Execução de Título Extrajudicial 0161275-09.2014.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0161275-09.2014.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Processo: 0161275-09.2014.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido(a): JAIR DA FONSECA Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Em cumprimento a determinação judicial, procedi com a nomeação via GPROC/OAB para atuar no feito como curador(a) especial do réu, o(a) advogado(a) Dr(a).GABRIEL MESQUITA, OAB/GO 68077, o(a) qual procedo com a habilitação nesta data e intimação também via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para manifestação. Fica o(a) curador(a) nomeado(a) para manifestar-se sobre seu aceite ou renúncia, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No caso de aceite, desde já, no mesmo prazo, apresente defesa nos termos da lei. Formosa, 21 de julho de 2026 (Assinatura eletrônica) Brunna Ivy Nunes Uesugi Vieira Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0161275-09.2014.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 15 de Dezembro, 11, CENTRO, ANAPOLIS, GO, 75024070, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: JAIR DA FONSECA, inscrita no CPF/CNPJ: 916.541.141-20, residente e domiciliada ou com sede na RUA 29, 62,, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO73807385, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que a busca da certidão de óbito do executado Jair da Fonseca, realizada por meio do SERP/CRC-JUD, restou infrutífera (mov. 134), não corroborando a alegação de que o executado seria pessoa falecida. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 2. Superada essa questão, verifica-se que o antigo procurador da parte executada renunciou ao mandato (movs. 94 e 107). Considerando que o executado foi citado por edital (mov. 35) e, portanto, faz-se necessária a sua representação por curador especial, DETERMINO à Secretaria que indique novo profissional, devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Defensor Dativo da OAB-GO, para atuar como curador especial da parte executada. Intime-se o advogado nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual aceitação do encargo, promovendo a Escrivania, em caso positivo, as habilitações necessárias no processo eletrônico. Em caso de aceite, o causídico deverá aguardar as deliberações posteriores deste Juízo para adoção das providências cabíveis. Em caso de recusa ou inércia, deverá a Secretaria promover imediatamente a sua substituição. Fica autorizada, ainda, a expedição de ofício à Subseção da OAB de Formosa/GO para indicação de defensor dativo, caso não seja possível a nomeação por meio do sistema eletrônico. 3. FIXO os honorários dativos em favor do Dr. Danilo Gouvea de Almeida, OAB/GO nº 44.326, em 02 (duas) UHDs, pelos trabalhos desempenhados nos autos, a serem pagos pelo Estado, na forma da lei. Expeça-se a competente certidão e intime-se o advogado para ciência e retirada. 4. No mais, DEFIRO na forma como requerido na mov. 111, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 4.1 Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão. 5. Após o recolhimento das custas, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, a penhora online de dinheiro até o limite indicado na planilha, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, em nome da parte executada JAIR DA FONSECA, CPF: 916.541.141-20. * Atingido o valor exigido, fica autorizado, de imediato, o desbloqueio do valor excedente e o encerramento da vigência da teimosinha. * 5.1. O resultado da pesquisa realizada será juntada aos autos em até 30 (trinta) dias. 6. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, a fim de assegurar que seja efetuada a atualização monetária dos valores. Após, INTIME-SE a exequente e executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC). Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 6.1. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, mas sendo o valor penhorado IRRISÓRIO - quantia inferior a 10% do valor do crédito exigido, quando a dívida não ultrapassar o valor de um salário-mínimo, ou quantia inferior a 10% do salário-mínimo, para dívidas de valor superior a um salário-mínimo – fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores, independentemente de nova conclusão. 7. Na hipótese de a penhora de dinheiro ser frutífera em parte, INTIME-SE a exequente para apresentar planilha do débito exequendo com o abatimento dos valores recebidos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando o interesse na continuidade do cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC – aplicado subsidiariamente) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). 8. Fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. 9. DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes SERASA E SPC, de acordo com o art. 782, § 3º, do CPC e o protesto da dívida junto ao cartório de protesto. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento para a utilização do sistema SERASAJUD, sob pena de PRECLUSÃO. Comprovado o pagamento, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo e, em seguida, remetam-se os autos ao CACE para que promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 10. Sobre o requerimento da parte exequente para decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio do sistema CNIB, destaco que tal sistema pode ser deferido apenas nas hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. Isso porque, a CNIB foi criada visando promover a troca de informações referentes às ordens judiciais e administrativas acerca da indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, almejando a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, bem como a eficiência do serviço extrajudicial. Por tais motivos, o intuito da CNIB é tão somente disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás editou, em outubro de 2022 a súmula 77 que diz: Súmula 77 TJ/GO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Destarte, INDEFIRO o pedido constante de utilização do CNIB. 11. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 12. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Petição

