Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5454935-50.2020.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5454935-50.2020.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara de Família e Sucessões Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5454935-50.2020.8.09.0117 Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposto por ALLAN BATISTA DOS SANTOS em face de ADAO ALVES PEREIRA. Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente, ALLAN BATISTA DOS SANTOS, foi devidamente intimada por intermédio de seu procurador para se manifestar sobre a petição apresentada pelo executado (movimentação 119), que arguiu exceção de incompetência, dentre outros pontos. A intimação foi efetivada nas movimentações 120/121, em 05/06/2025. Contudo, a parte não se manifestou dentro do prazo, conforme certificado na movimentação 123. Diante da inércia do procurador, e em conformidade com o disposto no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, a parte exequente foi intimada novamente, conforme certidão expedida (mov. 131 e 135). Foi expedida intimação pessoal (mov. 139 e) que não foi cumprida (mov. 140), informando que possivelmente o autor reside atualmente em Goiânia. Em razão da paralisação do processo, o executado ADAO ALVES PEREIRA foi intimado (movimentação 142) a se pronunciar quanto ao disposto no § 6º do art. 485 do CPC e, em resposta, requereu a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos (movimentação 146). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, o § 1º do mesmo artigo determina que, nesse caso, o juiz ordenará o arquivamento dos autos depois de, pessoalmente, intimar a parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, conforme pontuado no relatório, a parte exequente ALLAN BATISTA DOS SANTOS foi intimada por seu procurador, e posteriormente de forma pessoal, para dar andamento ao cumprimento de sentença, e não o fez, configurando o abandono da causa. O executado, por sua vez, manifestou-se pelo arquivamento do processo, atendendo ao requisito do art. 485, § 6º do CPC, que impede a extinção por abandono se o réu, depois de citado, não for intimado pessoalmente ou, quando intimado, se opuser à extinção. Ademais, em situações como esta, os Tribunais têm firmado o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte têm obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. TJ-GO 0190461-04.2009.8.09.0125, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Piranhas - Vara Cível, Data de Publicação: 22/10/2018. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. No entanto, por tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita (benefício deferido na Movimentação 5), a cobrança em questão ficará sujeita à condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquive-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara de Família e Sucessões Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5454935-50.2020.8.09.0117 Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposto por ALLAN BATISTA DOS SANTOS em face de ADAO ALVES PEREIRA. Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente, ALLAN BATISTA DOS SANTOS, foi devidamente intimada por intermédio de seu procurador para se manifestar sobre a petição apresentada pelo executado (movimentação 119), que arguiu exceção de incompetência, dentre outros pontos. A intimação foi efetivada nas movimentações 120/121, em 05/06/2025. Contudo, a parte não se manifestou dentro do prazo, conforme certificado na movimentação 123. Diante da inércia do procurador, e em conformidade com o disposto no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, a parte exequente foi intimada novamente, conforme certidão expedida (mov. 131 e 135). Foi expedida intimação pessoal (mov. 139 e) que não foi cumprida (mov. 140), informando que possivelmente o autor reside atualmente em Goiânia. Em razão da paralisação do processo, o executado ADAO ALVES PEREIRA foi intimado (movimentação 142) a se pronunciar quanto ao disposto no § 6º do art. 485 do CPC e, em resposta, requereu a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos (movimentação 146). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, o § 1º do mesmo artigo determina que, nesse caso, o juiz ordenará o arquivamento dos autos depois de, pessoalmente, intimar a parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, conforme pontuado no relatório, a parte exequente ALLAN BATISTA DOS SANTOS foi intimada por seu procurador, e posteriormente de forma pessoal, para dar andamento ao cumprimento de sentença, e não o fez, configurando o abandono da causa. O executado, por sua vez, manifestou-se pelo arquivamento do processo, atendendo ao requisito do art. 485, § 6º do CPC, que impede a extinção por abandono se o réu, depois de citado, não for intimado pessoalmente ou, quando intimado, se opuser à extinção. Ademais, em situações como esta, os Tribunais têm firmado o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte têm obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. TJ-GO 0190461-04.2009.8.09.0125, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Piranhas - Vara Cível, Data de Publicação: 22/10/2018. