Execução de Título Extrajudicial 5222027-29.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5222027-29.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5222027-29.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Banco Bradesco S.AParte Requerida: Sandro Borges De Almeida DECISÃOTrata-se de ação de execução por quantia certa.Citação efetivada na movimentação 29, no endereço: “Rodovia 060, n.º 01, lt. 01, km 381, Setor Industrial, em Rio Verde–GO”.Deferida penhora por termo nos autos dos imóveis de matrícula n.º 38.946 e 38.947 do Cartório de Registro de Imóveis de Mineiros–GO (mov. 41).Noticiado que o imóvel de matrícula n.º 38.947 foi levado a leilão judicial e arrematado (mov. 86).Determinada a expedição de ofício ao CRI desta Comarca para promover a baixa da penhora/averbação sobre o imóvel matrícula n.38.947, relativa aos presentes autos (mov. 96).Na decisão da movimentação n.º 142 houve chamamento do feito à ordem, a fim de esclarecer quanto à citação do executado, assim como para determinar a intimação deste acerca da retificação do termo de penhora constante da mov. 110.Intimação não efetivada, sendo o AR enviado para o mesmo endereço que ocorrera a citação, qual seja, "Rodovia BR 060, 01, lt. 01, km 381, Setor Industrial, em Rio Verde–GO" (mov. 157).Inclusive, fora expedido mandado a ser cumprido mediante Oficial de Justiça para o mesmo endereço (movs. 161 e 163).A parte exequente requer a validade da intimação (mov. 166).Vieram-me os autos conclusos.Inicialmente, consoante ao narrado, verifica-se que a intimação da retificação da penhora foi encaminhada para o mesmo endereço que o AR foi recebido pelo executado na movimentação n.º 29, qual seja, “Rodovia 060, n.º 01, lt. 01, km 381, Setor Industrial, em Rio Verde–GO”.Deste modo, imperiosa a transcrição da inteligência do art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” – Grifou-se. Convém transcrever a disposição do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, mencionado no § 4º do art. 841 (acima transcrito):“Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” (Grifou-se). Portanto, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, considera-se válida a intimação da parte executada, acerca da penhora realizada, pelas razões expostas.Por fim, acerca da manifestação do leiloeiro (mov. 156), informando que “Por determinação judicial da 34ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo – SP, nos autos do processo nº 1062134-13.2018.8.26.0100, este leiloeiro foi nomeado para a alienação do bem imóvel de matrícula nº 38.946 do Cartório de Registro de Imóveis de Mineiros/GO, bem que se encontra constrito nestes autos (R. 3)”, reputo pertinente a intimação da parte autora para colacionar aos autos a certidão atualizada do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias.Após a juntada da certidão e caso o imóvel ainda pertença ao executado, faz-se necessária a realização de uma nova avaliação, ante ao lapso temporal transcorrido desde a última avaliação do imóvel realizada.Oportunamente, nova conclusão.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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