Execução da Pena 5197513-55.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5197513-55.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/04/2026, 15:15

Definitivo

23/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5197513-55.2025.8.09.0011 Comarca: PARAÚNA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: TIAGO MORAES DE FREITAS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 12 de janeiro de 2026. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Documento

12/01/2026, 13:37

Confirmada

12/01/2026, 12:20

Expedida/certificada

12/01/2026, 12:10

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:10

Confirmada

12/01/2026, 12:09

Desarquivamento

12/01/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 19:05

Documento

13/11/2025, 16:09

Custas

13/11/2025, 16:07

Definitivo

12/11/2025, 17:51

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 14:55

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5197513-55.2025.8.09.0011 COMARCA: PARAÚNA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias APELANTE: TIAGO MORAES DE FREITAS DEFENSOR[A]: HELLEN CARLA MOTA DA SILVA – OAB/GO 57.203 WALLAS PIRES DE CASTRO – OAB/GO 53.261 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: ABRÃO AMISY NETO EMENTA DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE ANPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O recurso pleiteia a desclassificação para posse de drogas para uso próprio e a redução da pena pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para uso próprio; e (iii) saber se a pena pecuniária deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal é inviável. Há condenação criminal transitada em julgado anterior ao crime em análise, o que demonstra conduta criminal habitual. 4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio não é cabível. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais e da testemunha. A quantidade de droga apreendida (970g de maconha), o contexto fático (transporte intermunicipal e uso da droga como forma de pagamento de serviço), e os antecedentes do agente indicam a finalidade de comercialização. A condição de usuário de drogas não é incompatível com a de traficante. 5. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal e com a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Não há necessidade de alteração. 6. A pena de prestação pecuniária deve ser reduzida. Não há nos autos elementos que comprovem maior capacidade financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é parcialmente provido. "1. A habitualidade criminosa, evidenciada por condenação anterior por tráfico de drogas, impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, § 2º, inc. II, do Código de Processo Penal." "2. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio é inviável quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por depoimentos policiais e testemunhais, a quantidade da droga, o contexto da apreensão e os antecedentes do agente, indicando a finalidade de comercialização." "3. A condição de usuário de drogas não descaracteriza o delito de tráfico ilícito se as provas apontam para a mercancia." "4. A pena de prestação pecuniária deve ser reduzida quando há ausência de elementos que comprovem maior capacidade econômica do réu." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 50, 59, caput, 65, inc. III, "d"; CPP, art. 28-A, § 2º, inc. II; Lei nº 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, 42, 43. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025; Súmula 231 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5197513-55.2025.8.09.0011 COMARCA: PARAÚNA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias APELANTE: TIAGO MORAES DE FREITAS DEFENSOR[A]: HELLEN CARLA MOTA DA SILVA – OAB/GO 57.203 WALLAS PIRES DE CASTRO – OAB/GO 53.261 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: ABRÃO AMISY NETO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial de cúpula, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por TIAGO MORAES DE FREITAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraúna-GO, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Narra a denúncia que: “No dia 15 de março de 2025, por volta de 12h00, na Avenida JK, nas imediações do Posto Luzitana, Setor Vila Mutirão, na cidade de Paraúna/GO, TIAGO MORAES DE FREITAS, com consciência e livre vontade, trouxe drogas consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, no dia 15/03/2025, no período matutino, T I A G O adquiriu substância entorpecente no município de Goiânia/GO e a trouxe consigo ao embarcar em um ônibus com destino a Paraúna/GO, com o intuito de revendê-la na cidade. Por volta de 12h00, ao desembarcar na Avenida JK, já no Município de Paraúna/GO, TIAGO percebeu que a Polícia Militar estava realizando um patrulhamento ostensivo nas proximidades do ponto de ônibus situado na entrada da cidade. Ato contínuo, o ora denunciado tentou entrar rapidamente em um veículo que o esperava no local, mas foi abordado pelos policiais militares que tinham recebido uma informação prévia, através da Força Tática, que um indivíduo que utilizava um boné branco e uma camisa listrada estava em posse de substâncias entorpecentes. Em razão dessa pressa injustificada e por possuir as características repassadas pela Força