Execução de Título Extrajudicial 5328955-69.2020.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328955-69.2020.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

07/05/2026, 10:43

Petição

29/04/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 15:44

Custas

08/04/2026, 15:18

Petição

20/03/2026, 10:39

Definitivo

11/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5328955-69.2020.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Recon Administradora De Consórcios Ltda Polo passivo: Deusdete Da Silva Fernandes Junior DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de execução ajuizada por Recon Administradora de Consórcios Ltda. em face de Deusdete da Silva Fernandes Júnior. No curso do feito, o exequente requereu, no ev. 95, a penhora, por termo nos autos, do veículo indicado na inicial, objeto de alienação fiduciária, pedido que foi deferido na decisão do ev. 97, com expedição do termo correspondente à motocicleta Shineray, Ciclo Jet+, branca, 2014/2015, chassi: LWYMCA202F6A04969 (ev. 102). Na petição do ev. 102, o exequente requereu a venda do bem via hasta pública. Na sequência, o exequente requereu a análise do referido pedido e, em caso de indeferimento, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, com posterior intimação após o término, para que proceda ao regular andamento do feito (ev. 111). É o relatório. Decido. 2. Fundamento De início, nota-se que o exequente pleiteia a designação de hasta pública de bem que ainda não foi avaliado nos autos, providência indispensável à expropriação judicial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. No tocante ao pedido subsidiário de suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, igualmente não merece acolhimento. Isso porque o art. 313 do Código de Processo Civil[1] elenca, de forma taxativa, as hipóteses em que se admite a suspensão do processo. Tal dispositivo é aplicável ao presente feito por força do parágrafo único do art. 771 do CPC[2], segundo o qual se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial, no que couber. Todavia, nenhuma das hipóteses legais de suspensão se amolda à situação dos autos, porquanto não se está diante de morte ou perda da capacidade processual das partes, convenção processual, motivo de força maior, instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, nem de causa cuja solução dependa do julgamento de outra ação pendente. Ademais, inexiste decisão de sobrestamento emanada de tribunal superior que imponha a paralisação desta demanda, tampouco foi demonstrada a existência de prejudicialidade externa concreta apta a justificar a medida excepcional pretendida. Assim, ausente qualquer das hipóteses legais de suspensão previstas no referido dispositivo, e considerando que a simples conveniência do exequente não constitui fundamento idôneo para a paralisação do feito, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão formulado. Outrossim, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC[3], o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso concreto, verifico que tal tentativa já se consumou, uma vez que, no ev. 18, foi realizada penhora parcial de valores via SISBAJUD, a qual foi posteriormente reconhecida como impenhorável pela decisão do ev. 29, tendo o exequente sido intimado da referida decisão em 03/04/2022 (ev. 30), ocasião em que houve ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, momento em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC[4]. Decorrido esse período (1 ano), sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC[5]), ocasião em que também passa a correr o prazo prescricional. Ressalte-se que, após o decurso do prazo de suspensão, admite-se o desarquivamento e o prosseguimento do feito caso o exequente indique, de forma precisa, a existência de bens penhoráveis, nos termos do § 3º do art. 921 do CPC[6]. A redação legal, ao prever o desarquivamento quando encontrados bens, evidencia que não se destina a possibilitar a reabertura do feito apenas para a realização de novas diligências genéricas de pesquisa patrimonial, sob pena de perpetuação indefinida da execução. Diante desse contexto, verifica-se que a suspensão automática da execução teve início em 03/04/2022, data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, encerrando-se o prazo de 1 (um) ano em 03/04/2023, sem a localização de bens passíveis de constrição. Registro, ademais, que nos autos não houve nenhuma penhora efetivamente frutífera. Com efeito, embora tenha sido expedido termo de penhora do veículo indicado na inicial (ev. 102), verifica-se que tal providência não se perfectibilizou em constrição patrimonial concreta, porquanto não houve remoção do bem, tampouco sua avaliação ou a prática de qualquer ato expropriatório subsequente. Trata-se, portanto, de medida meramente formal, desprovida de resultado útil à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual não possui o condão de interromper, suspender ou alterar a fluência do prazo relacionado à prescrição intercorrente. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que a fase de suspensão já se encontra superada, devendo ser determinado o arquivamento dos autos, com o início, a partir de então, da fluência do prazo da prescrição intercorrente, na forma dos dispositivos legais anteriormente mencionados. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de designação de hasta pública, bem como o pedido subsidiário de suspensão do processo, pelas razões acima alinhavadas; b) reconheço que a presente execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, contado a partir de 03/04/2022, data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ev. 30), encerrando-se, portanto, em 03/04/2023; b) constatado o transcurso integral do prazo de suspensão sem a localização de bens passíveis de constrição, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, passando a fluir, a partir de 03/04/2023, o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1]Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. [2] Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [3]Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [4]Art. 921. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [5]Art. 921. (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.. [6]Art. 921. (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. JNG

