Execução de Título Extrajudicial 0134100-87.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0134100-87.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários à expedição do alvará, como nome completo, CPF/CNPJ, instituição financeira, agência, número e natureza da conta e índice de variação em caso de conta poupança. Se indicada conta bancária de titularidade do(a) procurador(a) ou da sociedade de advogados, deve constar nos autos instrumento de mandato vigente com poderes especiais para dar e receber quitação, exceto no tocante aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais e na hipótese de atuação em causa própria. Goiânia - GO, 1 de julho de 2026. ISABELLA CRISTHINA PRADO RIBEIRO DE SOUZA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5288462-68.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANTÔNIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO ANTÔNIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO, qualificado e representado, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida no mov. 292, dos autos de origem, pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Execução (134100-87.2012.8.09.0051) ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do agravante. Em compulso dos autos, verifico que o agravante, réu na Ação de Execução originária, formula pedido de assistência judiciária no presente recurso. É o que, por ora, cumpre-me relatar. DECIDO. Conforme aludido, verifico que o recorrente pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, para isentá-lo do pagamento do preparo do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem, a assistência judiciária é regulada ordinariamente pela Lei nº 1.060/50, e artigo 98, do CPC/2015, os quais outorgam o benefício, desde que seja necessitado quem o requer. Esclareço que, necessitado para o legislador é a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC/2015). O artigo 99, em seu § 3º, do CPC/2015, por sua vez, prevê o seguinte: “§ 3º – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, nos termos da Constituição Federal de 1988, para o deferimento da assistência judiciária, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Sublinhei). Nesse contexto, entendo que o acesso à Justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, o qual a ela deve-se estar atento em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial, àqueles desprovidos de renda. De tal arte, conforme citado, não basta a simples alegação do estado de pobreza; aliada a esta declaração mostra-se imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado e que as custas não se adequam à situação financeira do pleiteante, sendo que, mera afirmação nesse sentido é insuficiente ao fim pretendido. Vale ressaltar, antes porém, que o benefício da assistência judiciária é dinâmico, a depender da condição atual de hipossuficiência do postulante, não sendo certo que a concessão anterior ou em outro processo em data passada possa perpetuar a condição em momento futuro, a despeito de nova comprovação. Assim, apesar do dever legal de comprovação da situação de hipossuficiência, não se vislumbra que o recorrente tenha apresentado documentos que demonstrem situação de hipossuficiência. Isto porque, regularmente intimado no presente recurso, com vista à comprovação e colação de documentos que atestassem sua hipossuficiência, o agravante permaneceu inerte. Assim, sem provas mínimas da hipossuficiência alegada, nos termos da súmula nº 25, desta Corte de Justiça, o indeferimento da benesse é medida cogente. Assim, apesar das alegações do recorrente, não se tem nos autos elementos seguros a comprovar a insuficiência de recursos para a quitação dos encargos processuais, notadamente, referente ao preparo recursal. Nesse contexto, saliento que não há demonstração idônea de que o valor dos encargos processuais, notadamente o preparo recursal, não se adequaria ao orçamento do recorrente, de forma que não antevejo prejuízo à sua defesa, na origem, a justificar a concessão da benesse. Portanto, sem provas da insuficiência de recursos financeiros do agravante, não é possível conceder o benefício da assistência judiciária, ora pleiteado para o ato processual específico de pagamento do preparo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O pedido da gratuidade a justiça há de ser apreciado, verificando as circunstâncias específicas de cada caso, após a promulgação da constituição federal, mostra-se necessária a prova da situação de hipossuficiência econômica do postulante, nos moldes do inciso LXXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, inexistindo comprovação de sua condição financeira precária e existindo nos autos indícios de situação diversa, o indeferimento da assistência judiciária é impositivo. Recurso conhecido e improvido.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, acórdão de 02/12/2008, DJ 250 de 08/01/2009, AI 67611-1/180). Deste modo, tenho que não há como deferir a concessão às benesses da justiça gratuita, uma vez que o agravante não demonstrou sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Ante o exposto INDEFIRO o benefício da assistência judiciária pleiteado pelo recorrente e, após o transcurso do prazo legal para interposição recursal, determino sua intimação, para que providencie o devido preparo do recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC/15. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

