Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5564473-67.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5564473-67.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 18:07

Documento

18/06/2026, 18:06

Confirmada

07/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:11

Expedição de documento

27/04/2026, 16:42

Confirmada

22/04/2026, 03:17

Documento

16/04/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5564473-67.2020.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Alessandra Moreira Monte Alto Rabelo contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Por meio da petição juntada no Evento o Município de Goiânia juntou comprovante de pagamento da requisição de pequeno valor. 3. Desta forma, determino que expeça-se Alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para transferência da quantia de R$15.608,84 (quinze mil e seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) referente aos honorários de sucumbência, e eventuais rendimentos, depositado perante o Banco do Brasil, Agência 86-5, Conta Judicial nº 3200121222444, seja transferido para a Marina Monte Alto Rabelo Lisita, portadora do CPF nº 701.156.541-86, Banco Nu Pagamentos S.A (0260), agência n.º 0001, conta n.º 6706336-3. 4. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 5. Cumprida a diligência, em atenção a Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, arquivem-se imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 19:41

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:33

Expedição de alvará de levantamento

08/04/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:26

Petição

27/03/2026, 20:33

Confirmada

09/03/2026, 03:16

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5564473-67.2020.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Alessandra Moreira Monte Alto Rabelo contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. O Ofício Circular nº 697/2025 - GABPRES (PROAD nº 202507000657349) comunicou a todos os magistrados deste Tribunal que, por força de decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, foram suspensos os efeitos do convênio firmado com o Município de Goiânia para o processamento e pagamento de Requisições de Pequeno Valor. 3. A referida comunicação presidencial revogou expressamente as orientações anteriores e determinou a observância do prazo legal para o pagamento das RPVs, findo o qual deverá o juízo competente efetuar o bloqueio imediato dos valores. 4. Diante da suspensão do convênio, o fundamento que justificava a remessa dos autos à CCARPV para o processamento centralizado do pagamento deixou de existir. O trâmite da requisição deve, portanto, retornar ao rito comum, sob a responsabilidade da própria unidade judiciária. 5. Portanto, diante da suspensão dos efeitos do convênio que atribuía ao Poder Judiciário o dever de calcular e reter os valores referentes ao imposto de renda, a retenção do tributo retorna à instituição bancária, conforme o disposto no Art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992. Dessa forma, a RPV deve ser expedida pelo valor bruto, cabendo à instituição financeira, quando do efetivo pagamento, realizar as retenções tributárias porventura devidas. 6. Ante o exposto, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que adote as seguintes providências: 7. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$15.608,84 (quinze mil e seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e de liquidação de sentença, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. 8. As quantias requisitadas no item 7, deverão ser depositadas em conta judicial vinculada a este juízo junto ao Banco do Brasil, agência 086-5, dentro do prazo de sessenta (60) dias. 9. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos. O processo assim deve permanecer até a comunicação do pagamento da RPV, ou até que a parte exequente solicite a realização do sequestro, em caso de não pagamento no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5564473-67.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$78.044,20 (setenta e oito mil quarenta e quatro reais e vinte centavos) referente à dívida principal CREDOR: Alessandra Moreira Monte Alto Rabelo, portadora do CPF nº 467.259.971-04 Data de Nascimento: 08/08/1968 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. MARINA MONTE ALTO RABELO LISITA, OAB/GO nº 58042 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dra. Eliane Pires Araújo, OAB/GO nº 47095 DATA DO TRÂNSITO: 14/06/2022 DATA DO CÁLCULO: 11/07/2024 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Alessandra Moreira Monte Alto Rabelo, portadora do CPF nº 467.259.971-04) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Alessandra Moreira Monte Alto Rabelo, portadora do CPF nº 467.259.971-04): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 5 de junho de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5564473-67.2020.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Alessandra Moreira Monte Alto Rabelo contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Tendo em vista a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial no Evento 150, a exequente apresentou cumprimento de sentença no Evento 163, no valor de R$78.044,20 (setenta e oito mil quarenta e quatro reais e vinte centavos) relativo ao saldo principal e a quantia de R$15.608,84 (quinze mil e seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e de liquidação de sentença. 3. O Município de Goiânia foi regularmente intimado para impugnar a execução no Evento 168, porém, quedou-se inerte. 4. Relatados. Decido. 5. No caso vertente, não sendo impugnado o cumprimento de sentença, forçosa a aplicação do Art. 535, § 3º do CPC, que assim prevê: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) §3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; 6. Ao exposto e pela fundamentação acima, determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, nos valores de R$78.044,20 (setenta e oito mil quarenta e quatro reais e vinte centavos) relativo ao saldo principal e a quantia de R$15.608,84 (quinze mil e seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e de liquidação de sentença. 7. Assim, determino que requisite-se o pagamento, via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$78.044,20 (setenta e oito mil quarenta e quatro reais e vinte centavos) referente à dívida principal, para Alessandra Moreira Monte Alto Rabelo, portadora do CPF nº 467.259.971-04. 8. Considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte. 9. Contudo, deixo de encaminhar o feito à Central Única de Contadores para elaboração de cálculos relativos as deduções legais, por tratar-se de honorários sucumbenciais. 10. Desta forma, determino que oficie-se ao executado, requisitando o valor de R$15.608,84 (quinze mil e seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e de liquidação de sentença. 11. Proceda o envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis. 12. Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório. 13. Enquanto aguarda-se o pagamento do RPV, determino o arquivamento provisório dos autos com baixa na distribuição, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO, sem prejuízo de eventual desarquivamento por solicitação da parte ou por determinação judicial. 14. Intimem-se as partes. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

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