Confirmada

11/02/2026, 20:41

Arquivamento

11/02/2026, 20:38

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PIRANHAS ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E CÍVEL INTIMAÇÃO PROCESSO: 5328955-69.2020.8.09.0125 EXEQUENTE: Recon Administradora De Consórcios Ltda EXECUTADO: Deusdete Da Silva Fernandes Junior RESPONSÁVEL: RENATO PRADO DA SILVA Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. PIRANHAS, 10 de novembro de 2025 Laisa Mangela Gomes Cardoso Analista Judiciário

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 16:06

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5328955-69.2020.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Recon Administradora De Consórcios Ltda Polo passivo: Deusdete Da Silva Fernandes Junior DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de execução ajuizada por Recon Administradora de Consórcios Ltda. em face de Deusdete da Silva Fernandes Júnior. No curso do feito, o exequente requereu, no ev. 95, a penhora, por termo nos autos, do veículo indicado na inicial, objeto de alienação fiduciária, pedido que foi deferido na decisão do ev. 97, com expedição do termo correspondente à motocicleta Shineray, Ciclo Jet+, branca, 2014/2015, chassi: LWYMCA202F6A04969 (ev. 102). Na petição do ev. 102, o exequente requereu a venda do bem via hasta pública. Na sequência, o exequente requereu a análise do referido pedido e, em caso de indeferimento, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, com posterior intimação após o término, para que proceda ao regular andamento do feito (ev. 111). É o relatório. Decido. 2. Fundamento De início, nota-se que o exequente pleiteia a designação de hasta pública de bem que ainda não foi avaliado nos autos, providência indispensável à expropriação judicial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. No tocante ao pedido subsidiário de suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, igualmente não merece acolhimento. Isso porque o art. 313 do Código de Processo Civil[1] elenca, de forma taxativa, as hipóteses em que se admite a suspensão do processo. Tal dispositivo é aplicável ao presente feito por força do parágrafo único do art. 771 do CPC[2], segundo o qual se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial, no que couber. Todavia, nenhuma das hipóteses legais de suspensão se amolda à situação dos autos, porquanto não se está diante de morte ou perda da capacidade processual das partes, convenção processual, motivo de força maior, instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, nem de causa cuja solução dependa do julgamento de outra ação pendente. Ademais, inexiste decisão de sobrestamento emanada de tribunal superior que imponha a paralisação desta demanda, tampouco foi demonstrada a existência de prejudicialidade externa concreta apta a justificar a medida excepcional pretendida. Assim, ausente qualquer das hipóteses legais de suspensão previstas no referido dispositivo, e considerando que a simples conveniência do exequente não constitui fundamento idôneo para a paralisação do feito, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão formulado. Outrossim, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC[3], o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso concreto, verifico que tal tentativa já se consumou, uma vez que, no ev. 18, foi realizada penhora parcial de valores via SISBAJUD, a qual foi posteriormente reconhecida como impenhorável pela decisão do ev. 29, tendo o exequente sido intimado da referida decisão em 03/04/2022 (ev. 30), ocasião em que houve ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, momento em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC[4]. Decorrido esse período (1 ano), sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC[5]), ocasião em que também passa a correr o prazo prescricional. Ressalte-se que, após o decurso do prazo de suspensão, admite-se o desarquivamento e o prosseguimento do feito caso o exequente indique, de forma precisa, a existência de bens penhoráveis, nos termos do § 3º do art. 921 do CPC[6]. A redação legal, ao prever o desarquivamento quando encontrados bens, evidencia que não se destina a possibilitar a reabertura do feito apenas para a realização de novas diligências genéricas de pesquisa patrimonial, sob pena de perpetuação indefinida da execução. Diante desse contexto, verifica-se que a suspensão automática da execução teve início em 03/04/2022, data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, encerrando-se o prazo de 1 (um) ano em 03/04/2023, sem a localização de bens passíveis de constrição. Registro, ademais, que nos autos não houve nenhuma penhora efetivamente frutífera. Com efeito, embora tenha sido expedido termo de penhora do veículo indicado na inicial (ev. 102), verifica-se que tal providência não se perfectibilizou em constrição patrimonial concreta, porquanto não houve remoção do bem, tampouco sua avaliação ou a prática de qualquer ato expropriatório subsequente. Trata-se, portanto, de medida meramente formal, desprovida de resultado útil à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual não possui o condão de interromper, suspender ou alterar a fluência do prazo relacionado à prescrição intercorrente. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que a fase de suspensão já se encontra superada, devendo ser determinado o arquivamento dos autos, com o início, a partir de então, da fluência do prazo da prescrição intercorrente, na forma dos dispositivos legais anteriormente mencionados. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de designação de hasta pública, bem como o pedido subsidiário de suspensão do processo, pelas razões acima alinhavadas; b) reconheço que a presente execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, contado a partir de 03/04/2022, data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ev. 30), encerrando-se, portanto, em 03/04/2023; b) constatado o transcurso integral do prazo de suspensão sem a localização de bens passíveis de constrição, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, passando a fluir, a partir de 03/04/2023, o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1]Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. [2] Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [3]Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [4]Art. 921. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [5]Art. 921. (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.. [6]Art. 921. (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. JNG

