Execução de Título Extrajudicial 5359268-74.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5359268-74.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/06/2026, 14:16

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:13

Expedição de documento

25/05/2026, 14:28

Petição

25/03/2026, 22:33

Expedição de documento

18/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5359268-74.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S A Parte Requerida: Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução. Em síntese, ao evento 175 houve o deferimento de leilão dos direitos aquisitivos penhorados nesses autos. O terceiro interessado Sérgio dos Santos Paiva sob o fundamento de que ajuizou embargos de terceiro em face da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 14.750, requereu a suspensão do leilão até o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5359268-74.2020.8.09.0137 (ev. 183). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos de Terceiro (autos n. 5815280-67.2025.8.09.0137) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da distribuição. O recurso de apelação interposto pelo embargante aguarda remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Assim, não há elementos que autorizem a suspensão da hasta pública designada, devendo o terceiro interessado se valer do expediente próprio com a juntada de provas suficientes para a apreciação de sua pretensão. Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no ev. 183. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5359268-74.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S A Parte Requerida: Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução. Em síntese, ao evento 175 houve o deferimento de leilão dos direitos aquisitivos penhorados nesses autos. O terceiro interessado Sérgio dos Santos Paiva sob o fundamento de que ajuizou embargos de terceiro em face da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 14.750, requereu a suspensão do leilão até o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5359268-74.2020.8.09.0137 (ev. 183). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos de Terceiro (autos n. 5815280-67.2025.8.09.0137) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da distribuição. O recurso de apelação interposto pelo embargante aguarda remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Assim, não há elementos que autorizem a suspensão da hasta pública designada, devendo o terceiro interessado se valer do expediente próprio com a juntada de provas suficientes para a apreciação de sua pretensão. Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no ev. 183. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5359268-74.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S A Parte Requerida: Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução. Em síntese, ao evento 175 houve o deferimento de leilão dos direitos aquisitivos penhorados nesses autos. O terceiro interessado Sérgio dos Santos Paiva sob o fundamento de que ajuizou embargos de terceiro em face da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 14.750, requereu a suspensão do leilão até o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5359268-74.2020.8.09.0137 (ev. 183). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos de Terceiro (autos n. 5815280-67.2025.8.09.0137) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da distribuição. O recurso de apelação interposto pelo embargante aguarda remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Assim, não há elementos que autorizem a suspensão da hasta pública designada, devendo o terceiro interessado se valer do expediente próprio com a juntada de provas suficientes para a apreciação de sua pretensão. Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no ev. 183. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 19:43

Outras Decisões

03/03/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:42

Petição (Resposta)

