente e voluntária e ofendeu a integridade física de sua companheira, atraindo contra si as sanções do crime do art. 129 do CP, especialmente pela linearidade e verossimilhança do depoimento da vítima, compatível com a prova pericial e ratificada pelos demais elementos.”. (mov. 141).Cediço que nos crimes que envolvem violência doméstica, pois, incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de relevante importância para o esclarecimento dos fatos, revestida de especial credibilidade, principalmente quando coerente e harmônica com outros elementos convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao decreto condenatório.A propósito:“(…). INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0051609-29.2018.8.09.0175, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).”. Consta do Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais”, que a vítima apresentava, em razão de agressão por meio de ação contundente “escoriação linear no quadrante súpero-medial da mama esquerda, medindo 4,0 cm. Hematoma na topografia da articulação interfalangeana distal do quarto dedo da mão esquerda” (mov. 11).A materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas nos autos, em face das lesões corporais resultantes de agressão física registradas no Laudo Médico, em depoimento testemunhal e na palavra da vítima, que assume especial importância em crimes de gênero, conforme fundamentou a sentenciante. Assim, diversamente da argumentação defensiva, como visto, sem reparos a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, em âmbito doméstico, em desfavor de sua esposa.Reforma da dosimetria da pena.Nas razões recursais, a defesa entende que a pena-base foi fixada de forma excessiva resultante de fundamento em elementos que não configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis (embriaguez e horário do crime), fatores que não possuem força legal para majorar a pena-base.O preceito secundário do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, comina pena, em abstrato, de 03 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.Analisadas as circunstâncias judiciais, a Magistrada a quo, atendendo à discricionariedade juridicamente vinculada, fixou a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, exasperando acima do mínimo, em razão da negativação das elementares: Culpabilidade: Prejudicial, ante o seu estado de embriaguez e a prática da conduta no período de repouso noturno; Motivos: Prejudiciais, tendo em vista o sentimento de posse do acusado sobre a vítima em situação de violência doméstica (enunciado 61 do FONAVID) e Circunstâncias: Prejudiciais, tendo em vista a prática do crime na presença do filho da vítima (Enunciado 59 do FONAVID).Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante de violência contra mulher (art. 61, II, “f”, do CP), fixou a pena em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, tornando-a definitiva à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena.Estabeleceu o regime aberto e, de ofício, aplicou a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos, caso seja de interesse do acusado. Cediço que a embriaguez voluntária ou intencional é aquela em que o agente ingere bebidas alcoólicas com a intenção de se embriagar, sem pretender praticar infrações penais, não excluindo a imputabilidade, visto que a ação foi livre, devendo, por essa razão, ser responsabilizado. No caso, o acusado, em seu interrogatório, confirmou ter ingerido bebidas alcoólicas, corroborando com os relatos de alteração e cujas circunstâncias não afastam o caráter ilícito da conduta praticada pelo acusado, demonstradas pelas demais provas produzidas no feito, mas incidem como circunstância desfavorável ante o alto grau de reprovabilidade de sua conduta. O estado de embriaguez voluntária, confirmada em audiência, não possui o potencial de excluir a responsabilidade (culpabilidade) do acusado. Com relação ao pleito de afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, sem razão o apelante, pois a incidência do art. 129, § 9º, do CP, é decorrente da aplicação da Lei Maria da Penha e a conduta do acusado se amolda perfeitamente a todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador.A mencionada agravante visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Portanto, infere-se que a incidência da referida agravante tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, razão pela qual a sentença não merece reforma neste ponto.É notório que o aumento da pena-base é possível utilizando-se as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.).No caso dos autos, o acréscimo aplicado na sentença supera ambas as frações, sem que a justificativa apresente proporcionalidade, merecendo reforma a fixação da pena-base. Preservando a análise desenvolvida pela Juíza a quo para negativar as elementares culpabilidade, motivos e circunstâncias, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto) da pena mínima, fixando-a em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes. Na segunda etapa da dosimetria, verifica-se a presença da agravante indicada no do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência contra a mulher), o que impõe, nesta fase, a exasperação em 1/6 (um sexto), fixando a pena, definitivamente, à míngua de outras causas de diminuição ou aumento de pena, em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Mantido o regime inicial aberto. Conversão em restritivas de direitos.Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), nos termos do entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 588: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Sursis.Ausente interesse recursal, pois, concedida na sentença a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Exclusão da indenização por danos morais.Com referência à indenização pelos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP), ressalte-se que o dano moral é presumido (in re ipsa) nos crimes praticados no âmbito doméstico, não se exigindo produção de provas relativas a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração. À luz do Tema Repetitivo 983, do STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”.Logo, uma vez formulado pedido expresso na denúncia (mov. 14), correta a condenação nesse sentido, bem como mantido o valor mínimo fixado na sentença em R$1.000,00 (um mil reais), eis que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assistência judiciária gratuita.Não há elementos suficientes para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo, portanto, conforme registrado na sentença, que o Juízo da Execução reanálise a situação do apelante, em momento futuro, para fins de isenção.Ante o exposto, desacolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, a fim de redimensionar a pena, nos termos acima explicitados.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

06/06/2025, 00:00

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