Procedimento Comum Cível 5416416-89.2025.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5416416-89.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 11:41

Petição

20/05/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5416416-89.2025.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1- Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2- Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 11:30

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:21

Petição

13/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5416416-89.2025.8.09.0162 Leandro Nascimento Sousa, 023.041.223-88, JOAO CARVALHO, 518, CENTRO, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 64160000 Banco Santander (brasil) S.a., 023.041.223-88, PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CENTRO, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, 4543011 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RESUMO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LEANDRO NASCIMENTO SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que ao tentar obter crédito no mercado, foi surpreendida pela existência de um registro em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 63,00, na categoria "Vencida", realizado pela instituição financeira requerida. Sustenta que não foi previamente notificada sobre tal inscrição, o que a impossibilita de obter novas linhas de crédito, causando-lhe prejuízos. Formulou os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para a exclusão do apontamento no SCR; e, ao final, a confirmação da liminar com a exclusão definitiva do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A petição inicial (mov. 1) foi instruída com documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, e extrato do SCR. Em decisão inicial (mov. 4), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e concedida a tutela de urgência para determinar à parte requerida a retirada do nome do autor do SCR, no campo "vencido e prejuízo", sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação (mov. 11), acompanhada de documentos. Arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defendeu a regularidade do apontamento, alegando que o autor é seu cliente, possuindo contrato de conta corrente e empréstimo de crédito pessoal inadimplido, que foi cedido à empresa Itapeva. Argumentou que a inclusão dos dados no SCR é um dever legal imposto pelo Banco Central e não se caracteriza como cadastro restritivo, mas sim um histórico da vida financeira do cliente. Afirmou que o autor anuiu contratualmente com o compartilhamento das informações. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 16), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, enfatizando a ausência de notificação e o caráter restritivo do SCR. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 29). Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 36), enquanto a ré manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, afirmando que o SCR não possui caráter punitivo (mov. 37). A questão a ser decidida cinge-se a verificar a legalidade da inscrição dos dados do autor no SCR, a existência de ato ilícito e o eventual dever de indenizar. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, eis que entendo pela prescindibilidade da prova oral, além de que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas. Nos termos dos arts. 357, V e 371 do CPC, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento tão somente nas hipóteses em que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes, isto é, nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n.º 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade.” Nessa ordem de considerações, havendo preliminares arguidas, passo a analisá-las. II.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não tentou solucionar a questão na via administrativa antes de ajuizar a demanda. A preliminar não merece prosperar. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de buscar a tutela do Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ingresso em juízo, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Ademais, a resistência da ré à pretensão autoral, manifestada na própria contestação, evidencia a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. II.2. DO MÉRITO A controvérsia central consiste em analisar a legalidade da inscrição de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a consequente existência de danos morais indenizáveis. O autor alega que a inscrição de R$ 63,00 como "vencida" no SCR é indevida por falta de notificação prévia, o que lhe causou restrição de crédito. A instituição financeira, por sua vez, defende a legitimidade do registro, argumentando que se trata de cumprimento de um dever legal e que o autor possuía débitos em aberto decorrentes de relação contratual. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhida. Os documentos juntados pela parte ré (mov. 11) comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de abertura de conta corrente e contratação de empréstimo de crédito pessoal, devidamente assinado pelo autor. As telas sistêmicas e o extrato de parcelamento demonstram a evolução do débito, que, após inadimplemento, foi objeto de cessão de crédito, o que legitima a informação prestada ao sistema do Banco Central. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), disciplinado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, que contém informações sobre as operações de crédito contratadas por clientes junto às instituições financeiras. Sua finalidade precípua é prover informações ao órgão regulador para fins de supervisão do sistema financeiro e propiciar o intercâmbio de dados entre as instituições para uma melhor análise do risco de crédito. Diferentemente dos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), o SCR não possui natureza puramente restritiva. Ele é um histórico da vida financeira do consumidor, abrangendo tanto informações positivas (obrigações em dia) quanto negativas (obrigações vencidas ou em prejuízo). A inclusão de dados no SCR é um dever legal das instituições financeiras, conforme o parágrafo único do art. 3º da referida resolução, que determina o envio das informações independentemente do adimplemento das obrigações. Quanto à necessidade de notificação, o art. 13 da mesma resolução estabelece que a instituição originadora da operação deve comunicar previamente ao cliente que os dados serão registrados no SCR. Tal comunicação, contudo, não se confunde com a notificação específica exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor para os cadastros de inadimplentes. No caso do SCR, a ciência é dada, em regra, no momento da contratação, por meio de cláusula contratual específica. No contrato de adesão juntado pela ré (mov. 11), há cláusula expressa em que o autor autoriza a consulta e o registro de informações no SCR. Assim, o dever de informação foi devidamente cumprido. Portanto, existindo a dívida e tendo o autor anuído com o compartilhamento de seus dados, o registro da inadimplência no SCR configura exercício regular de um direito por parte da instituição financeira, que, a rigor, cumpria um dever normativo. Não se vislumbra, assim, a prática de qualquer ato ilícito (art. 186 do Código Civil), requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. A improcedência do pedido principal de declaração de inexistência do débito e de exclusão do registro acarreta, por consequência, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O registro no SCR, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa), especialmente quando reflete a realidade fática de uma obrigação inadimplida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO NASCIMENTO SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em consequência, revogo a decisão liminar proferida no movimento 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