Tática, TIAGO foi submetido a revista pessoal, ocasião em que foi encontrada: uma sacola plástica contendo uma peça e meia de substância semelhante a maconha, com peso aproximado de 970 g (novecentos e setenta gramas). Diante dessa situação, os policiais militares realizaram a prisão em flagrante do ora denunciado. O Laudo Preliminar de Constatação da Natureza e Quantidade de Droga, juntado em movimentação nº 01, concluiu que a substância entorpecente apreendida tratava-se de "Cannabis Sativa", popularmente conhecida como "maconha", que pode causar dependência física e psíquica e é proibida em todo território nacional nos termos da Portaria nº 344/98 - SVS/MS. [...] Portanto, ao assim agir, o denunciado TIAGO MORAES DE FREITAS praticou a conduta delituosa prevista no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006. [...]” [mov. 37] A denúncia foi recebida em 02/04/2025 (mov. 39). A sentença foi publicada em 04/06/2025 (mov. 82). O recurso foi interposto em 10/06/2025 (mov. 97). Em suas razões recursais (mov. 114), o apelante pleiteia oferecimento de ANPP, desclassificação para posse de drogas para uso próprio e redução da pena ao mínimo legal, modificação da pena pecuniária para 1 (um) salário-mínimo. Nas contrarrazões (mov. 119), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Abrão Amisy Neto (mov. 123), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador Wilson Dias Relator VOTO 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos. 2. Das Preliminares. Possibilidade de Oferecimento do ANPP. O apelante requer: “[…] seja oportunizado a realização do ACORDO – ANPP, ora a ser oferecido pelo MP conforme entendimento do STJ” Analiso. O Acordo de Não Persecução Penal é poder-dever do Ministério Público, servindo como um negócio pré-processual, de modo a evitar a judicialização criminal. Entretanto, é baseado na discricionariedade do órgão acusatório estatal, desde que entenda conveniente e necessário para a reprovação do delito, impondo-se, de todo modo, a exposição motivada de sua aplicação ao não ao caso. Conforme se infere da parecer ministerial juntada ao mov. 123, o Ministério Público goiano deixou de oferecer o acordo de não persecução penal ao apelante haja vista os seus antecedentes criminais, os quais ostentavam “conduta criminal habitual”. In verbis: […] o recorrente foi condenado recentemente em outro delito de tráfico (autos n. 5562687-33.2024.8.09.0120), o que demonstra a reiteração delitiva e impede a celebração de acordo (art. 28, § 2º, inciso II, Código de Processo Penal). […] Extrai-se da folha de antecedentes criminais [mov. 80] que o apelante teve condenação criminal recente no Processo nº 5562687-33.2024.8.09.0120, de forma que, embora não constitua reincidência ou antecedentes, é elemento probatório que pode ser utilizado para indicar “conduta criminal habitual”, conforme vedação do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Diante disso, não há possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, quando o apelante não preenche os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. Do Mérito. 3.1 Contextualização. Rememoro que se trata de apelação criminal interposta por TIAGO MORAES DE FREITAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraúna-GO, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Em suas razões recursais (mov. 119), o apelante pleiteia desclassificação para posse de drogas para uso próprio e redução da pena ao mínimo legal. Nas contrarrazões (mov. 135), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. 3.1. Da desclassificação para uso de drogas para uso próprio. O apelante sustenta que “O acusado, perante autoridade judicial, negou a prática do delito.” Analiso. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de prisão em flagrante [mov. 01], pelos laudos de constatação e pelo laudo pericial definitivo [mov. 75]. A autoria, da mesma forma, está demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha Victor Gabriel da Palma Gonçalves, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, os quais relataram que o apelante transportaria entorpecentes para fins de comercialização. Para distinguir o tráfico de drogas do mero uso pessoal, a legislação (§2º do art. 28 da Lei 11.343/06) e a jurisprudência orientam a análise de diversos fatores: (i) a natureza da droga; (ii) a quantidade da substância; (iii) o local e as condições em que se desenvolveu a ação; (iv) as circunstâncias sociais e pessoais; e (v) a conduta e antecedentes do agente. Ao debruçar-me sobre os elementos probatórios, verifico que a ponderação desses vetores conduz, indubitavelmente, à manutenção da condenação por tráfico. Quanto à quantidade da substância e diversidade, foram apreendidos 970 (novecentos e setenta) gramas de maconha. Embora a defesa argumente que não houve confissão de comercialização, o contexto fático e probatório indicam que essa versão é isolada nos autos. A ação policial teve início após denúncias anônimas qualificadas sobre o transporte de drogas intermunicipal de Goiânia para Paraúna. O policial Dino César, Sargento da Força Tática, informou: […] A gente tem um canal de (2:16) denúncias, né? E aí chegou pra gente (2:19) que o indivíduo estaria vindo, né? No (2:22) ônibus, a roupa que ele estaria, o (2:24) boné, as características. A