Execução da Pena 0022539-93.2020.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0022539-93.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. AUMENTO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu por lesão corporal grave, absolvendo-o do crime de ameaça. O Ministério Público apelou para a condenação por lesão corporal gravíssima e ameaça. A defesa apelou alegando nulidade da sentença, insuficiência de provas, e pleiteando a redução da pena e da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade do aditamento da denúncia realizada de ofício; (II) a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal gravíssima e ameaça; (III) a correta dosimetria da pena; (IV) o valor da reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento da denúncia, requerido pelo Ministério Público antes da sentença, não viola o princípio acusatório, pois a defesa foi intimada e não comprovou prejuízo. 4. A palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial que comprovou debilidade permanente na mão, configura prova suficiente para a condenação por lesão corporal gravíssima e ameaça, especialmente em casos de violência doméstica. 5. A pena foi majorada em razão da condenação por delito mais grave e pelo delito de ameaça, sendo mantido o regime aberto. 6. O valor da reparação de danos é proporcional ao dano sofrido pela vítima, sendo mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa desprovido. “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, sendo suficiente para a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A debilidade permanente na mão da vítima configura lesão corporal gravíssima. 3. O aditamento da denúncia, feito antes da sentença e com a devida intimação da defesa, sem demonstração de prejuízo, é válido. 4. O valor da reparação de danos, fixado é proporcional à gravidade do dano sofrido." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384; art. 563; CP, art. 129, § 1º, III, e §§ 9º e 10º; art. 129, § 2º, IV, c/c §§ 9º e 10º; art. 147, caput, c/c art. 61, II, alínea “f”; art. 69; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 77; Lei n. 11.340/2006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022539-93.2020.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º APELANTE: FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGO (SOLTO)1º APELADO: FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGO2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. AUMENTO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu por lesão corporal grave, absolvendo-o do crime de ameaça. O Ministério Público apelou para a condenação por lesão corporal gravíssima e ameaça. A defesa apelou alegando nulidade da sentença, insuficiência de provas, e pleiteando a redução da pena e da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade do aditamento da denúncia realizada de ofício; (II) a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal gravíssima e ameaça; (III) a correta dosimetria da pena; (IV) o valor da reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento da denúncia, requerido pelo Ministério Público antes da sentença, não viola o princípio acusatório, pois a defesa foi intimada e não comprovou prejuízo. 4. A palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial que comprovou debilidade permanente na mão, configura prova suficiente para a condenação por lesão corporal gravíssima e ameaça, especialmente em casos de violência doméstica. 5. A pena foi majorada em razão da condenação por delito mais grave e pelo delito de ameaça, sendo mantido o regime aberto. 6. O valor da reparação de danos é proporcional ao dano sofrido pela vítima, sendo mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa desprovido. “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, sendo suficiente para a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A debilidade permanente na mão da vítima configura lesão corporal gravíssima. 3. O aditamento da denúncia, feito antes da sentença e com a devida intimação da defesa, sem demonstração de prejuízo, é válido. 4. O valor da reparação de danos, fixado é proporcional à gravidade do dano sofrido." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384; art. 563; CP, art. 129, § 1º, III, e §§ 9º e 10º; art. 129, § 2º, IV, c/c §§ 9º e 10º; art. 147, caput, c/c art. 61, II, alínea “f”; art. 69; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 77; Lei n. 11.340/2006. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022539-93.2020.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º APELANTE: FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGO (SOLTO)1º APELADO: FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGO2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO I. Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.II. ContextualizaçãoA Denúncia imputou a Filipe Jordy Vieira Santiago, nascido em 4/7/1995, a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, D. C. M. M. em 11/1/2020, por volta das 20h, na rua 50, quadra 35, lote 3, Condomínio das Esmeraldas, nesta Capital. Consta que o apelante desferiu socos na vítima e arremessou-lhe uma faca, o que causou-lhe lesões corporais e debilidade permanente na mão esquerda (mov. 59).Processado, julgou-se parcialmente procedente a pretensão punitiva, e o condenou pelo crime de lesão corporal à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com suspensão condicional da pena, e fixou indenização à vítima no valor de R$ 3.000,00. O Apelante foi absolvido do crime de ameaça por insuficiência de provas (mov. 218).O Ministério Público requer: a condenação do acusado pelo crime de ameaça, nos termos do art. 147, caput, c/c art. 61, II, alínea “f”, ambos do Código Penal, bem como pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima, conforme art. 129, § 2º, inciso IV, c/c os §§ 9º e 10, do Código Penal. Ao passo que a defesa requer: a) preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do aditamento da denúncia ter sido realizado por iniciativa do juízo, violando o princípio acusatório; b) No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, pois a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem provas materiais ou testemunhais que corroborem sua versão; c) subsidiariamente, a exclusão da condenação à reparação mínima de danos ou a redução do valor arbitrado; d) fixação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, com a concessão do sursis.III. PreliminaresNulidade da sentença em razão do aditamento da denúnciaA defesa argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício no aditamento da denúncia. Sustenta que a determinação do aditamento, de ofício, pela Magistrada, violou o princípio acusatório, e comprometeu a imparcialidade do juízo e o exercício da ampla defesa. Sem razão, contudo. O art. 384 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o juiz, após encerrada a instrução probatória, determinar o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, caso entenda cabível nova definição jurídica do fato. No caso, o aditamento foi requerido pelo Ministério Público nas alegações finais (mov. 181), antes da prolação da sentença, demonstrando que a iniciativa partiu da acusação. Ademais, a defesa foi devidamente intimada do aditamento (mov. 193), e teve oportunidade de se manifestar e requerer diligências, o que não ocorreu.Além do mais, a nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto pela parte que arguiu (art. 563, do CPP), situação inocorrente.Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito recursal.III. Do méritoDo crime de ameaçaA sentença absolveu o apelante do crime de ameaça por insuficiência de provas, considerando que a palavra da vítima, no sentido de que o apelante a teria ameaçado de morte, estaria isolada nos autos. Entretanto, a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em apreço. A vítima, D. C. M. M, em seu depoimento (mov. 168), narrou de forma coerente e consistente a dinâmica dos fatos. Declarou que o apelante, após agredi-la fisicamente, pegou uma faca na cozinha e a ameaçou de morte; a mãe dele pulou na frente e o segurou para não matá-la; mas ele jogou a faca que iria acertar o seu rosto, que colocou os braços na frente e acertou os dois braços, tanto que perdeu todas as forças de um braço e perdeu o movimento de sua mão. Tal ameaça, inclusive, foi concretizada quando o apelante arremessou a faca em direção à vítima, e atingiu-lhe a mão. Assim, entendo que a prova dos autos é suficiente para a condenação do apelante pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, combinados com a Lei n. 11.340/2006.Da natureza gravíssima das lesões corporaisO Ministério Público pugna pela condenação do acusado pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, IV, c/c §§ 9º e 10º, do Código Penal), em razão da deformidade permanente causada à vítima. A sentença, no entanto, condenou o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, CP), considerando que a debilidade na mão da vítima não configuraria deformidade permanente. Sem razão. O laudo pericial complementar (mov. 178) atestou que a vítima sofreu debilidade parcial permanente na mão esquerda, com limitação da flexão, extensão e alteração de sensibilidade dos dedos. Além disso, tal fato foi constatado ao vislumbrar a vítima na audiência de instrução e julgamento, em que demonstrou visível deformidade em sua mão.Como cediço, a deformidade permanente, para fins de configuração do crime de lesão corporal gravíssima, não se limita à lesão estética aparente, mas abrange qualquer alteração morfológica duradoura que cause dano à integridade física ou funcional da vítima. No caso, a lesão sofrida pela vítima comprometeu sua capacidade de realizar atividades cotidianas, configurando deformidade permanente. Assim, entendo que a prova dos autos é suficiente para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima.Pedido de absolvição por insuficiência de provas A