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. No entanto, por tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita (benefício deferido na Movimentação 5), a cobrança em questão ficará sujeita à condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquive-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5454935-50.2020.8.09.0117 Mandado nº.: Ofício nº.: ___DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL proposto por ALLAN BATISTA DOS SANTOS em face de ADÃO ALVES PEREIRA, todos qualificados.Narra, em apertada síntese, que foi homologado acordo de alimentos nos autos do processo de nº: 668/96, onde ficou acordado entre as partes o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente e que vier a viger. Afirma, que desde quando o exequente completou a maioridade civil, o executado não vem cumprindo com sua obrigação alimentícia determinada em juízo.Diante do inadimplemento, a prisão civil foi decretada no evento 44.Apresentado pedido de revogação da prisão no evento 51, pelo executado, ocorreu a revogação no evento 54 diante a situação relatada nos autos.No evento 72, o autor requereu a penhora online. Penhora parcialmente frutífera no evento 83. Diante da inércia do executado quanto aos valores penhorados, foi expedido alvará em favor do exequente no evento 92 e deferida nova penhora.O autor, no evento 102, apresentou planilha atualizada no débito, referente aos meses 07/2020 à 08/2024, perfazendo o montante de R$ 50.986,42 e pugnou a decretação da prisão civil.O executado apresentou justificativa no evento 119, alegando preliminarmente incompetência do juízo para processamento do feito e informação de ajuizado da ação de execução de alimentos junto à comarca de Goiânia.Os autos vieram conclusos.DECIDO.Inicialmente, acerca da preliminar de incompetência territorial, a regra de competência para as ações em que se pedem alimentos está prevista no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro de domicílio ou residência do alimentando.Importante observar que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, vejamos:Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.A finalidade desta regra é estabilizar a competência dos órgãos jurisdicionais, impedindo que eventuais alterações tumultuem o processo e reduzam a eficiência da prestação jurisdicional.Desse modo, a regra processual que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis torna a competência indiferente a alterações de fato e de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou da distribuição da petição inicial.Nesse diapasão, em se tratando de pessoa maior e capaz, a mudança de domicílio da autora no curso do processo não é suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito.Somente em situações devidamente justificadas é que se admite a flexibilização da regra processual, objetivando a proteção do melhor interesse das crianças e dos adolescentes e ofertar tutela jurisdicional ágil, eficaz e segura aos infantes, permitindo, desse modo, excepcionalmente, a modificação da competência no curso do processo (CC 114.782/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012), o que claramente não é o caso dos autos.Sobre o assunto:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DE FAMÍLIA, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MORRINHOS ? MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA AUTORA MAIOR DE IDADE- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA ACOLHIDA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC. 2. Em se tratando de pessoa maior e capaz, a mudança de domicílio da autora da ação de alimentos no curso do processo não é suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (TJ-GO - Conflito de competência cível: 57468497220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: em 04/03/2024).Em relação a possível prescrição intercorrente, ressalta-se que ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente por tempo suficiente de fulminar a sua pretensão, conforme a lei material.O reconhecimento desse fato jurídico extintivo no âmbito do processo, segundo o firme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível quando o exequente é intimado pessoalmente para tomar as diligências cabíveis.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, permaneça inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. Na espécie, demonstrado que a ação foi proposta no interregno legal e que a demora processual se deu pelas dificuldades de localização dos devedores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5029041-37.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019).No caso em testilha, observo que o processo encontra-se em trâmite desde 2020, quando o exequente já era maior de idade, não tendo havido em momento algum paralisação do feito.Também não há que se falar em suposta prescrição de dois anos (art. 206, § 2º do CC/02) dos alimentos devidos, vencidos e não pagos tendo em vista que a ação ajuizada em 14/09/2020 iniciou-se com as cobranças referentes às prestações vencidas dos últimos 03 meses, quais sejam, meses: 07, 08 e 09 do mesmo ano.Assim, AFASTO as preliminares suscitadas em evento 119.Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se o inadimplemento da pensão alimentícia devida ao filho maior Allan Batista Dos Santos, nascido em 02/05/1996, estipulada, em novembro de 2001, equivalente a 50% do salário-mínimo vigente.O executado, por sua vez, afirma que trata-se hoje de pessoa idosa, desempregado e sem condições de trabalhar haja vista ser o único filho que cuida de sua mãe de 92 anos de idade (ev. 22).A prisão civil, por débito alimentar, como se sabe, é medida excepcional e, por isso mesmo, tem restrita previsão constitucional (art. 5º, LXVII):Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Conforme consta nos autos, o executado, em sua justificativa, informa que hoje encontra-se desempregado e não possui condições de trabalhar, haja vista ser o único filho que cuida da sua mãe, pessoa idosa e diante dos fatos, não consegue continuar prestando alimentos para seu filho maior e capaz.Além disso, constata-se que após a decretação da prisão civil (ev. 44), o executado novamente compareceu nos autos afirmando que sua mãe não tem com quem ficar no caso de sua prisão e, está precariamente, aos cuidados de vizinhos, que trabalham e não têm condições de cuidar da mesma.Diante da situação relatada nos autos, este Juízo revogou a prisão anteriormente decretada – evento 54.Some-se a tudo isso a constatação de contar o alimentando hoje com 29 anos, idade que já lhe possibilita trabalhar e auferir renda, o relato do autor ter estudado na Universidade Estadual de Goiás (arq. 08, ev. 22) como também o montante total da dívida, da ordem, atualmente, de mais de cinquenta mil reais (planilha no evento 102).Ressalta-se que a a prisão civil não é uma vindita privada ou uma pena pelo não pagamento dos alimentos. Tem como único escopo coagir o alimentante a cumprir sua obrigação, desde que tenha ele condições evidentes para tanto, ou seja, que sua atitude omissiva seja voluntária e inescusável, requisitos que, como visto, não estão presentes na hipótese.Ademais, somente é possível a prisão civil para obrigar o cumprimento da prestação alimentar se, de fato, constata-se tratar-se de alimentos, ou seja, de recursos que serão a única fonte de sobrevivência da pessoa tida como alimentanda.Ao que tudo indica, não há, na espécie, a urgência, cifrada na necessidade premente dos alimentos, que deve dar arrimo ao decreto de prisão civil.Nessa linha de raciocínio, então, não faz sentido decretar a prisão do executado que, demonstra pelas provas anexadas ser pessoa hoje idosa, desempregada e ainda, cuida de sua mãe, pessoa hoje com 95 anos, com dificuldade de locomoção.Sendo assim, DETERMINO intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito a fim de adotar o rito da expropriação, previsto no artigo 523 e § 8º do artigo 528, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Varjão, 16 de outubro de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Confirmada

16/10/2025, 18:21

Confirmada

16/10/2025, 18:21

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Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara de Família e Sucessões Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5454935-50.2020.8.09.0117 Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposto por ALLAN BATISTA DOS SANTOS em face de ADAO ALVES PEREIRA. Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente, ALLAN BATISTA DOS SANTOS, foi devidamente intimada por intermédio de seu procurador para se manifestar sobre a petição apresentada pelo executado (movimentação 119), que arguiu exceção de incompetência, dentre outros pontos. A intimação foi efetivada nas movimentações 120/121, em 05/06/2025. Contudo, a parte não se manifestou dentro do prazo, conforme certificado na movimentação 123. Diante da inércia do procurador, e em conformidade com o disposto no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, a parte exequente foi intimada novamente, conforme certidão expedida (mov. 131 e 135). Foi expedida intimação pessoal (mov. 139 e) que não foi cumprida (mov. 140), informando que possivelmente o autor reside atualmente em Goiânia. Em razão da paralisação do processo, o executado ADAO ALVES PEREIRA foi intimado (movimentação 142) a se pronunciar quanto ao disposto no § 6º do art. 485 do CPC e, em resposta, requereu a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos (movimentação 146). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, o § 1º do mesmo artigo determina que, nesse caso, o juiz ordenará o arquivamento dos autos depois de, pessoalmente, intimar a parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, conforme pontuado no relatório, a parte exequente ALLAN BATISTA DOS SANTOS foi intimada por seu procurador, e posteriormente de forma pessoal, para dar andamento ao cumprimento de sentença, e não o fez, configurando o abandono da causa. O executado, por sua vez, manifestou-se pelo arquivamento do processo, atendendo ao requisito do art. 485, § 6º do CPC, que impede a extinção por abandono se o réu, depois de citado, não for intimado pessoalmente ou, quando intimado, se opuser à extinção. Ademais, em situações como esta, os Tribunais têm firmado o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte têm obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. TJ-GO 0190461-04.2009.8.09.0125, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Piranhas - Vara Cível, Data de Publicação: 22/10/2018. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. No entanto, por tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita (benefício deferido na Movimentação 5), a cobrança em questão ficará sujeita à condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquive-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5454935-50.2020.8.09.0117 Mandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL proposto por ALLAN BATISTA DOS SANTOS em face de ADÃO ALVES PEREIRA, todos qualificados.Narra, em apertada síntese, que foi homologado acordo de alimentos nos autos do processo de nº: 668/96, onde ficou acordado entre as partes o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente e que vier a viger. Afirma, que desde quando o exequente completou a maioridade civil, o executado não vem cumprindo com sua obrigação alimentícia determinada em juízo.Diante do inadimplemento, a prisão civil foi decretada no evento 44.Apresentado pedido de revogação da prisão no evento 51, pelo executado, ocorreu a revogação no evento 54 diante a situação relatada nos autos.No evento 72, o autor requereu a penhora online. Penhora parcialmente frutífera no evento 83. Diante da inércia do executado quanto aos valores penhorados, foi expedido alvará em favor do exequente no evento 92 e deferida nova penhora.O autor, no evento 102, apresentou planilha atualizada no débito, referente aos meses 07/2020 à 08/2024, perfazendo o montante de R$ 50.986,42 e pugnou a decretação da prisão civil.O executado apresentou justificativa no evento 119, alegando preliminarmente incompetência do juízo para processamento do feito e informação de ajuizado da ação de execução de alimentos junto à comarca de Goiânia.Os autos vieram conclusos.DECIDO.Inicialmente, acerca da preliminar de incompetência territorial, a regra de competência para as ações em que se pedem alimentos está prevista no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro de domicílio ou residência do alimentando.Importante observar que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, vejamos:Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.A finalidade desta regra é estabilizar a competência dos órgãos jurisdicionais, impedindo que eventuais alterações tumultuem o processo e reduzam a eficiência da prestação jurisdicional.Desse modo, a regra processual que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis torna a competência indiferente a alterações de fato e de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou da distribuição da petição inicial.Nesse diapasão, em se tratando de pessoa maior e capaz, a mudança de domicílio da autora no curso do processo não é suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito.Somente em situações devidamente justificadas é que se admite a flexibilização da regra processual, objetivando a proteção do melhor interesse das crianças e dos adolescentes e ofertar tutela jurisdicional ágil, eficaz e segura aos infantes, permitindo, desse modo, excepcionalmente, a modificação da competência no curso do processo (CC 114.782/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012), o que claramente não é o caso dos autos.Sobre o assunto:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DE FAMÍLIA, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MORRINHOS ? MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA AUTORA MAIOR DE IDADE- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA ACOLHIDA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC. 2. Em se tratando de pessoa maior e capaz, a mudança de domicílio da autora da ação de alimentos no curso do processo não é suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (TJ-GO - Conflito de competência cível: 57468497220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: em 04/03/2024).Em relação a possível prescrição intercorrente, ressalta-se que ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente por tempo suficiente de fulminar a sua pretensão, conforme a lei material.O reconhecimento desse fato jurídico extintivo no âmbito do processo, segundo o firme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível quando o exequente é intimado pessoalmente para tomar as diligências cabíveis.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, permaneça inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. Na espécie, demonstrado que a ação foi proposta no interregno legal e que a demora processual se deu pelas dificuldades de localização dos devedores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5029041-37.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019).No caso em testilha, observo que o processo encontra-se em trâmite desde 2020, quando o exequente já era maior de idade, não tendo havido em momento algum paralisação do feito.Também não há que se falar em suposta prescrição de dois anos (art. 206, § 2º do CC/02) dos alimentos devidos, vencidos e não pagos tendo em vista que a ação ajuizada em 14/09/2020 iniciou-se com as cobranças referentes às prestações vencidas dos últimos 03 meses, quais sejam, meses: 07, 08 e 09 do mesmo ano.Assim, AFASTO as preliminares suscitadas em evento 119.Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se o inadimplemento da pensão alimentícia devida ao filho maior Allan Batista Dos Santos, nascido em 02/05/1996, estipulada, em novembro de 2001, equivalente a 50% do salário-mínimo vigente.O executado, por sua vez, afirma que trata-se hoje de pessoa idosa, desempregado e sem condições de trabalhar haja vista ser o único filho que cuida de sua mãe de 92 anos de idade (ev. 22).A prisão civil, por débito alimentar, como se sabe, é medida excepcional e, por isso mesmo, tem restrita previsão constitucional (art. 5º, LXVII):Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Conforme consta nos autos, o executado, em sua justificativa, informa que hoje encontra-se desempregado e não possui condições de trabalhar, haja vista ser o único filho que cuida da sua mãe, pessoa idosa e diante dos fatos, não consegue continuar prestando alimentos para seu filho maior e capaz.Além disso, constata-se que após a decretação da prisão civil (ev. 44), o executado novamente compareceu nos autos afirmando que sua mãe não tem com quem ficar no caso de sua prisão e, está precariamente, aos cuidados de vizinhos, que trabalham e não têm condições de cuidar da mesma.Diante da situação relatada nos autos, este Juízo revogou a prisão anteriormente decretada – evento 54.Some-se a tudo isso a constatação de contar o alimentando hoje com 29 anos, idade que já lhe possibilita trabalhar e auferir renda, o relato do autor ter estudado na Universidade Estadual de Goiás (arq. 08, ev. 22) como também o montante total da dívida, da ordem, atualmente, de mais de cinquenta mil reais (planilha no evento 102).Ressalta-se que a a prisão civil não é uma vindita privada ou uma pena pelo não pagamento dos alimentos. Tem como único escopo coagir o alimentante a cumprir sua obrigação, desde que tenha ele condições evidentes para tanto, ou seja, que sua atitude omissiva seja voluntária e inescusável, requisitos que, como visto, não estão presentes na hipótese.Ademais, somente é possível a prisão civil para obrigar o cumprimento da prestação alimentar se, de fato, constata-se tratar-se de alimentos, ou seja, de recursos que serão a única fonte de sobrevivência da pessoa tida como alimentanda.Ao que tudo indica, não há, na espécie, a urgência, cifrada na necessidade premente dos alimentos, que deve dar arrimo ao decreto de prisão civil.Nessa linha de raciocínio, então, não faz sentido decretar a prisão do executado que, demonstra pelas provas anexadas ser pessoa hoje idosa, desempregada e ainda, cuida de sua mãe, pessoa hoje com 95 anos, com dificuldade de locomoção.Sendo assim, DETERMINO intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito a fim de adotar o rito da expropriação, previsto no artigo 523 e § 8º do artigo 528, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Varjão, 16 de outubro de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5454935-50.2020.8.09.0117 Mandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL proposto por ALLAN BATISTA DOS SANTOS em face de ADÃO ALVES PEREIRA, todos qualificados.Narra, em apertada síntese, que foi homologado acordo de alimentos nos autos do processo de nº: 668/96, onde ficou acordado entre as partes o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente e que vier a viger. Afirma, que desde quando o exequente completou a maioridade civil, o executado não vem cumprindo com sua obrigação alimentícia determinada em juízo.Diante do inadimplemento, a prisão civil foi decretada no evento 44.Apresentado pedido de revogação da prisão no evento 51, pelo executado, ocorreu a revogação no evento 54 diante a situação relatada nos autos.No evento 72, o autor requereu a penhora online. Penhora parcialmente frutífera no evento 83. Diante da inércia do executado quanto aos valores penhorados, foi expedido alvará em favor do exequente no evento 92 e deferida nova penhora.O autor, no evento 102, apresentou planilha atualizada no débito, referente aos meses 07/2020 à 08/2024, perfazendo o montante de R$ 50.986,42 e pugnou a decretação da prisão civil.O executado apresentou justificativa no evento 119, alegando preliminarmente incompetência do juízo para processamento do feito e informação de ajuizado da ação de execução de alimentos junto à comarca de Goiânia.Os autos vieram conclusos.DECIDO.Inicialmente, acerca da preliminar de incompetência territorial, a regra de competência para as ações em que se pedem alimentos está prevista no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro de domicílio ou residência do alimentando.Importante observar que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, vejamos:Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.A finalidade desta regra é estabilizar a competência dos órgãos jurisdicionais, impedindo que eventuais alterações tumultuem o processo e reduzam a eficiência da prestação jurisdicional.Desse modo, a regra processual que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis torna a competência indiferente a alterações de fato e de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou da distribuição da petição inicial.Nesse diapasão, em se tratando de pessoa maior e capaz, a mudança de domicílio da autora no curso do processo não é suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito.Somente em situações devidamente justificadas é que se admite a flexibilização da regra processual, objetivando a proteção do melhor