Confirmada

29/04/2026, 13:16

Confirmada

29/04/2026, 13:16

Expedida/certificada

29/04/2026, 10:28

Documento

28/04/2026, 17:16

Petição

07/04/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0134100-87.2012.8.09.0051 Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A Ré(u): ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES oposto por ANTÔNIO AUGUSTO DE AZEREDO COUTINHO FILHO no evento 187, sob alegação de omissão na decisão proferida no evento 282, que afastou a alegação de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a expedição de alvará judicial de transferência em favor do exequente BANCO DO BRASIL S.A para levantamento da integralidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD nos autos do presente feito, no montante de R$ 2.386,28 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), para a amortização do débito atualizado. Assim, restou rejeitada a Exceção de Pré-executividade por não vislumbrar, nos autos, os pressupostos necessários ao seu acolhimento. O embargante alega a prescrição intercorrente, afirmando que o processo foi paralisado entre 2013 e 2017 por inércia do credor, e que a citação realizada em 21/08/2017 ocorreu após o prazo prescricional. Que a conta bloqueada possui natureza de conta-salário, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Diante dessas razões, pede a reforma da decisão a fim de extinguir a execução. Intimada, a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões no evento 290, requerendo a rejeição dos embargos opostos por ANTÔNIO AUGUSTO DE AZEREDO COUTINHO FILHO. Pondera que os embargos é uma tentativa do Embargante/Recorrente de rediscutir a matéria já analisada e julgada. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que os embargos apresentados por ANTÔNIO AUGUSTO DE AZEREDO COUTINHO FILHO, pugna pela reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo e as questões suscitadas pelo Embargante não constitui omissão, mas mero pedido de novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma da decisão proferida. Ademais, a decisão é clara em não reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não se verificou a inércia do exequente. Ressalto, que entre os anos de 2012 e 2017 foram realizadas diversas diligências para localizar e citar o executado, o que portanto não se imputa ao credor a paralisação do feito. Reitero, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é clara ao exigir, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a intimação prévia do exequente para dar andamento ao processo, seguida de efetiva inércia por prazo superior ao previsto em lei. Quanto a presunção de impenhorabilidade da conta bloqueada o art. 833, IV, do Código de Processo Civil expõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Portanto, há proteção sobre verbas de natureza estritamente salarial, assim compreendidas aquelas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, mas desde que sejam identificáveis e individualizáveis como tais. E o que ocorre, é que os extratos demonstram claramente que a conta objeto do bloqueio é conta corrente comum. A presença de depósitos de naturezas diversas, não exclusivamente salariais confirma que a conta não goza de proteção legal. Reforço que o entendimento desta Magistrada e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, uma vez verificada a natureza mista dos valores depositados em conta corrente, com impossibilidade de segregação precisa entre verbas salariais e demais recursos, descaracteriza-se a proteção irrestrita do dispositivo legal invocado, abrindo-se espaço para a constrição judicial, conforme já pontuado na decisão embargada. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo do embargante, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios do evento 287. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

