Execução de Título Extrajudicial 5036750-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036750-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5036750-57.2025.8.09.0051Requerente(s): Eternizza Comercio De Fotografias LtdaRequerido(s): Silmara Borges S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Analisando os autos, o autor manifestou (evento 44) que houve a quitação do débito requerido, logo a extinção e arquivamento é medida que se impõe.Sobre a satisfação da obrigação, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.Na confluência do exposto, com fulcro no com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, DECRETO EXTINTO o processo, ante a satisfação da obrigação.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 19:11

Expedida/certificada

10/07/2025, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 16:37

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5036750-57.2025.8.09.0051Requerente(s): Eternizza Comercio De Fotografias LtdaRequerido(s): Silmara Borges D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte exequente, já qualificada nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da decisão que indeferiu a consulta via sistema PREVJUD (ev. 36).Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.São cabíveis embargos de declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDÃO, e não em face de decisão como ora oposto, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95.Ademais, o enunciado 161 do FONAJE determina que: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Destarte, importante destacar que a decisão embargada (ev. 75) foi certeira ao indeferir o pedido de consulta via PREVJUD, pelas razões anteriormente expostas. Ademais, cumpre ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis cuidam de causas de menor complexidade, devendo obediência aos princípios da simplicidade, da celeridade e da informalidade, consubstanciados no art. 2º da Lei 9.099/95, e a referida medida pleiteada vai de encontro a tais princípios. Além do que, o Poder Judiciário não é órgão investigador, de modo que a diligência de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada é ônus que incumbe à parte exequente. Ante o exposto, deixo de receber os embargos declaratórios em epígrafe, pelas razões acima apresentadas, de acordo com os artigos 48 e seguintes da Lei 9.099/95 e do enunciado 161 do FONAJE.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

Confirmada

26/06/2025, 13:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 09:40

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 15:06

Petição (Embargos de declaração)

23/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5036750-57.2025.8.09.0051Requerente(s): Eternizza Comercio De Fotografias LtdaRequerido(s): Silmara Borges D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Primeiramente, INDEFIRO o pedido de consulta via sistemas PREVJUD. Isso porque cabe à parte exequente diligenciar no sentido de obter informações quanto a existência de eventual vínculo trabalhista e/ou previdenciário da parte executada.Cumpre ressaltar que o pedido de consulta junto ao sistema PREVJUD, porquanto este juízo, assim como os demais da Justiça Estadual nacional não contam com o acesso integral à referida ferramenta, pois, segundo o Departamento de Sistemas Conveniados da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por força de determinação do Conselho Nacional de Justiça, só é permitindo este acesso integral à Justiça Federal, só restando útil para a Justiça Estadual a título de consulta de atos do INSS ligados a ações previdenciárias no caso da jurisdição delegada (Justiça Estadual) ou originária (Federal).Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar planilha de débito atualizada e indicar outros bens passíveis de penhora.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 14:51

Expedida/certificada

12/06/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5036750-57.2025.8.09.0051Requerente(s): Eternizza Comercio De Fotografias LtdaRequerido(s): Silmara Borges D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte exequente, já qualificada nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da decisão que indeferiu a consulta via sistema PREVJUD (ev. 36).Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.São cabíveis embargos de declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDÃO, e não em face de decisão como ora oposto, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95.Ademais, o enunciado 161 do FONAJE determina que: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Destarte, importante destacar que a decisão embargada (ev. 75) foi certeira ao indeferir o pedido de consulta via PREVJUD, pelas razões anteriormente expostas. Ademais, cumpre ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis cuidam de causas de menor complexidade, devendo obediência aos princípios da simplicidade, da celeridade e da informalidade, consubstanciados no art. 2º da Lei 9.099/95, e a referida medida pleiteada vai de encontro a tais princípios. Além do que, o Poder Judiciário não é órgão investigador, de modo que a diligência de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada é ônus que incumbe à parte exequente. Ante o exposto, deixo de receber os embargos declaratórios em epígrafe, pelas razões acima apresentadas, de acordo com os artigos 48 e seguintes da Lei 9.099/95 e do enunciado 161 do FONAJE.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

27/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(51)