gente (2:26) deslocou pra Parauna e ficou (2:28) aguardando nas imediações, esperando o (2:31) ônibus chegar. Quando o ônibus encostou, (2:34) o indivíduo com as características, até (2:36) então não conhecia o Tiago, ele já (2:37) desceu e entrou em um carro que estava (2:39) parado logo à frente. Quando ele (2:41) entrou no carro, a gente abordou, (2:43) antes que ele saísse, né? O próprio amigo do acusado narra a transação que caracteriza comércio, vez que houve relação de troca em que Victor Gabriel da Palma Gonçalves "vendeu" seu serviço de transporte e, em contrapartida, "adquiriu" uma porção de maconha: QUE afirmou ser amigo pessoal de TIAGO MORAES DE FREITAS há muito tempo, pois ambos trabalham na Prefeitura Municipal de Paraúna; QUE declarou que tinha conhecimento de que Tiago Moraes de Freitas iria buscar uma droga, mas que seria para uso pessoal dele; QUE relatou que ficou combinado hoje por volta das 11h00min que buscaria Tiago Moraes de Freitas no ponto de ônibus e o levaria onde ele desejasse ficar; QUE, em troca, Tiago Moraes de Freitas lhe daria R$100,00 (cem reais) de "brau" (maconha), também para uso pessoal, tendo em vista que é usuário de drogas desde os 12 anos de idade; QUE afirmou que estava no ponto de ônibus esperando Tiago Moraes de Freitas; QUE, no momento em que a Polícia Militar chegou ao local, abordou Tiago Moraes de Freitas, apreendeu a droga e efetuou sua prisão; QUE, em seguida, foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Mesmo no afã de indicar possível consumo pessoal do apelante, a testemunha acaba por reafirmar o delito, neste cenário, a maconha perde sua característica de mero objeto de consumo e assume a função de moeda de troca. Ela foi o meio utilizado para remunerar o narrador pelo serviço essencial que ele prestou à operação de tráfico, dessa forma, o apelante praticaria o delito de tráfico tanto pelo verbo “trazer consigo” quanto “fornecer”. Nesse ponto, cumpre-se destacar que o delito de tráfico embora tenha intuito de mercancia não exige comprovação de lucro/vantagem financeira, podendo até mesmo ser feito de forma gratuita, conforme o próprio tipo penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No que se refere às circunstâncias sociais e pessoais e à conduta e antecedentes do apelante, embora a defesa alegue que ele é usuário, na jurisprudência pátria a condição de usuário de drogas não é incompatível com a de traficante, sendo perfeitamente possível que o indivíduo seja dependente químico e, concomitantemente, pratique a mercancia ilícita para sustentar o vício próprio, de terceiro - como ficou comprovado - ou obter lucro Na conduta e antecedentes do agente, é relevante que o acusado foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas por ter respondendo a outro processo 5562687-33.2024.8.09.0120, sendo que, em interrogatório judicial, confessou de forma qualificada o delito por ter sido pego com variedade de natureza das substâncias apreendidas, afirmando que apenas traficaria a cocaína. Em que pese essa confissão não tenha nenhum efeito nos presentes fatos julgados, ainda tem o poder de indicar a credibilidade da negativa de mercancia habitual pelo agente — que, no caso, é baixa. Demonstrado nos elementos probatórios, de forma eficiente, que o apelado transportava e mantinha depósito, para fins de comercialização ilícita, substâncias entorpecentes proscritas em território nacional, impossível a desclassificação da conduta para uso próprio. 3.2. Da dosimetria da pena O apelante questiona a quantidade da pena de prestação pecuniária, alegando ser exacerbada e requerendo redução para 1 (um) salário-mínimo. A sentença assim fixou a pena: […] Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas. No caso, o agente agiu com plena consciência em relação à sua conduta ilícita, sendo que a culpabilidade se revela normal à espécie. Os antecedentes são favoráveis, conforme se denota da certidão de antecedentes criminais anexada ao evento 80. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da conduta social e personalidade do acusado, de modo que deixo de valorá-las. Os motivos do crime são os normais à espécie, quais sejam, os de obtenção de lucro fácil por meio de comércio ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. As circunstâncias e as consequências são as normais e inerentes ao tipo, não devendo ser valoradas de forma negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não demanda maior reprimenda. A quantidade da substância entorpecente, apesar de considerável, não é exagerada. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e considerando que a natureza e quantidade devem ser analisadas e valoradas conjuntamente (artigo 42 da Lei 11.343), fixo a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e multa, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP). Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", CP), porém, deixo de atenuar a pena, uma vez que a Súmula 231 do STJ impede que na segunda fase de aplicação da pena, o resultado se dê aquém do mínimo legal, de modo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa. Não vislumbro presentes, causas agravantes. Por fim, na terceira e última fase de aplicação da pena, o pedido postulado pela defesa de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, merece prosperar, haja vista a primariedade do réu, seus bons antecedentes, inexistência de vínculo com organização criminosa, além da inexistência nos autos, de provas que indique dedicação à atividades criminosas. Não há causas de aumento de pena. Razão pela qual reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), fração máxima prevista para o tráfico privilegiado, restando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito)meses de reclusão. Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 43, parte final, da Lei de Drogas, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. [...] Tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, assim como, na fração máxima do tráfico privilegiado, deixo de fazer qualquer modificação. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam: prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, e prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo juiz da execução. Considerando a ausência de instrução para apurar maior capacidade financeira do apelante, tendo este afirmando em delegacia que ganharia em torno de R$2.200,00 (dois mil e duzentos) reais, reduzo a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo. É o voto. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE ANPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O recurso pleiteia a desclassificação para posse de drogas para uso próprio e a redução da pena pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para uso próprio; e (iii) saber se a pena pecuniária deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal é inviável. Há condenação criminal transitada em julgado anterior ao crime em análise, o que demonstra conduta criminal habitual. 4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio não é cabível. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais e da testemunha. A quantidade de droga apreendida (970g de maconha), o contexto fático (transporte intermunicipal e uso da droga como forma de pagamento de serviço), e os antecedentes do agente indicam a finalidade de comercialização. A condição de usuário de drogas não é incompatível com a de traficante. 5. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal e com a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Não há necessidade de alteração. 6. A pena de prestação pecuniária deve ser reduzida. Não há nos autos elementos que comprovem maior capacidade financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é parcialmente provido. "1. A habitualidade criminosa, evidenciada por condenação anterior por tráfico de drogas, impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, § 2º, inc. II, do Código de Processo Penal." "2. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio é inviável quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por depoimentos policiais e testemunhais, a quantidade da droga, o contexto da apreensão e os antecedentes do agente, indicando a finalidade de comercialização." "3. A condição de usuário de drogas não descaracteriza o delito de tráfico ilícito se as provas apontam para a mercancia." "4. A pena de prestação pecuniária deve ser reduzida quando há ausência de elementos que comprovem maior capacidade econômica do réu." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 50, 59, caput, 65, inc. III, "d"; CPP, art. 28-A, § 2º, inc. II; Lei nº 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, 42, 43. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025; Súmula 231 do STJ.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5197513-55.2025.8.09.0011 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: TIAGO MORAES DE FREITASVítima: SAUDE PUBLICASENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em face de TIAGO MORAES DE FREITAS, já qualificado nos autos, pela prática, do artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006.Narra a denúncia (evento 27) que:“[…] No dia 15 de março de 2025, por volta de 12h00, na Avenida JK, nas imediações do Posto Luzitana, Setor Vila Mutirão, na cidade de Paraúna/GO, TIAGO MORAES DE FREITAS, com consciência e livre vontade, trouxe drogas consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Segundo o apurado, no dia 15/03/2025, no período matutino, T I A G O adquiriu substância entorpecente no município de Goiânia/GO e a trouxe consigo ao embarcar em um ônibus com destino a Paraúna/GO, com o intuito de revendê-la na cidade.Por volta de 12h00, ao desembarcar na Avenida JK, já no Município de Paraúna/GO, TIAGO percebeu que a Polícia Militar estava realizando um patrulhamento ostensivo nas proximidades do ponto de ônibus situado na entrada da cidade.Ato contínuo, o ora denunciado tentou entrar rapidamente em um veículo que o esperava no local, mas foi abordado pelos policiais militares que tinham recebido uma informação prévia, através da Força Tática, que um indivíduo que utilizava um boné branco e uma camisa listrada estava em posse de substâncias entorpecentes.Em razão dessa pressa injustificada e por possuir as características repassadas pela Força Tática, TIAGO foi submetido a revista pessoal, ocasião em que foi encontrada: uma sacola plástica contendo uma peça e meia de substância semelhante a maconha, com peso aproximado de 970 g (novecentos e setenta gramas).Diante dessa situação, os policiais militares realizaram a prisão em flagrante do ora denunciado.O Laudo Preliminar de Constatação da Natureza e Quantidade de Droga, juntado em movimentação nº 01, concluiu que a substância entorpecente apreendida tratava-se de "Cannabis Sativa", popularmente conhecida como "maconha", que pode causar dependência física e psíquica e é proibida em todo território nacional nos termos da Portaria nº 344/98 - SVS/MS. […]''.Homologado o auto de prisão em flagrante, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva (mov.16).O acusado foi devidamente notificado (evento 38), e apresentou defesa prévia, via defensor constituído (evento 31).A denúncia foi recebida em 02 de abril de 2025 (evento 39).O acusado foi citado (evento 42) e apresentou resposta à acusação, via defensor constituído (evento 43).