25/02/2026, 14:05

Expedição de documento

24/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5359268-74.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S.A. Parte Requerida: Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de RADIADORES E BATERIAS SAO LUCAS LTDA ME e CRISLEY ALVES CAMARGOS, todos qualificados nos autos. Deferida a penhora dos direitos adquiridos do imóvel matriculado sob nº 14.750, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 104). A Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, respondeu ao ofício (mov. 115), informando que o contrato nº 144441063637.4 encontra-se adimplente, com saldo devedor atualizado de R$ 187.855,48 (em 16/07/2024), e que os valores já pagos pela parte executada somam R$ 184.197,68. A penhora dos direitos aquisitivos foi formalizada por termo nos autos (mov. 108). O laudo de avaliação foi juntado na movimentação 131, que foi homologado no evento 139. Intimada, a exequente requereu a realização do leilão dos direitos aquistivos (mov. 163 e 168). É o relatório. Decido. Depreende-se do requerimento da exequente a pretensão de alienação judicial dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que se trata de bem gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Nessa hipótese, eventual hasta pública recairá sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena do imóvel, em consonância com o art. 835, XII, do CPC e com entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no sentido de que o arrematante se sub-roga na posição contratual do fiduciante, assumindo direitos e obrigações perante o credor fiduciário. A propósito do tema, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que reputou prejudicada a realização de avaliação do bem imóvel pelo perito judicial no contexto da penhora de direitos aquisitos sobre bem imóvel – Irresignação do executado - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil – Na hipótese de leilão, a oferta será dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento - Valor dos direitos aquisitivos que corresponde ao valor de mercado do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, descontado o saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, notadamente tendo em vista a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel – Decisão reformada no tocante à avaliação do bem imóvel – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20597401520248260000 Bauru, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. LEILÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII), sendo inviável ignorar a legitimidade da sua venda em eventual leilão judicial, mormente em razão da instituição financeira/credora fiduciária, no caso, não ter se oposto à alienação judicial. 2. A alienação judicial dos direitos aquisitivos goza de valor econômico e, portanto, não se vislumbra óbice na venda pública, até porque a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados. 3. Uma vez realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante se sub rogará nos direitos e obrigações do devedor/fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor/fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5450524-53.2022.8.09.0000, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Nesse sentido, DETERMINO o leilão judicial dos direitos aquisitivos. Passo a fixar as condições de venda, nos termos dos artigos 880, § 1º, 885 e seguintes do CPC/2015. Nomeio o Leiloeiro MAIK NUNES DE OLIVEIRA; (62) 3208-8285 (62) 9848-32000; email: [email protected] Deverá o leiloeiro expedir o edital, observando-se os requisitos do artigo 886 do CPC. O leiloeiro será remunerado com a comissão sobre a venda, paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pago pelo exequente; remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pago pelo executado. Considerando que o CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) dias, previstos no inciso VI do artigo 686 do código revogado, determino que o primeiro e o segundo leilão ocorram no mesmo dia, com intervalo mínimo de 2 horas entre eles. Fixo como preço mínimo a ser praticado no segundo leilão o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, todavia, o leiloeiro deve destacar, de forma inequívoca no edital, que o arrematante será responsável por assumir o saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal. Determino a realização do leilão na MODALIDADE ELETRÔNICA através do site do leiloeiro. Dispenso a obrigatoriedade da publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, § 3º, do CPC, vez que a publicação do edital na rede mundial de computadores revela-se suficiente e adequada aos fins da execução, coadunando-se, ainda, com o princípio da menor onerosidade. O edital será publicado no site do leiloeiro. Caso haja interessados em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar a sua proposta, POR ESCRITO, até o início do 1º leilão ou do 2º leilão, por valor de aquisição não inferior ao designado nos respectivos leilões, nos termos do artigo 895, CPC/2015, I e II, § 2º. Defiro a possibilidade de apresentação de propostas em qualquer hipótese, nos seguintes termos; no mínimo 50% (cinquenta por cento) do lance à vista e o restante em até 05 parcelas sucessivas a cada 30 dias, observando que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível à imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Ressalte-se que o lance para pagamento à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Por fim, determino que a escrivania cumpra as seguintes providências: Intime-se o Leiloeiro para designar data e horário para realização do leilão. Após apresentação de data e horário, certifique-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, as pessoas descritas no artigo 889 do CPC/2015. Intimem-se os executados, através de seu advogado, ou não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (artigo 889, I do CPC/2015). Pronto edital de leilão afixar no mural do Fórum com antecedência de 5 (cinco) dias. Publique-se no diário oficial com antecedência de 5 (cinco) dias. