Procedimento Comum Cível 5379028-90.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5379028-90.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/12/2025, 14:15

Documento

19/12/2025, 14:14

Expedição de documento

03/12/2025, 14:44

Confirmada

13/10/2025, 03:10

Confirmada

06/10/2025, 03:01

Expedida/certificada

01/10/2025, 13:21

Expedição de documento

01/10/2025, 13:21

Petição (Apelação)

01/10/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5379028-90.2025.8.09.0021Promovente(s): Andre Carlos De OliveiraPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ajuizada por Andre Carlos De Oliveira em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, qualificadas na inicial.O autor alega que obteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 2010, contudo, ao calcular a RMI (R$1.463,14) o INSS utilizou o coeficiente de 60% de acordo com as alterações trazidas pela EC n. 103/2019 (art. 26, §2°).Porém, aplicando-se a regra vigente ao tempo da constatação da incapacidade (2010) que deu origem a aposentadoria por invalidez, a RMI do benefício deveria ser de R$2.510,44 (dois mil, quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).Por entender que o salário de beneficio deve corresponder a 100%, nos termos da legislação vigente ao tempo da incapacidade (art. 39, II do Decreto n. 3.048/1999), ajuizou a ação visando revisão da RMI e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, além de honorários.Com a inicial advieram documentos (eventos 01 e 04).Por meio da decisão proferida no evento 05, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do INSS.Citado (ev. 06, em 22 de maio de 2025), o INSS apresentou defesa no evento 09, pedindo suspensão do feito (RE n. 1.400.392/SC) e, no mérito, alega que ainda que a aposentadoria tenha sido precedida de auxílio por incapacidade temporária, o direito à aposentadoria nasce apenas no momento em que a incapacidade se torna definitiva/insusceptível de reabilitação, inexistindo, portanto, direito adquirido ao regramento pretérito. Ao final, pede a observância da prescrição quinquenal e a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica em evento 13 e pedido de julgamento antecipado apresentado pela parte autora no evento 18.Sem manifestação do INSS, evento 20.Conclusão em evento 21. É o que basta relatar. DECIDO.A questão controvertida consiste em saber se, no caso, é aplicável o regramento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, com coeficiente de 100% do salário de benefício, ou se deve prevalecer a regra do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, que estabelece o cálculo de 60% do salário de benefício, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens (ou 15 anos para mulheres).No caso concreto, não há dúvida de que o benefício de aposentadoria por invalidez (atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente) foi concedido em 08/01/2020, já sob a vigência da EC 103/2019, quando preenchidos os requisitos, conforme se infere do seguinte recorte: Assim, ainda que a parte autora tenha recebido anteriormente auxílio por incapacidade temporária, tal benefício possui natureza distinta, e a transformação em aposentadoria por incapacidade permanente depende de novo ato concessório, o qual, por sua vez, submete-se à legislação vigente na data da concessão.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questões correlatas, tem entendido que o direito ao benefício previdenciário surge no momento em que preenchidos todos os requisitos legais para a sua concessão, aplicando-se a legislação então vigente (RE 597.389, Tema 313 da Repercussão Geral). Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que, quando a aposentadoria por invalidez é concedida após a EC 103/2019, ainda que precedida de auxílio-doença, aplica-se o regramento da nova emenda. Vejamos:“RECURSO ESPECIAL Nº 2200772 - SC (2025/0072184-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CLAUDENIR DO AMARAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE INSUBSISTENTE. CONCESSÃO APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 26, § 3º, II, DA RESPECTIVA EMENDA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a aplicação de regras de cálculo anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 para aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a incapacidade do segurado remonta à data anterior à reforma, ainda que o benefício tenha sido concedido após a vigência da nova norma (DIB: 01/07/2023) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na (i) legislação aplicável ao benefício e (ii) possibilidade de concessão do benefício desde o início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio tempus regit actum determina que os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente à época da concessão do benefício, conforme já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão" (ARE n. 952.193, Min. Gilmar Mendes, j. em 15/03/2016). 