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 15 de maio de 2025, foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, Dino César Félix da Paixão, sendo dispensadas as demais. Ato contínuo, o acusado foi interrogado (evento 67).Laudo de perícia criminal, identificação de drogas e substâncias correlatas (evento 75).O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado pela prática do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ao final, requer que seja decretada a perda do aparelho celular e valores em espécie (mov.78).Em idêntica oportunidade, a defesa requer a absolvição do acusado por ausência de provas, reconhecimento da confissão, desclassificação para usuário, fixação da pena no mínimo legal e regime aberto (evento 79).Certidão de antecedentes criminais (evento 80).É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOO processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.As condições da ação foram integralmente implementadas nestes autos. O rito adotado foi o previsto em lei para o crime imputado, não havendo preliminares a serem analisada, passo a análise do mérito.A Lei de Drogas dispõe em seu artigo 33:"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Verifica-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) encontra-se devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, Nota de Culpa, Registro de Atendimento Integrado nº 40756490, Termo de Apreensão, e Laudo definitivo de perícia criminal identificação de drogas, todos acostados aos autos.A autoria do delito está delineada pelo acervo probatório coligido a estes autos. Os depoimentos testemunhais, tanto em fase judicial quanto na etapa inquisitorial, bem como a confissão judicial e demais provas, apontam para o acusado como sendo autor da conduta a ele imputada na denúncia.A testemunha de acusação Dino César Félix da Paixão, Policial Militar e condutor que acompanhou a ocorrência, relatou de forma detalhada as circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante e na apreensão das substâncias encontradas em posse do denunciado:“[…] (…) que essa ocorrência ela foi bem rápida porque chegou uma denúncia para a gente de que um indivíduo estaria vindo em um ônibus de Goiânia para Paraúna; que passou as características; que camiseta, bone; que denúncia via celular da força tática; que a gente tem um canal de denúncias; que aí chegou para a gente que o indivíduo estaria vindo (…); que a gente deslocou para Paraúna; que ficou aguardando nas imediações esperando o ônibus chegar; que quando o ônibus encostou o indivíduo com as características; que até então eu não conhecia o Tiago; que desceu e entrou em um carro que parou logo a frente; que quando ele entrou no carro a gente já abordou antes que ele saísse né; que viu que ele estava com uma sacola nas mãos e a sacola; que a sacola tinha uma peça e meia de substância lá; que depois ficou confirmada que era maconha; (questionado se ele ofereceu resistência na hora da abordagem); que não senhor; (questionado se ele confirmou a propriedade da droga) que confirmou; (questionado se ele falou para quem era a droga) que para quem não; que ele só falou que estava trazendo de Goiânia mesmo; (questionado se ele é conhecido no meio policial) que até então eu particularmente não o conhecia; que de envolvimento com o tráfico não (…) […]”.Em depoimento prestado perante a autoridade judicial, o acusado Tiago Moraes de Freitas confessou que trazia consigo a substância. Contudo, declarou que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal:“[…] (…) (questionado se acusação é verdadeira) que é verdade; que eu trazia mesmo essa droga; que de Goianira; que eu peguei no terminal de Goianira; que não era para venda não; que era para o meu uso; que na cidade é difícil de conseguir; que eu fui buscar; que por isso que eu fui longe buscar ela; que carro não; que eu fui abordado no descer do ônibus; que abriu a porta do carro; que os policiais que estavam lá atrás falou joga no chão; que assim eu fiz; que peguei e joguei no chão e deitei (…) que eu tenho um outro processo; que está esperando sair a sentença; (…) que foi de tráfico; que pegado em casa […]”.Apesar das alegações apresentadas pelo acusado de que a substância apreendida destinava-se ao consumo próprio, a quantidade da droga não sustenta tal versão, tendo sido apreendido um tablete da substância conhecida como “maconha”, totalizando aproximadamente 960 (novecentas e sessenta) gramas, afastando a desclassificação.Ademais, o acusado