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (artigo 889, Parágrafo único, CPC/2015). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5359268-74.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S.A. Parte Requerida: Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de RADIADORES E BATERIAS SAO LUCAS LTDA ME e CRISLEY ALVES CAMARGOS, todos qualificados nos autos. Deferida a penhora dos direitos adquiridos do imóvel matriculado sob nº 14.750, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 104). A Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, respondeu ao ofício (mov. 115), informando que o contrato nº 144441063637.4 encontra-se adimplente, com saldo devedor atualizado de R$ 187.855,48 (em 16/07/2024), e que os valores já pagos pela parte executada somam R$ 184.197,68. A penhora dos direitos aquisitivos foi formalizada por termo nos autos (mov. 108). O laudo de avaliação foi juntado na movimentação 131, que foi homologado no evento 139. Intimada, a exequente requereu a realização do leilão dos direitos aquistivos (mov. 163 e 168). É o relatório. Decido. Depreende-se do requerimento da exequente a pretensão de alienação judicial dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que se trata de bem gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Nessa hipótese, eventual hasta pública recairá sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena do imóvel, em consonância com o art. 835, XII, do CPC e com entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no sentido de que o arrematante se sub-roga na posição contratual do fiduciante, assumindo direitos e obrigações perante o credor fiduciário. A propósito do tema, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que reputou prejudicada a realização de avaliação do bem imóvel pelo perito judicial no contexto da penhora de direitos aquisitos sobre bem imóvel – Irresignação do executado - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil – Na hipótese de leilão, a oferta será dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento - Valor dos direitos aquisitivos que corresponde ao valor de mercado do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, descontado o saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, notadamente tendo em vista a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel – Decisão reformada no tocante à avaliação do bem imóvel – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20597401520248260000 Bauru, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. LEILÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII), sendo inviável ignorar a legitimidade da sua venda em eventual leilão judicial, mormente em razão da instituição financeira/credora fiduciária, no caso, não ter se oposto à alienação judicial. 2. A alienação judicial dos direitos aquisitivos goza de valor econômico e, portanto, não se vislumbra óbice na venda pública, até porque a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados. 3. Uma vez realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante se sub rogará nos direitos e obrigações do devedor/fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor/fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5450524-53.2022.8.09.0000, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Nesse sentido, DETERMINO o leilão judicial dos direitos aquisitivos. Passo a fixar as condições de venda, nos termos dos artigos 880, § 1º, 885 e seguintes do CPC/2015. Nomeio o Leiloeiro MAIK NUNES DE OLIVEIRA; (62) 3208-8285 (62) 9848-32000; email: [email protected] Deverá o leiloeiro expedir o edital, observando-se os requisitos do artigo 886 do CPC. O leiloeiro será remunerado com a comissão sobre a venda, paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pago pelo exequente; remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pago pelo executado. Considerando que o CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) dias, previstos no inciso VI do artigo 686 do código revogado, determino que o primeiro e o segundo leilão ocorram no mesmo dia, com intervalo mínimo de 2 horas entre eles. Fixo como preço mínimo a ser praticado no segundo leilão o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, todavia, o leiloeiro deve destacar, de forma inequívoca no edital, que o arrematante será responsável por assumir o saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal. Determino a realização do leilão na MODALIDADE ELETRÔNICA através do site do leiloeiro. Dispenso a obrigatoriedade da publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, § 3º, do CPC, vez que a publicação do edital na rede mundial de computadores revela-se suficiente e adequada aos fins da execução, coadunando-se, ainda, com o princípio da menor onerosidade. O edital será publicado no site do leiloeiro. Caso haja interessados em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar a sua proposta, POR ESCRITO, até o início do 1º leilão ou do 2º leilão, por valor de aquisição não inferior ao designado nos respectivos leilões, nos termos do artigo 895, CPC/2015, I e II, § 2º. Defiro a possibilidade de apresentação de propostas em qualquer hipótese, nos seguintes