11/06/2026, 11:36

Petição

01/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno dos autos do setor de CENOPES/CACE. Formosa, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Sousa Lima Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 3067658

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 14:02

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:52

Documento

30/04/2026, 14:51

Expedição de documento

16/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0161275-09.2014.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 15 de Dezembro, 11, CENTRO, ANAPOLIS, GO. Parte ré/executada: JAIR DA FONSECA, inscrita no CPF/CNPJ: 916.541.141-20, residente e domiciliada ou com sede na RUA 29, 62,, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 116 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das taxas de serviço necessárias à realização de busca da certidão de óbito do executado Jair da Fonseca (qualificado na inicial), por meio dos sistemas SERP/CRC-JUD. Contudo, após a juntada do resultado aos autos, verificou-se a informação de que “o registro em questão não faz parte do acervo de Formosa/GO. Favor verificar os dados e informá-los no ato do pedido para facilitar na busca” (mov. 128). Ocorre que a pesquisa realizada por meio do sistema CRC-JUD não se limita ao âmbito local, sendo desnecessária, em regra, a indicação da naturalidade da parte para a realização da consulta, razão pela qual há indícios de que o resultado juntado aos autos não corresponde adequadamente à pesquisa deferida, ou foi produzido de forma equivocada. 2. Diante disso, considerando que a correta realização da pesquisa é medida imprescindível para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO o retorno dos autos à CACE (sem necessidade de recolhimento de novas custas), para que proceda à renovação da consulta, nos termos do item 3.1 da decisão de mov. 116, observando-se a amplitude do sistema CRC-JUD. 3. Com a confirmação do óbito, SUSPENDO o feito pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do 313, §2º, inciso I, do CPC e, consequentemente, DETERMINO, a título de EMENDA da inicial, a intimação da parte exequente para: a) adequar o polo passivo, procedendo à substituição processual pelo espólio nos autos, representado pelo inventariante ou, na inexistência, de todos os herdeiros do falecido, inclusive o número do CPF e endereço ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de INDEFERIMENTO da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 3.1. Sem prejuízo, considerando que com o falecimento, as dívidas do falecido apenas se transmitem nas forças da herança por ele instituída, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) trazer aos autos informação quanto a existência de inventário do falecido e o seu atual estágio; b) não havendo inventário, demonstrar que o falecido deixou bens, de modo a justificar o prosseguimento desta execução em relação a ele, na medida em que, se NÃO há bens a inventariar e o falecido, com a extinção de sua personalidade, DEIXOU de produzir renda e acumular patrimônio, salvo melhor juízo, a pretensão de cobrança da parte exequente está fadada a frustração, fenecendo o seu interesse jurídico no prolongamento da lide. 4. Cumprida a determinação supra ou não confirmado o óbito do devedor, volvam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a necessidade de nomeação de novo curador especial. 5. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

