Cumprimento de sentença 5152636-33.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5152636-33.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5152636-33.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Milton Campos CPF/CNPJ n. 461.756.956-15 Endereço: CIRILO DE ALMEIDA LARA, 00, VILA NOVA, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GO Polo passivo: Municipio De Americano Do Brasil CPF/CNPJ n. 00.007.344/0001-22 Endereço: TRES PODERES, S/N, CENTRO, ANICUNS, CEP:76165000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Milton Campos em desfavor do Município de Americano do Brasil. Recebido o cumprimento de sentença (mov. 34). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação 39, em que alegou excesso de execução. O exequente, por seu turno, se manifestou na movimentação 43. Remetidos os autos à Central Única de Contadores, acostou-se a memória de cálculo na movimentação 45. A parte exequente manifestou concordância com os referidos cálculos (mov. 50). É o sucinto relatório. DECIDO. Não obstante o processo tenha sido encaminhado à CCARPV para expedição da ordem de pagamento, resta pendente a análise da impugnação ao cumprimento de sentença aviada na movimentação 39. A parte exequente pleiteou pela rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de indicação do valor que entende devido, nos termos do artigo 525, §4° do CPC. Tratando-se, contudo, de cumprimento de sentença movido em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o artigo 535, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [...]. Da análise detida da impugnação apresentada, embora não tenha sido acostada a planilha atualizada do débito, foi apontado o valor de R$40.880,40 (quarenta mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos). Afastada, portanto, a hipótese de não conhecimento da arguição. Reside a irresignação da parte executada precipuamente na inclusão da verba referente à gratificação de produtividade nos cálculos da parte exequente. O cumprimento de sentença está adstrito aos limites do título executivo judicial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu a impugnação de uma das executadas para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e acolheu parcialmente a impugnação da outra para reconhecer o excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir o alcance subjetivo da condenação em honorários advocatícios fixada em título executivo judicial, para saber se a interpretação do dispositivo da sentença deve ser restritiva ou se admite uma análise sistemática. III. Razões de decidir: 3. A fase de cumprimento de sentença é estritamente vinculada aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial. 4. O dispositivo da sentença exequenda é claro e inequívoco ao individualizar o sujeito passivo da obrigação de pagar os honorários de 20%, direcionando a condenação de forma exclusiva e singular à empresa que figurou como "ré-reconvinte", não havendo menção à solidariedade ou extensão da responsabilidade às demais corrés. 5. A interpretação sistemática da decisão judicial serve para aclarar o alcance do que foi decidido, mas não para criar uma condenação onde ela inexiste no dispositivo. A alteração da parte dispositiva para nela incluir novos devedores em fase de execução configura manifesta ofensa à coisa julgada. 6. O acórdão que negou provimento à apelação e se manifestou sobre a impossibilidade de majoração dos honorários não possui o condão de reformar ou integrar a sentença para expandir a condenação. 7. A inércia da parte exequente em não opor embargos de declaração no momento oportuno para sanar a suposta omissão ou erro material na sentença consolida os termos do título executivo, operando-se a preclusão e inviabilizando a rediscussão dos limites subjetivos da condenação na fase executiva. IV. Tese de julgamento: "1. A execução deve se ater aos estritos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedada, em fase de cumprimento de sentença, a interpretação que amplie o comando condenatório para alcançar parte não expressamente mencionada no dispositivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material no dispositivo da sentença consolida os termos do título e obsta a rediscussão da matéria em sede executiva." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 489, § 3º, 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2160885-80.2025.8.26.0000, Relator.: Moreira Viegas; TJSP, Agravo de Instrumento 2043817-12.2025.8.26.0000, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; TJSP, Agravo de Instrumento 2098103-76.2021.8.26.0000; Relator: Elcio Trujillo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22642029420258260000 São Paulo, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2025 – grifo meu) Extrai-se da sentença exequenda que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para “CONDENAR o Município de Americano do Brasil/GO a pagar à parte autora a título de indenização pela licença-prêmio não usufruída nos decênios de 03/01/2004 a 02/01/2014 e 03/01/2014 a 02/01/2024, no valor da última remuneração em atividade, sem a incidência de imposto de renda e de desconto previdenciário” (grifo meu). Não foi feita ressalva quanto à verba de gratificação de produtividade, cuja sentença transitou livremente em julgado, sem recurso pela parte requerida, de tal sorte que não há se falar em afastamento de tal verba nesse momento processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Firme em tais razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Friso que a rejeição da impugnação não comporta a fixação de honorários advocatícios, com esteio nos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes vinculantes do Egrégio STJ (julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Tema nº 408 "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença") e súmula n. 519/STJ. 2. No caso dos autos, a diferença de cálculos entre as planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial ocorreu em razão do lapso temporal, inexistindo mudanças quanto aos parâmetros adotados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5158679-17.