termos; no mínimo 50% (cinquenta por cento) do lance à vista e o restante em até 05 parcelas sucessivas a cada 30 dias, observando que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível à imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Ressalte-se que o lance para pagamento à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Por fim, determino que a escrivania cumpra as seguintes providências: Intime-se o Leiloeiro para designar data e horário para realização do leilão. Após apresentação de data e horário, certifique-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, as pessoas descritas no artigo 889 do CPC/2015. Intimem-se os executados, através de seu advogado, ou não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (artigo 889, I do CPC/2015). Pronto edital de leilão afixar no mural do Fórum com antecedência de 5 (cinco) dias. Publique-se no diário oficial com antecedência de 5 (cinco) dias. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (artigo 889, Parágrafo único, CPC/2015). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5359268-74.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> EM Parte Autora: Banco Do Brasil S.A. Parte Requerida: Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me e Crisley Alves Camargos, todos qualificados nos autos. Despacho inicial junto à mov. 04. Habilitação do causídico de ambos os executados na mov. 16. Deferida a penhora do imóvel matriculado sob nº 59.845 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 21). Em seguida, a penhora foi revogada em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel (mov. 33). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (mov. 45). Buscas nos sistemas judiciais realizadas na mov. 60, em 02.08.2022. Busca SISBAJUD na mov. 65, parcialmente frutífera. Busca SNIPER na mov. 93. A decisão da mov. 98 indeferiu a penhora do imóvel matriculado sob nº 14.570, tendo em vista que o mesmo é alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Inobstante, a decisão da mov. 104 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos. Resposta do ofício enviado ao credor na mov. 115. Deferida a avaliação do bem, a fim de verificar se o valor do imóvel comporta o débito (mov. 125). Mandado de avaliação do imóvel na mov. nº 131. A parte exequente manifesta-se no seguinte sentido: “se utilizando de critérios objetivos, considerando estado de conservação dos bens e os valores de oferta no mercado, constatou-se divergência do valor apresentado maior do que 30%, sendo assim o Banco autor discorda da avaliação. Por esse motivo, requer que seja determinada nova avaliação do imóvel.” (mov. 136). A decisão da mov. 139 homologou a avaliação do bem. As partes foram intimadas da decisão, enquanto a parte exequente, na mov. 150, requereu dilação de prazo. Em seguida, compareceu aos autos apenas juntando a planilha atualizada do débito (mov. 155). Intimada para dar andamento aos autos, a exequente requer o leilão do imóvel avaliado (mov. 163) Pois bem. Depreende-se do requerimento do exequente o pedido de leilão do imóvel avaliado. Contudo, deve-se ressaltar que o que foi penhorado nestes autos são os direitos aquisitivos do bem, tendo em vista que este está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Portanto, em caso de leilão, a oferta incidirá sobre os direitos aquisitivos, e não sobre o imóvel em si, nos termos do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que reputou prejudicada a realização de avaliação do bem imóvel pelo perito judicial no contexto da penhora de direitos aquisitos sobre bem imóvel – Irresignação do executado - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil – Na hipótese de leilão, a oferta será dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento - Valor dos direitos aquisitivos que corresponde ao valor de mercado do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, descontado o saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, notadamente tendo em vista a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel – Decisão reformada no tocante à avaliação do bem imóvel – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20597401520248260000 Bauru, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPROPRIAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVA DE CRÉDITOS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel sob alienação fiduciária em garantia, está expressamente permitida pelo artigo 835, inciso XII, do CPC, e não se confunde com a penhora do próprio imóvel, o qual ainda não integra integralmente o patrimônio do devedor. 2. Admitida a penhora dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante tem sobre a coisa, torna-se possível a expropriação destes direitos aquisitivos penhorados, posto que a constrição recairá apenas sobre a parte proveniente das parcelas adimplidas do financiamento, o que equivale ao chamado ágio e não recairá sobre o bem em si, restando ressalvados dos direitos do credor fiduciário. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07038164520218070000 DF 0703816-45.2021.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 08/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, visando obstar eventual irregularidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de leilão do imóvel. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5359268-74.2020.