Execução de Título Extrajudicial 5043928-62.2023.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5043928-62.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5043928-62.2023.8.09.0072 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: Produtos Mega Sabores Ltda DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Observa-se dos autos que a decisão proferida no evento 107 determinou a inserção de restrição total nos veículos encontrados (circulação e transferência), contudo, ao analisar as telas das restrições feitas no evento 119, tem-se que foi feita apenas a restrição de circulação dos veículos. Prosseguindo, verifica-se que intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pugnou pela inserção das restrições de circulação e transferência, bem como pleiteou que constasse registro de penhora no gravame. É o relatório do essencial. DECIDO. Quanto ao RENAJUD, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) dos veículos do evento 119. Esclareço que a diligência deverá ser feita por ordem de serviço, vez que foi equívoco da serventia no cumprimento da ordem do evento 107, não sendo possível imputar ao exequente a cobrança de novas custas por um erro do judiciário. Quanto ao pedido de registro de penhora no gravame, esclareço que ao constar "restrição de circulação e transferência" no veículo, tal anotação já é suficiente para dar ciência a terceiros interessados acerca das restrições judiciais deste feito. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

18/06/2026, 14:16

Confirmada

18/06/2026, 14:12

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:56

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:51

deferimento

11/06/2026, 23:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 5043928-62.2023.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intima-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver de direito, sob pena de arquivamento. Inhumas, 5 de março de 2026. Valeria Oliveira de Souza Sousa Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 17:23

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

05/03/2026, 17:05

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5043928-62.2023.8.09.0072 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: Produtos Mega Sabores Ltda DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora dos veículos dos devedores (mov.103). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. retro. Desse modo, DETERMINO, a inclusão de restrição de transferência e circulação aos veículos indicados, por meio do sistema Renajud. Após, EFETUE-SE a penhora veículo por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC. Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Ainda, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). Por fim, com o resultado INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5043928-62.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: Produtos Mega Sabores Ltda DECISÃOCompulsando os autos, nota-se que a parte exequente pugna a busca da bens dos executados via sistemas conveniados (mov. 75).Ato contínuo, defiro o pleito, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências:a) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CNPJ da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial;b) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável;c) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável.Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo.Após a juntada das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “retro”, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(130)