confirmou portar a referida substância, sendo tal confissão corroborada pelas declarações prestadas pela testemunha Dino César, a qual confirmou a apreensão da droga no momento da abordagem.Importa salientar que a abordagem ocorreu em decorrência de denúncia, contendo características compatíveis com as do denunciado, configurando, assim, a justa causa para a ação policial.A respeito das testemunhas de acusação inquiridas em juízo, é de bom alvitre ponderar que os depoimentos dos policiais condutores dos agentes presos em flagrante têm valor probatório e ensejam a decretação do édito condenatório se, aliados aos demais elementos de prova, são uníssonos, coerentes e isentos de má-fé.Desse modo, não há nenhum indício de mácula no depoimento do policial, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar a parcialidade dos agentes.Vale sublinhar que para a caracterização do tipo penal em apreço, não é condição a prova de mercancia ou de atos concernentes à venda, conformando-se tão só com a flexão de um dos núcleos descritos no tipo penal.Assim, a simples presença de uma das figuras típicas (formas de condutas) previstas no tipo penal já possui o condão de caracterizar o crime, pois os vários núcleos verbais fazem do tráfico um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.Com efeito, os atos “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar”, “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, se traduzem em apenas 09 (nove) das 18 (dezoito) hipóteses previstas no caput do mencionado art. 33.Com base nos depoimentos colhidos, ficou comprovado que os denunciados tinham plena ciência que trazia consigo substância ilícita.Assim, o conjunto probatório é firme e suficiente para afirmar a autoria delitiva, eis que inegável que o acusado praticou a conduta de trazer consigo substância entorpecente, comprovando, de maneira inequívoca, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a possibilidade de absolvição.3. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado TIAGO MORAES DE FREITAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06.4. DA DOSIMETRIA DA PENADestarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigos 42 e 43 da Lei n. 11.343/06 e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas.No caso, o agente agiu com plena consciência em relação à sua conduta ilícita, sendo que a culpabilidade se revela normal à espécie. Os antecedentes são favoráveis, conforme se denota da certidão de antecedentes criminais anexada ao evento 80. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da conduta social e personalidade do acusado, de modo que deixo de valorá-las. Os motivos do crime são os normais à espécie, quais sejam, os de obtenção de lucro fácil por meio de comércio ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. As circunstâncias e as consequências são as normais e inerentes ao tipo, não devendo ser valoradas de forma negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago.A natureza da droga não demanda maior reprimenda. A quantidade da substância entorpecente, apesar de considerável, não é exagerada.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e considerando que a natureza e quantidade devem ser analisadas e valoradas conjuntamente ( artigo 42 da Lei 11.343), fixo a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e multa, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", CP), porém, deixo de atenuar a pena, uma vez que a Súmula 231 do STJ impede que na segunda fase de aplicação da pena, o resultado se dê aquém do mínimo legal, de modo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa. Não vislumbro presentes, causas agravantes.Por fim, na terceira e última fase de aplicação da pena, o pedido postulado pela defesa de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, merece prosperar, haja vista a primariedade do réu, seus bons antecedentes, inexistência de vínculo com organização criminosa, além da inexistência nos autos, de provas que indique dedicação à atividades criminosas. Não há causas de aumento de pena.Razão pela qual reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), fração máxima prevista para o tráfico privilegiado, restando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito)meses de reclusão.Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 43, parte final, da Lei de Drogas, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Da DetraçãoPor outro lado, vê-se que o sentenciado encontra-se preso desde 15/03/2025, ou seja, pelo período de 80 (oitenta) dias. Desta forma, ele deve ser contemplado pela detração, devendo tal tempo de prisão ser abatido em sua pena.Feito o abatimento resta ainda ao acusado cumprir 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão e multa.Do regime de cumprimento da pena e do direito de recorrer em liberdadeConsiderando a pena aplicada, FIXO O REGIME ABERTO para cumprimento da pena, por entender suficiente para a reprovação do crime, conforme disposto no art. 33, §2º, “C” e §3°, do Código Penal.O réu poderá recorrer em liberdade, especialmente em razão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, motivo pelo qual REVOGO a prisão preventiva decretada outrora.EXPEÇA-SE alvará de soltura, devendo o sentenciado TIAGO MORAES DE FREITAS, ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.Da