Procedimento Comum Cível 0344783-12.2015.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0344783-12.2015.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Autos nº 344783-12.2015.8.09.0144 Natureza: Declaratória Incidental de Nulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos Morais e Materiais Requerente: Ersanta Candida Braga de Almeida Requeridos: Nogueira Representações Imóveis e Comercio Ltda / Hélio da Silva Nogueira e outros DESPACHO Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão anteriormente proferida, limitando-se a ratificar manifestações pretéritas, sem atender, de forma específica, às diligências determinadas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as diligências determinadas na decisão retro: a) Ratificar expressamente a área objeto da controvérsia, esclarecendo se a discussão recai sobre a totalidade da fazenda ou apenas sobre a fração de 5.000 m², conforme anteriormente informado. Se o objeto for parte do imóvel, deverá ser juntado mapa e memorial descritivo especificando a gleba; b) Retificar o valor da causa, atualmente indicado de forma irrisória; c) Esclarecer a relação dos requeridos Jones José Inácio, Cleidy Lopes Santana Inácio e Neci Martins da Silva com o contrato objeto da lide; d) Justificar a juntada da peça constante do evento 89, considerando que Aloízio de Almeida não foi integrado na lide; e) Adequar a peça anexada no evento 116 ao pedido inicial, uma vez que trouxe pedidos diferentes dos constantes na petição inicial; f) Incluir Aloízio de Almeida no polo passivo da demanda. Em seguida, ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 dias. Após o cumprimento integral da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Autos nº 344783-12.2015.8.09.0144 Natureza: Declaratória Incidental de Nulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos Morais e Materiais Requerente: Ersanta Candida Braga de Almeida Requeridos: Nogueira Representações Imóveis e Comercio Ltda / Hélio da Silva Nogueira e outros DESPACHO Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão anteriormente proferida, limitando-se a ratificar manifestações pretéritas, sem atender, de forma específica, às diligências determinadas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as diligências determinadas na decisão retro: a) Ratificar expressamente a área objeto da controvérsia, esclarecendo se a discussão recai sobre a totalidade da fazenda ou apenas sobre a fração de 5.000 m², conforme anteriormente informado. Se o objeto for parte do imóvel, deverá ser juntado mapa e memorial descritivo especificando a gleba; b) Retificar o valor da causa, atualmente indicado de forma irrisória; c) Esclarecer a relação dos requeridos Jones José Inácio, Cleidy Lopes Santana Inácio e Neci Martins da Silva com o contrato objeto da lide; d) Justificar a juntada da peça constante do evento 89, considerando que Aloízio de Almeida não foi integrado na lide; e) Adequar a peça anexada no evento 116 ao pedido inicial, uma vez que trouxe pedidos diferentes dos constantes na petição inicial; f) Incluir Aloízio de Almeida no polo passivo da demanda. Em seguida, ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 dias. Após o cumprimento integral da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Autos nº 344783-12.2015.8.09.0144 Natureza: Declaratória Incidental de Nulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos Morais e Materiais Requerente: Ersanta Candida Braga de Almeida Requeridos: Nogueira Representações Imóveis e Comercio Ltda / Hélio da Silva Nogueira e outros DESPACHO Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão anteriormente proferida, limitando-se a ratificar manifestações pretéritas, sem atender, de forma específica, às diligências determinadas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as diligências determinadas na decisão retro: a) Ratificar expressamente a área objeto da controvérsia, esclarecendo se a discussão recai sobre a totalidade da