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Ultrapassadas tais questões, considerando a ausência de irresignação dos litigantes quanto aos cálculos apresentados pela CUC na movimentação 45, HOMOLOGO-OS. Preclusa esta decisão, à Escrivania a fim de que expeça o respectivo precatório e/ou, se for o caso, remetam-se os autos à CCARPV para expedição da requisição de pagamento, observado o limite legal para o respectivo ente público, qual seja, Município de Americano do Brasil. Ressalto que eventual remessa à Central para expedição deverá ser precedida de certidão da escrivania apontando o valor do limite para pagamento de RPV pelo ente municipal. Cumpram-se, no mais, as disposições da movimentação 34. Intimem-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

10/02/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5152636-33.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Milton CamposCPF/CNPJ n. 461.756.956-15Endereço: CIRILO DE ALMEIDA LARA, 00, VILA NOVA, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Municipio De Americano Do BrasilCPF/CNPJ n. 00.007.344/0001-22Endereço: TRES PODERES, S/N, CENTRO, ANICUNS, CEP:76165000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia movida por Milton Campos em face do Município de Americano do Brasil/GO.Narrou que foi nomeado como servidor público, através do Decreto nº 103/1994, para exercer em provimento efetivo o cargo de motorista perante o Município de Americano do Brasil/GO, no qual tomou posse aos 03/01/1994, se aposentou em 28/09/2022 e foi definitivamente exonerado aos 16/01/2025. Afirmou que completou 31 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de serviço, completando o exercício de três decênios, no entanto se aposentou sem gozar de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, razão pela qual requereu, em síntese, a conversão em pecúnia.Na decisão inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 5).Em sede de contestação (mov. 10), o réu asseverou a impossibilidade da conversão em pecúnia, tendo em vista a afronta aos princípios da legalidade. Afirmou que o requerente usufruiu da licença prêmio no período de 01/05/2009 a 31/10/2009, referente ao primeiro decênio. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação na movimentação 13.Instadas as partes quanto às provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18 e 22).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O cerne da lide consiste em verificar se o requerente faz jus à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio eventualmente não usufruído ante a sua aposentadoria.Infere-se dos autos que a parte autora ingressou na carreira de motorista, em provimento efetivo, aos 03/01/1994, vindo a se aposentar aos 28/09/2022. Contudo, continuou exercendo seu cargo até 07/02/2025.A Lei nº 020 de 16 de novembro de 1993 prevê sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Americano do Brasil /GO (Estatuto dos servidores públicos do Município). A licença-prêmio para servidores deste Município encontra previsão legal no artigo 59 da referida lei. Veja-se:Art. 59 – Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário, que as requerer, conceder-se-á férias-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.Analisando com acuidade o caderno processual, verifico que a parte autora foi nomeada como servidor público, no cargo de motorista, em 03/01/1994, por meio do Decreto nº 103/94, ao passo que o ente estatal informou que o requerente usufruiu de licença prêmio no período de 06 meses (01/05/2009 a 31/10/2009), conforme Portaria nº 102/2009.Pontuo que, no julgamento do ARE 721.001/RJ, sob a relatoria do Ilustre Min. Gilmar Mendes, afetado por repercussão geral – TEMA 635, foi firmada a seguinte tese: TEMA 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Assim, cristalino que o servidor tem direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas em indenização pecuniária, independente de previsão legal expressa e de requerimento prévio, face ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor, quando este poderia ter usufruído do período de licença-prêmio.Ao meu amparo:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 03. MÉRITO. (3.1). DA LICENÇA-PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. (3.2). O recurso não comporta provimento. A fim de evitar inútil tautologia, transcrevo parte dos fundamentos adotados pelo ilustre magistrado singular, verbis: Licença-prêmio é aquela concedida pelo prazo de até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício. Corresponde a direito de natureza patrimonial, que passa a integrar o patrimônio do servidor, tornando-se direito adquirido que não pode ser desconsiderado ou expropriado pela Administração. Quanto ao cabimento da licença prêmio, resta incontroversa, haja vista que o autor comprovou com base nos documentos acostados no evento 01 os requisitos necessários para recebimento da benesse. Assim, a controvérsia cinge-se na possibilidade de conversão das licenças não gozadas em prestação pecuniária. Embora não haja previsão na Lei quanto a indenização pecuniária pelas licenças-prêmio não gozadas, tenho que se torna despiciendo haver previsão legal para que o servidor público seja indenizado pelos direitos auferidos no decorrer de sua atividade laboral e, no entanto, não usufruídos, sob pena do ente público enriquecer ilicitamente. (...) Destarte, é cabível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 04. Sentença integralmente mantida, por seus próprios fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Todavia, sua cobrança fica suspensa por força do teor do art. 98, § 3º do CPC. 06. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5164874-03.2022.8.09.0168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R 02/05/2024) DJ) Grifo meu.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. 1. Conforme o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não usufruída a licença-prêmio pelo servidor público municipal aposentado é cabível a conversão pecuniária, ainda que não pleiteada em via administrativa, portanto, sendo verba indenizável, sem implicar em qualquer acréscimo patrimonial ilícito. 2. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00836847020178090078, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/08/2019) Grifo meu.A licença sob análise é um direito subjetivo do servidor que preencher os requisitos para sua concessão. Tal benefício visa justamente premiar o agente público, mediante a concessão de 06 (seis) meses de afastamento das suas atividades laborais a cada 10 (dez) anos trabalhados, com direito ao recebimento integral do seu vencimento.Ultrapassada tal questão, verifica-se que o ente estatal logrou êxito em comprovar, pela Portaria nº 102/09 acostada na movimentação 10, que a parte autora usufruiu de 06 (seis) meses de licença prêmio com início em 01/05/2009 até 31/10/2009.Entretanto, a contar do ingresso do servidor em 03/01/1994, tem-se os seguintes exercícios para fins de decênio e licença prêmio: Período de exercício Fruição 03/01/1994 a 02/01/2004 Fruição (01/05/2009 a 31/10/2009) 03/01/2004 a 02/01/2014 Não usufruída 03/01/2014 a 02/01/2024 Não usufruída Ressalto, por oportuno que, no que pertine ao ônus da prova, a parte ré comprovou a alegação quanto à fruição do primeiro decênio (1994 a 2004), no período de maio a outubro de 2009, ao passo que a parte autora não produziu prova no sentido de ilidir aquelas acostadas pela parte ré no caderno processual nesse sentido. Entretanto, no que se refere aos períodos de 2004 a 2014 e 2014 a 2024, configurado o direito da parte autora de recebimento, eis que não usufruída, tampouco demonstrada nenhuma das hipóteses interruptivas do artigo 59, §2º, da lei outrora transcrita (Lei nº 020/93). Assim, com relação ao referido período, preenchidos todos os requisitos para configuração da responsabilidade municipal: o dano da parte autora consubstanciada na impossibilidade de gozar da licença dado o advento da inatividade; o ato praticado pela Administração ao não efetuar o pagamento da conversão em pecúnia da licença não gozada, e por fim, o nexo de causalidade entre eles que dispensa maiores considerações.Ora, a tão só passagem para a inatividade de um servidor não é suficiente para isentar o requerido de cumprir com suas obrigações haja vista que o vínculo Município-servidor permanece o mesmo. Fosse o contrário estar-se-ia admitindo que a Administração enriquecesse ilicitamente às custas de seus servidores, posto que bastaria que eles se aposentassem para “anular” qualquer débito que eventualmente possuísse com eles.Nessa linha de raciocínio, a indenização é devida e será calculada com base na última remuneração percebida pela parte autora enquanto estava na atividade, sem incidência das deduções tributárias ou previdenciárias: IV – (...) é entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso." (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023).Ressalto que a conversão em pecúnia ora discutida resulta de simples cálculo aritmético, multiplicando-se o valor da última remuneração do servidor quando ainda estava em atividade pela quantidade de meses que compõe a licença-prêmio.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Americano do Brasil/GO a pagar à parte autora a título de indenização pela licença-prêmio não usufruída nos decênios de 03/01/2004 a 02/01/2014 e 03/01/2014 a 02/01/2024, no valor da última remuneração em atividade, sem a incidência de imposto de renda e de desconto previdenciário.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, a ser apurado por cálculos aritméticos, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada obrigação em atraso.Após 09/12/2021, a atualização se dará pela taxa Selic, desde quando cada verba se tornou devida, nos moldes da sistemática instituída pelo artigo 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC, à razão de 10% (dez por cento) para a parte ré, e 5% (cinco por cento) para a parte autora, eis que, dos três períodos pleiteados, foi reconhecido dois.Fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora, ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 5), nos termos do artigo 98, §3°, do CPC.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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