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Banco Do Brasil S AParte Requerida: Radiadores E Baterias Sao Lucas Ltda Me DECISÃOPenhora dos direitos aquisitivos na decisão da movimentação nº 104.Resposta do ofício enviado ao credor na movimentação nº 115.Mandado de avaliação do imóvel na movimentação nº 131.A parte exequente manifesta-se no seguinte sentido: “se utilizando de critérios objetivos, considerando estado de conservação dos bens e os valores de oferta no mercado, constatou-se divergência do valor apresentado maior do que 30%, sendo assim o Banco autor discorda da avaliação. Por esse motivo, requer que seja determinada nova avaliação do imóvel.” (mov. 136).Pois bem.Sabe-se que "a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, se for o caso, ser aferida por outros profissionais" (Precedentes do STJ - AgInt no AREsp 908417 SP 2016/0105229-3).Superada tal premissa, a avaliação tem a finalidade de tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens.Nos termos do disposto no art. 872 do CPC, o laudo de avaliação deve conter a descrição dos bens, com os seus característicos, o seu valor e a indicação do estado em que se encontram.Em regra, a avaliação é definitiva e não se repete. Admite-se, porém, a sua renovação quando (art. 873, do CPC): qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Não obstante, extrai-se do laudo de avaliação que o Sra. Oficiala avaliou o valor total do imóvel, bem como o valor das benfeitorias (mov. 131), bem como há fotos do imóvel. No caso vertente, o imóvel foi avaliado pelo valor total de R$ 655.350,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), as benfeitorias no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o metro quadrado da construção, totalizando o valor de R$ 355.350,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais) e o terreno no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Analisando a questão, reputa-se desnecessária a realização de nova avaliação, tendo em vista que o laudo de avaliação cumpriu todos os requisitos do art. 872, com descrição, características, estado e valor dos bens ali encontrados.Além disso, não houve demonstração de fundamentos sobre eventual ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Tampouco há indícios de majoração ou diminuição no valor do bem, uma vez que a avaliação foi realizada há menos de 06 (seis) meses. Também não há dúvida sobre ao valor atribuído ao imóvel. E, sequer fora juntado pela exequente laudos/ pareceres comparativos, tampouco não houve indicação do valor que a exequente entende como correto.Ademais, o Oficial de Justiça é servidor dotado de fé pública e (por presunção) não tem interesse na causa. Isso sem contar que a simples discordância dos valores atribuídos aos bens penhorados não autoriza o deferimento de nova avaliação.Sendo assim, o laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça, terceiro desinteressado, possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, razão pela qual cabe à parte interessada a demonstração da existência de erro material ou formal, ou, ainda, de inidoneidade do servidor público.Nesse sentido, cito precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I – A realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por servidor da justiça, Oficial de Justiça Avaliador, o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, somente se faz relevante quando caracterizada e comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei, "ex vi" do art. 873, CPC, não evidenciadas na espécie. II – In casu, impõe-se o indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, pois, ausentes os requisitos previstos na legislação de regência (art. 873, CPC/2015), entre eles, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a ulterior majoração ou diminuição no valor do bem e/ou a existência de dúvida sobre o importe atribuído ao mesmo na primeira avaliação, haja vista não ser comportável a simples alegação de valorização do imóvel, quando a parte insurgente não traz provas documentais relevantes (Súmula nº 26, TJGO) e/ou hábeis a acarretarem a modificação do julgado de 1º grau homologatório do laudo de avaliação. AGRAVO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5186399-65.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2019, DJe de 06/09/2019)- Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INADMISSÃO. SITUAÇÕES DO ARTIGO 683 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Somente é admissível a repetição de avaliação de bem imóvel penhorado, quando a impugnação for fundamentada, acompanhada de prova documental relevante, evidenciando quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 683 do CPC. 2. A simples discordância dos valores atribuídos aos bens penhorados, não autoriza o deferimento de nova avaliação. 3. Tendo o Agravante, após intimação para manifestação acerca da avaliação e penhora do bem, deixado de exercitar a faculdade de impugnar o laudo de avaliação no momento oportuno, vindo a fazê-lo após escoado o prazo concedido para tanto, a sua pretensão restou alcançada pela preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 329006-02.2013.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/02/2014, DJe 1494 de 27/02/2014). Não obstante, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante” (Súmula nº 26).Ademais, o deferimento do pedido de nova avaliação do imóvel afigura-se meramente protelatória e em total desconformidade com os princípios da celeridade e da eficiência processuais, previstos nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil.Dessa feita, ante a não ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 873 do CPC, REJEITO os requerimentos da exequente (mov. 136) e HOMOLOGO a avaliação do bem no valor descrito à movimentação n.º 131.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento

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