15/04/2026, 19:53

Mero expediente

15/04/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:32

Documento

18/03/2026, 21:28

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0161275-09.2014.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 15 de Dezembro, 11, CENTRO, ANAPOLIS, GO, 75024070, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: JAIR DA FONSECA, inscrita no CPF/CNPJ: 916.541.141-20, residente e domiciliada ou com sede na RUA 29, 62,, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO73807385, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que a busca da certidão de óbito do executado Jair da Fonseca, realizada por meio do SERP/CRC-JUD, restou infrutífera (mov. 134), não corroborando a alegação de que o executado seria pessoa falecida. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 2. Superada essa questão, verifica-se que o antigo procurador da parte executada renunciou ao mandato (movs. 94 e 107). Considerando que o executado foi citado por edital (mov. 35) e, portanto, faz-se necessária a sua representação por curador especial, DETERMINO à Secretaria que indique novo profissional, devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Defensor Dativo da OAB-GO, para atuar como curador especial da parte executada. Intime-se o advogado nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual aceitação do encargo, promovendo a Escrivania, em caso positivo, as habilitações necessárias no processo eletrônico. Em caso de aceite, o causídico deverá aguardar as deliberações posteriores deste Juízo para adoção das providências cabíveis. Em caso de recusa ou inércia, deverá a Secretaria promover imediatamente a sua substituição. Fica autorizada, ainda, a expedição de ofício à Subseção da OAB de Formosa/GO para indicação de defensor dativo, caso não seja possível a nomeação por meio do sistema eletrônico. 3. FIXO os honorários dativos em favor do Dr. Danilo Gouvea de Almeida, OAB/GO nº 44.326, em 02 (duas) UHDs, pelos trabalhos desempenhados nos autos, a serem pagos pelo Estado, na forma da lei. Expeça-se a competente certidão e intime-se o advogado para ciência e retirada. 4. No mais, DEFIRO na forma como requerido na mov. 111, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 4.1 Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão. 5. Após o recolhimento das custas, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, a penhora online de dinheiro até o limite indicado na planilha, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, em nome da parte executada JAIR DA FONSECA, CPF: 916.541.141-20. * Atingido o valor exigido, fica autorizado, de imediato, o desbloqueio do valor excedente e o encerramento da vigência da teimosinha. * 5.1. O resultado da pesquisa realizada será juntada aos autos em até 30 (trinta) dias. 6. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, a fim de assegurar que seja efetuada a atualização monetária dos valores. Após, INTIME-SE a exequente e executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC). Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 6.1. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, mas sendo o valor penhorado IRRISÓRIO - quantia inferior a 10% do valor do crédito exigido, quando a dívida não ultrapassar o valor de um salário-mínimo, ou quantia inferior a 10% do salário-mínimo, para dívidas de valor superior a um salário-mínimo – fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores, independentemente de nova conclusão. 7. Na hipótese de a penhora de dinheiro ser frutífera em parte, INTIME-SE a exequente para apresentar planilha do débito exequendo com o abatimento dos valores recebidos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando o interesse na continuidade do cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC – aplicado subsidiariamente) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). 8. Fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. 9. DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes SERASA E SPC, de acordo com o art. 782, § 3º, do CPC e o protesto da dívida junto ao cartório de protesto. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento para a utilização do sistema SERASAJUD, sob pena de PRECLUSÃO. Comprovado o pagamento, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo e, em seguida, remetam-se os autos ao CACE para que promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 10. Sobre o requerimento da parte exequente para decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio do sistema CNIB, destaco que tal sistema pode ser deferido apenas nas hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. Isso porque, a CNIB foi criada visando promover a troca de informações referentes às ordens judiciais e administrativas acerca da indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, almejando a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, bem como a eficiência do serviço extrajudicial. Por tais motivos, o intuito da CNIB é tão somente disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás editou, em outubro de 2022 a súmula 77 que diz: Súmula 77 TJ/GO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Destarte, INDEFIRO o pedido constante de utilização do CNIB. 11. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 12. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Whatsapp: (61) 3642-8370 - CEP: 73.814-173 [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Autos nº: 0161275-09.2014.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL SA, inscrita CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 15 de Dezembro, 11,, CENTRO, --, ANAPOLIS, GO, 75024070. Parte ré/executada: JAIR DA FONSECA, inscrita no CPF/CNPJ: 916.541.141-20, residente e domiciliada ou com sede a RUA 29, 62,, SETOR NORDESTE, --, FORMOSA - GO, 73807385. Juiz: Marcelo Alexander Carvalho Batista -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Recolha a parte autora/exequente as custas de pesquisa/busca pelos Sistemas Conveniados - CACE, bem como promova a juntada nos autos do comprovante de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme instruções a seguir: QUANT. GUIA(S) VALOR SISTEMAS - CONVENIADOS 03 R$ 55,08 SERP/CRC-JUD. OBS. 01: As guias deverm ser recolhidas, uma para cada CPF informado, bem como para cada sistema conveniado a ser utilizado. *OBS. 02: Incumbe a parte exequente manter nos autos planilha do débito devidamente atualizada. Passo a passo de como retirar as respectivas guias junto ao PROJUDI: (SISBAJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição; Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) para cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16; Poderá ser solicitado AUXÍLIO, através dos seguintes canais: Suporte ao Advogado - fone (62) 3238-2000 Suporte da Central Única de Contadores - fone (62) 3018-6110. Datado e assinado digitalmente. Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário 1º grau - Cível - matrícula 52416790