substituição da penaObservo que o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II, III e §2º do Código Penal, de modo que substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em:a) prestação pecuniária, que fixo em 2 (dois) salários-mínimos vigentes na data da publicação desta sentença, destinados à conta judicial deste Juízo de Paraúna-GO na Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 04/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;b) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada por ocasião da audiência admonitória.Providencie a unidade gestora (Escrivania do crime) a emissão de guia de recolhimento, conforme cartilha de procedimentos para o cumprimento da referida Resolução.5. Das substâncias e bens apreendidosQuanto as substâncias apreendidas, já foi determinada a destruição.Determino a RESTITUIÇÃO do aparelho celular apreendido, mediante a devida comprovação da propriedade, tendo em vista a ausência de elementos que o vinculem como instrumento ou produto de crime.Intime-se o réu, para que busque a restituição, no prazo de 10 (dez) dias.Das custas judiciaisCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispenso a intimação pessoal do sentenciado pois bem sabido que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prescindível a intimação pessoal se o réu está solto, bastando, nesse caso, a intimação do advogado constituído, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Penal (cf. AgRg no RHC 145.440/SC).Após o trânsito em julgado:ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”.5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal;5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal;5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 Remeta-se este processo a Sra. Contadora para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação;5.5 Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de multa, extraia(m)-se a(s) Certidão(ões), encaminhando-a(s) à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT);5.6 Após, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásPLANTÃO JUDICIÁRIO - GABINETE 12CENTRAL DE CUSTÓDIA PROCESSO N.: 5197513-55.2025.8.09.0011NATUREZA: Auto de Prisão em FlagrantePOLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICOPOLO PASSIVO: TIAGO MORAES DE FREITAS D E C I S Ã O Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, no qual o Delegado de Polícia de Paraúna/GO, Dr. Luiz Fernando Pereira Ribeiro, informou a este Juízo Plantonista a prisão de TIAGO MORAES DE FREITAS, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), o que se passou em 15 de março de 2025, na cidade de Paraúna/GO.O auto de prisão seguiu instruído com o ofício comunicatório n. 992019906, expedido pela Central Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão de Paraúna, do qual é possível verificar que o custodiado está preso na cela da unidade prisional de Indiara/GO, assim como com as demais peças legalmente exigidas, a exemplo da nota de culpa e guia de recolhimento de preso.Audiência de custódia realizada nesta data (16.03.2025), conforme mídia e ata constantes dos movimentos n. 14 e n. 15.Autos conclusos para deliberações.É o relatório. Fundamento e decido.I – Da homologação do auto de prisão em flagrante.Em análise do presente auto de prisão em flagrante, verifica-se que todos os deveres legais e constitucionais foram observados.Verifica-se, pois, que a situação era de flagrância (artigo 302, II do Código de Processo Penal) e que o indiciado foi apresentado à autoridade policial.No mais, foram ouvidos o condutor e as testemunhas, ao passo que observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal.Por seu turno, foi possibilitada a comunicação à família, e o custodiado foi alertado de seus direitos legais e constitucionais, sendo-lhe entregue nota de culpa.Ainda, verifica-se que a prisão foi comunicada ao Juízo no prazo legal, havendo comprovação de que o preso foi avaliado por médico, sendo inserido nos autos o respectivo relatório.Por fim, restou caracterizado o estado de flagrância, uma vez que, em patrulhamento com o custodiado foi encontrada uma porção de maconha, ao passo que apreendidos, também, um simulacro de arma, drogas, balanças de precisão, celulares sem documentação e um caderno com anotações envolvendo tráfico de drogas.Logo, por não existirem vícios formais ou materiais que maculem o feito, o auto de prisão em flagrante deve ser homologado.II - Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.Como cediço, para decretação da prisão preventiva, é essencial a preexistência de um crime e indícios suficientes de autoria, além do preenchimento das hipóteses previstas no caput do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Se não, vejamos:“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)”Importante dizer ainda que para a decretação da prisão preventiva, o Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, estabelece ser necessário que fiquem bem demonstradas a presença do fumus comissi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva), e estejam presentes as condições de sua admissibilidade, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal.O fumus comissi delicti está calcado na prova do crime e em indícios suficientes de materialidade e autoria que, neste