4. No caso, a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, com data de início de benefício (DIB) fixada em 01/07/2023. Logo, nos termos do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, o valor do benefício deve corresponder a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário. 5. A fixação da data do início da incapacidade (DII) em 2014 não implica aplicação retroativa da legislação anterior à reforma previdenciária, uma vez que o benefício foi concedido em momento posterior, sendo aplicáveis as regras vigentes à data da concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da concessão do benefício, independentemente da data de início da incapacidade. 2. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária concedida após a EC 103/2019 deve observar as regras introduzidas por essa Emenda. 3. A data de início da incapacidade anterior à reforma não justifica a aplicação de normas previdenciárias anteriores à concessão do benefício". Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019, art. 26, § 3º, II; CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 277, 926, 931, 932, IV e 1.020; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, art. 132, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 952.193. rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15-3-2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17-4-2023; TJSC, Apelação Cível n. 5009889-27.2023.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 23-11-2023; TJSC, Agravo Interno n. 0304682-32.2018.8.24.0039, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-7-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051626-95.2021.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-3-2023; TJSC, Apelação n. 0301885-67.2019.8.24.0033, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024; TJSC, Apelação n. 5016042-10.2021.8.24.0018, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023. Posteriormente, em juízo de retratação, o acórdão restou assim ementado (fl. 729): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA N. 704 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS SOMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema n. 704 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém aventada contrariedade ao Tema n. 704 do STJ, consistente na apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário conforme os ditames do Decreto 3.048/1999 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revogado o dispositivo legal descrito na tese paradigmática (art. 36. § 7º, do Decreto n. 3.048/1999) e preenchidos os requisitos para aposentadoria por invalidez somente após a promulgação da EC. 103/2019, o cálculo da RMI deve observar os ditames do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, correspondendo a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) (...) (REsp n. 2.200.772, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 25/03/2025.)” - https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?livre=REVISAO+RMI+APOSENTADORIA+POR+INCAPACIDADE+CONCEDIDA+APOS+A+EC+2019&operador=e&b=DTXT&p=true&tp=TAssim, considerando que a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida apenas em 2020, quando preenchidos os requisitos legais relacionados, não há falar em direito adquirido ao coeficiente de 100% previsto na norma revogada. Deve, portanto, prevalecer o cálculo realizado pelo INSS conforme o art. 26, § 2º, da EC 103/2019.Quanto à prescrição quinquenal, aplicável aos benefícios de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, resta prejudicada em razão da improcedência do pedido.DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo o pagamento em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, certifique-se e, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