fazenda ou apenas sobre a fração de 5.000 m², conforme anteriormente informado. Se o objeto for parte do imóvel, deverá ser juntado mapa e memorial descritivo especificando a gleba; b) Retificar o valor da causa, atualmente indicado de forma irrisória; c) Esclarecer a relação dos requeridos Jones José Inácio, Cleidy Lopes Santana Inácio e Neci Martins da Silva com o contrato objeto da lide; d) Justificar a juntada da peça constante do evento 89, considerando que Aloízio de Almeida não foi integrado na lide; e) Adequar a peça anexada no evento 116 ao pedido inicial, uma vez que trouxe pedidos diferentes dos constantes na petição inicial; f) Incluir Aloízio de Almeida no polo passivo da demanda. Em seguida, ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 dias. Após o cumprimento integral da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Autos nº 344783-12.2015.8.09.0144 Natureza: Declaratória Incidental de Nulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos Morais e Materiais Requerente: Ersanta Candida Braga de Almeida Requeridos: Nogueira Representações Imóveis e Comercio Ltda / Hélio da Silva Nogueira e outros DESPACHO Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão anteriormente proferida, limitando-se a ratificar manifestações pretéritas, sem atender, de forma específica, às diligências determinadas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as diligências determinadas na decisão retro: a) Ratificar expressamente a área objeto da controvérsia, esclarecendo se a discussão recai sobre a totalidade da fazenda ou apenas sobre a fração de 5.000 m², conforme anteriormente informado. Se o objeto for parte do imóvel, deverá ser juntado mapa e memorial descritivo especificando a gleba; b) Retificar o valor da causa, atualmente indicado de forma irrisória; c) Esclarecer a relação dos requeridos Jones José Inácio, Cleidy Lopes Santana Inácio e Neci Martins da Silva com o contrato objeto da lide; d) Justificar a juntada da peça constante do evento 89, considerando que Aloízio de Almeida não foi integrado na lide; e) Adequar a peça anexada no evento 116 ao pedido inicial, uma vez que trouxe pedidos diferentes dos constantes na petição inicial; f) Incluir Aloízio de Almeida no polo passivo da demanda. Em seguida, ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 dias. Após o cumprimento integral da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Autos nº 344783-12.2015.8.09.0144 Natureza: Declaratória Incidental de Nulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos Morais e Materiais Requerente: Ersanta Candida Braga de Almeida Requeridos: Nogueira Representações Imóveis e Comercio Ltda / Hélio da Silva Nogueira e outros DESPACHO Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão anteriormente proferida, limitando-se a ratificar manifestações pretéritas, sem atender, de forma específica, às diligências determinadas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as diligências determinadas na decisão retro: a) Ratificar expressamente a área objeto da controvérsia, esclarecendo se a discussão recai sobre a totalidade da fazenda ou apenas sobre a fração de 5.000 m², conforme anteriormente informado. Se o objeto for parte do imóvel, deverá ser juntado mapa e memorial descritivo especificando a gleba; b) Retificar o valor da causa, atualmente indicado de forma irrisória; c) Esclarecer a relação dos requeridos Jones José Inácio, Cleidy Lopes Santana Inácio e Neci Martins da Silva com o contrato objeto da lide; d) Justificar a juntada da peça constante do evento 89, considerando que Aloízio de Almeida não foi integrado na lide; e) Adequar a peça anexada no evento 116 ao pedido inicial, uma vez que trouxe pedidos diferentes dos constantes na petição inicial; f) Incluir Aloízio de Almeida no polo passivo da demanda. Em seguida, ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 dias. Após o cumprimento integral da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 16:14