caso, estão demonstrados nos autos a partir dos depoimentos constantes do auto de prisão em flagrante, do termo de apreensão de substâncias entorpecentes, assim como do laudo de constatação.Além dos indícios de autoria e da materialidade delitiva, a lei exige a demonstração de que a liberdade do indivíduo represente perigo grave (periculum libertatis).No presente caso, tem-se que a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, conforme passo a fundamentar.Como se sabe, o crime de tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo, tem pena máxima abstrata superior a quatro anos.Assim, a prisão cautelar do custodiado atende ao requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal.Quanto aos indícios de autoria, colhe-se do termo de depoimento do condutor que, durante patrulhamento, a força tática recebeu informações sobre um homem transportando drogas em um ônibus de Goiânia, com destino à cidade de Paraúna/GO, ao passo que, ao monitorar o ponto de ônibus, a equipe abordou o custodiado, o qual correspondia à descrição repassada, e com ele foi encontrada substância entorpecente.Dessa forma, sendo encontrada droga em poder do custodiado, tem-se que satisfatoriamente demonstrados os indícios de autoria.Por sua vez, a materialidade delitiva está demonstrada pelo termo de exibição e apreensão, assim como pelo laudo de constatação da natureza e da quantidade de drogas, encartados ao movimento 01, dos quais é possível divisar a apreensão de 970 (novecentos e setenta) gramas de maconha.A esse propósito, deve ser destacado que o laudo de perícia criminal certificou que o material apresentou massa bruta, friso, de 970 gramas, sendo constatado da seguinte forma:“01 (uma) peça e meia de material vegetal prensado com Peso aproximado: 970 (novecentos e setenta) gramas. Levando-se em conta a experiência profissional dos subscritores, assim como o odor, coloração e textura características e inconfundíveis de cada substância analisada, conclui- se de que as amostras: (A) trata-se do vegetal Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha. Substâncias essas que pode causar dependência física ou psíquica, estando proibidas em todo território nacional, nos termos da Portaria nº344 de 12/05/98 da SVS/MS.” Original sem destaquePor fim, verifica-se que o autuado é dado a práticas delitivas, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais juntada à movimentação n. 05, havendo registros criminais envolvendo o mesmo delito objeto deste auto de prisão em flagrante, processo n. 5562687-33.2024.8.09.0120.Portanto, diante da gravidade dos elementos de informações constantes dos autos de prisão, sobretudo da apreensão de grande quantidade de drogas em poder do autuado, tem-se que, ao menos por ora, resta evidenciada a necessidade da segregação cautelar, já que a prática delitiva supostamente por ele cometida coloca em risco a ordem social.Relativamente à prisão preventiva em crime de tráfico de drogas quando o autuado é preso em flagrante portando expressiva quantidade, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, endossam que:“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE AFASTADA. Expõe fundamentação suficiente a decisão conversiva da prisão em flagrante delito em preventiva da paciente, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em resguardo à ordem pública, pela gravidade da conduta, as circunstâncias do fato, apreendida quantidade expressiva de maconha e de crack, dinheiro e balança, intensidade do tráfico de drogas, a periculosidade social, indicando a necessidade da medida extrema, em sintonia com o art. 312, do Código de Processo Penal, inaplicável cautelar diversa. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO 5159164-26.2019.8.09.0000, Relator: LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2019)” Original sem destaque“HABEAS CORPUS. DROGA. TRÁFICO. FLAGRANTE. IRREGULARIDADES. SUPERADAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVADA. LEGALIDADE. 1 - Superadas as irregularidades no flagrante com a conversão em preventiva. Demais, as alegações de tortura devem ser apuradas pela Corregedoria da Polícia. 2 - É fundamentado o decreto prisional fundado na quantidade expressiva de entorpecente e nas incursões penais anteriores (art. 312 do CPP). Ordem conhecida e denegada. (TJ-GO - HC: 00908243020198090000, Relator: IVO FAVARO, Data de Julgamento: 11/03/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 11/03/2019)” Original sem destaqueDessarte, cabível, pois, a prisão preventiva, porquanto satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos, indica a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.Em face do exposto:01) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante;02) CONVERTO a prisão em flagrante de TIAGO MORAES DE FREITAS em PRISÃO PREVENTIVA;03) Expeça-se MANDADO DE PRISÃO, com validade de 20 (vinte) anos (artigo 109, I do Código Penal), e demais documentos necessários;04) cumprida por este Juízo Plantonista a realização da audiência de custódia, determino à Escrivania do Plantão que faça a redistribuição do processo para o expediente.05) Cientifique-se o Ministério Público.Intimem-se.Diligências necessárias.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITOPlantonistaDecreto Judiciário n. 1.323/2025

17/03/2025, 00:00