Monitória 5421587-35.2022.8.09.0064 - TJGO

Monitória 5421587-35.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/06/2026, 12:49

Confirmada

03/06/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5421587-35.2022.8.09.0064 Requerente(s): CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Requerido(s): BENITEZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAGISTA LTDA Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Após a prolação da sentença, que julgou procedente os pedidos iniciais, a parte autora foi intimada, contudo quedou-se inerte. Dessa forma, uma vez exaurida a prestação jurisdicional da presente demanda, certifique-se o recolhimento das custas processuais, a cargo da requerida, expeça-se certidão em favor do curador especial e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 02-E

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 18:25

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:35

Arquivamento

27/05/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara de Fazendas Públicas, de Registros Públicos Ambiental e 2º Cível CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5421587-35.2022.8.09.0064 Intimo a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de preclusão. Goianira, 19 de março de 2026. (Documento assinado digitalmente) Felipe Brauer da Silva Oliveira Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

19/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 5421587-35.2022.8.09.0064 INTIMA-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Goianira/GO, 23 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) Ana Caroline Mendes Machado Analista Judiciário

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 12:40

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:22

Trânsito em julgado

23/02/2026, 12:20

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇA Processo n. 5421587-35.2022.8.09.0064 Parte requerente: Cervantes Cimentos Goiás e Materiais de Construção Ltda. Parte requerida: Benitez Materiais para Construção e Ferragista Ltda. Trata-se de Ação Monitória promovida por Cervantes Cimentos Goiás e Materiais de Construção Ltda. em desfavor de Benitez Materiais para Construção e Ferragista Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que "a parte autora é credora da ré da quantia original de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), e que o valor atualizado do crédito monta a quantia de R$ 11.344,48 (onze mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), segundo inclusa memória de cálculo, acrescida de honorários advocatícios calculados à base de 05% (cinco por cento) do valor da causa, além da correção monetária e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, uma vez que, não obstante a entrega de mercadorias, a parte demandada não realizou a devida quitação. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora lançou manifestação aos eventos n. 07/11. Recebida a inicial (evento n. 14), foi determinada a citação da parte requerida. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, foi pleiteada a citação via edital, o que foi deferido ao evento n. 66. Edital expedido e regularmente publicado. O prazo assinalado transcorreu sem manifestação. Nomeado curador especial, a defesa foi apresentada no evento n. 78, por negativa geral. Impugnação ao evento n. 81. Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de outras provas, apenas a parte autora lançou manifestação nos autos (evento n. 87). Decisão saneadora exarada ao evento n. 90. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar o mérito da demanda. A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do(a) credor(a) com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito. Em regra, o(a) autor(a) requer a expedição de mandado de pagamento, no qual o Juiz exorta o(a) requerido(a) a cumprir a obrigação, determinando o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível, infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer e não fazer. Trata-se de mandado de pagamento cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante instruiu a inicial com o comprovante de entrega de mercadorias, regularmente assinado, documento este, que se mostra revestido de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido, alcançando a inadimplência o valor atualizado, à época da propositura da ação, em R$11.344,48 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico (...).(STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Negritei e grifei). Logo, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos comprova suficientemente a relação jurídica entre credora e devedora, denota indícios da existência do débito, gozando de valor probante e título hábil a viabilizar o processamento da Ação Monitória, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, qual seja, comprovar o integral pagamento do débito. Por certo, se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido, consoante a regra inserta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Mas, se cabe à parte postulante a apresentação de prova escrita, em vassalagem ao dispositivo legal dantes apontado, cabe à parte ré comprovar, por seu turno, os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, assim como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor (CPC, art. 373, inc II), o que não se verifica in casu, impondo-se a procedência do pedido lançado na peça inaugural. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na peça de ingresso, reconhecendo-a credora da parte requerida da importância de R$11.344,48 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), corrigida até a data do ajuizamento desta ação, incidindo, a partir desta, correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei n. 14.905/24) desde a data da propositura da ação, com juros de mora pela variação da Taxa Selic, mês a mês, a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, art. 405 c/c CC, art. 406, §1º, na nova redação dada pela Lei n. 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, art. 406, §3º, na nova redação dada pela Lei n. 14.905/24). Assim, CONVERTE-SE, também por força de lei, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que ora FIXO em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. FIXO os honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado em 04 (quatro) UHD's. EXPEÇA-SE certidão. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, o que fica, desde logo, determinado, caso seja certificada a inércia. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5421587-35.2022.8.09.0064Parte requerente: Cervantes Cimentos Goiás e Materiais de Construção Ltda.Parte requerida: Benitez Materiais para Construção e Ferragista Ltda.Trata-se de Ação Monitória promovida por Cervantes Cimentos Goiás e Materiais de Construção Ltda. em desfavor de Benitez Materiais para Construção e Ferragista Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que "a parte autora é credora da ré da quantia original de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), e que o valor atualizado do crédito monta a quantia de R$ 11.344,48 (onze mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), segundo inclusa memória de cálculo, acrescida de honorários advocatícios calculados à base de 05% (cinco por cento) do valor da causa, além da correção monetária e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, uma vez que, não obstante a entrega de mercadorias, a parte demandada não realizou a devida quitação.Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora lançou manifestação aos eventos n. 07/11.Recebida a inicial (evento n. 14), foi determinada a citação da parte requerida.Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, foi pleiteada a citação via edital, o que foi deferido ao evento n. 66.Edital expedido e regularmente publicado. O prazo assinalado transcorreu sem manifestação.Nomeado curador especial, a defesa foi apresentada no evento n. 78, por negativa geral.Impugnação ao evento n. 81.Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de outras provas, apenas a parte autora lançou manifestação nos autos (evento n. 87).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEIXO de analisar a prefacial arguida, uma vez que a parte demandante não litiga sob o manto da gratuidade da justiça.Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Registre-se que, no caso em apreço, as partes apresentaram documentos robustos, a fim de comprovar suas assertivas. Assim, as provas produzidas são suficientes para formar o livre convencimento.Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou no sentido de que:(...). A prova será produzida quando pertinente, relevante e útil para o processo. Não basta a agravante apontar cerceamento do seu direito e ofensa ao devido processo legal. Há necessidade de se demonstrar que a prova requerida e não deferida é útil e relevante para o julgamento do feito. O indeferimento das provas pericial e documental (expedição de ofício) não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o intuito destes procedimentos é provar fato irrelevante para o desate do litígio ou mesmo comprovado por outros meios de prova outrora deferidos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5724508-86.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023). (Negritei e grifei).(...). O princípio da ampla defesa encontra-se consagrado no art. 5º, V, da CF., contudo, é certo também que a lide pode ser julgada antecipadamente quando não houver a necessidade da produção de provas em audiência (art.355, I, do CPC) 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes a formar a convicção do juiz, autorizando o julgamento antecipado da lide. A não realização de audiência não é causa de nulidade do processo, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe a este decidir sobre a necessidade da produção de provas. (Precedentes STJ e enunciado n.28 da súmula do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102566-09.2014.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). (Negritei e grifei).Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.Portanto, DISPENSO a produção de outras provas, podendo o feito ser julgado antecipadamente.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, operando-se a preclusão e não havendo outros requerimentos, TORNEM conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5421587-35.2022.8.09.0064. Edital - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goianira VARA CÍVEL Rua Itajá, s/n, Quadra 7, Vila Verdes Mares II, Goianira, Goiás CEP 75363-146 Tel.: (62) 3216-7850 e-mail: [email protected], Balcão Virtual: Whatsapp - 62 3611-2703 EDITAL DE CITAÇÃO Protocolo Nº: 5421587-35.2022.8.09.0064 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CPF/CNPJ: 25.237.698/0001-94 Promovido: BENITEZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAGISTA LTDA, CPF/CNPJ: 38.118.670/0001-80 Valor da Causa: 11.344,48 Juiz(a): André Rodrigues Nacagami Prazo do Edital: 20 (vinte) dias O(a) Dr(a). André Rodrigues Nacagami, MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Estado de Goiás, na forma da lei etc... Faz saber a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que por este CITA BENITEZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAGISTA LTDA, CPF/CNPJ: 38.118.670/0001-80, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias úteis, prazo este que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Nãos sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Despacho/Decisão: "EXPEÇA-SE edital visando à citação da parte requerida, consignando o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, atendendo-se aos requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil." Advertência: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. E, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, dando-lhe ciência de que não sendo contestada, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS Usuário: Vitória da Costa Caruso - Data: 27/02/2025 18:46:56 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 11.344,48 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2025 18:46:52 Assinado por VITORIA DA COSTA CARUSO Localizar pelo código: 109687615432563873716381155, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4147 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/03/2025 Publicação: quinta-feira, 06/03/2025 Documento Assinado Digitalmente DJE Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br 192 de 338PELO RÉU, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Goianira, 27 de fevereiro de 2025 (Documento assinado digitalmente) Vitória da Costa Caruso Analista Judiciário Prov. nº 26/2018-CGJ/GO Av. Itajá, Setor Verdes Mares II, Goianira - Goiás, CEP. 75370-000 Tel. (62)3516-3806 Processo: 5421587-35.2022.8.09.0064 Usuário: Vitória da Costa Caruso - Data: 27/02/2025 18:46:56 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 11.344,48 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2025 18:46:52 Assinado por VITORIA DA COSTA CARUSO Localizar pelo código: 109687615432563873716381155, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4147 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/03/2025 Publicação: quinta-feira, 06/03/2025 Documento Assinado Digitalmente DJE Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br 193 de 338

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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