25/09/2025, 17:42

Improcedência

25/09/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 13:39

Expedição de documento

07/08/2025, 13:39

Confirmada

23/06/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:32

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5379028-90.2025.8.09.0021Promovente(s): Andre Carlos De OliveiraPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ajuizada por Andre Carlos De Oliveira em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, qualificadas na inicial.O autor alega que obteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 2010, contudo, ao calcular a RMI (R$1.463,14) o INSS utilizou o coeficiente de 60% de acordo com as alterações trazidas pela EC n. 103/2019 (art. 26, §2°).Porém, aplicando-se a regra vigente ao tempo da constatação da incapacidade (2010) que deu origem a aposentadoria por invalidez, a RMI do benefício deveria ser de R$2.510,44 (dois mil, quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).Por entender que o salário de beneficio deve corresponder a 100%, nos termos da legislação vigente ao tempo da incapacidade (art. 39, II do Decreto n. 3.048/1999), ajuizou a ação visando revisão da RMI e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, além de honorários.Com a inicial advieram documentos (eventos 01 e 04).Por meio da decisão proferida no evento 05, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do INSS.Citado (ev. 06, em 22 de maio de 2025), o INSS apresentou defesa no evento 09, pedindo suspensão do feito (RE n. 1.400.392/SC) e, no mérito, alega que ainda que a aposentadoria tenha sido precedida de auxílio por incapacidade temporária, o direito à aposentadoria nasce apenas no momento em que a incapacidade se torna definitiva/insusceptível de reabilitação, inexistindo, portanto, direito adquirido ao regramento pretérito. Ao final, pede a observância da prescrição quinquenal e a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica em evento 13 e pedido de julgamento antecipado apresentado pela parte autora no evento 18.Sem manifestação do INSS, evento 20.Conclusão em evento 21. É o que basta relatar. DECIDO.A questão controvertida consiste em saber se, no caso, é aplicável o regramento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, com coeficiente de 100% do salário de benefício, ou se deve prevalecer a regra do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, que estabelece o cálculo de 60% do salário de benefício, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens (ou 15 anos para mulheres).No caso concreto, não há dúvida de que o benefício de aposentadoria por invalidez (atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente) foi concedido em 08/01/2020, já sob a vigência da EC 103/2019, quando preenchidos os requisitos, conforme se infere do seguinte recorte: Assim, ainda que a parte autora tenha recebido anteriormente auxílio por incapacidade temporária, tal benefício possui natureza distinta, e a transformação em aposentadoria por incapacidade permanente depende de novo ato concessório, o qual, por sua vez, submete-se à legislação vigente na data da concessão.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questões correlatas, tem entendido que o direito ao benefício previdenciário surge no momento em que preenchidos todos os requisitos legais para a sua concessão, aplicando-se a legislação então vigente (RE 597.389, Tema 313 da Repercussão Geral). Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que, quando a aposentadoria por invalidez é concedida após a EC 103/2019, ainda que precedida de auxílio-doença, aplica-se o regramento da nova emenda. Vejamos:“RECURSO ESPECIAL Nº 2200772 - SC (2025/0072184-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CLAUDENIR DO AMARAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE INSUBSISTENTE. CONCESSÃO APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 26, § 3º, II, DA RESPECTIVA EMENDA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a aplicação de regras de cálculo anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 para aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a incapacidade do segurado remonta à data anterior à reforma, ainda que o benefício tenha sido concedido após a vigência da nova norma (DIB: 01/07/2023) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na (i) legislação aplicável ao benefício e (ii) possibilidade de concessão do benefício desde o início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio tempus regit actum determina que os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente à época da concessão do benefício, conforme já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão" (ARE n. 952.193, Min. Gilmar Mendes, j. em 15/03/2016). 4. No caso, a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, com data de início de benefício (DIB) fixada em 01/07/2023. Logo, nos termos do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, o valor do benefício deve corresponder a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário. 5. A fixação da data do início da incapacidade (DII) em 2014 não implica aplicação retroativa da legislação anterior à reforma previdenciária, uma vez que o benefício foi concedido em momento posterior, sendo aplicáveis as regras vigentes à data da concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da concessão do benefício, independentemente da data de início da incapacidade. 2. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária concedida após a EC 103/2019 deve observar as regras introduzidas por essa Emenda. 3. A data de início da incapacidade anterior à reforma não justifica a aplicação de normas previdenciárias anteriores à concessão do benefício". Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019, art. 26, § 3º, II; CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 277, 926, 931, 932, IV e 1.020; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, art. 132, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 952.193. rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15-3-2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17-4-2023; TJSC, Apelação Cível n. 5009889-27.2023.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 23-11-2023; TJSC, Agravo Interno n. 0304682-32.2018.8.24.0039, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-7-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051626-95.2021.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-3-2023; TJSC, Apelação n. 0301885-67.2019.8.24.0033, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024; TJSC, Apelação n. 5016042-10.2021.8.24.0018, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023. Posteriormente, em juízo de retratação, o acórdão restou assim ementado (fl. 729): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA N. 704 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS SOMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema n. 704 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém aventada contrariedade ao Tema n. 704 do STJ, consistente na apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário conforme os ditames do Decreto 3.048/1999 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revogado o dispositivo legal descrito na tese paradigmática (art. 36. § 7º, do Decreto n. 3.048/1999) e preenchidos os requisitos para aposentadoria por invalidez somente após a promulgação da EC. 103/2019, o cálculo da RMI deve observar os ditames do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, correspondendo a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) (...) (REsp n. 2.200.772, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 25/03/2025.)” - https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?livre=REVISAO+RMI+APOSENTADORIA+POR+INCAPACIDADE+CONCEDIDA+APOS+A+EC+2019&operador=e&b=DTXT&p=true&tp=TAssim, considerando que a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida apenas em 2020, quando preenchidos os requisitos legais relacionados, não há falar em direito adquirido ao coeficiente de 100% previsto na norma revogada. Deve, portanto, prevalecer o cálculo realizado pelo INSS conforme o art. 26, § 2º, da EC 103/2019.Quanto à prescrição quinquenal, aplicável aos benefícios de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, resta prejudicada em razão da improcedência do pedido.DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo o pagamento em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, certifique-se e, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/09/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)