Confirmada

13/03/2026, 18:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:32

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 12:40

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5288462-68.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANTÔNIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO ANTÔNIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO, qualificado e representado, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida no mov. 292, dos autos de origem, pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Execução (134100-87.2012.8.09.0051) ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do agravante. Em compulso dos autos, verifico que o agravante, réu na Ação de Execução originária, formula pedido de assistência judiciária no presente recurso. É o que, por ora, cumpre-me relatar. DECIDO. Conforme aludido, verifico que o recorrente pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, para isentá-lo do pagamento do preparo do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem, a assistência judiciária é regulada ordinariamente pela Lei nº 1.060/50, e artigo 98, do CPC/2015, os quais outorgam o benefício, desde que seja necessitado quem o requer. Esclareço que, necessitado para o legislador é a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC/2015). O artigo 99, em seu § 3º, do CPC/2015, por sua vez, prevê o seguinte: “§ 3º – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, nos termos da Constituição Federal de 1988, para o deferimento da assistência judiciária, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Sublinhei). Nesse contexto, entendo que o acesso à Justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, o qual a ela deve-se estar atento em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial, àqueles desprovidos de renda. De tal arte, conforme citado, não basta a simples alegação do estado de pobreza; aliada a esta declaração mostra-se imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado e que as custas não se adequam à situação financeira do pleiteante, sendo que, mera afirmação nesse sentido é insuficiente ao fim pretendido. Vale ressaltar, antes porém, que o benefício da assistência judiciária é dinâmico, a depender da condição atual de hipossuficiência do postulante, não sendo certo que a concessão anterior ou em outro processo em data passada possa perpetuar a condição em momento futuro, a despeito de nova comprovação. Assim, apesar do dever legal de comprovação da situação de hipossuficiência, não se vislumbra que o recorrente tenha apresentado documentos que demonstrem situação de hipossuficiência. Isto porque, regularmente intimado no presente recurso, com vista à comprovação e colação de documentos que atestassem sua hipossuficiência, o agravante permaneceu inerte. Assim, sem provas mínimas da hipossuficiência alegada, nos termos da súmula nº 25, desta Corte de Justiça, o indeferimento da benesse é medida cogente. Assim, apesar das alegações do recorrente, não se tem nos autos elementos seguros a comprovar a insuficiência de recursos para a quitação dos encargos processuais, notadamente, referente ao preparo recursal. Nesse contexto, saliento que não há demonstração idônea de que o valor dos encargos processuais, notadamente o preparo recursal, não se adequaria ao orçamento do recorrente, de forma que não antevejo prejuízo à sua defesa, na origem, a justificar a concessão da benesse. Portanto, sem provas da insuficiência de recursos financeiros do agravante, não é possível conceder o benefício da assistência judiciária, ora pleiteado para o ato processual específico de pagamento do preparo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O pedido da gratuidade a justiça há de ser apreciado, verificando as circunstâncias específicas de cada caso, após a promulgação da constituição federal, mostra-se necessária a prova da situação de hipossuficiência econômica do postulante, nos moldes do inciso LXXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, inexistindo comprovação de sua condição financeira precária e existindo nos autos indícios de situação diversa, o indeferimento da assistência judiciária é impositivo. Recurso conhecido e improvido.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, acórdão de 02/12/2008, DJ 250 de 08/01/2009, AI 67611-1/180). Deste modo, tenho que não há como deferir a concessão às benesses da justiça gratuita, uma vez que o agravante não demonstrou sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Ante o exposto INDEFIRO o benefício da assistência judiciária pleiteado pelo recorrente e, após o transcurso do prazo legal para interposição recursal, determino sua intimação, para que providencie o devido preparo do recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC/15. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0134100-87.2012.8.09.0051 Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A Ré(u): ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES oposto por ANTÔNIO AUGUSTO DE AZEREDO COUTINHO FILHO no evento 187, sob alegação de omissão na decisão proferida no evento 282, que afastou a alegação de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a expedição de alvará judicial de transferência em favor do exequente BANCO DO BRASIL S.A para levantamento da integralidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD nos autos do presente feito, no montante de R$ 2.386,28 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), para a amortização do débito atualizado. Assim, restou rejeitada a Exceção de Pré-executividade por não vislumbrar, nos autos, os pressupostos necessários ao seu acolhimento. O embargante alega a prescrição intercorrente, afirmando que o processo foi paralisado entre 2013 e 2017 por inércia do credor, e que a citação realizada em 21/08/2017 ocorreu após o prazo prescricional. Que a conta bloqueada possui natureza de conta-salário, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Diante dessas razões, pede a reforma da decisão a fim de extinguir a execução. Intimada, a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões no evento 290, requerendo a rejeição dos embargos opostos por ANTÔNIO AUGUSTO DE AZEREDO COUTINHO FILHO. Pondera que os embargos é uma tentativa do Embargante/Recorrente de rediscutir a matéria já analisada e julgada. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que os embargos apresentados por ANTÔNIO AUGUSTO DE AZEREDO COUTINHO FILHO, pugna pela reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo e as questões suscitadas pelo Embargante não constitui omissão, mas mero pedido de novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma da decisão proferida. Ademais, a decisão é clara em não reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não se verificou a inércia do exequente. Ressalto, que entre os anos de 2012 e 2017 foram realizadas diversas diligências para localizar e citar o executado, o que portanto não se imputa ao credor a paralisação do feito. Reitero, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é clara ao exigir, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a intimação prévia do exequente para dar andamento ao processo, seguida de efetiva inércia por prazo superior ao previsto em lei. Quanto a presunção de impenhorabilidade da conta bloqueada o art. 833, IV, do Código de Processo Civil expõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Portanto, há proteção sobre verbas de natureza estritamente salarial, assim compreendidas aquelas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, mas desde que sejam identificáveis e individualizáveis como tais. E o que ocorre, é que os extratos demonstram claramente que a conta objeto do bloqueio é conta corrente comum. A presença de depósitos de naturezas diversas, não exclusivamente salariais confirma que a conta não goza de proteção legal. Reforço que o entendimento desta Magistrada e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, uma vez verificada a natureza mista dos valores depositados em conta corrente, com impossibilidade de segregação precisa entre verbas salariais e demais recursos, descaracteriza-se a proteção irrestrita do dispositivo legal invocado, abrindo-se espaço para a constrição judicial, conforme já pontuado na decisão embargada. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo do embargante, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios do evento 287. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0134100-87.2012.8.09.0051 Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A Ré(u): ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO, doravante denominado EXCIPIENTE, em face de BANCO DO BRASIL S/A, doravante EXCEPTO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe. O excipiente apresenta sua defesa alegando, preliminarmente, o cabimento da presente medida por se tratar de matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição intercorrente, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e não demanda dilação probatória, conforme entendimento da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a execução, ajuizada em 16 de abril de 2012 para a cobrança de uma Cédula Rural Pignoratícia, permaneceu paralisada por inércia exclusiva do excepto. Afirma que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional se deu com o despacho de 25 de março de 2013, que intimou o credor a dar andamento ao feito sob pena de extinção. Alega que, a partir de 26 de março de 2013, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, seguido pelo prazo prescricional de três anos, que teria se consumado em 27 de março de 2017. Como a sua citação somente foi efetivada em 21 de agosto de 2017, esta teria ocorrido após o transcurso do prazo prescricional, sendo, portanto, intempestiva. O excipiente acusa o excepto de tumultuar o processo e agir com má-fé ao tentar penhorar um imóvel que não lhe pertence, mas sim a seu genitor, e ao insistir na penhora online de valores em sua conta bancária, a qual alega ser conta salário e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato não bloqueio ou o desbloqueio dos valores em sua conta na Caixa Econômica Federal. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idoso e, ao final, o acolhimento da exceção para extinguir a execução, com a condenação do excepto aos ônus sucumbenciais. Devidamente intimado, o exequente/excepeto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual criado pela doutrina e confirmado pela jurisprudência, destinado a permitir ao executado a arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, que não demandem dilação probatória e possam ser demonstradas de plano, ainda que sem a garantia do juízo pela penhora. Não obstante a aparente regularidade formal da exceção apresentada e a ausência de manifestação por parte do exequente, verifico que a análise meritória das questões suscitadas resta prejudicada neste momento processual por questões de natureza objetiva que obstam o conhecimento adequado da matéria. O excipiente afirma, de forma veemente, que houve penhora online de valores em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, sustentando tratar-se de conta salário, protegida pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com fundamento nessa alegação, formula pedido de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, não consta qualquer resposta do sistema SISBAJUD que demonstre a efetiva constrição de valores na conta bancária do executado. Mais do que isso: o próprio excipiente juntou aos autos extrato bancário de sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, no qual não consta qualquer lançamento referente a bloqueio judicial, o que, em princípio, contraria frontalmente sua alegação de que teria sofrido constrição patrimonial indevida. A ausência de comprovação do bloqueio alegado impede, por ora, a análise do pedido de tutela de urgência e, mais do que isso, lança dúvida sobre a própria configuração fática das alegações apresentadas na exceção, especialmente no que tange à urgência da situação narrada e à existência concreta de prejuízo ao executado. Ademais, a inércia do exequente, embora seja elemento a ser considerado, não supre a ausência de documentação essencial para a apreciação adequada das questões suscitadas, especialmente quanto ao alegado bloqueio de valores em conta bancária, cuja inexistência é demonstrada pelo próprio extrato juntado pelo excipiente e ainda não há nos autos o retorno do CENOPES. Diante do exposto, entendo que a apreciação imediata do mérito da exceção de pré-executividade seria precipitada e poderia ensejar decisão desprovida da necessária segurança jurídica. Assim, mostra-se prudente e necessário postergar a análise da exceção até que sejam esclarecidos os pontos acima destacados, permitindo decisão adequadamente fundamentada e lastreada em elementos concretos dos autos. Ante o exposto, por ora, POSTERGO A ANÁLISE DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando as seguintes providências: Considerando que o extrato bancário juntado pelo próprio excipiente não demonstra qualquer bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, DEIXO de apreciar nesse momento o pedido de tutela de urgência para desbloqueio, ante a ausência de demonstração da efetiva constrição alegada nesse momento. Não obstante, determino que a UPJ verifique se há resposta do CENOPES acerca das buscas no sistema SISBAJUD, caso positivo, promova a juntada dos documentos. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado juntamente com o mérito da exceção, devendo o excipiente, desde logo, comprovar sua hipossuficiência econômica mediante juntada de: Última declaração de imposto de renda ou declaração de isento dos últimos 3 (três) anos; Contracheques dos últimos três meses; Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que mantém. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise definitiva do mérito da exceção de pré-executividade. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(23)