10/04/2026, 17:22

Confirmada

10/04/2026, 17:22

Improcedência

10/04/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:55

Petição (Resposta)

10/12/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5416416-89.2025.8.09.0162 Leandro Nascimento Sousa, 023.041.223-88, JOAO CARVALHO, 518, CENTRO, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 64160000 Banco Santander (brasil) S.a., 023.041.223-88, PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CENTRO, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, 4543011 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Em respeito aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à decisão surpresa, manifestem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto ao SANEAMENTO PARTICIPATIVO, mais precisamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. Advirto as partes que o requerimento genérico de produção probatória e sem demonstração da pertinência, ainda que haja pedido em petição inicial ou contestação, leva preclusão do pedido de produção probatória (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso De Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5416416-89.2025.8.09.0162 Leandro Nascimento Sousa, 023.041.223-88, JOAO CARVALHO, 518, CENTRO, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 64160000 Banco Santander (brasil) S.a., 023.041.223-88, PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CENTRO, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, 4543011 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RESUMO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LEANDRO NASCIMENTO SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que ao tentar obter crédito no mercado, foi surpreendida pela existência de um registro em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 63,00, na categoria "Vencida", realizado pela instituição financeira requerida. Sustenta que não foi previamente notificada sobre tal inscrição, o que a impossibilita de obter novas linhas de crédito, causando-lhe prejuízos. Formulou os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para a exclusão do apontamento no SCR; e, ao final, a confirmação da liminar com a exclusão definitiva do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A petição inicial (mov. 1) foi instruída com documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, e extrato do SCR. Em decisão inicial (mov. 4), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e concedida a tutela de urgência para determinar à parte requerida a retirada do nome do autor do SCR, no campo "vencido e prejuízo", sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação (mov. 11), acompanhada de documentos. Arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defendeu a regularidade do apontamento, alegando que o autor é seu cliente, possuindo contrato de conta corrente e empréstimo de crédito pessoal inadimplido, que foi cedido à empresa Itapeva. Argumentou que a inclusão dos dados no SCR é um dever legal imposto pelo Banco Central e não se caracteriza como cadastro restritivo, mas sim um histórico da vida financeira do cliente. Afirmou que o autor anuiu contratualmente com o compartilhamento das informações. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 16), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, enfatizando a ausência de notificação e o caráter restritivo do SCR. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 29). Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 36), enquanto a ré manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, afirmando que o SCR não possui caráter punitivo (mov. 37). A questão a ser decidida cinge-se a verificar a legalidade da inscrição dos dados do autor no SCR, a existência de ato ilícito e o eventual dever de indenizar. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, eis que entendo pela prescindibilidade da prova oral, além de que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas. Nos termos dos arts. 357, V e 371 do CPC, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento tão somente nas hipóteses em que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes, isto é, nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n.º 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade.” Nessa ordem de considerações, havendo preliminares arguidas, passo a analisá-las. II.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não tentou solucionar a questão na via administrativa antes de ajuizar a demanda. A preliminar não merece prosperar. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de buscar a tutela do Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ingresso em juízo, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Ademais, a resistência da ré à pretensão autoral, manifestada na própria contestação, evidencia a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. II.2. DO MÉRITO A controvérsia central consiste em analisar a legalidade da inscrição de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a consequente existência de danos morais indenizáveis. O autor alega que a inscrição de R$ 63,00 como "vencida" no SCR é indevida por falta de notificação prévia, o que lhe causou restrição de crédito. A instituição financeira, por sua vez, defende a legitimidade do registro, argumentando que se trata de cumprimento de um dever legal e que o autor possuía débitos em aberto decorrentes de relação contratual. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhida. Os documentos juntados pela parte ré (mov. 11) comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de abertura de conta corrente e contratação de empréstimo de crédito pessoal, devidamente assinado pelo autor. As telas sistêmicas e o extrato de parcelamento demonstram a evolução do débito, que, após inadimplemento, foi objeto de cessão de crédito, o que legitima a informação prestada ao sistema do Banco Central. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), disciplinado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, que contém informações sobre as operações de crédito contratadas por clientes junto às instituições financeiras. Sua finalidade precípua é prover informações ao órgão regulador para fins de supervisão do sistema financeiro e propiciar o intercâmbio de dados entre as instituições para uma melhor análise do risco de crédito. Diferentemente dos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), o SCR não possui natureza puramente restritiva. Ele é um histórico da vida financeira do consumidor, abrangendo tanto informações positivas (obrigações em dia) quanto negativas (obrigações vencidas ou em prejuízo). A inclusão de dados no SCR é um dever legal das instituições financeiras, conforme o parágrafo único do art. 3º da referida resolução, que determina o envio das informações independentemente do adimplemento das obrigações. Quanto à necessidade de notificação, o art. 13 da mesma resolução estabelece que a instituição originadora da operação deve comunicar previamente ao cliente que os dados serão registrados no SCR. Tal comunicação, contudo, não se confunde com a notificação específica exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor para os cadastros de inadimplentes. No caso do SCR, a ciência é dada, em regra, no momento da contratação, por meio de cláusula contratual específica. No contrato de adesão juntado pela ré (mov. 11), há cláusula expressa em que o autor autoriza a consulta e o registro de informações no SCR. Assim, o dever de informação foi devidamente cumprido. Portanto, existindo a dívida e tendo o autor anuído com o compartilhamento de seus dados, o registro da inadimplência no SCR configura exercício regular de um direito por parte da instituição financeira, que, a rigor, cumpria um dever normativo. Não se vislumbra, assim, a prática de qualquer ato ilícito (art. 186 do Código Civil), requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. A improcedência do pedido principal de declaração de inexistência do débito e de exclusão do registro acarreta, por consequência, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O registro no SCR, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa), especialmente quando reflete a realidade fática de uma obrigação inadimplida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO NASCIMENTO SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em consequência, revogo a decisão liminar proferida no movimento 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5416416-89.2025.8.09.0162 Leandro Nascimento Sousa, 023.041.223-88, JOAO CARVALHO, 518, CENTRO, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 64160000 Banco Santander (brasil) S.a., 023.041.223-88, PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CENTRO, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, 4543011 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Em respeito aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à decisão surpresa, manifestem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto ao SANEAMENTO PARTICIPATIVO, mais precisamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. Advirto as partes que o requerimento genérico de produção probatória e sem demonstração da pertinência, ainda que haja pedido em petição inicial ou contestação, leva preclusão do pedido de produção probatória (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso De Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5416416-89.2025.8.09.0162Autor: Leandro Nascimento SousaRéu: Banco Santander (brasil) S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência c/c danos morais proposta por Leandro Nascimento Sousa em face de Banco Santander S.A., ambos qualificados nos autos.Aduz a autora, em síntese, que a parte requerida realizou a inscrição do seu nome perante o SISBACEN (SCR) sem a sua salutar notificação prévia, pelo que pleiteia a concessão de tutela de urgência para que haja a exclusão de seu nome desse sistema.É o relato. Decido. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora, por preencher os requisitos previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC).II - DO RECEBIMENTO DA INICIALRECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. III – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADAAb initio, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou ilícito ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, exige-se a reversibilidade dos efeitos da decisão.Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Isto porque, sabe-se que no plano vertical, a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. A primeira, com base em juízo de certeza, é a decisão de mérito com aptidão para coisa julgada. A segunda, de cognição sumária, é formada a partir de um juízo de probabilidade. Enquanto a terceira, a cognição superficial ou rarefeita, é formada por um mero juízo de possibilidade. E para distinguir os conceitos de possibilidade, verossimilhança e probabilidade, convém citar as lições de Calamandrei, que, em seu livro “Veritá e Verossimiglianza nel Processo Civili”, aduz que possível é aquilo que pode ser verdade; verossímil é aquilo que tem a aparência de verdade; provável é aquilo que se pode considerar como razoável, ou seja, aquilo que demonstra grandes motivos para fazer crer que corresponde à verdade. Assim, há um escala em direção à certeza, sendo que a mais tênue é a possibilidade (capaz apenas de excluir fatos impossíveis); um pouco mais forte é a verossimilhança (que apresenta como aparência de que o fato ocorreu); e, por fim, a probabilidade (que é um juízo de quase-certeza), ou seja, de que, com base em elementos de prova, há fortes indícios de que o fato existiu e, com efeito, de que existe o direito invocado, sem que, para tanto, haja juízo de certeza apto a ensejar a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. Em relação ao caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, pelo Tema 40 (REsp 1062336/RS), segundo o qual “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais”.O SCR SISBACEN detém natureza de cadastro restritivo de crédito, portanto, sua alimentação, mediante inserção de informações de consumidores, exige que prévia comunicação que, se não demonstrada, aponta para a probabilidade do direito do consumidor em ter seu nome excluído dos cadastros.In casu, a autora comprovou a inscrição de seu nome perante o SCR SISBACEN no tocante aos débitos adjacentes a este processo (mov. 1).Para além da probabilidade do direito, o perigo de dano é evidente, haja vista que as anotações no SCR SISBACEN podem ocasionar transtornos ao consumidor, em especial quando a inscrição ensejar a recusa da concessão de crédito por outras instituições financeiras, como aparentemente ocorreu no caso.Em situação assemelhada, precedente desta Corte no mesmo sentido aqui externado: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO DEVEDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O art. 13 da Resolução n. 5037/2022 do Banco Central do Brasil prevê a necessidade da comunicação prévia a cliente sobre o registro em seus cadastros, a ser realizada pela instituição originadora da operação de crédito. 4. No caso em concreto, evidenciada a inexistência de prova do envio de notificação prévia, o que indica o cumprimento do requisito da probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano, consubstanciado nas dificuldades econômico-financeiras que eventual restrição de crédito e cobrança indevida podem acarretar. 5. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para o fim de deferimento da tutela provisória a autora voltada à exclusão do apontamento aparentemente indevido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5284083-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Além disso, é evidente que a medida mostra-se absolutamente reversível, de modo que, em caso de improcedência do pedido formulado, poder-se-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais.Assim, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar à parte requerida que retire o nome da autora do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), no campo “vencido e prejuízo”, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.O valor da multa e sua periodicidade poderão ser modificados a qualquer tempo por este Juízo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, ao teor do art. 537, § 1º, do CPC, estando sujeita, ainda, a confirmação na sentença de mérito, sem prejuízo da repetição de indébito ou responsabilidade civil decorrente do ato. A multa ora arbitrada somente será devida após a intimação pessoal da requerida (Súmula nº 410 do STJ).IV – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, nos termos do art. 238 do CPC, integrar a relação processual, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de preclusão e revelia, bem como para informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Desde já, nos termos do art. 334 do CPC, à Serventia, DESIGNE-SE audiência de conciliação entre as partes, bem como INTIMEM-SE as partes, para que compareçam à audiência acima designada, advertindo-lhes que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Cumpridas as determinações supracitadas, REMETA-SE o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC, para a realização da audiência designada. Insta salientar que o termo inicial do prazo para contestação observará o disposto no art. 335, I c/c art. 231, CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial (art. 344 CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, que prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à contestação. Verifica-se que autor e ré se amoldam perfeitamente às figuras de consumidor e fornecedor, descritas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo totalmente aplicável a legislação consumerista ao caso.Nesse trilhar, a despeito de a regra de aferição do ônus da prova prever que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373), é também evidente que na sistemática do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneada pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, há expressa previsão, em seu art. 6º, VIII, da “facilitação da defesa de seus direitos”, o que autoriza que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência, a critério do juiz.No caso, observa-se a existência de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, o que autoriza a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Diante disso, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus probatório.C. I. C.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

06/06/2025, 00:00

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