Confirmada

01/06/2026, 16:14

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:30

Mero expediente

01/06/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão contida na movimentação n. 148 deste processo e requerer as providências que entender de direito. Silvânia, 20 de janeiro de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 11:01

Expedida/certificada

20/01/2026, 10:57

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Autos nº 344783-12.2015.8.09.0144 Natureza: Declaratória Incidental de Nulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos Morais e Materiais Requerente: Ersanta Candida Braga de Almeida Requeridos: Nogueira Representações Imóveis e Comercio Ltda / Hélio da Silva Nogueira e outros DESPACHO Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão anteriormente proferida, limitando-se a ratificar manifestações pretéritas, sem atender, de forma específica, às diligências determinadas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as diligências determinadas na decisão retro: a) Ratificar expressamente a área objeto da controvérsia, esclarecendo se a discussão recai sobre a totalidade da fazenda ou apenas sobre a fração de 5.000 m², conforme anteriormente informado. Se o objeto for parte do imóvel, deverá ser juntado mapa e memorial descritivo especificando a gleba; b) Retificar o valor da causa, atualmente indicado de forma irrisória; c) Esclarecer a relação dos requeridos Jones José Inácio, Cleidy Lopes Santana Inácio e Neci Martins da Silva com o contrato objeto da lide; d) Justificar a juntada da peça constante do evento 89, considerando que Aloízio de Almeida não foi integrado na lide; e) Adequar a peça anexada no evento 116 ao pedido inicial, uma vez que trouxe pedidos diferentes dos constantes na petição inicial; f) Incluir Aloízio de Almeida no polo passivo da demanda. Em seguida, ouça-se o Ministério Público no prazo de 15 dias. Após o cumprimento integral da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de SilvâniaVara Judicial - Serventia CívelFórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362________________________________________________________________________Autos nº 344783-12.2015.8.09.0144Natureza: Declaratória Incidental de Nulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos Morais e MateriaisRequerente: Ersanta Candida Braga de Almeida Requeridos: Nogueira Representações Imóveis e Comercio Ltda / Hélio da Silva Nogueira e outros DECISÃO De início, cumpre registrar que o PONTO CONTROVERTIDO a ser dirimido consiste em verificar se há nulidade no contrato de compra e venda imobiliária em razão da ausência de outorga uxória.Todavia, o presente processo tramita desde 2015, sem que se encontre apto a julgamento, em razão do excesso de petições e documentos juntados pelas partes, muitos dos quais, embora relacionados à autora, referem-se a outras demandas e não guardam pertinência com o objeto desta ação.Portanto, ficam as partes advertidas de que deverão se abster de realizar novas juntadas de documentos ou petições que não guardem pertinência direta com o objeto desta demanda, sob pena de desentranhamento e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §2º, do CPC).Visando a organização do processo, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias:a) Ratificar expressamente a área objeto da controvérsia, esclarecendo se a discussão recai sobre a totalidade da fazenda ou apenas sobre a fração de 5.000 m², conforme anteriormente informado. Se o objeto for parte do imóvel, deverá ser juntado mapa e memorial descritivo especificando a gleba;b) Retificar o valor da causa, atualmente indicado de forma irrisória;c) Esclarecer a relação dos requeridos Jones José Inácio, Cleidy Lopes Santana Inácio e Neci Martins da Silva com o contrato objeto da lide;d) Justificar a juntada da peça constante do evento 89, considerando que Aloízio de Almeida não foi integrado na lide;e) Adequar a peça anexada no evento 116 ao pedido inicial, uma vez que trouxe pedidos diferentes dos constantes na petição inicial;f) Incluir Aloízio de Almeida no polo passivo da ação, visto que o fato narrado na inicial indica que ele celebrou o contrato objeto da lide sem a anuência da autora.Constata-se ainda que a requerida Neci Martins da Silva foi citada por pessoa estranha ao processo (ev. 3). Determino, portanto, sua citação por meio de oficial de justiça.Promova-se ao bloqueio dos eventos 118 e 119, por tratarem de matérias que não contribuem para o julgamento do processo.Sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de suspensão (ev. 121), pois o processo tramita há longo tempo, possui prioridade de julgamento por estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e existem outras ações que dependem do julgamento desta ação. Certificado o decurso do prazo para cumprimento das diligências, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se exclusivamente sobre o ponto controvertido delimitado, indicando, de forma objetiva, as provas que pretendem produzir e sua finalidade.Em seguida, ouça-se o Ministério Público.Após as manifestações, volvam-me os autos conclusos para saneamento.Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

10/10/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)