defesa pede a absolvição do acusado por insuficiência de provas, pois a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem provas materiais ou testemunhais que corroborem sua versãoTodavia, conforme supracitado, está comprovado nos autos tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.Verifica-se que a narrativa apresentada pela vítima é compatível com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” de que ela apresentava:LESÃO DE BORDOS REGULARES E LISOS NA REGIÃO DA FACE MEDIAL DO COTOVELO ESQUERDO, MEDINDO 2,0 CM. NOTA-SE LESÃO DE ASPECTO SEMELHANTE NA FACE DORSAL DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO, MEDINDO 2,0 CM. AO EXAME, NOTA-SE PERDA DE FORÇA (FORÇA GRAU IV) NA FLEXÃO DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA E REGIÃO HIPOTENAR, ONDE HÁ HIPOESTESIA. (...) VÍTIMA DE AGRESSÃO POR MEIO DE AÇÃO CORTANTE (mov. 3, 6. 10/11). Desse modo, pelos relatos coerentes da vítima, especialmente apoiados por outros elementos carreados nos autos, descabido o pedido absolutório por insuficiência de provas. Portanto, é devida a condenação do apelante, nos exatos termos da sentença.Dosimetria - fixação da pena no mínimo legalDiante do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, passo à dosimetria da pena.A pena prevista para o delito de ameaça (art. 147, CP), é de detenção, de um a seis meses, ou multa.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade não ultrapassou o grau de reprovabilidade social da conduta. Em relação aos antecedentes criminais, esses não lhes desfavorece, consoante Certidão (mov. 216). A conduta social, está dentro do meio e cultura, neutra. A personalidade, não há informações a respeito, neutra também. Os motivos, circunstâncias e consequência do crime, não há razão para serem valorados, porquanto não houve transposição dos elementos ínsitos ao delito. O comportamento da vítima, em nada influenciou. Assim, por serem todas as circunstâncias judiciais favoráveis e/ou neutras, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, sem atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal - violência doméstica contra a mulher, aumento a pena em 5 dias. Assim, sem causas de aumento ou de diminuição, fixo-a em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Para o delito art. 129, § 2º, IV, c/c §§ 9º e 10º, do Código Penal.A pena prevista para esse crime varia de dois a oito anos de reclusão.No presente caso, embora seja grave o delito, a culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, pois não houve um plus de reprovabilidade, por isso a considero neutra. Os antecedentes não o desfavorecem; a conduta social está dentro do meio e cultura, portanto, neutra. A personalidade, não há informações a respeito, neutra também. Os motivos, circunstâncias e consequência do crime, não há razão para serem valorados, porquanto não houve transposição dos elementos ínsitos ao delito. O comportamento da vítima, em nada influenciou.Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, sem atenuantes e sem agravantes.Na terceira fase, sem causa de diminuição, porém presente causa de aumento prevista no art. 129, §§ 9º e 10, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, aumento a pena em 1/3 (um terço), o que resulta numa pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.Ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), totalizam as penas em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Regime inicial abertoMantenho o regime inicial de cumprimento da pena em aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.Concessão do sursisQuanto à suspensão condicional da pena, em razão do aumento da reprimenda, deve ser afastado, por não preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal.Exclusão da condenação em reparação de danos ou a redução do valor arbitradoPor fim, em relação ao pedido de exclusão do valor a título de reparação de danos morais, também sem razão.Isso porque houve pedido ministerial, tanto na denúncia (mov. 59), quanto nas alegações finais (mov. 210). Ademais, cediço que, em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, em casos de violência contra mulher, no âmbito da residência, não é exigida instrução probatória para dano moral sofrido pela vítima por materializar dano in re ipsa. E, em relação a hipossuficiência econômica do apelante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de reparação mínima à vítima, mostra-se razoável e proporcional à gravidade do dano sofrido. Portanto, não há se falar em sua exclusão ou redução.Ante o exposto, conheço dos recursos, dou provimento ao recurso ministerial para condenar o acusado Filipe Jordy Vieira Santiago, também pelo crime de ameaça (art. 147, CP, c/c art. 61, II, "f", CP), e pelo crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, e §§ 9º e 10º, CP), e majorar a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, e nego provimento ao defensivo.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(241)