interesse das crianças e dos adolescentes e ofertar tutela jurisdicional ágil, eficaz e segura aos infantes, permitindo, desse modo, excepcionalmente, a modificação da competência no curso do processo (CC 114.782/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012), o que claramente não é o caso dos autos.Sobre o assunto:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DE FAMÍLIA, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MORRINHOS ? MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA AUTORA MAIOR DE IDADE- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA ACOLHIDA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC. 2. Em se tratando de pessoa maior e capaz, a mudança de domicílio da autora da ação de alimentos no curso do processo não é suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (TJ-GO - Conflito de competência cível: 57468497220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: em 04/03/2024).Em relação a possível prescrição intercorrente, ressalta-se que ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente por tempo suficiente de fulminar a sua pretensão, conforme a lei material.O reconhecimento desse fato jurídico extintivo no âmbito do processo, segundo o firme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível quando o exequente é intimado pessoalmente para tomar as diligências cabíveis.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, permaneça inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. Na espécie, demonstrado que a ação foi proposta no interregno legal e que a demora processual se deu pelas dificuldades de localização dos devedores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5029041-37.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019).No caso em testilha, observo que o processo encontra-se em trâmite desde 2020, quando o exequente já era maior de idade, não tendo havido em momento algum paralisação do feito.Também não há que se falar em suposta prescrição de dois anos (art. 206, § 2º do CC/02) dos alimentos devidos, vencidos e não pagos tendo em vista que a ação ajuizada em 14/09/2020 iniciou-se com as cobranças referentes às prestações vencidas dos últimos 03 meses, quais sejam, meses: 07, 08 e 09 do mesmo ano.Assim, AFASTO as preliminares suscitadas em evento 119.Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se o inadimplemento da pensão alimentícia devida ao filho maior Allan Batista Dos Santos, nascido em 02/05/1996, estipulada, em novembro de 2001, equivalente a 50% do salário-mínimo vigente.O executado, por sua vez, afirma que trata-se hoje de pessoa idosa, desempregado e sem condições de trabalhar haja vista ser o único filho que cuida de sua mãe de 92 anos de idade (ev. 22).A prisão civil, por débito alimentar, como se sabe, é medida excepcional e, por isso mesmo, tem restrita previsão constitucional (art. 5º, LXVII):Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Conforme consta nos autos, o executado, em sua justificativa, informa que hoje encontra-se desempregado e não possui condições de trabalhar, haja vista ser o único filho que cuida da sua mãe, pessoa idosa e diante dos fatos, não consegue continuar prestando alimentos para seu filho maior e capaz.Além disso, constata-se que após a decretação da prisão civil (ev. 44), o executado novamente compareceu nos autos afirmando que sua mãe não tem com quem ficar no caso de sua prisão e, está precariamente, aos cuidados de vizinhos, que trabalham e não têm condições de cuidar da mesma.Diante da situação relatada nos autos, este Juízo revogou a prisão anteriormente decretada – evento 54.Some-se a tudo isso a constatação de contar o alimentando hoje com 29 anos, idade que já lhe possibilita trabalhar e auferir renda, o relato do autor ter estudado na Universidade Estadual de Goiás (arq. 08, ev. 22) como também o montante total da dívida, da ordem, atualmente, de mais de cinquenta mil reais (planilha no evento 102).Ressalta-se que a a prisão civil não é uma vindita privada ou uma pena pelo não pagamento dos alimentos. Tem como único escopo coagir o alimentante a cumprir sua obrigação, desde que tenha ele condições evidentes para tanto, ou seja, que sua atitude omissiva seja voluntária e inescusável, requisitos que, como visto, não estão presentes na hipótese.Ademais, somente é possível a prisão civil para obrigar o cumprimento da prestação alimentar se, de fato, constata-se tratar-se de alimentos, ou seja, de recursos que serão a única fonte de sobrevivência da pessoa tida como alimentanda.Ao que tudo indica, não há, na espécie, a urgência, cifrada na necessidade premente dos alimentos, que deve dar arrimo ao decreto de prisão civil.Nessa linha de raciocínio, então, não faz sentido decretar a prisão do executado que, demonstra pelas provas anexadas ser pessoa hoje idosa, desempregada e ainda, cuida de sua mãe, pessoa hoje com 95 anos, com dificuldade de locomoção.Sendo assim, DETERMINO intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito a fim de adotar o rito da expropriação, previsto no artigo 523 e § 8º do artigo 528, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Varjão, 16 de outubro de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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