Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5580717-70.2024.8.09.0006 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5580717-70.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5580717-70.2024.8.09.0006Requerente: Vaniria Jardim DuarteRequerido (a): Antonia Palazzo De Morais JardimEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por VANIRIA JARDIM DUARTE e outros, qualificados nos autos.Alegam os requerentes, em síntese, que são descendentes de Antônia Violeta Palazzo a qual se casou na data de 16/01/1943 com o Sr. José de Morais Jardim, e em razão do matrimônio passou a assinar ANTONIA PALAZZO DE MORAIS JARDIM.Informam que em busca de reconhecerem sua nacionalidade originária italiana, necessitam da retificação de seus registros civis com relação ao erro no nome da Sra. Antonia após o casamento.Diante disso, requerem, ao final, a procedência do pedido inicial com a expedição de mandado de retificação aos Cartórios competentes para que proceda com a alteração do nome da genitora “Antonia Violeta Palazzo Jardim” passando a constar como “Antonia Palazzo de Morais Jardim” nas certidões de nascimento/casamento dos filhos VANIA JARDIM (VANIA JARDIM DE OLIVEIRA), VANÍRIA DE MORAIS JARDIM (VANIRIA JARDIM DUARTE) e JOSÉ ANTONIO DE MORAIS JARDIM e nas certidões de nascimento dos netos VANESSA JARDIM DE OLIVEIRA, DANIELLE JARDIM DE OLIVEIRA, ANTONIO SERGIO DUARTE, MARKO ANTONIO DUARTE, ANA PAULA DUARTE e TAÍSSA MIRANDA JARDIM, o nome da avó materna de “Antonia Violeta Palazzo Jardim” para “Antonia Palazzo de Morais Jardim”.A inicial veio acompanhada de documentos (evento 1).Recebimento da inicial (ev. 5).Edital de notificação de terceiros interessados (ev. 18).Certidão de decurso de prazo (ev. 22).Parecer ministerial pela procedência dos pedidos vindicados na exordial (ev. 27).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Analisando detidamente o feito, não vislumbro a presença de nenhum obstáculo legal ao pronto deferimento do pedido de retificação de registro civil formulado pelos requerentes.As provas juntadas, por sua vez, são suficientes para evidenciar o erro de informação nos assentos. As certidões de nascimento e casamento acostadas na inicial demonstram que os requerentes são filhos ou netos da Sra. Antonia Violeta Palazzo, a qual passou a usar o nome de casada como sendo Antonia Palazzo de Morais Jardim (ev. 1, arquivo 10).Dessa forma, considerando que nos registros civis dos demandantes ainda consta o nome de solteira de sua genitora ou avó materna com várias inconsistências, se faz necessária a retificação para corresponder ao que é certo e verdadeiro. Assim, é desnecessário produzir provas adicionais, autorizando-se a imediata correção tendo em vista a documentação apresentada nos autos, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6015/73:“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.Diante do exposto, com amparo no parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e DETERMINO a retificação dos assentos de nascimento e/ou casamento de VANIA JARDIM (VANIA JARDIM DE OLIVEIRA), VANÍRIA DE MORAIS JARDIM (VANIRIA JARDIM DUARTE) e JOSÉ ANTONIO DE MORAIS JARDIM para que conste o nome correto de sua genitora como sendo “ANTONIA PALAZZO DE MORAIS JARDIM”, bem como a alteração nos registros de nascimento de VANESSA JARDIM DE OLIVEIRA, DANIELLE JARDIM DE OLIVEIRA, ANTONIO SERGIO DUARTE, MARKO ANTONIO DUARTE, ANA PAULA DUARTE e TAÍSSA MIRANDA JARDIM, para que mencione o nome exato da avó materna, qual seja, “ANTONIA PALAZZO DE MORAIS JARDIM”.Por conseguinte, determino a expedição de mandados dirigidos aos cartórios competentes para que promovam as devidas alterações.Custas finais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de retificação e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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