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0161275-09.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 15 de Dezembro, 11, CENTRO, ANAPOLIS, GO, 75024070.Parte ré/executada: JAIR DA FONSECA, inscrita no CPF/CNPJ: 916.541.141-20, residente e domiciliada ou com sede na RUA 29, 62,, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO73807385.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Do Brasil SA em face de Jair Da Fonseca, qualificados.O executado foi citado por edital (mov. 35).O curador especial nomeado comunicou a interposição de embargos (processo: 5240876-61) (mov. 50).Instada, a exequente requereu o prosseguimento da demanda com a realização de penhora on line via sisbajud (mov. 53).O pedido foi deferido (mov. 56).Custas recolhidas (mov. 58).Sisbajud infrutífero (mov. 60 e 75).Juntou planilha atualizada (mov. 73).A parte exequente requereu pesquisa de bens via renajud (mov. 79).Custas recolhidas (mov. 82).Pedido deferido (mov. 84). A pesquisa retornou infrutífera (mov. 90).O curador especial nomeado renunciou ao encargo (mov. 94).O exequente pugnou pela pesquisa de bens via infojud (mov. 95).Planilha de débito atualizada (mov. 102).O pedido foi deferido. Na oportunidade, determinou a intimação da parte exequente para recolher as taxas de serviço (mov. 104).Recolheu as custas (mov. 109).Pesquisa infrutífera (mov. 110).A parte exequente, então, requereu a inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD e CNIB (mov. 111).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. Antes de deliberar sobre o pedido de pesquisa de bens formulado pela parte exequente na mov. 111, verifico a existência de uma questão prejudicial que necessita ser esclarecida para o regular prosseguimento do feito.Compulsando os autos, observa-se que as diversas diligências para localização de bens em nome do executado restaram infrutíferas. Diante disso, em consulta realizada por este juízo ao sistema SNIPER, constatou-se que a situação cadastral do CPF do executado se encontra cancelada.Tal situação cadastral é um forte indício do falecimento do devedor. Diante disso, e com o intuito de evitar a prática de diligências inócuas que movimentam a máquina judiciária desnecessariamente, bem como para garantir a devida regularização do polo passivo da demanda, é imprescindível o esclarecimento da situação.3. Assim, por força do princípio da cooperação, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das taxas de serviço a fim de que seja feita a busca da certidão de óbito do executado Jair da Fonseca (qualificado na inicial) no SERP/CRC-JUD.3.1. Certificado o recolhimento, lavre-se a certidão de encaminhamento e remetam-se os autos à CACE para que promova a juntada do resultado das buscas, no prazo de 30 (trinta) dias.4. Com a confirmação do óbito, SUSPENDO o feito pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do 313, §2º, inciso I, do CPC e, consequentemente, DETERMINO, a título de EMENDA da inicial, a intimação da parte exequente para: a) adequar o polo passivo, procedendo à substituição processual pelo espólio nos autos, representado pelo inventariante ou, na inexistência, de todos os herdeiros do falecido, inclusive o número do CPF e endereço ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de INDEFERIMENTO da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil.4.1. Sem prejuízo, considerando que com o falecimento, as dívidas do falecido apenas se transmitem nas forças da herança por ele instituída, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito:a) trazer aos autos informação quanto a existência de inventário do falecido e o seu atual estágio;b) não havendo inventário, demonstrar que o falecido deixou bens, de modo a justificar o prosseguimento desta execução em relação a ele, na medida em que, se NÃO há bens a inventariar e o falecido, com a extinção de sua personalidade, DEIXOU de produzir renda e acumular patrimônio, salvo melhor juízo, a pretensão de cobrança da parte exequente está fadada a frustração, fenecendo o seu interesse jurídico no prolongamento da lide.5. Cumprida a determinação supra ou não confirmado o óbito do devedor, volvam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a necessidade de nomeação de novo curador especial.6. