Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605734-20.2020.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605734-20.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 12:41

Confirmada

22/06/2026, 12:40

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:32

Expedição de documento

22/06/2026, 12:31

Tributos

22/06/2026, 12:25

Confirmada

24/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5605734-20.2020.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Soelma Mauricio De Souza Polo Passivo: Estado De Goiás DECISÃO Verifica-se que, embora já homologados os cálculos no mov. 182, os autos retornaram da CCARPV, conforme certidões de mov. 190/191, em razão da ausência de cálculos referentes às retenções legais incidentes sobre o valor homologado, imprescindíveis para a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Diante disso, a fim de viabilizar o estrito cumprimento da decisão anteriormente proferida e regular prosseguimento do feito, determino: 1. Remetam-se os autos à CUC – Central Única de Contadores, nos termos do fluxograma estabelecido pela Presidência (PROAD n.º 202307000425705), para elaboração dos cálculos das eventuais retenções legais, ou, se o caso, emissão de certidão de não incidência; 2. Com a juntada dos cálculos ou da certidão respectiva, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das retenções, ficando, desde já, homologados os cálculos, caso não haja impugnação; 3. Nada sendo alegado, remetam-se os autos via pendência à CCARPV – Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs, para expedição da competente Requisição de Pequeno Valor, cabendo àquela unidade a intimação das partes para conferência das retenções, no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Após a remessa à CCARPV, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, nos termos da Nota Técnica n.º 4/2023 e do Ofício Circular n.º 1.186/2023 – GABPRES, esclarecendo-se que o arquivamento não implica prejuízo à ordem cronológica de pagamento; 5. Informado o pagamento e apresentados os dados necessários, expeça-se o competente alvará, observando-se que deverá constar expressa autorização ao advogado para levantamento, desde que munido de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpridas as providências e retirado o alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 925 do CPC. Quanto ao mais, observem-se a decisão de mov. 182. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 16:05

Confirmada

14/04/2026, 13:42

Outras Decisões

14/04/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:14

Expedição de documento

10/04/2026, 18:07

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5605734-20.2020.8.09.0113/A4 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Soelma Mauricio De Souza Polo Passivo: Estado De Goiás DECISÃO Os débitos decorrentes de condenação judicial da Fazenda Pública são pagos mediante precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV, sendo expressamente vedado pagamentos complementares visando seu fracionamento, nos termos do art. 100, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." No entanto, é possível a expedição de RPV para fins de complementação do valor devido, nos casos de não incidência de correção monetária e juros de mora, sem isso caracterizar o parcelamento vedado. Impende ressaltar que existem alguns marcos temporais que refletem na atualização do valor devido pela Fazenda Pública, como a data do cálculo do exequente, da expedição da RPV, do fim do prazo de pagamento da ordem (dois meses - art. 535, § 3º, inc. II, CPC) e o efetivo pagamento. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal possui precedentes obrigatórios acerca da possibilidade de atualização dos valores constantes em RPV, como o caso em voga. No que pertine a CORREÇÃO MONETÁRIA, a tese fixada no Tema 450-STF assentou que: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. Já o § 12 do art. 100 da Constituição Federal complementa que após a expedição da RPV, incide correção monetária até o efeito pagamento. Transcrevo: “§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”. Assim, há correção monetária da RPV desde a elaboração dos cálculos pelo exequente, até o efetivo pagamento. Lado outro, quanto aos JUROS DE MORA, os Temas 96 e 1037, ambos do STF, assentam que: “Tema 96. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” “Tema 1037. O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’. Dessa forma, incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV, e também após o final do período de "graça" (dois meses contados da entrega da requisição - art. 535, § 3º, inc. II, CPC), até o pagamento/satisfação. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 450 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. 1. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, 'É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento'. 2.A proibição legal prevista no art. 100, § 8º, da CF, não se aplica na hipótese vertente, porquanto possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, uma vez que o caso não caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 3.Considerando ser cabível a incidência de correção monetária sobre o valor devido pelo ente público, no período compreendido entre a sua intimação para a quitação da Requisição de Pequeno Valor e o seu efetivo pagamento, merece ser reformada a sentença recorrida, para determinar a expedição de nova RPV referente ao saldo remanescente. 4. A correção monetária devida deverá ser atualizada pelo IPCA até 08/12/2021, e os juros moratórios calculados de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (EC nº 113/2021), a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5.Descabida a majoração dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11º, do CPC, ante a inexistência de arbitramento no juízo de origem”. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível 0245941-59.2012.8.09.0125. Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA. 3ª Câmara Cível. Julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023. No caso em exame, observo que o alvará referente ao crédito do advogado exequente foi expedido no valor de R$ 7.002,35 (sete mil, dois reais e trinta e cinco centavos), conforme consta na mov. 150. Ocorre que o valor não observou os limites legais para a imposição da correção monetária e juros de mora. Ou seja, entre a elaboração dos cálculos (28.08.2023 - mov. 91) e o efetivo pagamento incidem correção monetária (mov. 163); e entre a data da elaboração dos cálculos até a intimação sobre a expedição da RPV (31.03.2025 - mov. 150 e 153), incidem juros de mora. Outrossim, escoado o prazo de pagamento espontâneo (dois meses) após a requisição (31.05.2025), até o efetivo pagamento voltam a incidir os juros de mora (mov. 163) marcos que foram inobservados. Assim, considerando a não observância de disposição constitucional e de precedentes obrigatórios para o efetivo pagamento do débito, tenho ser devida a complementação do crédito perseguido pela parte exequente, com a devida atualização monetária e incidência dos juros, nos termos acima delineados. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado na mov. 167. Após a preclusão e diante da suspensão do convênio celebrado entre a PGE e o Estado de Goiás, expeça-se a competente RPV em favor do advogado exequente. Após, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em nome do advogado exequente para o recebimento da respectiva importância. Entrementes, certifique-se a Serventia se foram adotadas as providências para o destacamento dos honorários contratuais, nos moldes como determinado na mov. 139. Ademais, intime-se o advogado exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o valor dos honorários contratuais foram levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

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Petição

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Confirmada

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Tributos

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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