12/02/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5328955-69.2020.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Recon Administradora De Consórcios LtdaPolo passivo: Deusdete Da Silva Fernandes JuniorDECISÃONo ev. 83, a parte exequente requer a realização das pesquisas de bens via INFOJUD, com disponibilização da respectiva DOI, bem como a busca via sistema SERP-JUD. De início, registre-se que o Sistema Eletrônico de Registro Públicos (SERP-JUD) não possui convênio com este Tribunal de Justiça, o que impossibilita a busca por bens por meio dele. Outrossim, analisando os autos, observa-se que as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD realizadas nos autos foram infrutíferas, razão pela qual não se vislumbra óbice ao deferimento da consulta INFOJUD-DOI. A propósito: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CCS-BACEN E DOI-INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento trata-se de um recurso secundum eventum litis, sendo que o julgador deve ater-se somente quanto ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedado, por conseguinte, a análise de questões meritórias não aferidas no decisum recorrido, sob pena de supressão de instância. 2. Restando infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas nos cartórios de registro de imóveis de Goiás, justifica-se a concessão de pesquisas junto ao CCS-BACEN e DOI-INFOJUD, por se revelarem adequadas e idôneas para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5365757-96.2022.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJede 22/08/2022). Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado no ev. 83, tão somente para autorizar a pesquisa INFOJUD-DOI, mediante o recolhimento das custas pertinentes. Caso o pedido não tenha sido instruído com as respectivas guias recolhidas, fica a parte exequente intimada para que o faça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da determinação de consulta ora deferida e extinção do feito. Recolhidas às custas de serviço, proceda a serventia com a consulta das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda, bem como a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada, via sistema INFOJUD. Caso não se alcancem bens pelo INFOJUD-DOI, basta a escrivania certificar tal fato no processo, não havendo necessidade de juntar os detalhamentos e decretar o sigilo. Em seguida, deverá ser procedida a intimação da parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Encontrados bens, juntem-se os detalhamentos e, desde já, DECRETO SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, proceda ao bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda da parte executada, cancelando-se o sigilo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os atos constritivos e/ou de busca de bens que visa levar a efeito para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Petição

Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(113)