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0161275-09.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 15 de Dezembro, 11, CENTRO, ANAPOLIS, GO.Parte ré/executada: JAIR DA FONSECA, inscrita no CPF/CNPJ: 916.541.141-20, residente e domiciliada ou com sede na RUA 29, 62,, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado pela exequente na mov. 98.1.1 Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão.2. Recolhidas as custas, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor JAIR DA FONSECA, CPF: 916.541.141-20, apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD.2.1 O resultado da pesquisa realizada será juntada aos autos em até 30 (trinta) dias.2.2 Desde já, na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, PROMOVA-SE a inserção de restrição de acesso ao conteúdo deste ato, a fim de assegurar o devido SEGREDO DE JUSTIÇA.3. Sendo encontrado bens na pesquisa INFOJUD, a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do resultado da pesquisa, deverá indicar os bens que interessam à satisfação do débito.3.1. Certificada a inércia, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono3.2. Indicado(s) o(s) bem(ns), EXPEÇA-SE o competente termo e/ou mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns).CIENTIFICO, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá ser efetuada a INTIMAÇÃO, pela escrivania, do cônjuge do executado para manifestação no prazo legal, e o exequente deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo.Com a manifestação e certificada a apresentação de defesa pelo cônjuge da parte executada ou o decurso do prazo para tanto, façam os autos conclusos para deliberação.4. Restando quaisquer das constrições de bens virtuais frutíferas e sem oposição da parte executada no prazo legal – o que deverá ser certificado pela Secretaria -, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, decline a modalidade de satisfação do crédito que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.5. Restando todas as tentativas de constrições de bens frustradas, com as certificações devidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 1°, 2º e 3º do CPC) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO).Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.No entanto, fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto.Neste sentido, segue o seguinte julgado do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INCORPORAÇÃO DO AGRAVADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Tratando-se de recurso secundum eventum litis, não comporta o exame de suposta incorporação do agravado por outra instituição financeira, eis que tal matéria não foi objeto de deliberação no ato recorrido. II - Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça inexiste óbice na reiteração do pedido de penhora pelo Sistema BacenJud. Entretanto, inexistindo comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, tem-se que o indeferimento do pedido de realização de nova tentativa de penhora online é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00749062020188090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2018)6. De todo modo, certificado o exaurimento das diligências de forma infrutífera, indepdentemente de conclusão, DETERMINO, desde já, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, §3º, do CPC, devendo a Secretaria proceder o cadastro no SERASAJUD.7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.8. Intime-se.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

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